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E. F. Da S. x Z. Da S. G. F.

ID: 334987141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044411-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S.

Polo Passivo:

Z. DA S. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FURLAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044411-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044411-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. F. da S. - Apelado: Z. da S. G. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. A PARTE RÉ ALEGA QUE NÃO FORAM COMPROVADAS AS NECESSIDADES DO MENOR, APENAS UMA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FOI APRESENTADA, NÃO DEMONSTRANDO RENDIMENTOS MENSAIS. REQUER A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DA SUA REMUNERAÇÃO OU DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM UM SALÁRIO MÍNIMO DEVE SER REFORMADA PARA 30% DA REMUNERAÇÃO DO APELANTE OU DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO CONTRARIA OS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. À PARTE RÉ FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.4. A REMUNERAÇÃO MÉDIA AFIRMADA PELA PARTE APELANTE NÃO FOI COMPROVADA. O RECORRENTE NÃO TROUXE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR SEUS RENDIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA. 2. A RESPONSABILIDADE PARENTAL INCLUI A OBRIGAÇÃO DE PROVER ALIMENTOS ADEQUADOS AO FILHO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º; ART. 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002279-24.2021.8.26.0642, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009221-79.2019.8.26.0048, REL. BERETTA DA SILVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Furlan Junior (OAB: 423044/SP) (Convênio A.J/OAB) - Renata Cristina Ferreira (OAB: 360437/SP) - 4º andar

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Processo nº 0010643-91.2019.8.26.0053

ID: 308325881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010643-91.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALECSSANDRA COSTA DE SOUZA ANA MARIA DA SILVA CLAIR MARQUES DOMINGUES NETA BACARINI EDINAIDE MARIA DE OLIVEIRA EDIVALDO MORENO DA SILVA ELIANE DANIEL LOPES ERIKA NUNES DEOLINO FLAVIA FERREIRA PACHECO ALLAN GABRIELA VIRGINIA RIBEIRO ALVES GEISIANE CRISTINA DE GOIS RODRIGUES GLAUCIA SIQUEIRA DE SOUZA BATISTA HILDA LIGIA PEREGO JACINTO GUILHERME COELHO LAURICE FERREIRA CRUZ LUANA LUCIANO LURDES LOPES DA SILVA MARCIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA MARIA DE FATIMA SILVA DE QUEIROZ MARIA DE LOURDES SANTOS MIRIAN MARQUES CANUDO SANTOS RITA DE CASSIA SILVA CARVALHO SARA ROSA SILVA ROLIM SANTOS SILVANA ALMEIDA DOS SANTOS SIMONE GRAVALOS SUELI FERREIRA CARVALHO SUELY FUKASAVA VERA LUCIA DE BRITO VERA LUCIA SANTOS DE SOUZA WILSON METZNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010643-91.2019.8.26.0053 (processo principal 1033159-93.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lurdes Lopes da Silva - - Vera… Processo 0010643-91.2019.8.26.0053 (processo principal 1033159-93.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lurdes Lopes da Silva - - Vera Lucia de Brito - - Vera Lucia Santos de Souza - - Simone Gravalos - - Sueli Ferreira Carvalho - - Laurice Ferreira Cruz - - Luana Luciano - - Suely Fukasava - - Marcia Aparecida Rodrigues da Silva - - Maria Aparecida Rosa da Silva - - Maria de Fatima Silva de Queiroz - - Maria de Lourdes Santos - - Mirian Marques Canudo Santos - - Rita de Cassia Silva Carvalho - - Sara Rosa Silva Rolim Santos - - Silvana Almeida dos Santos - - Eliane Daniel Lopes - - Wilson Metzner - - Alecssandra Costa de Souza - - Ana Maria da Silva - - Clair Marques Domingues Neta Bacarini - - Edinaide Maria de Oliveira - - Edivaldo Moreno da Silva - - Jacinto Guilherme Coelho - - Erika Nunes Deolino - - Flavia Ferreira Pacheco Allan - - Gabriela Virginia Ribeiro Alves - - Geisiane Cristina de Gois Rodrigues - - Glaucia Siqueira de Souza Batista - - Hilda Ligia Perego - Vistos. I Fls. 1869/1870: cumpram as partes o indicado pelo perito. Prazo: 20 dias, pena de preclusão. II Não prestado o esclarecimento estipulado, cujo prazo não será dilatado, deverá o perito elaborar por si mesmo o cálculo correto. Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Amaury José Da Silva Junior x Concessionária Spmar S.A

ID: 279894263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033159-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAURY JOSé DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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AMAURY JOSÉ DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amaury José da Silva Junior (OAB 359156/SP) Processo 1033159-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amaury José da Silva Ju… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amaury José da Silva Junior (OAB 359156/SP) Processo 1033159-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amaury José da Silva Junior, Amaury José da Silva Junior - Reqdo: Concessionária Spmar S.a - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.152,50, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária, a contar do ajuizamento da ação e juros de mora legais a contar da citação válida. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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Morro Do Chapeu Empreendimentos E Participacao Ltda - Me x Fernando Metelo Gomes De Almeida

ID: 307258661

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023949-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MORRO DO CHAPEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALVES SILVA

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JADERSON ROCHA REINALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo n. 1023949-27.2023.8.11.0041 Vistos em correição, Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MORRO DO CHAPEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA – ME em face de EDER NOLASCO DE SOUZA e FERNANDO METELO GOMES DE ALMEIDA, visando o recebimento de valores inserto em termo de confissão de dívida. Os executados foram devidamente citados (ID 123747829 e 133484312). Por meio da petição de ID 158328239 a parte exequente requereu a penhora do imóvel matrícula sob o número 98.729 no 2º Serviço Notarial e Registral desta Comarca, o que foi deferido na decisão de ID 158874512. Levado a leilão o bem, o leiloeiro Carlos Henrique Barbosa (ID 186398013) informou que foi realizada a alienação do referido imóvel ao arrematante LUCAS ANTONIO MARCON pelo valor de R$ 252.000,00, que apresentou proposta de compra mediante pagamento de entrada no importe de R$ 63.000,00, e o saldo remanescente em 30 parcelas mensais e consecutivas devidamente corrigidas no valor de R$ 6.300,00, garantindo-se o saldo devedor por hipoteca do próprio bem arrematado. Juntou comprovante de depósito da entrada, de pagamento da comissão do leiloeiro, além de documentos pessoais do arrematante (ID 186560554, 186560555 e 186560550). Pois bem. O Código de Processo Civil admite o pagamento de forma parcelada de bem adquirido em alienação por iniciativa particular, por intermédio de leiloeiro público (art. 880, CPC), senão vejamos o disposto no art. 895 do CPC: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. No caso dos autos, todos os requisitos exigidos em lei foram atendidos no leilão e na proposta apresentada pelo arrematante, conforme auto de arrematação juntado no ID 186560547 e demais documentos que o acompanham. Sendo assim, HOMOLOGO a arrematação levada a efetivo nos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, determino a expedição de carta de arrematação, tendo em vista que preenchidos os requisitos do art. 901 do CPC, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARREMATAÇÃO BEM FORMA PARCELADA - EXPEDIÇÃO CARTA ARREMATAÇÃO CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 901 do Código de Processo Civil, a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Diante da autorização legal e uma vez comprovado o pagamento de 25% do valor do lance, das parcelas vencidas e da comissão do leiloeiro, além do próprio bem ter sido dado em garantia, não há razões para condicionar a expedição da carta de arrematação ao pagamento da totalidade das parcelas. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10145930017879001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 25/07/2019, Data de Publicação: 30/07/2019) Registro, por fim, que no caso de inadimplemento, o exequente poderá pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido (art. 880, § 5º, CPC). No mais, verifica-se que o imóvel possuía penhora antecedente proveniente do Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá, autos n. 1033159-39.2022.8.11.0041, que solicitou a transferência do valor de R$ 31.890,71 para aqueles autos (ID 191328545). Nesse compasso, autorizo a transferência da referida quantia ao Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá, conforme solicitado. Outrossim, expeça-se alvará judicial do saldo remanescente em favor da parte exequente (R$ 31.890,71), assim como das demais parcelas que forem sendo depositadas em juízo. Ainda, em consulta ao Siscondj verifica-se que há mais valores depositados nos autos em virtude de penhora que incidiu em contas bancárias dos executados (R$ 41,37 a R$ 401,69 – Eder; R$ 769,63 e R$ 12,94 – Fernando) após a penhora do imóvel em questão, razão pela qual determino a restituição desses valores aos executados, mediante a expedição de alvará judicial. Por fim, expeça-se carta de arrematação e, após, mandado de imissão na posse. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Denise Muraro Rodrigues Da Paz x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296281844

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0024279-68.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MURARO RODRIGUES DA PAZ

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0024279-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Denise Muraro Rodrigues da Paz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006899-51.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juiza… Processo 0024279-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Denise Muraro Rodrigues da Paz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006899-51.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1011625-51.2023.8.26.0602

ID: 281305189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011625-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS THIAGO DE CAMPOS BRISOLA VANESSA SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SOUZA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) Processo 1011625-51.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa… ADV: Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) Processo 1011625-51.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Higor Henrique Mariz de Medeiros, Thiago de Campos Brisola - Nº de ordem: 2023/000601 Vistos. Fl. 94: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Para eventual constrição de bens em nome da pessoa jurídica (microempreendedor individual) da parte executada, deverá a parte exequente trazer aos autos a ficha atualizada da JUCESP, bem como o cálculo atualizado do débito, considerando-se os valores já levantados nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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Eliana Maria Cavalcante e outros x Hurb Viagens E Turismo S/A

ID: 324409883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006626-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA CAVALCANTE MARINETE FERNANDES RODRIGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006626-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1008909-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Maria Cavalcante - - RODRIGO CAVAL… Processo 0006626-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1008909-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Maria Cavalcante - - RODRIGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - - MARINETE FERNANDES - Hurb Viagens e Turismo S/A - Nº de Ordem: 2023/000476 Vistos. 1 - Não havendo adjudicação nem requerimento de alienação por iniciativa particular (art. 881, CPC/2015), proceda-se à alienação judicial do bem penhorado, observando-se a preferência legal da modalidade leilão eletrônico (art. 882, CPC/2015), bem como a disciplina administrativa do Provimento CSM 1.625/2009, até que seja editada Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 882, CPC/2015). 2 - Nomeio como Leiloeiro DORA PLAT, JUCESP 744, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de SP; contatos poderão ser realizados por telefone (11-3825.6874 e 11-2184.0900) ou por e-mail (contato@zukerman.com.br). 3 - Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial: (i) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015; (ii) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento); (iii) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (iv) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento); (v) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento); (vi) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento); (vii) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento); (viii) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015); (ix) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014); (x) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc. V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico; (xi) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015; (xii) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, §1º, CPC/2015); (xiii) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito; o pagamento da comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo, expedindo-se certidão para fins de execução e protesto, em caso de inadimplemento; (xiv) eventuais interessados em vistoriar/visitar o bem deverão se apresentar no endereço indicado no mandado ou auto de penhora, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. Em caso de recusa do fiel depositário, o(a) interessado(a) deverá comunicar o(a) MM. Juiz(a) de Direito responsável pelo processo. 4) Expedido o edital, cientifique-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, CPC/2015. Intime-se. - ADV: MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP), MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP)

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Caio Dufrayer Fanzeres Monteiro Fortes x Consorcio Alsolar - Geracao De Energia Renovavel

ID: 310816366

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033159-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES

Polo Passivo:

CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE TAQUES DE ALMEIDA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033159-57.2025.8.11.0001. AUTOR: CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES REU: CONSORCIO ALSOLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033159-57.2025.8.11.0001. AUTOR: CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES REU: CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES em desfavor de CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL, na qual a parte autora requer condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega que firmou contrato com a parte ré com objetivo de obter uma economia de 30% (trinta por cento) nas despesas decorrentes de consumo de energia elétrica. A parte requerente relata que não fora aplicado o desconto de 30% (trinta por cento) na fatura referente ao mês de janeiro/2024, com vencimento para 31/01/2024, visto que a parte requerida está cobrando o mesmo preço unitário/kWh (R$ 1,132) que a Concessionária de energia elétrica, o que resulta num desconto real de apenas 10% (dez por cento). A parte reclamante informa que tal pratica vem ocorrendo desde o mês de janeiro/2024, ocasionando-lhe prejuízo financeiro no valor de R$ 3.374,80 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais, e oitenta centavos). Ao final, requer reparação por danos materiais no valor de R$ 3.374,80 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais, e oitenta centavos), a ser realizada em dobro, e por danos morais no valor de R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais). A parte requerida argumenta em defesa que não houve cobrança indevida, visto que, conforme previsão contratual, o valor cobrado será sempre um percentual de desconto sobre os créditos injetados, sendo estipulado no contrato firmado junto à parte requerente um deságio no importe de 30% (trinta por cento). A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CAIO DUFRAYER FANZERES MONTEIRO FORTES em desfavor de CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL, na qual a parte autora requer condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se pelo contrato de locação de usina fotovoltaica de ID 197726235, que consta na cláusula 2.1 previsão de que o valor a ser pago pela LOCATÁRIA (parte contratante) será sempre o valor dos créditos injetados, com base na tarifa vigente, aplicando-se o deságio contratado. Desse modo, conforme faturas mensais apresentadas pela parte autora (ID 194098536), o preço cobrado (tarifa) pela Concessionária de energia elétrica (ENERGISA) perfaz a quantia de R$ 1,132/kWh, sendo o mesmo valor cobrado pela parte ré, conforme faturas apresentadas no ID 197726238. Ademais, em análise das informações presentes nas faturas de ID 197726238, bem como, o cálculo realizado pela parte ré, verifica-se que está sendo aplicado o desconto/deságio de 30% (trinta por cento) sobre o valor cobrado pela quantia de energia elétrica injetada na rede da unidade consumidora da parte autora. Portanto, conclui-se que a parte requerida está cumprindo os termos contratuais firmados junto à parte requerente, efetuando-se a cobrança sobre o valor da energia injetada, descontado o montante de 30% (trinta por cento), restando demonstrado que as cobranças realizadas pela parte reclamada são válidas. Assim, não se verifica falha na prestação de serviço no caso concreto. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pelas partes reclamadas, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Eduardo Pedro Dias x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 337616301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026757-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEDRO DIAS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026757-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Pedro Dias - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outro - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favo… Processo 1026757-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Pedro Dias - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outro - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favorável do autor quanto à audiência conciliatória (fls. 480), as circunstâncias da presente causa e a expressa manifestação contrária dos réus a respeito (fls. 485/486 e 487/488), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls. 326/337), o Corréu BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. 3. Não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, ante a existência de contrato de seguro celebrado para com a Corré Vanessa, admite-se a propositura de demanda em conjunto com o segurado ou isoladamente. Por conseguinte, diante do quanto reportado nos autos e da pretensão do autor, existente a relação jurídica entre as partes, tratando-se, no mais, de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciada. 4. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, vez que, diante da causa de pedir, dos documentos juntados e, pela própria busca da prestação jurisdicional, verificado o vínculo jurídico estabelecido entre as partes, o que justifica a pretensão voltada para o requerido. Ademais, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para ingresso da ação judicial, verificada a resistência do réu pelo próprio teor da contestação, tratando-se, no mais, de matéria que diz respeito ao próprio mérito da causa e que terá adequada análise e apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. As partes controvertem sobre: a) a dinâmica e a culpa relativas ao acidente e o dever de indenizar; b) a existência de nexo de causalidade com os fatos atribuídos à parte ré; c) a ocorrência de dano material (reparos na motocicleta, lucros cessantes e pensionamento mensal), dano moral e estético, sua extensão, quantificação e o dever da parte ré a indenizar. 6. Tendo em vista a natureza da lide, defiro a produção da prova pericial médica postulada pelo autor (fls. 479/480), a fim de que se possa apurar o grau das lesões/sequelas do autor e os impedimentos/limitações para a atividade laboral. Observo que o autor deverá viabilizar a produção da prova pericial, ante seu expresso requerimento (fls. 128/129), devendo-se aplicar, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC. Nomeio o perito Dr. João de Souza Meirelles Júnior (dbmeirelles@gmail.com), para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Intime-se o perito quanto à sua nomeação e que o pagamento de seus honorários far-se-á pela Tabela da DPESP, a ser provisionado o respectivo valor, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição da perita. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva e depósito dos honorários periciais, providenciando-se o necessário. Sobre esse tópico, considerando os termos da Resolução nº 910/2023, emitida recentemente, para a hipótese, fixo os honorários no valor máximo com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do E. Tribunal de Justiça, em 15 UFESPs, observando se tratar de perícia médica. Providencie a Serventia a solicitação de reserva mediante oficiamento (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Observe a Serventia quanto ao correto preenchimento dos dados da perita, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Comprovado nos autos o provisionamento do valor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de, ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pela perita), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Deverá o perito juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 7. Indefiro a oitiva da Corré Vanessa (depoimento pessoal), postulada pelo autor (fls. 479/480), nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 8. Tendo em vista a natureza da lide, os pontos controvertidos fixados e o pedido formulado pelo autor (fls. 479/480), defiro a produção de prova testemunhal postulada pelas partes. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da viabilidade técnica para a realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Deverão as partes juntar aos autos o rol de testemunhas, no prazo comum de cinco (05) dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. As partes deverão, no mesmo prazo, informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (notadamente, das testemunhas arroladas), caso ainda não constem dos autos, a fim de ser gerado o link de acesso. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, para acesso e participação na audiência no horário agendado, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, dispensada a intimação deste juízo. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. 9. Defiro o pedido de produção de prova documental postulado pelo autor (fls. 479/480), consistente nas imagens de câmeras de segurança, cujo link encontra-se disponibilizado na petição inicial (fls. 02) e a fls. 479. Dê-se ciência aos réus. Providencie a Serventia (certificando a providência), o "download"/importação para gravação nos autos digitais da mídia constante do "link" , para eternização e conservação da prova, seja como forma de garantir que não sofra edição ou possa ser apagada, seja porque a prova em questão equipara-se a documento, e cabe ao Judiciário a guarda dos documentos vinculados aos processos. 10. Defiro o oficiamento postulado pela Corré Vanessa (fls. 487/488).Oficie-se à SUSEP e à SEGURADORA LIDER, para que informem nos autos acerca de eventuais pagamentos feitos ao autor, EDUARDO PEDRO DIAS, inscrito no CPF/MF nº 089.028.998-02, em razão do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT). A presente decisão valerá como OFÍCIO, cabendo à parte solicitante (Corré Vanessa) sua protocolização e comprovação nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A resposta deverá ser remetida via e-mail institucional upj6a9sorocaba@tjsp.jus.br, contendo o número do processo no campo "assunto". Intime-se. - ADV: EVANDRO JOSE MARTINS (OAB 403842/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 3000682-55.2025.8.06.0107

ID: 341853761

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000682-55.2025.8.06.0107

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE AMERICO LOPES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AMERICO LOPES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 30… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 3000682-55.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Incidência sobre Aposentadoria, Retido na fonte] REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: 07.954.480/0001-79 DECISÃO Vistos em autoinspeção 2025. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c pedido de repetição de indébito, com pedido pedido de tutela de urgência, promovida por Antônio Gildo Pinheiro de Almeida em face do Estado do Ceará. Narra o autor, em suma, que é servidor estadual (militar da reserva remunerada) aposentado desde 2018. Ocorre que, desde 2014, foi diagnosticado com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - HIV (CID 10: B24). Por isto, seria isento de Imposto de Renda. Pede, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. É o que importa relatar. Recebo a petição inicial, por estar em conformidade com os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, e por não vislumbrar, no momento, hipótese de improcedência liminar (art. 332, CPC). Defiro a gratuidade judiciaria. Deixo de designar data para a realização da audiência de que cuida o art. 334 do CPC em face da natureza da controvérsia e da postura habitualmente adotada pelo réu em feitos da estirpe. Os documentos encartados nos autos dão conta de que o autor é aposentado e portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (ID nº 156915631), patologia incluída no rol do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, com direito à isenção ao imposto de renda. Veja-se: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Os documentos apresentados bastam para comprovar as alegações do autor, sendo desnecessária a juntada de laudo médico oficial, assim como a existência de sintomas contemporâneos e a comprovação de requerimento administrativo prévio. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HIV. RECONHECIMENTO DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO CONCEDIDA INDEPENDENTE DE CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA DA DOENÇA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E TJSP. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela FUNSERV contra sentença que reconheceu o direito da autora, pensionista de servidor público estadual e portadora de HIV, à isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão, determinando a cessação da retenção do tributo e a restituição dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar o cabimento da isenção de imposto de renda com base no diagnóstico de HIV, bem como definir o termo inicial da restituição dos valores indevidamente descontados, à luz da legislação aplicável e dos precedentes judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora, diagnosticada com HIV, faz jus à isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, que concede isenção a portadores de doenças graves, como a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, conforme a Súmula 627 do STJ. A comprovação da doença pode ser feita por laudos médicos particulares e não requer a realização de perícia oficial, conforme dispõe a Súmula 598 do STJ. O termo inicial da restituição dos valores indevidamente descontados é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, conforme entendimento pacificado pelo STJ e pelo TJSP, sendo desnecessário aguardar a emissão de laudo oficial ou o requerimento administrativo. A FUNSERV, na qualidade de gestora da pensão e responsável pela retenção do imposto de renda, é parte legítima para figurar no polo passivo e restituir os valores cobrados indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O pensionista de servidor público portador de HIV tem direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença, conforme a Súmula 627 do STJ. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer a partir da data do diagnóstico médico, sendo desnecessária a realização de perícia oficial ou a apresentação de requerimento administrativo prévio. Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Código Tributário Nacional ( CTN), art. 111, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." STJ, Súmula 627: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." STJ, AgInt no PUIL n. 3.256/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 14/03/2023. STJ, AgInt no PUIL n. 2.774/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 30/08/2022. TJSP, Recurso Inominado 1041210-51.2023.8.26.0602, Rel. Fábio Fresca, j. 25/04/2024. TJSP, Recurso Inominado 1001038-19.2024.8.26.0348, Rel. Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 10/06/2024 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10250735720248260602 Sorocaba, Relator: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Pensionista de servidor público do Estado de São Paulo. Cessação de descontos a título de imposto de renda. Portadora de neoplasia de mama e doença de Parkinson. Decisão de primeiro grau que indeferiu a medida de urgência. 1. Preenchimento do requisito legalmente preconizado no artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Direito à isenção tributária. Evidenciada a presença das doenças e a realização de descontos indevidos nos proventos da agravante (fls.18 dos autos principais), deve ser concedida a tutela de urgência para ordenar a pronta cessação dos descontos a título de imposto de renda nos holerites de pensionista da agravante, porquanto inafastável a presença de verossimilhança das alegações. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o portador de moléstia grave faz jus à isenção do imposto de renda, ainda que não haja contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença: "Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (aprovada em 12.12.2018, Dje 17.12.2018). 3. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22836777020248260000 São Paulo, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 27/11/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2024) Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, da CF). Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Tutela de urgência. Concessão da isenção do imposto de renda. Impossibilidade. Ausência de prévia apreciação. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, dado provimento para afastar a necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0102884-84.2023.8.26.9061 Santo André, Relator: Eduarda Maria Romeiro Corrêa, Data de Julgamento: 27/11/2023, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/11/2023) Portanto, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Diante do exposto, resta evidenciada a plausibilidade do direito invocado na petição inicial, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da continuidade dos descontos indevidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos do autor. É igualmente evidente o perigo na demora da prestação jurisdicional, tendo em vista que os valores que deixarem de ser indevidamente retidos poderão ser utilizados, de imediato, no custeio de tratamento de saúde necessário à parte autora, o que reforça a urgência da medida. Ante tais fundamentos, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que o promovido se abstenha, de forma imediata, de efetuar qualquer desconto referente ao Imposto de Renda sobre os proventos mensais percebidos pelo autor. Ciência ao autor. Cite-se e intime-se o réu. Apresentada contestação, intime-se a parte promovente para réplica, em 15 dias. Após, ou se contestação não for apresentada, vista ao MP, por 30 dias. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em respondência

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