Resultados para "1034372-92.2023.8.26.0602" – Página 28 de 28

Processo nº 0003307-28.2025.8.26.0602

ID: 312965720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003307-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIENE DE FATIMA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003307-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1017106-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Mariene de Fatima Ramos - HOMOLOGO, … Processo 0003307-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1017106-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Mariene de Fatima Ramos - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034372-98.2025.8.11.0001

ID: 278781044

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034372-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALVADOR ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1034372-98.2025.8.11.0001 AUTOR: SALVADOR ALVES DA COSTA REU: MATO GROSSO PREVIDENCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1034372-98.2025.8.11.0001 AUTOR: SALVADOR ALVES DA COSTA REU: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV Vistos, etc. Anote-se prioridade processual em razão da Aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa. Trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte com pedido de tutela de urgência. Salvador Alves da Costa, idoso de 77 anos, apresenta pedido de liminar para suspensão da decisão proferida pelo Mato Grosso Previdência – MTPREV que destituiu o autor do recebimento da pensão por morte da falecida esposa, cancelando administrativamente o pagamento com fundamento no fato de que novo matrimônio contraído pelo autor descaracteriza a condição de segurado. Pretende o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte, no valor de R$ 4.844,13, conforme recebia até 18/03/2025. Alega que a nova união não teria lhe proporcionado melhora financeira, circunstância que o deixou sem meios para prover sua subsistência. Aponta que se encontra em estado de saúde fragilizado, sendo hospitalizado com frequência e dependente de medicamentos de alto custo, o que agrava a urgência da medida pleiteada. O artigo 3º da Lei 12.153/09 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela cautelar sendo a urgência decorrente da suspensão da verba de natureza alimentar, o que agrava o risco de dano notadamente em se tratando de pessoa idosa fora do mercado de trabalho. No caso concreto, o autor, com 77 anos de idade, encontra-se em condição de extrema vulnerabilidade, sem outra fonte de renda além da pensão extinta, conforme declarado na inicial e corroborado pela documentação médica acostada. O art. 230 da Constituição Federal, bem como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), impõem ao Estado o dever de garantir, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, especialmente no que se refere à sua proteção social e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Ressalvo que relativo ao regime próprio do Estado de Mato Grosso, o TJMT registra precedente favorável a tese apresentada pela parte autora na Apelação Cível 1006907-70.2023.8.11.0006, julgada pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, em acórdão no qual restou ressalvada a necessidade de prova de alteração significativa na condição econômico-financeira do beneficiário, o que, até o momento, não se verifica nos autos. Vejamos: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Restabelecimento de Pensão por Morte. Novo Casamento. Manutenção do Benefício. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Mato Grosso Previdência - MTPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte em favor do apelado, viúvo de ex-servidora pública, mesmo após a contração de novo matrimônio. A sentença recorrida reconheceu que o novo casamento, por si só, não justificaria a cessação do benefício, à falta de comprovação de melhoria financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado teria direito à manutenção da pensão por morte após ter contraído novas núpcias, à luz da jurisprudência que condiciona a cessação do benefício à demonstração de mudança significativa na condição econômico-financeira do beneficiário. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o mero fato de contrair novo casamento não acarreta a perda do direito à pensão por morte, salvo se demonstrada melhoria econômica do pensionista. 4. No caso, não houve comprovação de que o novo matrimônio trouxe mudança relevante na situação financeira do apelado, sendo inadequada a suspensão do benefício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O novo matrimônio não implica a perda automática da pensão por morte, salvo comprovação de melhora financeira do beneficiário.” Dispositivos relevantes citados: LC nº 04/1990, art. 245, I, alínea “a”, e art. 250, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1720457/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 03/06/2020; STJ, AgRg no Ag 1425313/PI, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 09/05/2012. (TJMT - N.U 1006907-70.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Desse modo, até melhor exame da questão, por ocasião do julgamento do mérito, deve-se assegurar o estado anterior das coisas, com a manutenção das condições do segurado e do pagamento do benefício previdenciário. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar ao Mato Grosso Previdência – MTPREV que restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do benefício de pensão por morte ao autor Salvador Alves da Costa, nos termos em que vinha sendo concedido até sua cessação, sob pena de fixação de multa. Dispenso a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rmed Tecnologia Médica Ltda Me x Incs - Instituto Nacional De Ciências Da Saúde

ID: 311894393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045624-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RMED TECNOLOGIA MéDICA LTDA ME

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE

Intimação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONALDO PEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045624-92.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rmed Tecnologia Médica Ltda Me - Incs - Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Ante o exposto, ACOL… Processo 1045624-92.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rmed Tecnologia Médica Ltda Me - Incs - Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.256,37, a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais de mora a partir da última atualização do débito, ou seja, 01.11.2023 (fl. 29). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rmed Tecnologia Médica Ltda Me x Incs - Instituto Nacional De Ciências Da Saúde

ID: 311755149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045624-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RMED TECNOLOGIA MéDICA LTDA ME

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE

Intimação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONALDO PEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045624-92.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rmed Tecnologia Médica Ltda Me - Incs - Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Ante o exposto, ACOL… Processo 1045624-92.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rmed Tecnologia Médica Ltda Me - Incs - Instituto Nacional de Ciências da Saúde - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.256,37, a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais de mora a partir da última atualização do débito, ou seja, 01.11.2023 (fl. 29). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032529-92.2023.8.26.0602

ID: 281230159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032529-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. V. DA S.

Intimação

Advogados:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP) Processo 1032529-92.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: L. F. V. da S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipos… ADV: Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP) Processo 1032529-92.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: L. F. V. da S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2) Verifica-se, da contestação (fls. 29/37), que proposta reconvenção com pretensões de regulamentação da guarda do autor e fixação de regime de convivência entre o autor e o réu reconvinte. A reconvenção deve ser indeferida, com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Estabelece o artigo 343, caput, do Código de Processo Civil, que Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Infere-se que constitui pressuposto para a propositura de reconvenção a existência de conexão com a ação principal ou com o fundamento de defesa. Dispõe o artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, sobre a conexão, que Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Por sua vez, inexiste, entre a ação de alimentos e os pedidos de guarda e fixação de regime de convivência, conexão por reconhecer, eis que as causas de pedir e pedidos são diversos, já que a guarda e convivência fundam-se no exercício do poder familiar, ao passo que a obrigação tem origem no dever de sustento e custeio das necessidades básicas do filho. Sobre o tema: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Conexão com ação de divórcio, guarda e regulamentação de visitas ajuizada anteriormente. Não ocorrência. Pedidos e causa de pedir distintos. Ausência de identidade de elementos das ações. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0008375-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de divórcio cumulada com regulamentação de guarda e visitas e ação de alimentos - Pedidos e causas de pedir distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0009735-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de divórcio c/c regulamentação de guarda e de visitas. Ausência de conexão com a ação de alimentos aforada anteriormente. Inocorrência das hipóteses do artigo 55 do Código de Processo Civil. Ausência de identidade de pedido ou causa de pedir. Tampouco se vislumbra a possibilidade de decisões conflitantes. Competência da Juíza suscitada da 2ª Vara Cível de Itapevi" (TJSP; Conflito de competência cível 0017764-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020). Destarte, impende reconhecer a ausência de interesse processual para a reconvenção, por se tratar de via inadequada para a formulação dos pedidos de regulamentação de guarda e fixação de regime de convivência, à míngua de conexão com a ação principal ou mesmo com fundamento de defesa, com o consequente indeferimento de seu processamento. Nesse sentido: (...). RECONVENÇÃO AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL EXTINÇÃO A reconvenção deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa Inteligência do art. 343 do CPC Reconvenção que tem por objeto pedido de exclusão de vídeo divulgado pela autora, em que supostamente utiliza produto da ré como se seu fosse Hipótese em que a causa de pedir e o fundamento da defesa não se relacionam com a ação principal Assim, não cumprido o pressuposto legal de admissibilidade da reconvenção, era mesmo de rigor sua extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 330, III do CPC Sentença de extinção mantida RECURSO DA RÉ DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1011424-07.2018.8.26.0482; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Tietê - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). Diante do exposto, INDEFIRO o processamento da reconvenção, com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Consigno deixar de extinguir o processo, mesmo que em relação apenas à reconvenção, por não possuir o presente pronunciamento judicial natureza jurídica de sentença, porquanto não coloca fim à fase cognitiva, por inteligência do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil. 3) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 4) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, com base nos princípios da economia processual e celeridade, por não vislumbrar possibilidade de composição entre as partes, considerando as alegações constantes de suas manifestações, a denotar que o objetivo do ato não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual e prática de ato inócuo. 5) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao autor, uma vez que a necessidade do demandante é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 6) Instados a manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir (ato ordinatório de fls. 81), as partes deixaram de requerer a produção de outras provas (fls. 87/90). Portanto, declaro encerrada a instrução processual. 7) Não houve produção de provas em audiências, de forma que é dispensável a concessão de oportunidade às partes para apresentação de razões finais, por inteligência dos artigos 355, I, e 364, ambos do Código de Processo Civil. Assim sendo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem os autos conclusos, na fila de sentenças. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacqueliny Conceicao Lima Santos Marinho x Urba 8 Loteamentos Ltda.

ID: 261370084

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034372-75.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINY CONCEICAO LIMA SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

URBA 8 LOTEAMENTOS LTDA.

Decisão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1034372-75.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1034372-75.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por JACQUELINY CONCEICAO LIMA SANTOS MARINHO em face de URBA 8 LOTEAMENTOS LTDA., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra que celebraram contrato de compra e venda com a empresa ré em 05/10/2022 que possuía como objeto a aquisição um terreno. Contudo, por não ter mais interesse na aquisição do imóvel, a autora pleiteou junto a ré que fosse feito o processo de distrato, onde seria feita a devolução de parte do valor já adimplido até aquele momento e o cancelamento das demais obrigações pecuniárias assumidas pela requerente. Segundo demonstra o e-mail recebido pela requerente em 19/02/2025, fora completado o processo de assinatura por todas as partes interessadas, porém, mesmo diante desse fato, a requerida passou a cobrar a requerente em relação a um débito que estaria supostamente em aberto relacionado ao contrato de compra e venda mencionado. Dessa forma, ao contatar a requerida, a autora e seu cônjuge questionaram acerca da suspensão das cobranças para que não gerasse nenhuma restrição indevida envolvendo seu nome, situação que levou a empresa ré em 28/02/2025, enviar ao marido da autora um e-mail de contato onde fica admitido por ela que o distrato foi concluído e não restavam nenhum débito, pendências ou restrições em aberto. Todavia, mesmo com as informações prestadas pela própria ré, a autora foi surpreendida com uma notificação do SERASA informando a inscrição de seu nome junto ao órgão. Nesse contexto, requer, liminarmente, in verbis: [...] b) Conceder os efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar à requerida que exclua imediatamente os dados pessoais da autora dos sistemas de proteção de crédito – SERASA ou outro órgão semelhante, sendo-lhe imposta multa por cada dia de inadimplemento em sua obrigação de fazer, no valor que Vossa Excelência entenda adequado; [...] Ainda, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça juntamente à apreciação do seu pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, ante a comprovação da hipossuficiência da parte autora, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Por sua vez, no que tange à apreciação do seu pedido de tutela de urgência, o art. 300 e parágrafos do diploma processual civil estabelece, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, consoante os argumentos trazidos na súplica inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, tendo em vista que a parte autora, em razões iniciais, sustenta o adimplemento da obrigação que acarretou a negativação em seu nome, deve à parte reclamada comprovar mediante prova literal ou documental, clara e evidente, portadora de grau de convencimento para tanto, a ponto que não se possa levantar dúvida razoável a seu respeito, bem como o motivo pelo qual permanecem os débitos em vigência. De mais a mais, uma vez justificada a plausibilidade da discussão acerca da legitimidade da dívida, consequentemente, também se motiva o periculum in mora em sede de tutela antecipada, visto que os embaraços causados pela negativação causam prejuízos à vida civil da parte autora. Posto isso, por estarem em parte presentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela pleiteada para determinar que a requerida providencie a imediata retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Intime-se a requerida para cumprimento da liminar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, considerando o Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital – CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, de forma que após designada a data e com o retorno dos autos, deverá o (a) gestor (a) competente criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, para viabilizar a subsequente intimação das partes com a respectiva informação, possibilitando o acesso na plataforma em data e horário agendados para o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a (s) parte(s) requerida (s) para comparecer à audiência com vistas à conciliação a ser realizada pela CEJUSC da Capital (art. 334, CPC), advertindo que o não comparecimento injustificado das partes à mencionada audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Intime(m)-se a (s) parte (s) autora (s) da data da audiência acima designada por meio do respectivo o patrono constituído nos autos (art. 334, §3º, CPC). Cientifique-se acerca de eventual desinteresse na autocomposição, desde que formulada com 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência, caso em que será dispensada a realização do ato; ademais, sendo caso de litisconsórcio, o desinteresse deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §4º, I c/c §6º, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, CPC). Por derradeiro, consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte ré poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inciso I, do CPC, fazendo constar, ainda, que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Em caso de citação por mandado, deverá a parte ré informar ao Oficial de Justiça eventual proposta de acordo, que deverá ser certificado no mandado, devendo, posteriormente, a parte autora ser intimada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (art. 154, VI, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Decorrido o prazo da impugnação, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edicleia Correia Lopes e outros x Gilvani Barbosa Dos Santos

ID: 315276155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018020-42.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDICLEIA CORREIA LOPES FáBIO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

GILVANI BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SUELEN JACQUELINE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARIA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018020-42.2024.8.26.0602 (processo principal 1007309-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edicleia Correia Lopes - - Fábio da Silva Rocha - Gilvani … Processo 0018020-42.2024.8.26.0602 (processo principal 1007309-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edicleia Correia Lopes - - Fábio da Silva Rocha - Gilvani Barbosa dos Santos - Nº de Ordem: 2023/000382 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente, quanto ao decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), SUELEN JACQUELINE DE CARVALHO (OAB 423674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034372-46.2023.8.11.0041

ID: 299431749

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034372-46.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ROBERTO BERGAMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034372-46.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO ROBERTO BERGAMIM REQUERIDO: ARRUDA JUNQUEIRA E CIA LTDA - ME Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034372-46.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO ROBERTO BERGAMIM REQUERIDO: ARRUDA JUNQUEIRA E CIA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por EUGÊNIO ROBERTO BERGAMIM em desfavor de ARRUDA JUNQUEIRA E CIA LTDA. – ME, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que, em 07/07/1986, a empresa ré ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade e Anulação de Ato Jurídico Cumulada com Cancelamento de Matrícula (processo n. 0000694-54.1986.8.11.0041), visando o cancelamento da matrícula n. 21.844, do Livro 2-BT, do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, por alegada sobreposição com título de sua propriedade. No bojo daquela ação, foi determinada liminarmente a averbação da existência do processo à margem da referida matrícula. Afirma o autor que, embora o feito tenha tramitado regularmente e sido encerrado por sentença homologatória de acordo entre as partes — com reconhecimento da inexistência de sobreposição e da regularidade da matrícula — a averbação judicial (AV.02) não foi cancelada, persistindo indevidamente em todas as matrículas derivadas da matrícula original n. 21.844, inclusive nas matrículas n. 13.595, 13.594 e 13.593, pertencentes atualmente ao autor, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. Alega que a manutenção de tal averbação, apesar da extinção do litígio, não encontra respaldo legal e resulta em prejuízo jurídico e econômico ao proprietário, dificultando a utilização dos imóveis como garantia ou sua alienação. Sustenta que já requereu o cancelamento da averbação nos autos da ação original, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de que tal pretensão não se inseria no objeto daquela demanda. Requer, ao final, a procedência da ação, com a consequente determinação de cancelamento das averbações lançadas na AV.02 das matrículas n. 13.595, 13.594 e 13.593, com expedição do respectivo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juína-MT. Instruiu a inicial com os documentos. O requerido, citado via Edital e representado pela Defensoria Pública por meio de Curador especial, apresenta Contestação por Negativa Geral via ID. 194939136. Impugnação a contestação apresentada via ID. 195529602. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e não tendo a parte autora interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Frisa-se que, a defesa por negativa geral, feita por curador especial, impede a aplicação dos efeitos da revelia, não, porém, o julgamento antecipado da lide, quando as provas já apresentadas autorizam o juiz assim proceder. O CPC estabelece no art. 370 que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único complementa que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Logo, não há falar em cerceamento de defesa ou em decisão surpresa por julgamento antecipado da lide, máxime se as provas documentais dos autos permitem a comprovação dos fatos em discussão, o que ocorre no caso em tela. Em seguida, antes de adentrar ao mérito da questão, válido ressaltar que, ao réu revel, citado por edital e representado por curador, a lei faculta a contestação por negativa geral, ou seja, sem a necessidade de o curador fazer impugnação específica a cada fato abordado pelo autor (artigo 341, Parágrafo único CPC). Assim, diante da contestação genérica, formulada pelo curador especial, os fatos tornam-se controversos, cabendo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito vindicado. Convém salientar, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Pois bem. A controvérsia dos presentes autos cinge-se à análise da legalidade da manutenção da averbação AV.02 nas matrículas de nºs 13.595, 13.594 e 13.593, todas derivadas da matrícula originária n. 21.844, do Livro 2-BT, do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT. Tal averbação foi realizada por força de decisão liminar proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Anulação de Ato Jurídico cumulada com Cancelamento de Matrícula, processo n. 0000694-54.1986.8.11.0041, ajuizada por Arruda Junqueira e Cia Ltda., então requerente naquela demanda. De acordo com os documentos constantes nos autos, o referido processo foi regularmente processado, com a tramitação de instrução probatória e posterior celebração de acordo entre as partes. Na avença, reconheceu-se expressamente a inexistência de sobreposição dominial entre os imóveis objeto do litígio, sendo homologada a composição por sentença proferida no ano de 1994, que transitou em julgado no mesmo exercício. Contudo, embora tenha sido encerrada a ação judicial que deu ensejo à averbação, não foi determinada, naquela oportunidade, a baixa do respectivo assento registral. Como consequência, a averbação AV.02 manteve-se ativa na matrícula originária e foi sucessivamente replicada nas matrículas abertas por desmembramento e redistribuição de circunscrição, inclusive nas matrículas hoje pertencentes ao autor, localizadas na Comarca de Juína/MT. Importa ressaltar que o autor chegou a requerer a baixa da averbação no bojo da ação originária, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de que não se tratava de matéria pertinente àquela relação processual encerrada, sendo necessária a propositura de ação própria. Sob esse contexto, observa-se que a averbação em questão teve natureza meramente informativa e instrumental. Conforme indica a Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), admite-se a averbação de “quaisquer constrições ou restrições judiciais que recaiam sobre o imóvel”, o que inclui a anotação da existência de ação judicial que possa afetar o domínio ou a disponibilidade do bem. Entretanto, essa averbação deve necessariamente estar vinculada à subsistência do litígio ou ao efeito prático da decisão judicial. Extinto o processo, sem acolhimento da tese da parte autora (então a empresa Arruda Junqueira), perde-se o suporte fático e jurídico que sustentava o assento. Tal como se extrai da documentação apresentada, a sentença homologatória dos autos originários reconheceu a regularidade da matrícula n. 21.844 e não impôs qualquer limitação, nulidade ou cancelamento. A averbação, portanto, deixou de refletir um processo pendente, passando a representar uma restrição desprovida de base jurídica, o que compromete a fidedignidade do fólio real. A manutenção de averbação desacompanhada de causa jurídica atual ofende frontalmente os princípios da especialidade objetiva, da legalidade e da veracidade, pilares do sistema registral imobiliário. Ao contrário do que se exige do registro público — instrumento de publicidade, segurança e eficácia —, o assento AV.02, em sua forma atual, representa elemento de confusão e incerteza, prejudicando o proprietário que busca alienar, gravar ou utilizar o imóvel como garantia. Sob o aspecto jurídico, é firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, cessada a eficácia da medida judicial que deu origem à averbação, esta deve ser cancelada, independentemente de haver previsão expressa na sentença originária. A Lei de Registros Públicos estabelece que o cancelamento pode ser promovido “quando cessar o motivo que lhe deu causa”, sendo suficiente a comprovação da cessação do título registral. No presente caso, o título foi extinto por sentença homologatória, cujo trânsito em julgado é incontroverso. Ademais, o autor demonstrou documentalmente que a averbação indevida tem causado óbices concretos à livre fruição do direito de propriedade, sobretudo em relação à possibilidade de constituição de garantia e alienação dos bens. A manutenção do assento acarreta gravame registral que desinforma os terceiros e desvaloriza os imóveis perante o mercado, violando inclusive a função social da propriedade, nos moldes dos arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, por fim, que a parte ré foi citada por edital e representada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, tendo sido apresentada apenas contestação genérica por negativa geral. Não houve impugnação específica aos documentos acostados aos autos, tampouco apresentação de argumentos ou provas capazes de justificar a manutenção da averbação. A ausência de resistência efetiva autoriza o julgamento com base nos elementos documentais colacionados pelo autor, nos termos dos arts. 341, parágrafo único, e 373, I, do CPC. Dessa forma, restando comprovado que a averbação questionada decorre de processo judicial extinto há mais de três décadas, cujo resultado reconheceu expressamente a validade da matrícula, e não havendo razão jurídica que justifique sua manutenção, impõe-se o acolhimento do pedido autoral, com o consequente cancelamento do assento registral nas matrículas derivadas. A tutela jurisdicional, neste caso, exerce não apenas função reparatória, mas também saneadora do sistema registral, promovendo a adequação do fólio real à realidade jurídica dos imóveis e restituindo ao titular a plenitude das prerrogativas inerentes à propriedade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR o CANCELAMENTO da averbação AV.02 lançada nas matrículas nºs 13.595, 13.594 e 13.593, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juína-MT. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com cópia desta sentença, para cumprimento da ordem. Custas antecipadas. Sem honorários, por se tratar de ação necessária. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034372-38.2024.8.11.0000

ID: 261456105

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034372-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCOTCH STORE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

UEBER ROBERTO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034372-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034372-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), SCOTCH STORE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 11.900.456/0001-24 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), UEBER ROBERTO DE CARVALHO - CPF: 459.437.371-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e). CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I – Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu liminar, nos autos de mandado de segurança, para suspender medida cautelar administrativa imposta pela SEFAZ/MT, que vedava à empresa agravada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em razão de suposto descumprimento de obrigações tributárias, assegurando-lhe a continuidade de suas atividades empresariais. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da suspensão do credenciamento de contribuinte para emissão de NF-e, como meio coercitivo de cobrança de tributo ainda pendente de apuração definitiva no âmbito administrativo. III – Razões de decidir 3. A suspensão do credenciamento da empresa, ainda que com fundamento na legislação local, impõe obstáculo desproporcional ao exercício da atividade econômica, caracterizando sanção política, vedada pelo ordenamento constitucional. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consagrada nas Súmulas n.º 70, 323 e 547, veda a utilização de medidas administrativas restritivas de direitos como instrumento de cobrança fiscal. 5. A Administração Tributária dispõe de instrumentos próprios para a cobrança de tributos, não sendo admissível o uso de mecanismos que inviabilizem a operação regular da atividade empresarial como forma indireta de compelir o pagamento. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a suspensão de credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como meio coercitivo de cobrança de tributo ainda não definitivamente constituído. 2. Medidas administrativas que impedem o exercício regular da atividade econômica configuram sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico”. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1050617-98.2024.8.11.0041, em trâmite na 2.ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que concedeu liminar à impetrante Scotch Store Comércio de Bebidas Ltda., determinando à autoridade coatora a suspensão dos efeitos da medida cautelar administrativa que impedia a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) pela empresa, permitindo, assim, a continuidade regular de suas atividades comerciais. O agravante sustenta, em apertada síntese, que o regime cautelar administrativo imposto à empresa impetrante encontra respaldo na legislação estadual (Lei n.º 7.098/98, RICMS e Resolução n.º 07/2008-SARP), sendo legítima sua imposição diante da constatação de reiterado descumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte. Assevera que a medida cautelar administrativa não configura sanção política, mas sim mecanismo legítimo de controle tributário, voltado à preservação da arrecadação pública e à garantia do cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes reincidentes em condutas irregulares. Alega, ainda, que, diante da reiterada prática de operações fiscais irregulares, restou plenamente justificada a inclusão da empresa em regime especial de fiscalização, bem como a consequente imposição da medida cautelar administrativa que restringiu a emissão de NF-e. O pedido de concessão de efeito ativo, formulado pelo agravante, foi indeferido (Id. 259013165). Em contrarrazões (Id. 265412768), a parte agravada, Scotch Store Comércio de Bebidas Ltda., defendeu a manutenção da decisão agravada, sustentando que a medida imposta pela SEFAZ/MT constitui verdadeira sanção política, o que é vedado à luz da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, por compelir o contribuinte ao pagamento de tributos por meio de restrições administrativas, sem a observância do devido processo legal. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2.ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1050617-98.2024.8.11.0041, que deferiu medida liminar para suspender os efeitos da medida cautelar administrativa imposta pela SEFAZ/MT à empresa Scotch Store Comércio de Bebidas Ltda., permitindo-lhe a emissão regular de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A controvérsia central consiste em verificar a legitimidade da suspensão do credenciamento de empresa para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e) como meio coercitivo para a cobrança de tributo cuja exigibilidade ainda se encontra pendente de apuração administrativa regular. O agravante sustenta, em síntese, a legalidade da medida administrativa impugnada, com fundamento na legislação tributária federal (CTN) e na legislação estadual (Lei Estadual n.º 7.098/98 e RICMS/MT). Alega, ainda, que a medida cautelar não impede o exercício da atividade empresarial da agravada, porquanto permanece viável a emissão de documentos fiscais por sistema alternativo, mediante recolhimento prévio do tributo. Em sede de cognição sumária, entendo não assistir razão ao agravante. No caso sob exame, verifica-se que a empresa agravada teve suspenso administrativamente o direito de emitir documentos fiscais eletrônicos, com fundamento em suposto descumprimento da normativa tributária. Não obstante a controvérsia instaurada, a Administração Tributária Estadual impôs medida cautelar consistente na suspensão do credenciamento, impedindo a emissão de documentos fiscais eletrônicos — instrumento essencial ao desempenho da atividade econômica da impetrante. Ainda que o agravante sustente que a medida integra o exercício regular do poder-dever de fiscalização, com amparo na legislação local, o bloqueio de ferramentas indispensáveis à atividade econômica, neste momento processual, configura sanção política indevida. Este Egrégio Tribunal, ao apreciar situação análoga, firmou o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E). INADIMPLÊNCIA FISCAL . IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a aplicação de medida administrativa que impedia a recorrente de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em razão de inadimplência fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da autorização para emissão de NF-e e CT-e, como sanção por inadimplência fiscal, constitui meio coercitivo inconstitucional, limitando o livre exercício da atividade empresarial . III. Razões de decidir 3. A imposição de sanção administrativa que suspende a emissão de documentos fiscais eletrônicos configura meio coercitivo para cobrança de débitos tributários, considerado inconstitucional pelo STF, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica. 4 . A Administração Pública dispõe de meios adequados, como a execução fiscal, para cobrar débitos tributários, sendo vedado o uso de sanções políticas que impedem o regular funcionamento da atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a aplicação das penalidades relativas à proibição de emissão de NF-e e CT-e pela recorrente . Tese de julgamento: "É inconstitucional a suspensão de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) como meio coercitivo para pagamento de débitos tributários, por violar o princípio da livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10099847120248110000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2024) É consabido que o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais pode acarretar sérios entraves ao exercício da atividade empresarial. Tal prática, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547), caracteriza-se como sanção política indevida quando utilizada como meio coercitivo, sendo vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, especialmente nos casos em que não há constituição definitiva do crédito tributário ou quando este se encontra pendente de discussão na esfera administrativa ou judicial. Nesse mesmo sentido, esta Corte já se posicionou: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E). IMPOSIÇÃO DE REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para suspender medida cautelar administrativa aplicada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que resultou na suspensão do credenciamento da agravante para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dentre outras medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da medida cautelar administrativa; e, (ii) se a suspensão de NF-e como sanção política para cobrança de tributos fere os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do regime cautelar administrativo encontra respaldo no art. 916 do RICMS/MT e visa garantir o cumprimento de obrigações fiscais, desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a notificação prévia do contribuinte. 4. A Administração Pública dispõe de meios adequados para a cobrança de tributos, como a execução fiscal, sendo vedado o uso de sanções que impeçam o regular funcionamento da atividade empresarial. 5. Embora seja possível a imposição de medidas administrativas para assegurar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, a suspensão do credenciamento para emissão de NF-e excede os limites legais da fiscalização. 6. A suspensão da autorização para emissão de NF-e, como meio coercitivo, configura sanção política incompatível com os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, e 170 da CF/1988). Precedentes do STF corroboram tal inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para restabelecer o credenciamento da agravante para emissão de NF-e, mantendo-se o regime cautelar administrativo nas demais condições. Tese de julgamento: “A suspensão do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como medida coercitiva de cobrança de tributos é inconstitucional, por configurar sanção política que viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica.”. (TJ/MT. N.U 1007755-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Destaco, por oportuno, que a urgência e a relevância dos fatos narrados no presente caso justificaram a concessão da medida excepcional de suspensão do ato administrativo, sob pena de impor à parte prejuízos irreversíveis e desproporcionais. Ressalto, todavia, que os efeitos da decisão liminar ora ratificada subsistirão exclusivamente até ulterior manifestação do Juízo de primeiro grau, por ocasião da análise do mérito do mandado de segurança, a quem compete o exame aprofundado do contexto fático-jurídico. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão liminar anteriormente proferida, assegurando ao agravado o direito de emitir NF-e, exclusivamente até o julgamento do mérito pelo juízo de origem, no âmbito da ação mandamental, ressalvando-se que a medida ora concedida não impede a continuidade do processo administrativo tributário nem a apuração do crédito fiscal. Agravo interno prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 279 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes