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Processo nº 1022502-67.2024.8.11.0041

ID: 317649742

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022502-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA TRENTIN ZATARA GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON HENRIQUE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022502-67.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ZATARA GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: GUSTAVO HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022502-67.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ZATARA GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVA TRENTIN IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MUNICÍPIO DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Zatara Gestão e Investimentos LTDA contra ato atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, objetivando assegurar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor efetivamente pago por imóvel adquirido em leilão judicial, e não no valor venal de avaliação utilizado pela Fazenda Pública Municipal. A impetrante narra que adquiriu, por meio de arrematação em hasta pública promovida pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o imóvel correspondente ao Lote 03, Quadra 79, com área de 20.000 m², localizado no Município de Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), conforme documento de arrematação (Id. 157334093) e imissão na posse (Id. 157334098). Todavia, ao requerer a emissão da guia de ITBI, foi surpreendida com a fixação da base de cálculo no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondente à avaliação judicial do imóvel, valor este que ignora o montante efetivamente pago e resulta em exação de natureza desproporcional, ilegal e abusiva. A guia de recolhimento foi emitida no valor de R$ 20.124,11, conforme documento anexo (Id. 157334092). A impetrante sustenta que o lançamento do tributo com base em avaliação de referência viola os princípios da legalidade tributária (art. 150, I, da CF), da razoabilidade e do devido processo legal. Aduz que, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1113 – REsp 1.937.821/SP) e da jurisprudência uníssona do TJMT, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor pago na arrematação judicial, e não à avaliação genérica da municipalidade. Pleiteou, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade da guia de ITBI emitida com base no valor venal, com expedição de novo documento com base no valor da arrematação (R$ 56.000,00), no montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), além da concessão definitiva da segurança. Liminar deferida (Id. 158594916), determinando à autoridade coatora que promovesse a emissão da guia de ITBI com base no valor da arrematação judicial. A autoridade impetrada apresentou informações (Id. 163931051), defendendo a legalidade da cobrança fundada na Lei Complementar Municipal nº 043/1997, notadamente no art. 227, II, que autorizaria a utilização do valor da avaliação judicial como parâmetro para fins de lançamento do imposto. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pela ausência de interesse público direto a justificar sua intervenção (Id. 171699392). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Zatara Gestão e Investimentos LTDA contra ato atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, objetivando assegurar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da arrematação judicial do imóvel, no montante de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), e não no valor venal estipulado pela municipalidade (R$ 1.000.000,00), que resultaria na exação indevida. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Pois bem. No presente caso, assiste razão à impetrante. De início, cumpre observar que o art. 38 do Código Tributário Nacional dispõe que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” Por valor venal entende-se o valor de mercado, aquele pelo qual o bem é negociado em condições normais de comercialização. Sobre o tema, leciona Eduardo de Moraes Sabbag: “É base de cálculo do ITBI o valor venal dos bens imóveis transmitidos ou direito reais cedidos (art. 38 do CTN). Vale dizer que a base de cálculo será o valor de mercado (ou preço de venda, à vista, em condições normais de mercado), sendo irrelevante o preço de venda constante da escritura [...]”. (SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito Tributário – 11 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1365) No caso dos autos, restou incontroverso que o imóvel foi adquirido por meio de arrematação em hasta pública. Em hipóteses de arrematação judicial, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor efetivamente pago na arrematação, e não o valor venal de avaliação do imóvel. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO ITBI. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. VALOR ARREMATADO. MOMENTO DO FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL. I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AgRg no AREsp 818.785/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no REsp 1565195/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015; AgRg no AREsp 630.603/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015. [...]”. (STJ - AREsp 1425219/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) No mesmo sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. TRANSMISSÃO POR ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR VALOR DE REFERÊNCIA SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a ilegalidade da base de cálculo utilizada para cobrança de ITBI incidente sobre imóvel adquirido em leilão judicial, por adotar valor de referência superior ao valor da arrematação. Pleito de restituição do valor pago indevidamente a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se, em caso de arrematação judicial de imóvel, o ITBI deve ter como base de cálculo o valor da arrematação ou outro valor fixado pela administração; e (ii) saber se é cabível a restituição do valor recolhido a maior quando não observados os trâmites legais para majoração da base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ firmou entendimento, no Tema 1.113, de que a base de cálculo do ITBI, em arrematação judicial, corresponde ao valor da arrematação e não ao valor venal ou de referência adotado unilateralmente pelo Município. A fixação da base de cálculo em valor diverso, sem procedimento administrativo específico, afronta os princípios do devido processo legal e da legalidade tributária, tornando indevida a cobrança a maior. Configurada a exação indevida, é devida a restituição do indébito ao contribuinte, nos termos do art. 165 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1021558-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que manteve sentença concessiva da segurança, determinando que a autoridade coatora expeça novo documento de arrecadação para pagamento de ITBI referente a imóvel adquirido em leilão judicial, considerando como base de cálculo o valor da arrematação, e não o valor venal fixado pela administração municipal. I. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a base de cálculo do ITBI, em caso de aquisição de imóvel em leilão judicial, deve corresponder ao valor da arrematação ou ao valor venal de referência estabelecido pelo Município; e (ii) se a aquisição do imóvel, no caso concreto, configura-se como arrematação em hasta pública ou como negociação administrativa por meio de financiamento bancário, para fins de determinação da base de cálculo do tributo. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de alienação judicial de imóvel, o valor venal para fins de apuração do ITBI deve corresponder à importância efetivamente paga na arrematação em hasta pública, afastando-se a possibilidade de o ente público fixar o tributo com base em valor diverso daquele pago pelo adquirente do bem. 4. A aquisição do imóvel deu-se por arrematação judicial, que observou os princípios legais e processuais, sendo que o bem foi alienado por 68,48% do valor da avaliação (R$ 113.000,00 em relação ao valor avaliado de R$ 165.000,00), percentual superior ao mínimo legal de 50%, não se configurando, portanto, preço vil. 5. O Tema 1113 do STJ estabelece que: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de condizer com o valor de mercado; e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência unilateralmente estabelecido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. Na hipótese de arrematação de imóvel em hasta pública, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor efetivamente pago na arrematação, quando não considerado vil, e não ao valor venal de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. 2. Configura-se violação a direito líquido e certo do contribuinte a cobrança de ITBI com base em valor diverso do efetivamente pago na arrematação judicial." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 38 e 148; CPC, art. 891. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1803169/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/04/2019; STJ, REsp 1937821/RN (Tema 1113); TJMT, N.U 1013052-42.2020.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29/08/2023; TJMT, N.U 1034227-15.2020.8.11.0002, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21/03/2022.” (N.U 1025784-36.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). No presente caso, verifica-se que, embora a impetrante tenha arrematado o imóvel por R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), o Município de Cuiabá fixou a base de cálculo do ITBI com base no valor venal de referência cadastral de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Cumpre ressaltar que a arrematação judicial deve observar os princípios legais e processuais, especialmente o art. 891 do CPC, que veda a aceitação de lance vil, assim definido: “Art. 891 Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Assim, não é admissível sustentar que o bem foi adquirido por preço vil, sob pena de macular a legalidade da hasta pública. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PELO PODER PÚBLICO – BASE DE CÁLCULO – VALOR DO PREÇO EFETIVAMENTE PAGO – APLICAÇÃO MUTATIS MUTANDIS DO ENTENDIMENTO PACÍFICO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SOBRE A ARREMATAÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA E RECURSO DESPROVIDO. [...]”. 3. As evidências se firmam no sentido de não ser possível reconhecer que o bem teria sido adquirido a preço vil, sob pena de estar declarando que o ato judicial (venda judicial do bem) foi ilegal, o que não pode ser admitido, notadamente quando inexistente prova em contrário”. (TJMT - N.U 1057339-27.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 13/07/2021) Além disso, tal conduta, além de afrontar a jurisprudência consolidada sobre o tema, também viola o entendimento firmado no REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) do STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. [...] 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido”. ( REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Portanto, considerando que o Município não instaurou procedimento administrativo específico para contestar eventual preço vil, não poderia arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI utilizando o valor venal cadastral, sob pena de violação ao art. 148 do CTN: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.” Diante de tais considerações, é inequívoco o direito líquido e certo da impetrante à utilização do valor da arrematação como base de cálculo do ITBI. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida, para determinar à autoridade coatora que proceda ao lançamento do ITBI considerando como base de cálculo o valor pago na arrematação (R$ 56.000,00). Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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