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Adelson Carvalho De Souza x Associacao Beneficente Cades Barneia - Abcb

ID: 262803138

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036587-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036587-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADELSON CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - AB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036587-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADELSON CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido Liminar, ajuizada por Adelson Carvalho de Souza, devidamente qualificado nos autos, em face de Associação Beneficente Cades Barneia - ABCB, também devidamente qualificada. O autor, aposentado, informa ser idoso e pleiteia a prioridade na tramitação do feito. Sustenta que, ao verificar sua folha de pagamento disponibilizada pelo INSS no mês de agosto de 2024, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Contribuição ABCB", no valor aproximado de R$ 35,30, os quais se iniciaram em fevereiro de 2023 e permanecem até a presente data, perfazendo um total de vinte descontos e o montante de R$ 608,75. Aduz que jamais celebrou contrato, autorizou ou tomou ciência da suposta associação à requerida, desconhecendo quaisquer serviços ou vantagens oferecidos, não havendo, portanto, origem legítima para os descontos realizados. Afirma que não firmou qualquer instrumento contratual, tampouco forneceu seus dados ou autorizou o desconto em seu benefício previdenciário, tratando-se de prática abusiva que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Motivo pelo qual ajuíza a presente ação para que a requerida seja a ré condenada ao pagamento por danos morais, repetição do indébito, bem como, declaração de inexistência da relação contratual. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte requerida não ofereceu contestação. É o relatório. Decido. Registra-se a aplicação ao presente caso do que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). Do mérito. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido Liminar, ajuizada por Adelson Carvalho de Souza, devidamente qualificado nos autos, em face de Associação Beneficente Cades Barneia - ABCB, onde busca a parte autora o recebimento de danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos realizados em sua conta corrente. Além disso, requer a declaração de inexistência da relação jurídica. O requerido não apresentou defesa. Pois bem. Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Convém salientar, contudo, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, caso a parte haja com contumácia, isto é, deixando de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia, situação esta demonstrada nos autos. Aplicando-se as regras do ônus probatório, em que incumbe ao autor o fato constitutivo do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, vislumbro que o autor comprovou seu direito, sendo que o réu não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, cabia ao réu comprovar a legalidade na contratação, demonstrando de forma inequívoca que a divida era de fato da autora, juntando o contrato firmado entre as partes, assim controvertendo os fatos e obrigando ao autor a rebatê-los. Contudo, nada fez. De fato, a controvérsia da demanda gira em torno da veracidade das alegações do autor, no qual não foram rebatidas pelo réu, que, aliás, nem se defendeu aos autos. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão em razão da revelia, bem como, não havendo nos autos um único elemento que sequer infirme a pretensão do autor, afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. É importante registrar que, diferente do que o requerido argumenta, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, do requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o requerido, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrar de forma inequívoca que não havia nenhuma ilicitude na relação, anexando o contrato e, posteriormente, pugnando/arcando pela realização de prova pericial, contudo, nada fez e, como extrai-se dos autos, sequer apresentou defesa em tempo hábil. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suma, a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto na conta corrente do autor, havendo abuso do direito de cobrança. Todavia, o pleito autoral de restituição em dobro não procede, sendo entendimento cediço que a restituição dobrada prescinde da demonstração de má-fé por parte do credor em cobrar a quantia indevida, o que não se verificou. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos, bem como, dos débitos oriundos da contratação; II - CONDENAR a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III - CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto; IV - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de direito

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Romislaine Flavio Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 331699968

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009298-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMISLAINE FLAVIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009298-73.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ROMISLAINE FLAVIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009298-73.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ROMISLAINE FLAVIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito, proposta por ROMISLAINE FLÁVIO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que houve contratação de cartão de crédito consignado com desconto em seu benefício previdenciário, sem ciência da real natureza da operação. Sustenta que os descontos mensais realizados sob a rubrica de RMC (Reserva de Margem Consignável) não amortizavam a dívida, o que tornaria o débito impagável, sendo a contratação abusiva e contrária aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia, dentre outros pedidos, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi protocolada sob ID 143749854, instruída com documentos pessoais (ID 143749855), comprovante de endereço (ID 143749856), procuração (ID 143749857), substabelecimento (ID 143749858), declaração de hipossuficiência (ID 143749859), histórico de créditos (ID 143749860) e extrato de empréstimos consignados (ID 143749861). Por decisão de ID 149514296, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida foi regularmente citada (ID 151732710) e apresentou contestação sob ID 155334185, acompanhada de diversos documentos (IDs 155334188 a 155336404), na qual defende a legalidade da contratação e dos descontos efetuados, requerendo a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação sob ID 155406782, na qual reitera os argumentos já expostos na exordial. Intimadas para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a matéria exclusivamente de direito, bem como os documentos que instruem os autos. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguidas pela parte ré, conforme razões a seguir: 1. Da inépcia da petição inicial por suposta genericidade e ausência de prova mínima Não prospera a alegação de inépcia da petição inicial, seja sob o argumento de genericidade da narrativa, seja por suposta ausência de prova mínima do direito alegado. A petição inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando exposição clara dos fatos, fundamentação jurídica, pedido certo e determinado, com causa de pedir individualizada e documentos que embasam a pretensão autoral. Ainda que o patrono da autora atue em diversas causas com teses semelhantes, tal circunstância não caracteriza, por si só, inépcia ou litigância temerária. O ajuizamento de ações com pedidos análogos é comum em matérias repetitivas e não invalida a existência de pretensão resistida individualizada, tampouco retira do jurisdicionado o direito de acesso ao Poder Judiciário, conforme assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a validade de petições que, ainda que semelhantes em estrutura, são acompanhadas por elementos concretos de cada relação jurídica discutida nos autos: “Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há que falar em indeferimento da petição inicial por inépcia” (N.U 1032088-02.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 05/10/2024, Publicado no DJE 05/10/2024). No que tange à ausência de prova mínima do direito alegado, a jurisprudência é pacífica ao entender que tal ausência não conduz à inépcia da inicial, sobretudo em demandas de natureza consumerista, nas quais é cabível a inversão do ônus da prova. No presente caso, a autora apresentou os extratos de benefício contendo os descontos questionados (ID 143749861), bem como relatou de forma verossímil o desconhecimento da contratação da modalidade RMC, configurando indício suficiente para viabilizar a demanda. Assim, rejeitam-se as preliminares de inépcia da petição inicial. 2. Ausência de interesse de agir por falta de reclamação administrativa Rejeito, igualmente, a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. Ainda que a parte autora não tenha apresentado prova documental de eventual reclamação prévia perante a instituição financeira, tal fato não afasta o interesse de agir. A necessidade e utilidade da tutela jurisdicional restam evidenciadas diante da existência de descontos mensais questionados, os quais representam atos concretos da instituição ré que justificam a provocação do Poder Judiciário. O ordenamento jurídico brasileiro não condiciona o acesso à jurisdição à exaustão da via administrativa, conforme estabelece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo também aplicável ao caso a teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços públicos ou privados por danos causados a terceiros. Assim, ainda que não comprovada tentativa de resolução extrajudicial, é evidente o interesse de agir da parte autora, pois há pretensão resistida, utilidade e necessidade na intervenção jurisdicional, com vistas à cessação dos descontos questionados e à reparação dos eventuais prejuízos suportados. 3. Alegação de ‘modos operandi’ do patrono e ajuizamento em massa A parte requerida alega que o patrono da parte autora atua de forma reiterada em diversas ações semelhantes propostas contra a instituição financeira, o que, em sua ótica, caracterizaria prática de litigância predatória ou ajuizamento em massa, com possível fatiamento de demandas e outras irregularidades. Contudo, tais alegações não se sustentam neste momento processual. O acesso à justiça é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo incabível presumir má-fé da parte autora ou de seu patrono apenas com base na quantidade de demandas ajuizadas. A existência de ações semelhantes não configura, por si só, abuso do direito de ação, especialmente quando se trata de relações de consumo nas quais se reconhece a hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores, como ocorre no presente caso. Ademais, a alegação de eventual atuação predatória ou temerária exige instrução probatória específica, sendo incabível o indeferimento liminar da petição inicial ou a extinção do feito com base em meras suposições ou em dados quantitativos extraídos de forma genérica. Eventuais irregularidades, como captação indevida de clientela, conduta antiética, fatiamento de ações ou litigância predatória, devem ser apuradas pelas instâncias competentes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os Núcleos de Monitoramento de Demandas Repetitivas (NUMOPEDE e NUGEDEM), mediante provocação específica e fundamentada. Dessa forma, afasto a preliminar de litigância predatória e ajuizamento em massa, não havendo, até o momento, qualquer elemento concreto que justifique medida extrema de extinção do processo ou negativa de análise do mérito. 4. Ausência de procuração válida Também não merece prosperar a preliminar suscitada pela parte ré quanto à ausência de procuração válida. A ré sustentou que o instrumento de mandato inicialmente juntado aos autos não estaria em conformidade com os requisitos legais, por não conter assinatura digital no padrão ICP-Brasil. Contudo, eventuais dúvidas quanto à validade formal da procuração foram devidamente sanadas pela parte autora, que juntou novo instrumento de mandato assinado de próprio punho, conforme documento acostado ao ID 149455633. O Código de Processo Civil não exige, como condição de validade do mandato judicial, que a assinatura seja feita exclusivamente por meio de certificado digital ICP-Brasil, sendo plenamente aceita a assinatura manual em documento digitalizado, especialmente quando não há indícios concretos de falsidade ou irregularidade, e a parte está devidamente representada em todos os atos processuais. Dessa forma, ausente qualquer prejuízo à parte contrária ou à regularidade do processo, afasto a preliminar de ausência de procuração válida. 5. Ausência de comprovante de residência atualizado A ausência de comprovante de residência atualizado, por si só, não acarreta a inépcia da petição inicial, tampouco compromete o regular prosseguimento do feito, especialmente quando o endereço fornecido viabilizou a intimação válida da parte autora e inexistiu qualquer prejuízo à parte ré. Trata-se de exigência meramente formal, cuja ausência não compromete a higidez processual, sobretudo quando já ultrapassada a fase de instrução. Ademais, a parte autora apresentou procuração válida e atualizada, o que reforça a regularidade da representação e de sua ciência da presente ação. 7. Prescrição Afasto a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. A pretensão autoral refere-se a descontos indevidos realizados de forma continuada no benefício previdenciário da parte autora, o que caracteriza obrigação de trato sucessivo. Nessas hipóteses, é pacífico o entendimento de que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, permanecendo exigíveis aquelas dentro do prazo. No caso dos autos, a demanda foi ajuizada em março de 2024, sendo que o último desconto identificado ocorreu no mesmo mês (ID 143749854), conforme planilha de descontos anexada. Dessa forma, apenas os valores descontados anteriormente a março de 2019 estão alcançados pela prescrição, devendo ser excluídos da condenação, caso existente. Os demais descontos permanecem exigíveis. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: “Em contratos bancários de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC para os descontos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.” (N.U 1039206-58.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Dessa forma, a prescrição parcial não impede o prosseguimento da demanda quanto às demais parcelas, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição, com a ressalva acima. 8. Impugnação à gratuidade da justiça Rejeito, também, a preliminar de impertinência da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte ré impugnou a gratuidade de justiça alegando ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão do benefício, salvo se houver nos autos prova em sentido contrário. No presente caso, a parte autora declarou expressamente não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que foi corroborado por sua condição de beneficiária da previdência social e ausência de outros elementos que indiquem capacidade econômica incompatível com a gratuidade. Nesse contexto, a parte ré não apresentou elementos suficientes que infirmem a veracidade da declaração apresentada, razão pela qual mantenho a concessão da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade de contrato de cartão de crédito consignado, denominado RMC, firmado entre as partes, no qual se alega ausência de informação adequada ao consumidor quanto à natureza do contrato e à forma de amortização da dívida. A parte autora requer a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, consistentes em: a) declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos indevidos; b) alternativamente, caso comprovada a entrega do valor mutuado, revisão da contratação para a modalidade de mútuo simples, com incidência de juros de mercado limitados a 2% ao mês, vedada a capitalização composta; c) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, inclusive os posteriores ao ajuizamento, ou, subsidiariamente, a restituição simples; d) em caso de não quitação do contrato, autorização para que os descontos ocorram de forma parcelada, observada a margem consignável; e) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com correção monetária e juros legais. Pois bem. Analisando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que, de fato, consta instrumento contratual firmado em nome da parte autora (ID 155335395). Conforme destacado, a parte autora objetiva declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos indevidos, aduzindo, para tanto, que teria contratado empréstimo consignado, mas posteriormente percebeu que os descontos não cessavam e que a dívida apenas aumentava, tratando-se, na verdade, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade esta que alega desconhecer. Não obstante as alegações da parte autora, ao analisar os extratos bancários acostados aos autos (ID 155335405), verifica-se que ela efetivamente utilizou o cartão de crédito contratado com a parte ré, realizando diversas compras e saques, inclusive com movimentações financeiras de valores vultosos, como saques de R$ 2.000,00 (pág. 8) e R$ 4.000,00 (pág. 9), o que demonstra ciência e anuência quanto à forma da contratação realizada. Trata-se, portanto, de comportamento contraditório por parte do consumidor, pois ao utilizar o cartão de crédito de forma recorrente (seja para saques, seja para compras a crédito), em transações financeiras distintas, acaba por confessar que era sabedor daquilo que fora contratado com o banco demandado, não sendo o caso, portanto, de deficiência de informação sobre a avença ou coisa parecida a ponto de caracterizar violação ao disposto no art. 52 do CDC. Além disso, há que ser destacado que nessa modalidade contratual, o consumidor assume o ônus de quitar integralmente a fatura do cartão de crédito por ele utilizado, pois ao não fazê-lo, concorda com os juros e correções que incidirão ao montante não pago e que serão cobrados na fatura do mês subsequente, o que acaba por descaracterizar por completo qualquer alegação de vício de consentimento. A propósito, eis a jurisprudência: TJMT – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AFASTADO – UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO – ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Apesar de o autor alegar a abusividade da avença, mesmo que não tivesse a intenção de contratar um cartão de crédito na forma consignada, este passou a utilizá-lo de forma reiterada, afastando as alegações de vício de consentimento e de falha no dever de informação, não havendo falar sequer em revisão do contrato na forma concedida na sentença. (N.U 1043722-92.2022.8.11.0041, Julgado em 20/03/2024, DJE 24/03/2024). TJMT – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – FATURAS QUE DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos documento hábil a demonstrar que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente e o uso do cartão em sua forma genuína, há de ser considerada válida esta modalidade contratada. (N.U 1014845-11.2023.8.11.0041, Julgado em 15/08/2023, DJE 18/08/2023). A parte recorrente utilizou os serviços do cartão de crédito, realizando saques, o que confirma a efetiva adesão ao contrato e afasta a alegação de desconhecimento da contratação. (...) A existência de contrato válido e assinado pelo consumidor, aliada à utilização do serviço contratado, afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. (N.U 1013248-87.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Assim, diante da documentação juntada aos autos, é possível constatar que houve efetiva liberação de crédito em favor da parte autora, bem como sua utilização, por meio de saques e compras, conforme comprovam os extratos acostados (ID 155335405). A parte autora utilizou os serviços do cartão de crédito consignado por período considerável, valendo-se dos recursos disponibilizados e realizando operações típicas dessa modalidade contratual, o que evidencia não apenas a existência do contrato, como também a efetiva adesão ao seu conteúdo. Tal conduta, por si só, afasta a alegação de desconhecimento da contratação, pois é incompatível com a tese de vício de consentimento ou ausência de informação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a utilização do serviço contratado pelo consumidor, especialmente de forma reiterada, revela inequívoca ciência da contratação, tornando incabível a alegação de nulidade do negócio jurídico por ausência de informação adequada ou vício na formação do contrato. A existência de contrato válido e assinado pelo consumidor, aliada à utilização do serviço contratado, afasta, portanto, qualquer alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Logo, demonstrada a ciência da parte autora quanto à modalidade contratada, e inexistindo elementos que indiquem qualquer irregularidade formal ou material no ajuste celebrado, não há razão jurídica para o acolhimento dos pedidos iniciais que visam a conversão do contrato ou a declaração de sua nulidade. Trata-se, em verdade, de relação jurídica válida e eficaz, cuja execução se deu com base na autonomia privada e na livre manifestação de vontade, sem qualquer vício que comprometa sua legitimidade. Dessa forma, restando demonstrada a contratação válida, o uso reiterado dos serviços e a inexistência de vício de consentimento ou falha na prestação de informações, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação Portaria nº 866/2025 – GAB-CGJ

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ID: 323682364

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025044-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. PATRICK MARTINS ELIZIARIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. PATRICK MARTINS ELIZIARIO

Acórdão

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025044-58.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025044-58.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PATRICK MARTINS ELIZIARIO - CPF: 064.815.471-80 (APELANTE), MARYKELLER DE MELLO - CPF: 269.997.838-88 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), PATRICK MARTINS ELIZIARIO - CPF: 064.815.471-80 (APELADO), MARYKELLER DE MELLO - CPF: 269.997.838-88 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DO BANCO PAN S.A. E PROVEU PARCIALEMTNE O APELO DE PATRICK MARTINS ELIZIÁRIO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegada abusividade de juros remuneratórios e encargos acessórios, com pedido de limitação da taxa de juros, afastamento de capitalização mensal, declaração de nulidade de tarifas e de seguro prestamista, e repetição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados superam a taxa média de mercado a justificar revisão; (ii) estabelecer se é válida a capitalização mensal pactuada no contrato; (iii) determinar a validade das cobranças de tarifa de cadastro, registro e avaliação do bem; (iv) verificar a legalidade da cobrança de seguro prestamista e a forma de restituição de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,26% a.m.) não supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo insuficiente para caracterizar abusividade, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. A capitalização mensal de juros é válida por estar expressamente pactuada e a taxa anual contratada (30,74%) superar o duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento do STJ no REsp 973.827/RS. 5. A tarifa de cadastro e a tarifa de registro são válidas, pois previstas contratualmente, prestado o serviço e os valores cobrados não se mostram excessivos. 6. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, devendo ser restituída. 7. A cobrança do seguro prestamista caracteriza venda casada, sendo abusiva pela limitação à escolha do consumidor, devendo ser restituída. 8. A restituição dos valores pagos a título de tarifa de avaliação e seguro prestamista deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicando-se o Tema 929/STJ, visto que os pagamentos ocorreram após 30/03/2021 e não comprovada boa-fé pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido parcialmente em favor do consumidor e recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado não configura abusividade a justificar revisão judicial. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada e a taxa anual contratada for superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. São válidas as cobranças de tarifa de cadastro e tarifa de registro quando previstas contratualmente, comprovada a prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. 4. A tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a efetiva prestação do serviço, devendo ser restituída ao consumidor. 5. A cobrança de seguro prestamista de forma vinculada à operação de crédito configura venda casada e deve ser restituída ao consumidor. 6. A restituição dos valores pagos indevidamente em decorrência de venda casada e cobrança de tarifas sem comprovação deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929/STJ, para pagamentos realizados após 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CC, arts. 389, 406; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção; STJ, Tema 929 (EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial); STJ, Tema 972 (REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção); STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por PATRICK MARTINS ELIZIÁRIO e BANCO PAN S.A contra a sentença (Id. 294134855) proferida pelo Juiz de Direito Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga da 4ª Vara Especializada em Direito bancário de Cuiabá-MT, em ação revisional de contrato bancário n. 1025044-58.2024.8.11.0041 proposta por si contra o BANCO PAN S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade apenas quanto à tarifa de avaliação do bem e parte do valor cobrado a título de seguro, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, com atualização pelo IPCA e juros SELIC, e determinando a revisão integral do contrato em sede de liquidação, para dedução dos valores restituídos do CET (Custo Efetivo Total). Em suas razões recursais (Id. 294134857), PATRICK MARTINS ELIZIÁRIO alega que o contrato firmado possui cláusulas abusivas e que não foram prestadas informações claras sobre os encargos cobrados, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no Código de Defesa do Consumidor, além do dever de informação previsto nos artigos 6, III e 46 do CDC. Sustenta que houve abusividade nas taxas de juros, taxas administrativas e seguros, as quais foram incluídas no contrato sem prévia anuência e esclarecimento, alegando que os juros remuneratórios são superiores à média de mercado, o que caracteriza onerosidade excessiva. Argumenta que a sentença deixou de acolher integralmente a demanda, limitando-se a determinar a devolução de parte das tarifas, sem reconhecer a total abusividade das cláusulas contratuais, e sem a devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida diante da má-fé da instituição financeira. Por fim, requer que o recurso seja provido para declarar a abusividade das cláusulas de encargos ilegais, determinando a revisão integral do contrato com limitação de juros à média do mercado e a devolução em dobro dos valores pagos a maior, afastando a condenação ao pagamento das custas e honorários, diante da gratuidade concedida. Por sua vez, BANCO PAN S.A. (Id. 294134859) alega que a sentença incorreu em error in judicando ao determinar a devolução de valores relativos a tarifas e taxas, pois não restou demonstrada abusividade, sendo estas devidas e contratadas, inexistindo violação ao Código de Defesa do Consumidor. Afirma que houve regularidade contratual, que os encargos foram transparentes, estando prevista a cobrança de tarifa de avaliação e seguro, o que estaria em consonância com a Súmula 539 e 541 do STJ. Alega violação ao princípio pacta sunt servanda e ausência de vícios que justificassem a revisão contratual, sustentando que os encargos foram devidamente esclarecidos, afastando alegação de falta de informação ou de cláusulas abusivas. Requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando a condenação de devolução dos valores, bem como o reconhecimento de qualquer abusividade contratual, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do apelante. Contrarrazões de PATRICK MARTINS ELIZIÁRIO (Id. 294134864), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cuida-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada proposta por PATRICK MARTINS ELIZIÁRIO, com objetivo de revisão do contrato de empréstimo nº 108009508 (Id. 294134376), realizado em 29/02/2024, no valor de R$ 39.525,33 (trinta e nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), com parcelas de R$ 1.357,30 (mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos – Id. 294134376 – fls. 4), com taxa de juros pela operação de 2.26% ao mês, e 30,74% ao ano. Alega, em síntese, que por se tratar de relação de consumo e considerando sua hipossuficiência técnica e financeira, é de rigor a revisão do contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, noticiando a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado, a capitalização diária sem previsão expressa, a imposição de seguro prestamista sem opção de contratação e a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior, afirmando a violação ao Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de equilíbrio contratual. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando a cobrança da Tarifa de Avaliação e do Seguro Prestamista, mantendo, contudo, os juros pactuados e a capitalização, motivo pelo qual ambas as partes interpuseram recurso, requerendo a análise integral das matérias ventiladas. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...] Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. [...] No caso em apreço, o valor cobrado pelo banco demandado, expressamente previsto no contrato então celebrado, está em sintonia com aqueles praticados pelo mercado, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a sua abusividade tal como pretendido na presente ação. [...] Quanto à referida tarifa, sabe-se que o STJ, ao julgar o REsp 1578553/SP, firmou tese no sentido de ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem sem a comprovação do serviço prestado. Ademais, eventual abuso decorrente de valor excessivo também pode ser revisto judicialmente. [...] Assim, tendo em vista que o banco demandado não comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento hábil, é o caso de restituição do valor indevidamente cobrado. [...] Neste cenário, verifica-se que o banco demandado não comprovou ter permitido que o autor celebrasse, ou não, o contrato de seguro com outra empresa que não aquela por ele indicada, notadamente a celebração da avença mediante propostas de contratação e de adesão e os bilhetes de seguro deverão ser documentos próprios, distintos e apartados do instrumento de contratação da obrigação a que o seguro está vinculado, tal como previsto no art. 7º da Resolução 365/2018 do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados, vinculado ao Ministério da Fazenda) tratando-se, portanto, de venda casada proibida em nosso ordenamento jurídico.[...] Nessa perspectiva, não havendo comprovação de que fora oportunizado ao consumidor escolher a contratação do seguro prestamista com seguradora diversa daquela indicada pelo banco demandado, é o caso de restituição do valor indevidamente cobrado. [...] DO REGISTRO DO CONTRATO No que concerne a esta obrigação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n 1578553/SP, Tema 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu sua validade, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. [...] No caso, além da expressa pactuação e da comprovada prestação do serviço (id. 164763284), verifica-se que o valor exigido não diverge daqueles comumente cobrados em casos semelhantes, não há que se falar abusividade contratual a ser pronunciada nos autos.[...] No caso dos autos, verifica-se do contrato anexado aos autos, que que a capitalização está expressada por meio da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Mas ainda assim a parte autora alega diferença entre a taxa contratada e aquela efetivamente aplicada na composição do débito, requerendo, em razão disso, a readequação contratual. Todavia, conforme já mencionado, há capitalização dos juros superior ao duodécuplo mensal a resultar, portanto, em taxa diversa daquela apresentada no contrato em razão da diferença havida entre a taxa nominal e a taxa efetiva, uma vez que a capitalização composta com periodicidade mensal não é o resultado da mera multiplicação por 12 da taxa mensal. [...] Assim, havendo inequívoca capitalização, não há que se falar em readequação da taxa de juros tal como pretendido pela parte autora, pois a taxa efetiva está em concordância com aquilo que fora pactuado e apontado no contrato a título de taxa anual (2,26% a.m. e 30,74% a.a.).[...] Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco demandado e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento a afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. [...] Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159 do STF no sentido de que: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”, de maneira que, não havendo provas mínimas de má-fé por parte do banco demandado, a restituição deverá se dar na forma simples, e não em dobro tal como requerido pela parte autora. [...] Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1 – determino a devolução dos valores referentes à tarifa de avaliação do bem e do restante da taxa de seguro; 2 – a restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, par. único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. 3 – O(s) contrato(s) deverá(ão) ser integralmente revisado(s), em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) apontado(s) no item 1 do dispositivo da presente sentença, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível. Tendo em vista que o banco demandado decaiu de parte mínima do pedido, e tendo em vista que a condenação se deu em valor irrisório, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 850,00, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Sem custas finais. [...]” (Id. 294134855 – fls. 14). Inicialmente, mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) Dessa forma, é pacífica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie. A controvérsia gravita em torno da legalidade dos juros remuneratórios aplicados em contrato de financiamento de veículo, da legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, Registro e Avaliação, capitalização diária, cobrança do seguro prestamista, e da forma de devolução de valores pagos a maior, tudo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Em relação aos juros remuneratórios do contrato, a possibilidade de sua revisão foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 27 e 234, in verbis: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. (STJ, Segunda Seção, REsp 1061530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 1/12/2009). “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. (STJ, Segunda Seção, REsp 1112879/PR, relatora Desembargadora Nancy Andrighi, Dje 19/5/2010). Nessa intelecção, o modo de auferir acerca da abusividade ou não da taxa de juros remuneratórios tem sido a taxa média de mercado divulgada no site do Banco Central do Brasil para cada tipo de operação bancária, observada as suas especificidades como o custo da captação dos recursos, análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. Nesse sentido: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/11/2023.) "Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp 1.061.530/RS" (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.772.563/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje 24/06/2021) No presente caso, consta no contrato realizado em 29/2/2024 que a taxa de juros estabelecida é de 2,26% a.m., e 30,74% a.a. (Id. 294134376), e na consulta à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal (aquisição de veículo) não consignado na mesma época, conforme BACEN (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/), verifica-se que a taxa média aplicada era de 1,88% a.m. (25,41% a.a.). Conforme disposto no recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, admite-se a revisão de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando comprovada a onerosidade excessiva ou a ausência de transparência na contratação, o que não se verifica no presente caso. Na espécie, o entendimento do magistrado de origem está de acordo com o que vem decidindo o STJ em diversos precedentes ao afastar o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro (Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ 20/06/2008), ou até mesmo ao triplo daquela média, conforme restou decidido pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, que culminou na edição dos Temas 24 a 36. A propósito, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. [...]” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023) Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. Nesse cenário, após detida análise do caso, não vislumbro a demonstração da abusividade propalada pela apelante, uma vez que a taxa contratada de 2,26% a.m., é inferior a uma vez e meia a taxa da média de mercado para a operação no período (1,88% a.m.), que alcançaria 2,82% a.m. Logo, não há discrepância significativa com a média praticada no mercado financeiro para a modalidade de financiamento de veículo, o que, conforme os critérios estabelecidos pelo STJ acima mencionados, não configura abusividade. Nesse sentido: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares’ (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.518.721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29/4/2024, DJe 02/05/2024) (g.n.) Portanto, não há que se falar em revisão dos juros remuneratórios pactuados. No que se refere à capitalização de juros, sua cobrança é legítima, pois expressamente pactuada no contrato, atendendo ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.827/RS, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ, Segunda Seção, REsp: 973827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 08/08/2012) In casu, o contrato foi celebrado após 31/03/2000, há pactuação expressa e a taxa anual (30,74%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,26% x 12: 27,12% a.a.), cumprindo, portanto, todos os requisitos para sua validade. Quanto à cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 850,00: oitocentos e cinquenta reais), Tarifa de avaliação (R$ 650,00: seiscentos e cinquenta reais), e Tarifa de Registro (R$ 316,00: trezentos e dezesseis reais) (Id. 294134376), o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, já se manifestou acerca da validade da cobrança de tarifas bancárias, desde que haja previsão expressa e clara no contrato e a cobrança corresponda a serviços efetivamente prestados pela instituição financeira. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ, Segunda Seção, REsp 1639259/SP recurso repetitivo, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 17/12/2018). “Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (Tema 620 STJ, REsp 1251331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje 10/2/2014). Assim, especificamente quanto à Tarifa de Cadastro, o STJ considera válida sua cobrança em contratos bancários firmados a partir de 30/04/2008, e também a Tarifa de Registro, desde que pactuada de forma clara e não seja excessiva e, no caso, a cobrança de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$ 316,00: trezentos e dezesseis reais, estão reguladas pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, e previstas no contrato (Id. 294134376). Além disso, há prova do serviço efetivamente prestado consoante a Ficha Cadastral (Id. 294134393) e registro do gravame (Id. 294134377), tampouco se revelam excessivas, encontrando-se dentro dos padrões de mercado. Por outro lado, quanto à Tarifa de Avaliação (R$ 650,00: seiscentos e cinquenta reais), vale lembrar que, conforme entendimento consolidado pelo c. STJ, a referida cobrança deve corresponder a um serviço efetivamente prestado. No caso dos autos, observo que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação do serviço, pois não há nos autos qualquer documento que comprove as providências para avaliação do veículo objeto do contrato, tampouco qualquer laudo de vistoria, não sendo possível concluir que o veículo tenha sido vistoriado, razão pela qual, em sintonia com o entendimento jurisprudencial, configura abusividade na cobrança. Quanto aos seguros de proteção financeira, não há vedação quanto à inclusão do seguro nas disposições dos contratos bancários. O que é vedado é que a instituição financeira condicione e limite a contratação, por parte do consumidor, a um seguro de determinada seguradora de sua escolha, excluindo a sua liberdade na hora da contratação. No caso em comento, é a imposição de contratação desse seguro de proteção financeira que está em debate. Após esmiuçar as provas produzidas nos autos, vejo que não prospera a alegação do Banco, pois restou evidenciado que o consumidor teve sua liberdade de escolha limitada, pois o contrato de financiamento condiciona a adesão ao seguro ofertado pela seguradora “TOO Seguros S.A”, conforme se verifica do documento juntado em Id. 294134376, fl. 4. Não obstante a afirmação do Banco de que há cláusula expressa sobre o caráter opcional da proposta de seguro (Cláusula 6.2), deixou de comprovar a existência de proposta do seguro apartada, sendo o contrato de seguro parte integrante do mesmo documento do contrato de financiamento, conforme Id. 294134376, o que sugere tratar-se de um único documento. Tal circunstância deixa claro que o consumidor foi compelido a aderir ao seguro prestamista apresentado no momento da contratação do empréstimo, configurando, assim, a venda casada. Nesse sentido: “[...] De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.639.320/SP (Tema 972) submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “noscontratosbancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarsegurocom a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurarvendacasada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras”. A cobrança deseguroprestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada, pois, não teve o correntista, ao optar pela contratação doseguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora. Restando constatado o pagamento de valores a maior pela parte, em sede de liquidação de sentença, cabível a repetição de indébito na forma simples, devidamente atualizado, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. A condenação da devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro demanda a comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do CC e 42, parágrafo único do CDC, o que não ocorreu na espécie.” (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, 1003807-95.2023.8.11.0010, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Dje 05/06/2024). Dessa forma, sendo o seguro de proteção financeira contratado com seguradora indicada pela própria instituição financeira, sua cobrança se mostra ilegal, restando caracterizada a chamada “venda casada”. No tocante à repetição do indébito, a questão demanda maior exame. A sentença determinou a devolução na forma simples por ausência de comprovação de má-fé do Banco quanto a cobrança considerada abusiva, deixando de aplicar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Entretanto, nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que a realização do contrato com a cobrança da Tarifa de Avaliação, cujo serviço não foi comprovado nos autos, e o Seguro Prestamista, inserido no bojo do contrato de financiamento, configurando a venda casada do seguro, foi efetuado na data de 29/2/2024 (Id. 294134376). Desse modo, todos os descontos se efetivaram após 30/03/2021, razão pela qual o entendimento do Tema 929/STJ, com a inversão do ônus da demonstração do engano justificável, é integralmente aplicável. Logo, diante da ausência de qualquer justificativa ou demonstração de boa-fé por parte da instituição financeira, a devolução em dobro é de rigor, à luz do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do BANCO PAN S.A. e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de PATRICK MARTINS ELIZIÁRIO, para: Declarar a abusividade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a este título, com correção pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o Tema 929/STJ. Declarar a abusividade da cobrança do Seguro Prestamista, caracterizada a venda casada, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a este título, com correção pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929/STJ. Ratificar a validade da cobrança da Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro, por se encontrarem em conformidade com a regulamentação vigente, sendo lícitas as cobranças realizadas. Ratificar a validade da capitalização mensal dos juros remuneratórios, por expressamente pactuada, estando a taxa anual de 30,74% superior ao duodécuplo da mensal (2,26% a.m.), em conformidade com o REsp 973.827/RS (STJ). Rejeitar o pedido de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, por inexistirem nos autos elementos que demonstrem abusividade, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 27 e 234, REsp 1.061.530/RS e precedentes correlatos, permanecendo a taxa pactuada de 2,26% a.m. e 30,74% a.a. válida. Determinar que, em sede de liquidação de sentença, proceda-se à revisão integral do contrato, para exclusão dos valores relativos à Tarifa de Avaliação do Bem e ao Seguro Prestamista, com restituição em dobro dos valores pagos a este título, compensando-se os valores apurados com eventual saldo devedor existente, observando-se os critérios de atualização e juros fixados. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios proporcionalmente, na forma do art. 86 do CPC, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os quais fixo em 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, acerca dos benefícios da justiça gratuita em favor de PATRICK MARTINS ELIZIÁRIO É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 323682370

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025044-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. PATRICK MARTINS ELIZIARIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. PATRICK MARTINS ELIZIARIO

Acórdão

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025044-58.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025044-58.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PATRICK MARTINS ELIZIARIO - CPF: 064.815.471-80 (APELANTE), MARYKELLER DE MELLO - CPF: 269.997.838-88 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), PATRICK MARTINS ELIZIARIO - CPF: 064.815.471-80 (APELADO), MARYKELLER DE MELLO - CPF: 269.997.838-88 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DO BANCO PAN S.A. E PROVEU PARCIALEMTNE O APELO DE PATRICK MARTINS ELIZIÁRIO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegada abusividade de juros remuneratórios e encargos acessórios, com pedido de limitação da taxa de juros, afastamento de capitalização mensal, declaração de nulidade de tarifas e de seguro prestamista, e repetição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados superam a taxa média de mercado a justificar revisão; (ii) estabelecer se é válida a capitalização mensal pactuada no contrato; (iii) determinar a validade das cobranças de tarifa de cadastro, registro e avaliação do bem; (iv) verificar a legalidade da cobrança de seguro prestamista e a forma de restituição de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,26% a.m.) não supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo insuficiente para caracterizar abusividade, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. A capitalização mensal de juros é válida por estar expressamente pactuada e a taxa anual contratada (30,74%) superar o duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento do STJ no REsp 973.827/RS. 5. A tarifa de cadastro e a tarifa de registro são válidas, pois previstas contratualmente, prestado o serviço e os valores cobrados não se mostram excessivos. 6. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, devendo ser restituída. 7. A cobrança do seguro prestamista caracteriza venda casada, sendo abusiva pela limitação à escolha do consumidor, devendo ser restituída. 8. A restituição dos valores pagos a título de tarifa de avaliação e seguro prestamista deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicando-se o Tema 929/STJ, visto que os pagamentos ocorreram após 30/03/2021 e não comprovada boa-fé pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido parcialmente em favor do consumidor e recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado não configura abusividade a justificar revisão judicial. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada e a taxa anual contratada for superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. São válidas as cobranças de tarifa de cadastro e tarifa de registro quando previstas contratualmente, comprovada a prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. 4. A tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a efetiva prestação do serviço, devendo ser restituída ao consumidor. 5. A cobrança de seguro prestamista de forma vinculada à operação de crédito configura venda casada e deve ser restituída ao consumidor. 6. A restituição dos valores pagos indevidamente em decorrência de venda casada e cobrança de tarifas sem comprovação deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929/STJ, para pagamentos realizados após 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CC, arts. 389, 406; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção; STJ, Tema 929 (EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial); STJ, Tema 972 (REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção); STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por PATRICK MARTINS ELIZIÁRIO e BANCO PAN S.A contra a sentença (Id. 294134855) proferida pelo Juiz de Direito Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga da 4ª Vara Especializada em Direito bancário de Cuiabá-MT, em ação revisional de contrato bancário n. 1025044-58.2024.8.11.0041 proposta por si contra o BANCO PAN S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade apenas quanto à tarifa de avaliação do bem e parte do valor cobrado a título de seguro, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, com atualização pelo IPCA e juros SELIC, e determinando a revisão integral do contrato em sede de liquidação, para dedução dos valores restituídos do CET (Custo Efetivo Total). Em suas razões recursais (Id. 294134857), PATRICK MARTINS ELIZIÁRIO alega que o contrato firmado possui cláusulas abusivas e que não foram prestadas informações claras sobre os encargos cobrados, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no Código de Defesa do Consumidor, além do dever de informação previsto nos artigos 6, III e 46 do CDC. Sustenta que houve abusividade nas taxas de juros, taxas administrativas e seguros, as quais foram incluídas no contrato sem prévia anuência e esclarecimento, alegando que os juros remuneratórios são superiores à média de mercado, o que caracteriza onerosidade excessiva. Argumenta que a sentença deixou de acolher integralmente a demanda, limitando-se a determinar a devolução de parte das tarifas, sem reconhecer a total abusividade das cláusulas contratuais, e sem a devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida diante da má-fé da instituição financeira. Por fim, requer que o recurso seja provido para declarar a abusividade das cláusulas de encargos ilegais, determinando a revisão integral do contrato com limitação de juros à média do mercado e a devolução em dobro dos valores pagos a maior, afastando a condenação ao pagamento das custas e honorários, diante da gratuidade concedida. Por sua vez, BANCO PAN S.A. (Id. 294134859) alega que a sentença incorreu em error in judicando ao determinar a devolução de valores relativos a tarifas e taxas, pois não restou demonstrada abusividade, sendo estas devidas e contratadas, inexistindo violação ao Código de Defesa do Consumidor. Afirma que houve regularidade contratual, que os encargos foram transparentes, estando prevista a cobrança de tarifa de avaliação e seguro, o que estaria em consonância com a Súmula 539 e 541 do STJ. Alega violação ao princípio pacta sunt servanda e ausência de vícios que justificassem a revisão contratual, sustentando que os encargos foram devidamente esclarecidos, afastando alegação de falta de informação ou de cláusulas abusivas. Requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando a condenação de devolução dos valores, bem como o reconhecimento de qualquer abusividade contratual, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do apelante. Contrarrazões de PATRICK MARTINS ELIZIÁRIO (Id. 294134864), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cuida-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada proposta por PATRICK MARTINS ELIZIÁRIO, com objetivo de revisão do contrato de empréstimo nº 108009508 (Id. 294134376), realizado em 29/02/2024, no valor de R$ 39.525,33 (trinta e nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), com parcelas de R$ 1.357,30 (mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos – Id. 294134376 – fls. 4), com taxa de juros pela operação de 2.26% ao mês, e 30,74% ao ano. Alega, em síntese, que por se tratar de relação de consumo e considerando sua hipossuficiência técnica e financeira, é de rigor a revisão do contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, noticiando a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado, a capitalização diária sem previsão expressa, a imposição de seguro prestamista sem opção de contratação e a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior, afirmando a violação ao Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de equilíbrio contratual. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando a cobrança da Tarifa de Avaliação e do Seguro Prestamista, mantendo, contudo, os juros pactuados e a capitalização, motivo pelo qual ambas as partes interpuseram recurso, requerendo a análise integral das matérias ventiladas. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...] Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. [...] No caso em apreço, o valor cobrado pelo banco demandado, expressamente previsto no contrato então celebrado, está em sintonia com aqueles praticados pelo mercado, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a sua abusividade tal como pretendido na presente ação. [...] Quanto à referida tarifa, sabe-se que o STJ, ao julgar o REsp 1578553/SP, firmou tese no sentido de ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem sem a comprovação do serviço prestado. Ademais, eventual abuso decorrente de valor excessivo também pode ser revisto judicialmente. [...] Assim, tendo em vista que o banco demandado não comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento hábil, é o caso de restituição do valor indevidamente cobrado. [...] Neste cenário, verifica-se que o banco demandado não comprovou ter permitido que o autor celebrasse, ou não, o contrato de seguro com outra empresa que não aquela por ele indicada, notadamente a celebração da avença mediante propostas de contratação e de adesão e os bilhetes de seguro deverão ser documentos próprios, distintos e apartados do instrumento de contratação da obrigação a que o seguro está vinculado, tal como previsto no art. 7º da Resolução 365/2018 do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados, vinculado ao Ministério da Fazenda) tratando-se, portanto, de venda casada proibida em nosso ordenamento jurídico.[...] Nessa perspectiva, não havendo comprovação de que fora oportunizado ao consumidor escolher a contratação do seguro prestamista com seguradora diversa daquela indicada pelo banco demandado, é o caso de restituição do valor indevidamente cobrado. [...] DO REGISTRO DO CONTRATO No que concerne a esta obrigação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n 1578553/SP, Tema 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu sua validade, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. [...] No caso, além da expressa pactuação e da comprovada prestação do serviço (id. 164763284), verifica-se que o valor exigido não diverge daqueles comumente cobrados em casos semelhantes, não há que se falar abusividade contratual a ser pronunciada nos autos.[...] No caso dos autos, verifica-se do contrato anexado aos autos, que que a capitalização está expressada por meio da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Mas ainda assim a parte autora alega diferença entre a taxa contratada e aquela efetivamente aplicada na composição do débito, requerendo, em razão disso, a readequação contratual. Todavia, conforme já mencionado, há capitalização dos juros superior ao duodécuplo mensal a resultar, portanto, em taxa diversa daquela apresentada no contrato em razão da diferença havida entre a taxa nominal e a taxa efetiva, uma vez que a capitalização composta com periodicidade mensal não é o resultado da mera multiplicação por 12 da taxa mensal. [...] Assim, havendo inequívoca capitalização, não há que se falar em readequação da taxa de juros tal como pretendido pela parte autora, pois a taxa efetiva está em concordância com aquilo que fora pactuado e apontado no contrato a título de taxa anual (2,26% a.m. e 30,74% a.a.).[...] Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco demandado e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento a afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. [...] Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159 do STF no sentido de que: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”, de maneira que, não havendo provas mínimas de má-fé por parte do banco demandado, a restituição deverá se dar na forma simples, e não em dobro tal como requerido pela parte autora. [...] Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1 – determino a devolução dos valores referentes à tarifa de avaliação do bem e do restante da taxa de seguro; 2 – a restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, par. único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. 3 – O(s) contrato(s) deverá(ão) ser integralmente revisado(s), em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) apontado(s) no item 1 do dispositivo da presente sentença, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível. Tendo em vista que o banco demandado decaiu de parte mínima do pedido, e tendo em vista que a condenação se deu em valor irrisório, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 850,00, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Sem custas finais. [...]” (Id. 294134855 – fls. 14). Inicialmente, mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) Dessa forma, é pacífica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie. A controvérsia gravita em torno da legalidade dos juros remuneratórios aplicados em contrato de financiamento de veículo, da legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, Registro e Avaliação, capitalização diária, cobrança do seguro prestamista, e da forma de devolução de valores pagos a maior, tudo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Em relação aos juros remuneratórios do contrato, a possibilidade de sua revisão foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 27 e 234, in verbis: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. (STJ, Segunda Seção, REsp 1061530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 1/12/2009). “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. (STJ, Segunda Seção, REsp 1112879/PR, relatora Desembargadora Nancy Andrighi, Dje 19/5/2010). Nessa intelecção, o modo de auferir acerca da abusividade ou não da taxa de juros remuneratórios tem sido a taxa média de mercado divulgada no site do Banco Central do Brasil para cada tipo de operação bancária, observada as suas especificidades como o custo da captação dos recursos, análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. Nesse sentido: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/11/2023.) "Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp 1.061.530/RS" (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.772.563/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje 24/06/2021) No presente caso, consta no contrato realizado em 29/2/2024 que a taxa de juros estabelecida é de 2,26% a.m., e 30,74% a.a. (Id. 294134376), e na consulta à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal (aquisição de veículo) não consignado na mesma época, conforme BACEN (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/), verifica-se que a taxa média aplicada era de 1,88% a.m. (25,41% a.a.). Conforme disposto no recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, admite-se a revisão de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando comprovada a onerosidade excessiva ou a ausência de transparência na contratação, o que não se verifica no presente caso. Na espécie, o entendimento do magistrado de origem está de acordo com o que vem decidindo o STJ em diversos precedentes ao afastar o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro (Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ 20/06/2008), ou até mesmo ao triplo daquela média, conforme restou decidido pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, que culminou na edição dos Temas 24 a 36. A propósito, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. [...]” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023) Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. Nesse cenário, após detida análise do caso, não vislumbro a demonstração da abusividade propalada pela apelante, uma vez que a taxa contratada de 2,26% a.m., é inferior a uma vez e meia a taxa da média de mercado para a operação no período (1,88% a.m.), que alcançaria 2,82% a.m. Logo, não há discrepância significativa com a média praticada no mercado financeiro para a modalidade de financiamento de veículo, o que, conforme os critérios estabelecidos pelo STJ acima mencionados, não configura abusividade. Nesse sentido: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares’ (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.518.721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29/4/2024, DJe 02/05/2024) (g.n.) Portanto, não há que se falar em revisão dos juros remuneratórios pactuados. No que se refere à capitalização de juros, sua cobrança é legítima, pois expressamente pactuada no contrato, atendendo ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.827/RS, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ, Segunda Seção, REsp: 973827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 08/08/2012) In casu, o contrato foi celebrado após 31/03/2000, há pactuação expressa e a taxa anual (30,74%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,26% x 12: 27,12% a.a.), cumprindo, portanto, todos os requisitos para sua validade. Quanto à cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 850,00: oitocentos e cinquenta reais), Tarifa de avaliação (R$ 650,00: seiscentos e cinquenta reais), e Tarifa de Registro (R$ 316,00: trezentos e dezesseis reais) (Id. 294134376), o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, já se manifestou acerca da validade da cobrança de tarifas bancárias, desde que haja previsão expressa e clara no contrato e a cobrança corresponda a serviços efetivamente prestados pela instituição financeira. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ, Segunda Seção, REsp 1639259/SP recurso repetitivo, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 17/12/2018). “Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (Tema 620 STJ, REsp 1251331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje 10/2/2014). Assim, especificamente quanto à Tarifa de Cadastro, o STJ considera válida sua cobrança em contratos bancários firmados a partir de 30/04/2008, e também a Tarifa de Registro, desde que pactuada de forma clara e não seja excessiva e, no caso, a cobrança de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e R$ 316,00: trezentos e dezesseis reais, estão reguladas pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, e previstas no contrato (Id. 294134376). Além disso, há prova do serviço efetivamente prestado consoante a Ficha Cadastral (Id. 294134393) e registro do gravame (Id. 294134377), tampouco se revelam excessivas, encontrando-se dentro dos padrões de mercado. Por outro lado, quanto à Tarifa de Avaliação (R$ 650,00: seiscentos e cinquenta reais), vale lembrar que, conforme entendimento consolidado pelo c. STJ, a referida cobrança deve corresponder a um serviço efetivamente prestado. No caso dos autos, observo que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação do serviço, pois não há nos autos qualquer documento que comprove as providências para avaliação do veículo objeto do contrato, tampouco qualquer laudo de vistoria, não sendo possível concluir que o veículo tenha sido vistoriado, razão pela qual, em sintonia com o entendimento jurisprudencial, configura abusividade na cobrança. Quanto aos seguros de proteção financeira, não há vedação quanto à inclusão do seguro nas disposições dos contratos bancários. O que é vedado é que a instituição financeira condicione e limite a contratação, por parte do consumidor, a um seguro de determinada seguradora de sua escolha, excluindo a sua liberdade na hora da contratação. No caso em comento, é a imposição de contratação desse seguro de proteção financeira que está em debate. Após esmiuçar as provas produzidas nos autos, vejo que não prospera a alegação do Banco, pois restou evidenciado que o consumidor teve sua liberdade de escolha limitada, pois o contrato de financiamento condiciona a adesão ao seguro ofertado pela seguradora “TOO Seguros S.A”, conforme se verifica do documento juntado em Id. 294134376, fl. 4. Não obstante a afirmação do Banco de que há cláusula expressa sobre o caráter opcional da proposta de seguro (Cláusula 6.2), deixou de comprovar a existência de proposta do seguro apartada, sendo o contrato de seguro parte integrante do mesmo documento do contrato de financiamento, conforme Id. 294134376, o que sugere tratar-se de um único documento. Tal circunstância deixa claro que o consumidor foi compelido a aderir ao seguro prestamista apresentado no momento da contratação do empréstimo, configurando, assim, a venda casada. Nesse sentido: “[...] De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.639.320/SP (Tema 972) submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “noscontratosbancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarsegurocom a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurarvendacasada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras”. A cobrança deseguroprestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada, pois, não teve o correntista, ao optar pela contratação doseguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora. Restando constatado o pagamento de valores a maior pela parte, em sede de liquidação de sentença, cabível a repetição de indébito na forma simples, devidamente atualizado, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. A condenação da devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro demanda a comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do CC e 42, parágrafo único do CDC, o que não ocorreu na espécie.” (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, 1003807-95.2023.8.11.0010, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Dje 05/06/2024). Dessa forma, sendo o seguro de proteção financeira contratado com seguradora indicada pela própria instituição financeira, sua cobrança se mostra ilegal, restando caracterizada a chamada “venda casada”. No tocante à repetição do indébito, a questão demanda maior exame. A sentença determinou a devolução na forma simples por ausência de comprovação de má-fé do Banco quanto a cobrança considerada abusiva, deixando de aplicar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Entretanto, nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que a realização do contrato com a cobrança da Tarifa de Avaliação, cujo serviço não foi comprovado nos autos, e o Seguro Prestamista, inserido no bojo do contrato de financiamento, configurando a venda casada do seguro, foi efetuado na data de 29/2/2024 (Id. 294134376). Desse modo, todos os descontos se efetivaram após 30/03/2021, razão pela qual o entendimento do Tema 929/STJ, com a inversão do ônus da demonstração do engano justificável, é integralmente aplicável. Logo, diante da ausência de qualquer justificativa ou demonstração de boa-fé por parte da instituição financeira, a devolução em dobro é de rigor, à luz do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do BANCO PAN S.A. e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de PATRICK MARTINS ELIZIÁRIO, para: Declarar a abusividade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a este título, com correção pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o Tema 929/STJ. Declarar a abusividade da cobrança do Seguro Prestamista, caracterizada a venda casada, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a este título, com correção pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929/STJ. Ratificar a validade da cobrança da Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro, por se encontrarem em conformidade com a regulamentação vigente, sendo lícitas as cobranças realizadas. Ratificar a validade da capitalização mensal dos juros remuneratórios, por expressamente pactuada, estando a taxa anual de 30,74% superior ao duodécuplo da mensal (2,26% a.m.), em conformidade com o REsp 973.827/RS (STJ). Rejeitar o pedido de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, por inexistirem nos autos elementos que demonstrem abusividade, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ nos Temas 27 e 234, REsp 1.061.530/RS e precedentes correlatos, permanecendo a taxa pactuada de 2,26% a.m. e 30,74% a.a. válida. Determinar que, em sede de liquidação de sentença, proceda-se à revisão integral do contrato, para exclusão dos valores relativos à Tarifa de Avaliação do Bem e ao Seguro Prestamista, com restituição em dobro dos valores pagos a este título, compensando-se os valores apurados com eventual saldo devedor existente, observando-se os critérios de atualização e juros fixados. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios proporcionalmente, na forma do art. 86 do CPC, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os quais fixo em 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, acerca dos benefícios da justiça gratuita em favor de PATRICK MARTINS ELIZIÁRIO É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1038721-58.2024.8.11.0041

ID: 292732553

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038721-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESTESA TERRA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1038721-58.2024.8.11.0041 REQUERENTE: DESTESA TERRA CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1038721-58.2024.8.11.0041 REQUERENTE: DESTESA TERRA CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória ajuizada por DESTESA TERRA CONSTRUCOES LTDA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra, em síntese, que atua no ramo da construção civil, especializada em terraplanagem e pavimentação asfáltica e que presta serviços a empresas e a entes federativos, por meio de contratos administrativos firmados em processos de licitação, possuindo matriz em Goiânia/GO e filial em Querência/MT. Assim, aponta que para consecução de seus serviços, necessita da utilização de máquinas e equipamentos, que são remetidos às obras conforme a demanda de cada uma delas e que tais máquinas e equipamentos, em muitas ocasiões, são adquiridos de terceiros ou remetidos entre estabelecimentos da Requerente de fora do Estado de Mato Grosso, quando ela já possui o bem. Afirma que a presente ação objetiva a anulação de créditos tributários de ICMS lançados nos anos de 2014 e 2015, em remessas e aquisições interestaduais de bens para prestação de serviço de construção civil. Argumenta que em 2011 o Estado de Mato Grosso institui o regime de apuração de ICMS por estimativa simplificada, buscando a antecipação da apuração recolhimento do ICMS-ST e do DIFAL pelos contribuintes, de modo que quando se emitia uma Nota Fiscal contra um contribuinte mato-grossense, o sistema apurava o tributo devido com base em carga média e lançava a pendência automaticamente no sistema de conta corrente fiscal, restando ao contribuinte pedir a revisão do lançamento eventualmente indevido. Dessa forma, assevera que nos anos de 2014 e 2015, recebeu remessas e adquiriu equipamentos e máquinas de fora do Estado, tendo sido lançados os valores resultantes da carga média no sistema de conta corrente fiscal da Requerente, que promoveu o pagamento dos valores entendidos como devidos, enquanto o restante foi objeto de pedido de revisão. Aponta que os pedidos de revisão se referem a dois tipos de operação: remessa de máquinas e equipamentos da matriz de Goiânia/GO para a prestação dos serviços de construção civil no Estado de Mato Grosso, sem transferência de titularidade; e aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos, nas quais houve o recolhimento do DIFAL. Conta que forma protocolizados mais de 15 pedidos de revisão e que após mais de 10 anos, o Requerido proferiu decisão em 6 processos administrativos, tendo confirmado os lançamentos (Processos 5152511/2014, 5183483/2014, 5053456/2015, 5061841/2015, 5079293/2015 e 5084825/2015), todos com o mesmo fundamento, de que a não incidência do ICMS estaria condicionada ao retorno dos equipamentos ao estabelecimento do Remetente. Esclarece que o processo 5152511/2014 também corresponde a operações de aquisições interestaduais de mercadorias de terceiros, alegando que o tributo foi devidamente pago, conforme comprovantes que anexa, o que teria sido ignorado na instância administrativa. Indica que com as decisões, os débitos foram lançados como pendência, com acréscimo de juros e multa moratória, perfazendo o total, à época, de R$ 264.653,41. Sustenta a ilegalidade das cobranças, uma vez que não há incidência do ICMS nas remessas de máquinas e equipamentos da matriz para prestação dos serviços de construção civil no Estado de Mato Grosso, conforme súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF, bem como porque nas operações de aquisição interestadual houve o efetivo recolhimento do tributo devido. Assim, requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários constituídos nos processos administrativos e, no mérito, a procedência dos pedidos para anulá-los e, cumulativamente, seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que diz respeito à cobrança de ICMS, mesmo o diferencial de alíquotas, nas remessas de máquinas e equipamentos da matriz de Goiânia/GO para prestação de serviços de construção civil no Estado de Mato Grosso, sem transferência de titularidade ou ato de mercancia. Subsidiariamente, pleiteia que os débitos sejam anulados, por terem sido constituídos sob a sistemática da Estimativa Simplificada, a qual foi declarada inconstitucional, nos termos do Tema 830/STF, bem como porque a Requerente não está obrigada ao ICMS sobre aquisição de insumos para a prestação de serviço de construção civil, nos termos da Súmula 832/STJ. Instruiu a inicial com documentos. A tutela de urgência foi indeferida, nos termos da decisão de Id 167811945. No Id 172613164 a Requerente aditou a petição inicial, para esclarecer que as cobranças relativas às operações de aquisição interestadual foram baixadas em virtude da apresentação dos comprovantes de pagamento à SEFAZ, de modo que a causa perdeu parte de seu objeto. Assim, aponta que a questão fica limitada à cobrança de ICMS e/ou FUPIS sobre as remessas de máquinas e equipamentos entre obras realizadas pela Requerente para prestação de serviços de construção civil no Estado de Mato Grosso. Além disso, informa que promoveu o parcelamento do débito, após o indeferimento da medida de urgência pleiteada, a fim de possibilitar a emissão de certidão de regularidade fiscal, razão pela qual inclui o pedido para cancelamento do parcelamento e consequente devolução das parcelas pagas. Contestação apresentada no Id 172797693, ocasião em que o Requerido sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que os débitos fiscais impugnados foram objeto de parcelamento pela própria Requerente, o que configuraria reconhecimento da dívida e adesão voluntária ao programa instituído pelo Decreto Estadual nº 2.262/2009, bem como a falta de interesse processual por não haver pendência de exigibilidade dos créditos questionados, considerando que a adesão ao parcelamento pressupõe a suspensão da exigibilidade tributária, conforme previsto no art. 151, VI, do CTN. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança de ICMS nas operações de remessa interestadual de bens entre estabelecimentos da mesma empresa, quando os equipamentos são destinados à prestação de serviços, com base no art. 12, I, da Lei Complementar nº 87/96, que estabelece como fato gerador do ICMS a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular, ressaltando que, nos casos em que os bens não retornam à origem, presume-se a perda da condição de bem do ativo fixo e o consequente ingresso no ciclo produtivo, o que atrai a incidência do tributo. No tocante à alegação de inconstitucionalidade do regime de estimativa simplificada, o Estado nega que tenha sido este o fundamento dos lançamentos impugnados, afirmando que a cobrança decorreu de lançamento de ofício, nos termos dos arts. 142 e 148 do CTN, com base na ausência de recolhimento do imposto devido em operações específicas analisadas em processo administrativo, enfatizando que a sistemática de carga média prevista no Decreto nº 392/2011 não foi aplicada ao caso concreto. Por fim, quanto ao FUPIS, defende sua exigência como contribuição legalmente instituída pelo Estado de Mato Grosso, de natureza distinta do ICMS, afastando qualquer alegação de bis in idem. Desta forma, pleiteou a improcedência total dos pedidos, anexando documentos com a contestação. Impugnação à contestação no Id 175281794, oportunidade em que a Requerente refutou os argumentos trazidos na contestação e reiterou suas razões. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id 185414359 e 187105338). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que suficientes as provas constantes nos autos, em consonância com a manifestação das partes. Além disso, registro que deixo de colher o parecer ministerial ante as reiteradas manifestações de ausência de interesse em situações análogas. Primeiramente, importa enfrentar as preliminares invocadas pelo Requerido, de que a ação seria inepta por ausência de interesse de agir, em razão do parcelamento firmado e que careceria de falta de interesse processual, pelo mesmo motivo, já que o parcelamento importa na suspensão da exigibilidade tributária. Não obstante os argumentos do Requerido, o parcelamento não impede a discussão do crédito tributário, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que assentou o Tema Repetitivo 375: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.133.027/SP, relator Ministro Luiz Fux, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 16/3/2011.) Portanto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. Como visto, o cerne da questão diz respeito a legalidade da cobrança de ICMS e da contribuição ao FUPIS incidentes sobre as remessas interestaduais de máquinas e equipamentos entre matriz e filial da Requerente, situadas em diferentes Estados da Federação, destinadas à prestação de serviços de construção civil no Estado de Mato Grosso, sem que haja transferência de titularidade dos referidos bens ou qualquer ato de mercancia. O Requerido sustenta a legalidade do lançamento com fundamento na previsão do art. 12, I, da LC 87/96, que dispõe sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS na saída de mercadoria para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, bem como que nos casos em que os bens não retornam à origem, presume-se a perda da condição de bem do ativo fixo. Todavia, a despeito da mencionada previsão legal, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar o Tema nº 1.099, consolidou a inconstitucionalidade acerca da incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, contudo, referido entendimento sofreu modulação de efeitos por ocasião do julgamento da ADC 49, a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021): DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. TEMA 1.099/STF. ADC 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Suprema Corte, no julgamento dos embargos de declaração na ADC nº 49, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade acerca da incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1.099, RG) para o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021). 2. No caso, o processo administrativo foi encerrado em 01/02/2020, logo não estava pendente de conclusão na data da publicação da ata de julgamento de mérito da ADC nº 49. Ao passo que a ação judicial só foi ajuizada em 25/06/2021, após o marco temporal definido por esta Suprema Corte. Aplica-se, portanto, a modulação de efeitos. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1527329 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2025 PUBLIC 23-04-2025) No caso sob análise, os lançamentos ocorreram nos anos de 2014 e 2015, tendo sido proferidas as decisões nos processos administrativos apenas em julho de 2024, razão pela qual, em 29/04/2021, marco temporal determinado pelo STF, os processos administrativos estavam pendentes de conclusão, afastando-se, portanto, a modulação dos efeitos. Nesse sentido, a incidência de ICMS sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular é inconstitucional, o que leva à nulidade dos lançamentos. Além disso, necessário consignar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu há muito a não incidência de ICMS-DIFAL por empresas de construção civil, em relação às mercadorias adquiridas para utilização nas obras contratadas (Tema 261): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As empresas de construção civil (em regra, contribuintes do ISS), ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 242.276 AgR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, julgado em 16.10.1999, DJ 17.03.2000; AI 456.722 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Primeira Turma, julgado em 30.11.2004, DJ 17.12.2004; AI 505.364 AgR, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 05.04.2005, DJ 22.04.2005; RE 527.820 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe-078 DIVULG 30.04.2008 PUBLIC 02.05.2008; RE 572.811 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009; e RE 579.084 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-118 DIVULG 25.06.2009 PUBLIC 26.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 149.946/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 06.12.1999, DJ 20.03.2000; AgRg no Ag 687.218/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 18.05.2006; REsp 909.343/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 17.05.2007; REsp 919.769/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007; AgRg no Ag 889.766/RR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.09.2007, DJ 08.11.2007; AgRg no Ag 1070809/RR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 02.04.2009; AgRg no REsp 977.245/RR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 15.05.2009; e REsp 620.112/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07.05.2009, DJe 21.08.2009). 2. É que as empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. Conseqüentemente, "há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo Soares de Melo, in 'Construção Civil - ISS ou ICMS?', in RDT 69, pg. 253, Malheiros)." (EREsp 149.946/MS). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.135.489/AL, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste TJMT: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – ICMS — SÚMULA 432 DO STJ – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – APREENSÃO DE MERCADORIA – COAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS – ILEGALIDADE – SÚMULA 323 DO STF – LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO PLEITEADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA, EM REEXAME. 1 – O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, tratando-se de operação interestadual de mercadorias para empresa que atua no ramo de construção civil, especificamente, quando se tratar de aquisição interestadual de produtos ou materiais para aplicação na atividade fim, não incide ICMS (Súmula n. 432 do STJ). 2 – Nos termos da Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal, “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, de modo que se mostra abusiva e ilegal a apreensão da mercadoria como forma de obrigar o contribuinte a recolher o tributo devido. 3 – Inexistindo pleito relacionado à suspensão de exigibilidade ou à anulação do Termo de Apreensão e Depósito sub judicie, necessário se faz retificação da sentença nesse aspecto específico. (N.U 0043337-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Assim, além de não haver a incidência do ICMS nas remessas entre estabelecimentos do mesmo titular, também não incide o imposto nas aquisições realizadas por empresas de construção civil, relativamente a bens a serem utilizados em suas obras, revelando-se indevidos os lançamentos. Por fim, demonstrada a ilegalidade dos lançamentos, bem como dada a possibilidade de discussão judicial dos créditos tributários, mesmo após sua inclusão em parcelamento (Tema 375), é de rigor seu cancelamento, com a devolução dos valores pagos indevidamente. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na preambular, o que faço para: a) anular os créditos tributários constituídos através dos processos administrativos n. 5152511/2014 (instrumento n. 999/06.729.538-64), 5183483/2014 (instrumento n. 999/06.814.525-62), 5053456/2015 (instrumento n. 999/06.906.036- 08), 5061841/2015 (instrumento n. 999/07.085.186-31), 5079293/2015 (instrumento n. 999/07.546.607-04) e 5084825/2015 (instrumento n. 999/07.623.154-92); b) por consequência, declarar a nulidade dos termos de parcelamento nº 11310439, 11310375 e 11310242, determinando ao Requerido que promova a devolução dos valores pagos indevidamente; c) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que diz respeito à cobrança de ICMS e ICMS-DIFAL, nas remessas de máquinas e equipamentos entre estabelecimentos da Requerente para utilização na prestação de serviços de construção civil no Estado de Mato Grosso, sem transferência de titularidade ou ato de mercancia. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 6 de junho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1033435-28.2024.8.11.0000

ID: 291345849

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033435-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVONE FONSECA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GONCALO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033435-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033435-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIZ GONCALO DA SILVA - CPF: 495.862.971-87 (ADVOGADO), IVONE FONSECA DE MIRANDA - CPF: 106.439.401-97 (EMBARGANTE), HELENA GRAMOLINI - CPF: 654.949.701-91 (EMBARGADO), FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN - CPF: 299.030.501-78 (ADVOGADO), LUIS APARECIDO FERREIRA TORRES - CPF: 403.964.791-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO INDUZ À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC. A Agravante postula a reforma da decisão, a fim de que seja afastado o efeito suspensivo concedido, permitindo o regular prosseguimento da Execução, sob o argumento de que não estariam preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, especialmente no que se refere à efetiva garantia da execução e à demonstração da probabilidade do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução, por regra, não possuem efeito suspensivo, salvo quando preenchidos cumulativamente os requisitos da tutela provisória e houver garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de demonstração da probabilidade do direito, diante da fragilidade das alegações da parte executada sobre a inexequibilidade do título, a nulidade do termo aditivo contratual e a existência de vício de consentimento, impede o deferimento da medida suspensiva. 5. A execução não se encontra devidamente garantida, visto que não foi acostada a matrícula atualizada do imóvel indicado como caução e não há comprovação mínima do seu valor, além de ter sua indicação recusada pela credora, circunstâncias que comprometem a segurança do juízo. 6. A jurisprudência predominante considera que a simples indicação de bens não é suficiente para caracterizar a garantia da execução, sendo necessária a comprovação da idoneidade, do valor e da aceitação do bem oferecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos da tutela provisória e a efetiva garantia da execução por meio idôneo e suficiente. 2. A mera indicação de bem imóvel não avaliado, com matrícula desatualizada e sem aceitação da credora, não supre a exigência legal de garantia da execução. Alegações genéricas de inexequibilidade do título e nulidade contratual, sem elementos suficientes de prova, não demonstram de plano a probabilidade do direito necessária para concessão do efeito suspensivo. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IVONE FONSECA DE MIRANDA em face da decisão proferida autos dos Embargos à Execução n° 1054047-58.2024.8.11.0041, opostos por HELENA GRAMOLINI. A Agravante afirma que ingressou com a execução de n. 1048363-89.2023.8.11.0041 em desfavor da Agravada, e após a Devedora ser regularmente citada, esta ofereceu à penhora um bem imóvel urbano de propriedade de terceiro, com 375 m² de área, localizado no município de Aragarças/GO, não comprovando qual valor do bem, apenas sugerindo que seria superior ao montante da execução. Alega que peticionou na execução em 28/10/2024 discordando da indicação do bem e requerendo a penhora dos aluguéis do imóvel pertencente à Executada, respeitando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. Aduz que antes de analisar os Embargos de Declaração apresentados em 12/06/2024 e a manifestação supracitada da Exequente, o Juízo a quo despachou nos Embargos à Execução em 14/11/2024, dois dias após a protocolização, deferindo efeito suspensivo aos Embargos, com a suspensão da execução. Argumenta que não houve nenhuma penhora formalizada no processo, havendo apenas uma petição da Devedora indicando como garantia um imóvel pertencente a terceiro, sem a comprovação da titularidade, uma vez que o documento apresentado foi emitido em 2010. Explana que ao deferir a suspensão da execução e o prosseguimento dos embargos à execução, o Juízo de primeiro grau não observou a necessidade de garantia do Juízo. Diante disso, interpôs o presente agravo de instrumento, ressaltando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, requerendo que seja atribuído efeito ativo ao recurso, reformando-se a decisão recorrida, com o prosseguimento da execução principal. O pedido de efeito ativo foi indeferido (id. 255389678). A Agravante opôs Embargos de Declaração em id. 257191183, os quais foram rejeitados em id. 261721771. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 267553772. A Recorrente pugna em id. 278161380 pelo desentranhamento das Contrarrazões, ante a intempestividade, sendo esta alegação rebatida pela Recorrida em id. 278710357. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, em que pese tenha sido certificado o decurso do prazo para o oferecimento das Contrarrazões ao presente Recurso em id. 263457771, verifica-se que esta Relatora, quando da análise dos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, intimou a parte Agravada para que apresentasse sua contraminuta em 08/01/2025 (id. 261721771), o que foi cumprido tempestivamente por ela em id. 267553772. Assim, indefiro o pedido de desentranhamento das Contrarrazões (id. 278161380). O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que seja afastado o efeito suspensivo concedido em sede de Embargos à Execução, de modo que a Execução principal tenha o seu regular prosseguimento. Os embargos à execução, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, salvo quando cumpridos os requisitos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Importante pontuar que os requisitos supracitados são cumulativos, sem os quais não se pode conceder o efeito suspensivo. Em relação à probabilidade do direito, requisito exigido para tutela provisória, em análise dos argumentos e elementos probatórios trazidos pela Agravada na origem, verifica-se que tal requisito não se encontra presente. Isso porque, as alegações quanto à inexequibilidade do título, a nulidade do termo aditivo contratual e o suposto vício de consentimento são teses que, ao menos por ora, não se encontram minimamente demonstradas nos autos, demandando possivelmente uma maior dilação probatória. Ao contrário do que afirma a Recorrida, em uma análise preliminar do título executivo (id. 137266653 – autos n. 1048363-89.2023.8.11.0041), não se observa qualquer condicionante a eventual êxito em ação judicial para que seja devido o pagamento de honorários à Credora. Tal alegação deve ser mais profundamente apurada e demanda maiores esclarecimentos. Da mesma forma, a suscitada nulidade do termo aditivo que embasa a Execução também deve ser melhor analisada sob o crivo do contraditório, eis que a Devedora assinou a avença, presumindo-se que tenha concordado com seus termos, tanto que não nega a alegação da Exequente de que estava inicialmente pagando as parcelas pactuadas, contudo deixou de efetuar o adimplemento posteriormente. Além disso, observa-se da Execução principal (autos de n. 1048363-89.2023.8.11.0041) que a Agravada ofereceu um imóvel como garantia à execução que está em nome do terceiro Flávio José Bertin, tendo sido também acostada a carta de anuência do proprietário (id. 173521096 – autos de n. 1048363-89.2023.8.11.0041). Todavia, a teor dos documentos juntados em id. 175383332 (origem), vislumbra-se que a matrícula e a certidão do imóvel indicado (n. 1.050 – CRI de Aragarças/GO) são datados do ano de 2010, não tendo sido juntado sequer a matrícula atualizada do bem. Ademais, não se tem provas do valor do referido imóvel, além de a própria Exequente também ter discordado de sua indicação, circunstâncias que fragilizam a pretensão de concessão de efeito suspensivo à Execução. Registra-se que a teor da jurisprudência predominante, a mera indicação de determinado bem à penhora, por si só, não supre a exigência de garantia do juízo da execução, devendo-se constar provas mínimas do valor do bem, a matrícula atualizada, ou mesmo a sua aceitação pela Credora, para que se pudesse demonstrar a efetiva segurança do juízo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL – INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 -Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. 2 - Ausente qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido. 3 – Recurso provido. (N.U 1035645-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO – NECESSIDADE DE GARANTIA NO MONTANTE INTEGRAL EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVACÃO – PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS – NÃO VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução por penhora, depósito ou calção suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese dos autos, a embargante indicou bem imóvel à penhora, o qual não foi objeto de avaliação judicial, tampouco foi aceito pela credora, acrescente-se, ainda, que o mero oferecimento de bens em caução não constitui garantia suficiente à concessão de efeito suspensivo aos embargos executórios, medida excepcional que depende da presença simultânea dos requisitos autorizadores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018322-68.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023). Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018199-70.2023.8.11.0000 – Sorriso. Agravante: Paulo Ricardo Cuoghi Pimenta. Agravado: Fábio Luiz Calente. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA – VALOR DO CAUÇÃO INSUFICIENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART . 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10181997020238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). (Destaquei). Desse modo, ao menos nesse momento, não se constatam elementos suficientes para o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida excepcional de suspensão da execução, impondo-se o provimento do presente Recurso. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. É como voto. V O T O S V O G A I S De início, em que pese tenha sido certificado o decurso do prazo para o oferecimento das Contrarrazões ao presente Recurso em id. 263457771, verifica-se que esta Relatora, quando da análise dos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, intimou a parte Agravada para que apresentasse sua contraminuta em 08/01/2025 (id. 261721771), o que foi cumprido tempestivamente por ela em id. 267553772. Assim, indefiro o pedido de desentranhamento das Contrarrazões (id. 278161380). O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que seja afastado o efeito suspensivo concedido em sede de Embargos à Execução, de modo que a Execução principal tenha o seu regular prosseguimento. Os embargos à execução, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, salvo quando cumpridos os requisitos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Importante pontuar que os requisitos supracitados são cumulativos, sem os quais não se pode conceder o efeito suspensivo. Em relação à probabilidade do direito, requisito exigido para tutela provisória, em análise dos argumentos e elementos probatórios trazidos pela Agravada na origem, verifica-se que tal requisito não se encontra presente. Isso porque, as alegações quanto à inexequibilidade do título, a nulidade do termo aditivo contratual e o suposto vício de consentimento são teses que, ao menos por ora, não se encontram minimamente demonstradas nos autos, demandando possivelmente uma maior dilação probatória. Ao contrário do que afirma a Recorrida, em uma análise preliminar do título executivo (id. 137266653 – autos n. 1048363-89.2023.8.11.0041), não se observa qualquer condicionante a eventual êxito em ação judicial para que seja devido o pagamento de honorários à Credora. Tal alegação deve ser mais profundamente apurada e demanda maiores esclarecimentos. Da mesma forma, a suscitada nulidade do termo aditivo que embasa a Execução também deve ser melhor analisada sob o crivo do contraditório, eis que a Devedora assinou a avença, presumindo-se que tenha concordado com seus termos, tanto que não nega a alegação da Exequente de que estava inicialmente pagando as parcelas pactuadas, contudo deixou de efetuar o adimplemento posteriormente. Além disso, observa-se da Execução principal (autos de n. 1048363-89.2023.8.11.0041) que a Agravada ofereceu um imóvel como garantia à execução que está em nome do terceiro Flávio José Bertin, tendo sido também acostada a carta de anuência do proprietário (id. 173521096 – autos de n. 1048363-89.2023.8.11.0041). Todavia, a teor dos documentos juntados em id. 175383332 (origem), vislumbra-se que a matrícula e a certidão do imóvel indicado (n. 1.050 – CRI de Aragarças/GO) são datados do ano de 2010, não tendo sido juntado sequer a matrícula atualizada do bem. Ademais, não se tem provas do valor do referido imóvel, além de a própria Exequente também ter discordado de sua indicação, circunstâncias que fragilizam a pretensão de concessão de efeito suspensivo à Execução. Registra-se que a teor da jurisprudência predominante, a mera indicação de determinado bem à penhora, por si só, não supre a exigência de garantia do juízo da execução, devendo-se constar provas mínimas do valor do bem, a matrícula atualizada, ou mesmo a sua aceitação pela Credora, para que se pudesse demonstrar a efetiva segurança do juízo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL – INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 -Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. 2 - Ausente qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido. 3 – Recurso provido. (N.U 1035645-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO – NECESSIDADE DE GARANTIA NO MONTANTE INTEGRAL EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVACÃO – PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS – NÃO VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução por penhora, depósito ou calção suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese dos autos, a embargante indicou bem imóvel à penhora, o qual não foi objeto de avaliação judicial, tampouco foi aceito pela credora, acrescente-se, ainda, que o mero oferecimento de bens em caução não constitui garantia suficiente à concessão de efeito suspensivo aos embargos executórios, medida excepcional que depende da presença simultânea dos requisitos autorizadores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018322-68.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023). Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018199-70.2023.8.11.0000 – Sorriso. Agravante: Paulo Ricardo Cuoghi Pimenta. Agravado: Fábio Luiz Calente. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA – VALOR DO CAUÇÃO INSUFICIENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART . 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10181997020238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). (Destaquei). Desse modo, ao menos nesse momento, não se constatam elementos suficientes para o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida excepcional de suspensão da execução, impondo-se o provimento do presente Recurso. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1033435-28.2024.8.11.0000

ID: 291345852

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033435-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA GRAMOLINI

Acórdão

Advogados:

LUIS APARECIDO FERREIRA TORRES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033435-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033435-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIZ GONCALO DA SILVA - CPF: 495.862.971-87 (ADVOGADO), IVONE FONSECA DE MIRANDA - CPF: 106.439.401-97 (EMBARGANTE), HELENA GRAMOLINI - CPF: 654.949.701-91 (EMBARGADO), FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN - CPF: 299.030.501-78 (ADVOGADO), LUIS APARECIDO FERREIRA TORRES - CPF: 403.964.791-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO INDUZ À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC. A Agravante postula a reforma da decisão, a fim de que seja afastado o efeito suspensivo concedido, permitindo o regular prosseguimento da Execução, sob o argumento de que não estariam preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, especialmente no que se refere à efetiva garantia da execução e à demonstração da probabilidade do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução, por regra, não possuem efeito suspensivo, salvo quando preenchidos cumulativamente os requisitos da tutela provisória e houver garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de demonstração da probabilidade do direito, diante da fragilidade das alegações da parte executada sobre a inexequibilidade do título, a nulidade do termo aditivo contratual e a existência de vício de consentimento, impede o deferimento da medida suspensiva. 5. A execução não se encontra devidamente garantida, visto que não foi acostada a matrícula atualizada do imóvel indicado como caução e não há comprovação mínima do seu valor, além de ter sua indicação recusada pela credora, circunstâncias que comprometem a segurança do juízo. 6. A jurisprudência predominante considera que a simples indicação de bens não é suficiente para caracterizar a garantia da execução, sendo necessária a comprovação da idoneidade, do valor e da aceitação do bem oferecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos da tutela provisória e a efetiva garantia da execução por meio idôneo e suficiente. 2. A mera indicação de bem imóvel não avaliado, com matrícula desatualizada e sem aceitação da credora, não supre a exigência legal de garantia da execução. Alegações genéricas de inexequibilidade do título e nulidade contratual, sem elementos suficientes de prova, não demonstram de plano a probabilidade do direito necessária para concessão do efeito suspensivo. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IVONE FONSECA DE MIRANDA em face da decisão proferida autos dos Embargos à Execução n° 1054047-58.2024.8.11.0041, opostos por HELENA GRAMOLINI. A Agravante afirma que ingressou com a execução de n. 1048363-89.2023.8.11.0041 em desfavor da Agravada, e após a Devedora ser regularmente citada, esta ofereceu à penhora um bem imóvel urbano de propriedade de terceiro, com 375 m² de área, localizado no município de Aragarças/GO, não comprovando qual valor do bem, apenas sugerindo que seria superior ao montante da execução. Alega que peticionou na execução em 28/10/2024 discordando da indicação do bem e requerendo a penhora dos aluguéis do imóvel pertencente à Executada, respeitando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. Aduz que antes de analisar os Embargos de Declaração apresentados em 12/06/2024 e a manifestação supracitada da Exequente, o Juízo a quo despachou nos Embargos à Execução em 14/11/2024, dois dias após a protocolização, deferindo efeito suspensivo aos Embargos, com a suspensão da execução. Argumenta que não houve nenhuma penhora formalizada no processo, havendo apenas uma petição da Devedora indicando como garantia um imóvel pertencente a terceiro, sem a comprovação da titularidade, uma vez que o documento apresentado foi emitido em 2010. Explana que ao deferir a suspensão da execução e o prosseguimento dos embargos à execução, o Juízo de primeiro grau não observou a necessidade de garantia do Juízo. Diante disso, interpôs o presente agravo de instrumento, ressaltando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, requerendo que seja atribuído efeito ativo ao recurso, reformando-se a decisão recorrida, com o prosseguimento da execução principal. O pedido de efeito ativo foi indeferido (id. 255389678). A Agravante opôs Embargos de Declaração em id. 257191183, os quais foram rejeitados em id. 261721771. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 267553772. A Recorrente pugna em id. 278161380 pelo desentranhamento das Contrarrazões, ante a intempestividade, sendo esta alegação rebatida pela Recorrida em id. 278710357. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, em que pese tenha sido certificado o decurso do prazo para o oferecimento das Contrarrazões ao presente Recurso em id. 263457771, verifica-se que esta Relatora, quando da análise dos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, intimou a parte Agravada para que apresentasse sua contraminuta em 08/01/2025 (id. 261721771), o que foi cumprido tempestivamente por ela em id. 267553772. Assim, indefiro o pedido de desentranhamento das Contrarrazões (id. 278161380). O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que seja afastado o efeito suspensivo concedido em sede de Embargos à Execução, de modo que a Execução principal tenha o seu regular prosseguimento. Os embargos à execução, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, salvo quando cumpridos os requisitos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Importante pontuar que os requisitos supracitados são cumulativos, sem os quais não se pode conceder o efeito suspensivo. Em relação à probabilidade do direito, requisito exigido para tutela provisória, em análise dos argumentos e elementos probatórios trazidos pela Agravada na origem, verifica-se que tal requisito não se encontra presente. Isso porque, as alegações quanto à inexequibilidade do título, a nulidade do termo aditivo contratual e o suposto vício de consentimento são teses que, ao menos por ora, não se encontram minimamente demonstradas nos autos, demandando possivelmente uma maior dilação probatória. Ao contrário do que afirma a Recorrida, em uma análise preliminar do título executivo (id. 137266653 – autos n. 1048363-89.2023.8.11.0041), não se observa qualquer condicionante a eventual êxito em ação judicial para que seja devido o pagamento de honorários à Credora. Tal alegação deve ser mais profundamente apurada e demanda maiores esclarecimentos. Da mesma forma, a suscitada nulidade do termo aditivo que embasa a Execução também deve ser melhor analisada sob o crivo do contraditório, eis que a Devedora assinou a avença, presumindo-se que tenha concordado com seus termos, tanto que não nega a alegação da Exequente de que estava inicialmente pagando as parcelas pactuadas, contudo deixou de efetuar o adimplemento posteriormente. Além disso, observa-se da Execução principal (autos de n. 1048363-89.2023.8.11.0041) que a Agravada ofereceu um imóvel como garantia à execução que está em nome do terceiro Flávio José Bertin, tendo sido também acostada a carta de anuência do proprietário (id. 173521096 – autos de n. 1048363-89.2023.8.11.0041). Todavia, a teor dos documentos juntados em id. 175383332 (origem), vislumbra-se que a matrícula e a certidão do imóvel indicado (n. 1.050 – CRI de Aragarças/GO) são datados do ano de 2010, não tendo sido juntado sequer a matrícula atualizada do bem. Ademais, não se tem provas do valor do referido imóvel, além de a própria Exequente também ter discordado de sua indicação, circunstâncias que fragilizam a pretensão de concessão de efeito suspensivo à Execução. Registra-se que a teor da jurisprudência predominante, a mera indicação de determinado bem à penhora, por si só, não supre a exigência de garantia do juízo da execução, devendo-se constar provas mínimas do valor do bem, a matrícula atualizada, ou mesmo a sua aceitação pela Credora, para que se pudesse demonstrar a efetiva segurança do juízo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL – INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 -Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. 2 - Ausente qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido. 3 – Recurso provido. (N.U 1035645-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO – NECESSIDADE DE GARANTIA NO MONTANTE INTEGRAL EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVACÃO – PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS – NÃO VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução por penhora, depósito ou calção suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese dos autos, a embargante indicou bem imóvel à penhora, o qual não foi objeto de avaliação judicial, tampouco foi aceito pela credora, acrescente-se, ainda, que o mero oferecimento de bens em caução não constitui garantia suficiente à concessão de efeito suspensivo aos embargos executórios, medida excepcional que depende da presença simultânea dos requisitos autorizadores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018322-68.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023). Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018199-70.2023.8.11.0000 – Sorriso. Agravante: Paulo Ricardo Cuoghi Pimenta. Agravado: Fábio Luiz Calente. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA – VALOR DO CAUÇÃO INSUFICIENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART . 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10181997020238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). (Destaquei). Desse modo, ao menos nesse momento, não se constatam elementos suficientes para o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida excepcional de suspensão da execução, impondo-se o provimento do presente Recurso. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. É como voto. V O T O S V O G A I S De início, em que pese tenha sido certificado o decurso do prazo para o oferecimento das Contrarrazões ao presente Recurso em id. 263457771, verifica-se que esta Relatora, quando da análise dos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, intimou a parte Agravada para que apresentasse sua contraminuta em 08/01/2025 (id. 261721771), o que foi cumprido tempestivamente por ela em id. 267553772. Assim, indefiro o pedido de desentranhamento das Contrarrazões (id. 278161380). O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que seja afastado o efeito suspensivo concedido em sede de Embargos à Execução, de modo que a Execução principal tenha o seu regular prosseguimento. Os embargos à execução, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, salvo quando cumpridos os requisitos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Importante pontuar que os requisitos supracitados são cumulativos, sem os quais não se pode conceder o efeito suspensivo. Em relação à probabilidade do direito, requisito exigido para tutela provisória, em análise dos argumentos e elementos probatórios trazidos pela Agravada na origem, verifica-se que tal requisito não se encontra presente. Isso porque, as alegações quanto à inexequibilidade do título, a nulidade do termo aditivo contratual e o suposto vício de consentimento são teses que, ao menos por ora, não se encontram minimamente demonstradas nos autos, demandando possivelmente uma maior dilação probatória. Ao contrário do que afirma a Recorrida, em uma análise preliminar do título executivo (id. 137266653 – autos n. 1048363-89.2023.8.11.0041), não se observa qualquer condicionante a eventual êxito em ação judicial para que seja devido o pagamento de honorários à Credora. Tal alegação deve ser mais profundamente apurada e demanda maiores esclarecimentos. Da mesma forma, a suscitada nulidade do termo aditivo que embasa a Execução também deve ser melhor analisada sob o crivo do contraditório, eis que a Devedora assinou a avença, presumindo-se que tenha concordado com seus termos, tanto que não nega a alegação da Exequente de que estava inicialmente pagando as parcelas pactuadas, contudo deixou de efetuar o adimplemento posteriormente. Além disso, observa-se da Execução principal (autos de n. 1048363-89.2023.8.11.0041) que a Agravada ofereceu um imóvel como garantia à execução que está em nome do terceiro Flávio José Bertin, tendo sido também acostada a carta de anuência do proprietário (id. 173521096 – autos de n. 1048363-89.2023.8.11.0041). Todavia, a teor dos documentos juntados em id. 175383332 (origem), vislumbra-se que a matrícula e a certidão do imóvel indicado (n. 1.050 – CRI de Aragarças/GO) são datados do ano de 2010, não tendo sido juntado sequer a matrícula atualizada do bem. Ademais, não se tem provas do valor do referido imóvel, além de a própria Exequente também ter discordado de sua indicação, circunstâncias que fragilizam a pretensão de concessão de efeito suspensivo à Execução. Registra-se que a teor da jurisprudência predominante, a mera indicação de determinado bem à penhora, por si só, não supre a exigência de garantia do juízo da execução, devendo-se constar provas mínimas do valor do bem, a matrícula atualizada, ou mesmo a sua aceitação pela Credora, para que se pudesse demonstrar a efetiva segurança do juízo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL – INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 -Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. 2 - Ausente qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido. 3 – Recurso provido. (N.U 1035645-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO – NECESSIDADE DE GARANTIA NO MONTANTE INTEGRAL EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVACÃO – PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS – NÃO VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução por penhora, depósito ou calção suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese dos autos, a embargante indicou bem imóvel à penhora, o qual não foi objeto de avaliação judicial, tampouco foi aceito pela credora, acrescente-se, ainda, que o mero oferecimento de bens em caução não constitui garantia suficiente à concessão de efeito suspensivo aos embargos executórios, medida excepcional que depende da presença simultânea dos requisitos autorizadores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018322-68.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023). Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018199-70.2023.8.11.0000 – Sorriso. Agravante: Paulo Ricardo Cuoghi Pimenta. Agravado: Fábio Luiz Calente. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA – VALOR DO CAUÇÃO INSUFICIENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART . 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10181997020238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). (Destaquei). Desse modo, ao menos nesse momento, não se constatam elementos suficientes para o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida excepcional de suspensão da execução, impondo-se o provimento do presente Recurso. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Ingridy Luiza De Souza x Serasa S.A.

ID: 278633405

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017187-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRIDY LUIZA DE SOUZA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1017187-58.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por INGRIDY LUIZA DE SOUZA, em face… PJE nº 1017187-58.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por INGRIDY LUIZA DE SOUZA, em face de SERASA S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que foi surpreendida com a informação de seu nome estava inserido no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, acerca do débito no valor (R$ 40,25), vencimento em 20/12/2022, referente ao contrato sob n.º 02076914703, com inserção realizada pela parte Requerida, ao qual a parte Autora não restou notificada previamente, causando abalo ao crédito. Diante desses fatos, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Ré proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, acerca do débito questionado, ao fim, seja condenada a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, requereu também a gratuidade da justiça gratuita. Decisão (Id. 154082984), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida se abstenha de incluir ou caso já tenha ocorrido para que exclua o nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito do contrato discutido, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 171631278), arguindo ausência de obrigação em verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, comprovação do envio da comunicação prévia por meio eletrônico em estrito cumprimento do dever legal, anotação devida exercício regular direito, e por fim, ausência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. Audiência de conciliação realizada no dia 08/10/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 171639214). Impugnação à contestação foi apresentada (Id. 176583314), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 177105921), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 177275856 e Id. 180474955). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão da parte Autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré, sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com a empresa na qual resultou na restrição questionada, mas apenas se a parte Requerida atendeu ao disposto do artigo 43, §2º do CDC, comunicando a parte Requerente previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Negritei Neste caminho, tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. Aliás, é pacificado o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade da prévia notificação, conforme acima já mencionado de acordo com a Súmula 359, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a Ré atendeu a determinação legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato. (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERASA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 43, §2º, CDC – ENVIO DEMONSTRADO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É responsabilidade da empresa administradora do banco de dados promover a comunicação prévia ao consumidor, a teor do disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. (RAC n. 1014025-77.2021.8.11.0003, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 13.10.22). Destaquei Nesta ordem de ideias, a parte Ré apresentou comprovante de envio carta da notificação para endereço fornecido pela parte Autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar o consumidor sobre a iminente negativação, conforme descrito (Id. 171638950). Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778). APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Negritei Ainda, é perfeitamente admissível e válida a comunicação do consumidor quanto à abertura de cadastro restritivo via endereço eletrônico (e-mail). Ressalta-se que a comunicação a que se refere o artigo 43, §2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há sequer a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula nº 404 do STJ, mas, apenas, a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. De mais a mais, não há como ignorar que atualmente em razão do avanço tecnológico aplicado às relações comerciais, também a comunicação por endereço eletrônico (e-mail), passou a ser a forma usual de comunicação. Logo, restou comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, vez que encaminhou ao consumidor o comunicado prévio da dívida ao exato endereço eletrônico fornecido por este quando do seu cadastro. Desse modo, comprovado que a notificação ocorreu de forma prévia, não há falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, sob fundamento de que a notificação prévia da negativação foi regularmente realizada por e-mail. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em verificar a validade da comunicação prévia da negativação realizada por meio eletrônico (e-mail), conforme previsto no art. 43, § 2º, do CDC, e a consequente existência ou não do dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir. 3. A notificação prévia exigida pelo CDC independe de forma específica, sendo suficiente a comprovação do envio ao endereço informado pelo consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A parte recorrida comprovou que a notificação foi encaminhada ao e-mail cadastrado pela própria recorrente, com registro de envio e recebimento, atendendo, assim, à exigência legal. 5. Nos termos da Súmula 404 do STJ, é dispensável o aviso de recebimento para a validade da notificação da negativação, bastando a demonstração do envio ao endereço fornecido pelo credor. 6. A jurisprudência recente do STJ reconhece a validade da notificação eletrônica para esse fim, consolidando o entendimento de que sua realização por e-mail ou mensagem de texto supre a exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 7. Inexistindo irregularidade na comunicação prévia, inexiste ato ilícito passível de reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A notificação prévia da negativação do nome do consumidor pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio ao endereço cadastrado, sendo válida para efeitos do art. 43, § 2º, do CDC, nos termos da Súmula 404 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 404: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 14/03/2024: "A comunicação por e-mail atende à exigência do artigo 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega ao servidor de destino." STJ, AgInt no REsp 2.110.068/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2024: "A notificação prévia ao consumidor pode ocorrer por meio eletrônico, desde que o e-mail ou número de telefone tenha sido previamente fornecido." TJ-MT, NU. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 21/09/2022: "A notificação por endereço eletrônico fornecido pelo credor é válida para a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes." (N.U 1011151-17.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por Ludimila Ramos da Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Serasa S.A. A autora alegou ausência de notificação prévia válida quanto à negativação de seu nome, uma vez que a comunicação teria ocorrido exclusivamente por e-mail, sem prova da titularidade do endereço eletrônico. Requereu, com isso, a anulação do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir se a notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A notificação foi enviada ao endereço eletrônico previamente cadastrado pela própria consumidora na plataforma da Serasa, sendo demonstrado o envio e a entrega da comunicação no servidor de destino. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio ao servidor, independentemente de leitura pelo destinatário. 5. O documento apresentado pela requerida contém elementos técnicos suficientes (data, horário, IP, código hash, autenticação do servidor) que demonstram o envio e o recebimento da notificação, afastando a tese de falha na prestação do serviço. 6. Não configurada a ilicitude na inscrição, é indevida a indenização por dano moral, pois não houve conduta abusiva ou violação ao direito da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes precedida de notificação válida não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. (N.U 1024221-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, se não verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, a qual prescinde de formalidade, bastando apenas a demonstração do envio para o endereço fornecido pelo credor ou apontado pelo consumidor na plataforma Serasa Consumidor. A remessa da notificação do apontamento restritivo ao endereço eletrônico fornecido pela entidade credora ou apontado pelo próprio consumidor é suficiente para o cumprimento do dever a que alude o art. 43, § 2º, do CDC. (N.U 1031071-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Grifei Nesta toada, ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a parte Requerida demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a parte Autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Nesta trilha, portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. Em relação a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora alterou os fatos narrados na exordial, conforme descrito e relatado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente INGRIDY LUIZA DE SOUZA, em face do SERASA S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida em parte nos autos (Id. 154082984). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 154082984), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1066657-58.2024.8.11.0041

ID: 260667913

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066657-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1066657-58.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: MARIO JOSE COSTA JUNIOR IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1066657-58.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: MARIO JOSE COSTA JUNIOR IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SEMA/MT Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIO JOSE COSTA JUNIOR, qualificado nos autos, contra ato tido coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SEMA/MT, objetivando a concessão de medida liminar para que se determine a nulidade da citação por edital e, ainda, que o órgão ambiental estadual realize nova citação de forma pessoal do Impetrante, no endereço: PRAÇA JOÃO PESSOA, RESIDENCIAL GOLDEN, AP 211, CENTRO, NA CIDADE DE ARAÇATUBA-SP, CEP 16010-450. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão liminar, sendo-lhe concedida a ordem mandamental almejada. Aduz que em 20.07.2023 foi autuado pela SEMA/MT, em razão de desmatamento a corte raso, supostamente ilegal, ocorrido em sua propriedade rural (Fazenda Pantanal), consequentemente sendo lavrado o Auto de Infração n. 0193048323, apurado no Processo Administrativo n. 002920/2023. Objetivando desconstituir o ato administrativo impugnado (notificação/citação editalícia), alega a ocorrência de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que não foi regularmente notificado pelo órgão ambiental a respeito do Auto de Infração n. 0193048323 e, assim, não teve a possibilidade de se defender no processo administrativo mencionado. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar deferida (Id. 179318446). O ESTADO DE MATO GROSSO ingressou no feito apresentando defesa no Id. 182615914. Em síntese, alega a inexistência de ato coator, ilegalidade ou abuso de poder a amparar as pretensões da parte impetrante, pugnando assim pela denegação da segurança postulada. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO se manifestou pela denegação da segurança, nos termos do parecer constante no Id. 184811805. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O Mandado de Segurança é remédio de natureza constitucional, de rito sumário especial, destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação de plano do direito alegado por não comportar dilação probatória. No caso em apreço, a parte impetrante insurge-se contra ato praticado pela autoridade coatora consubstanciado na violação do princípio do contraditório e ampla defesa, qual seja, a notificação irregular a respeito de auto de infração lavrado em seu desfavor, que resultou na impossibilidade de se defender no processo administrativo de apuração de responsabilidade pela suposta infração ambiental. Pois bem. Conforme fundamentação já antecipada na decisão liminar, importa mencionar que milita em favor da administração pública o princípio da autotutela, podendo ela anular seus próprios atos, quando possuírem vícios de legalidade, ou os revogar, quando se tornarem inconvenientes ou inoportunos frente ao interesse público propriamente dito. O Supremo Tribunal Federal já cimentou o referido princípio com a edição das seguintes Súmulas: Súmula 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” De outro lado, sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. No mesmo sentido, a Lei Estadual n. 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ao tratar sobre os princípios que devem ser observados pela própria administração pública, bem assim quanto à publicidade dos seus atos e a forma que deve ser verificada para que seja considerada válida, estabelece: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. [...] Art. 24 A Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo único. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. [...] Art. 38 No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrário. Art. 39 A intimação deverá conter: [...] §1º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. §2º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. §3º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 40 O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo administrativo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art.41 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse.” [sem destaque no original] E, segundo o art. 98 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente): “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar”. Considerando a necessidade de regulamentar a lei complementar estadual acima citada, o legislador promoveu a edição do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT), o qual passou a vigorar a partir de sua publicação (art. 48), ocorrida em 1º.11.2013, sendo revogado em 18.7.2022, com a edição do Decreto Estadual n. 1.436/2022 (Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências). Com efeito, tendo em vista que o Processo Administrativo n. 002920/2023 ainda está em trâmite, as disposições do Decreto Estadual n. 1.436/2022 devem ser aplicadas no presente caso. A respeito do procedimento para apuração de infrações ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem assim do procedimento de instrução e julgamento, disciplina o referido decreto: “Art. 6º O procedimento para apuração das infrações ambientais se inicia com a lavratura do Auto de Infração e demais termos referentes à prática do ato infracional, sendo assegurado ao autuado o direito ao contraditório e ampla defesa. [...] Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV – por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. Art. 23. A citação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado; II - recebida no mesmo endereço informado à SEMA pelo autuado ou por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; e III - enviada para o endereço da pessoa jurídica atualizado constante nos sistemas cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 24. Na hipótese de devolução de citação por via postal com aviso de recebimento, sem que tenha sido cumprida a citação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o órgão ambiental realizará novas diligências em busca do endereço atualizado para efetivar a citação por meio que assegure a ciência do autuado. Art. 25. A citação por edital somente será realizada: I - se forem infrutíferas as tentativas de localização do infrator; II - quando demonstrado cabalmente, especialmente em consulta à base de dados de órgãos da Administração Pública estadual, que o infrator se encontra em local desconhecido, incerto ou inacessível; ou III - na hipótese em que o autuado é estrangeiro não residente e sem representante legal constituído no país. Parágrafo único. A citação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado e será considerada efetivada em 5 (cinco) dias contados após a data da publicação. [...] Art. 58. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - CONSEMA, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data de intimação do autuado. [...] Art. 60. O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso - CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração. § 1º O acórdão mencionado no caput deste artigo será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. § 2º A partir da publicação do acórdão será certificado o trânsito em julgado administrativo para fins de reincidência e cobrança de multa. § 3º Após trânsito em julgado da Decisão Administrativa o infrator será notificado para recolher a multa e cumprir as demais sanções que lhe forem aplicadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Art. 61. Caso haja descumprimento da decisão administrativa dentro do prazo estabelecido, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em Dívida Ativa do débito relativo a sanção de multa e ajuizamento da ação judicial cabível para cumprimento das obrigações impostas, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.” [sem destaque no original] Desse modo, entende-se por ampla defesa o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. E, para que tal direito com sede constitucional seja regularmente exercido, faz-se necessário que a parte em processo judicial ou administrativo seja adequadamente cientificada dos atos processuais nele produzidos, sob pena de nulidade, uma vez que tal conduta, além de implicar prejuízo à defesa, contraria o princípio constitucional do devido processo legal. Com base nessas considerações, passo à análise dos fatos trazidos ao Juízo. In casu, a cópia do Processo Administrativo n. 002920/2023 (Id. 176286872) indica que o órgão ambiental encaminhara, via carta registrada com aviso de recebimento, notificação referente ao Auto de Infração n. 0193048323, a qual foi devolvida com a anotação “Não procurado”: Diante de tal situação, com a devolução do referido A.R. pelo correio sem o recebimento pela parte autuada, a legislação prevê a realização de novas diligências a fim de efetivar a intimação por meio que assegure a sua ciência, inclusive com a possibilidade de correção do endereçamento (art. 24 do Decreto Estadual n. 1.436/2022). No entanto, o órgão ambiental estadual entendeu por bem intimar o autuado diretamente por edital, com publicação no Diário Oficial n. 28.603 de 16.10.2023 (Id. 176286872 - Pág. 21), antes mesmo de complementar ou buscar o seu endereço atualizado para fins de nova tentativa, o que revela uma falha na condução da notificação do ora Impetrante. Embora o ESTADO DE MATO GROSSO tenha argumentado que o endereço de envio da carta com A.R. era o constante nos registros oficiais da SEMA/MT, faz-se válido reforçar que a Administração Pública possui o dever de diligenciar, com os meios razoáveis e disponíveis, para assegurar a ciência do interessado, de modo que, a insuficiência de mecanismos administrativos para localização do autuado não pode ser oposta em prejuízo de direitos fundamentais. Ademais, é sabido que o A.R. retornado com a anotação “Não procurado” indica tão somente que o endereço do destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas, não confirmando, por si só, que o autuado se encontra em local incerto e não sabido, hipótese na qual se justificaria a intimação/notificação via edital (art. 22, inciso V, do Decreto Estadual n. 1,436/2022). Posto isso, sem a demonstração de novos esforços para a entrega da notificação, a realização por edital – fundada em ciência ficta – configurou procedimento insuficiente para garantir ao autuado o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório no Processo Administrativo n. 002920/2023, via de consequência, insofismável a ocorrência de prejuízo no presente caso, bem como a nulidade do ato objeto deste mandamus, ante a não observância das prescrições legais supramencionadas. Nesse sentido a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA AR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido.” (N.U 1000302-56.2019.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível manejada nos autos de ação anulatória. No processo originário, a sentença declarou nulos os atos administrativos praticados após notificação por edital, por ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal do autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação por edital no processo administrativo ambiental e a ocorrência de cerceamento de defesa quando não demonstrado o esgotamento das tentativas de notificação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência estabelece que a notificação editalícia somente é válida após esgotadas as tentativas de localização do interessado por meios ordinários. O retorno do aviso de recebimento com a anotação "não procurado" não caracteriza, por si só, local incerto ou não sabido. 4. A ausência de notificação válida e pessoal ocasiona cerceamento de defesa, comprometendo a legitimidade do processo administrativo e dos atos subsequentes, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotados os meios de localização do autuado, configurando cerceamento de defesa a ausência de notificação válida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; Decreto Estadual nº 1.986/2013, art. 4º, §9º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgR-AI nº 1013249-81.2024.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15.10.2024, DJE 23.10.2024. TJ-MT, AI nº 1012028-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.10.2024, publ. DJE 14.10.2024.” (N.U 1035199-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) [sem destaque no original] 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante para, confirmando a medida liminar deferida nos autos, declarar a nulidade da notificação por edital realizada no âmbito do Processo Administrativo n. 002920/2023 (Auto de Infração n. 0193048323 de 20.07.2023), devendo a autoridade coatora promover nova intimação do autuado, ora Impetrante, no endereço declinado nos autos, para fins de apresentação de defesa administrativa no prazo legal. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1039206-58.2024.8.11.0041

ID: 338002350

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039206-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039206-58.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039206-58.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDNA DIOGO DE PAULA SANTOS - CPF: 206.175.001-00 (APELADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), Marianna Barros Saber registrado(a) civilmente como MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO BMG S.A. EMBARGADO(S): EDNA DIOGO DE PAULA SANTOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a prescrição parcial, validar a contratação de cartão de crédito consignado, limitar a devolução de valores às operações fraudulentas e reduzir os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou contradição no acórdão quanto à fundamentação que manteve a condenação por danos morais, diante da alegação de ausência de má-fé do banco e de inexistência de elementos fáticos concretos que justifiquem o reconhecimento do dano extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do CPC. 4. O recurso de embargos de declaração não pode ser utilizado como meio de rediscussão do mérito ou de revisão da valoração das provas constantes nos autos. 5. A fundamentação da decisão embargada evidencia que a condenação por danos morais decorreu da constatação de falha na prestação do serviço bancário, especialmente pela ocorrência de transferências a terceiros sem prova da anuência da consumidora. 6. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A mera discordância quanto à valoração das provas não enseja embargos de declaração. 2. Não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição a decisão que fundamenta, de forma clara e suficiente, a ocorrência de danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço bancário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1002401-39.2023.8.11.0010, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. (ID 293949375) em face do Acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado (ID 292252853), que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação para: (i) acolher a preliminar de prescrição parcial, considerando fulminados os valores descontados anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda; (ii) reconhecer a inexistência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado entre as partes, mantendo a modalidade de crédito inicialmente pactuada (cartão de crédito consignado RMC); (iii) readequar o valor a ser ressarcido à consumidora, restringindo-o somente às operações fraudulentas; e (iv) reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais, o Embargante sustenta, em síntese, que há obscuridade e contradição na decisão embargada no que tange à condenação por danos morais. Alega que o v. acórdão incorre em obscuridade e contradição ao manter a condenação por danos morais quando não há base factual concreta que permita concluir pela existência de dano extrapatrimonial. Argumenta que o acórdão se fundamenta em "argumentos amplamente especulativos e desconectados das provas e fatos constantes dos autos". Afirma que a decisão não aponta elementos específicos que pudessem caracterizar a má-fé do Banco, limitando-se a aplicar o dispositivo legal de forma automática. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as obscuridades e contradições da decisão, com o esclarecimento dos elementos que fundamentariam de forma concreta a caracterização de danos morais. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 294992359) pugnando pelo não conhecimento dos embargos, sob o argumento de que restou claro que o dano moral se originou nos descontos fraudulentos ocorridos na folha de pagamento. Requer, ainda, caso o embargante insista na tese, que seja condenado às penas de litigância de má-fé. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO BMG S.A. EMBARGADO(S): EDNA DIOGO DE PAULA SANTOS. VOTO Egrégia Câmara: De início, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, considerando que o acórdão foi disponibilizado em 12/06/2025, iniciando-se o prazo em 13/06/2025 e findando-se em 20/06/2025, conforme certificado nos autos. Os embargos foram protocolados em 16/06/2025, portanto, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Rememoro que se trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S.A. (ID 293949375) em face do Acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado (ID 292252853), que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação para: (i) acolher a preliminar de prescrição parcial, considerando fulminados os valores descontados anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda; (ii) reconhecer a inexistência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado entre as partes, mantendo a modalidade de crédito inicialmente pactuada (cartão de crédito consignado RMC); (iii) readequar o valor a ser ressarcido à consumidora, restringindo-o somente às operações fraudulentas; e (iv) reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Da alegada obscuridade e contradição. O Embargante sustenta a existência de obscuridade e contradição no acórdão proferido por esta Corte, especificamente quanto à condenação por danos morais. Argumenta, em síntese, que a decisão embargada carece de fundamentação concreta para justificar a existência de dano extrapatrimonial, limitando-se a argumentos genéricos e especulativos. Para analisar adequadamente a questão, faz-se necessária a transcrição da ementa do acórdão embargado, o qual assim dispõe: O voto foi assim proferido: “VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória nº 1039206-58.2024.8.11.0041, que tem por objeto a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de alegado vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco Apelante. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e converto contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação. A devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Concedo/mantenho a tutela de urgência para determinar que até que ocorra liquidação do contrato, seja suspensa a cobrança do débito na folha de pagamento da parte autora. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos com a atualização a ser feita. CONDENO a parte requerida BANCO BMG S.A., ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes, considerando que a sentença tem parte ilíquida e parte líquida, arbitrados em 15% (quinze por cento), do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC).” (grifo nosso). Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VOTO-PRELIMINAR 1.1. Da decadência. No que concerne à arguição preliminar da prejudicial de mérito, especificamente a decadência, é pacífico, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e os precedentes deste Sodalício, que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial têm início a partir da data de vencimento da última parcela. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA CIVL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMNETO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados, a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, deve ser rejeitada. 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (N.U 1002401-39.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifo nosso) Dessa forma, não se verifica, nos autos, a ocorrência de decadência, considerando-se a modalidade da obrigação pactuada, cujos descontos foram realizados até julho de 2022. Portanto, rejeito a preliminar de decadência. É como voto. 1.2. Da ocorrência de prescrição parcial. Cuida-se de análise da preliminar de prescrição parcial arguida pela parte apelante, no bojo de ação que versa sobre descontos indevidos realizados em proventos de servidor público, sendo a demanda fundamentada na ocorrência de falha na prestação de serviço, hipótese que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pontuado alhures. Com efeito, tratando-se de pretensão à reparação de danos causados por fato do serviço, incide, na espécie, a regra prescricional prevista no art. 27 do CDC, cujo teor dispõe expressamente: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Da leitura do referido dispositivo legal, observa-se que a redação é clara ao estabelecer o prazo quinquenal para o exercício da pretensão indenizatória decorrente de dano oriundo da prestação defeituosa do serviço, sendo este prazo computado a partir do momento em que o consumidor toma ciência inequívoca tanto dano quanto de sua autoria. No caso em exame, a parte autora, ora apelada, sustenta que sofreu de forma contínua e reiterada, descontos indevidos em sua remuneração, sob justificativa de contrato não reconhecido, o que, à luz do sistema consumerista, consubstancia falha na prestação do serviço. Ressalta-se, no entanto, que a natureza continuada dos descontos não afasta, por si só, a aplicação da regra prescricional. Isso porque, cada desconto indevido configura ato autônomo passível de impugnação, sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme enunciado do artigo mencionado anteriormente. Assim, operada a prescrição quinquenal, devem ser considerados fulminados pelo decurso do tempo os eventuais valores descontados em período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda (03/09/2024), permanecendo viável o exame do mérito quanto aos descontos ocorridos dentro do interregno não alcançado pela prescrição. Portanto, reconhecendo a natureza consumerista da relação jurídica e a incidência do art. 27 do CDC, acolho parcialmente a preliminar de prescrição, declarando prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data de propositura da ação. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da validade da contratação – Ausência de conduta ilícita – Inexistência do vício de consentimento; Ao analisar os autos, sob o efeito da ampla devolutividade da apelação cível, verifica-se que o consumidor Apelado sustenta, inicialmente, que sua intenção era contratar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado, aduzindo que “foi nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)”. Em defesa, a instituição financeira Apelante sustenta que a contratação ocorreu de forma regular e, por essa razão, os descontos foram efetuados no exercício regular de direito, não havendo que se falar em vício de consentimento. Compulsando os documentos acostados ao processo, verifica-se a existência de elementos capazes de demonstrar a inexistência de vício de consentimento no negócio jurídico entabulado. Isso porque os documentos constantes do presente caderno processual indicam expressamente a modalidade contratual questionada, qual seja, cartão de crédito consignado, conforme consta no ID 286252365 – p. 166, que apresenta o seguinte título: “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG”. Outrossim, destaca-se, que várias operações de saque ocorreram mediante "biometria facial" (ID 286252365), método reconhecido como eficaz e legítimo. Não houve, por parte da autora, qualquer impugnação técnica, documental ou pericial capaz de infirmar a autenticidade do procedimento, tampouco foi demonstrada falha no sistema utilizado pelo banco. Com efeito, a jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem reiteradamente validado a contratação realizada mediante reconhecimento facial, reconhecendo-a como meio idôneo de formação do vínculo contratual, desde que ausente prova robusta em sentido contrário. A mera alegação de desconhecimento da contratação, desprovida de provas que infirmem a autenticidade do ato, não tem o condão de anular negócios jurídicos regularmente celebrados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – ART. 371, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 371, parágrafo único, do CPC). Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais. (N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) Dessa forma, entendo que o pleito da parte Apelante não merece acolhimento, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos desmistifica as alegações do autor da demanda, especialmente no que tange ao vício de consentimento. O contrato firmado entre as partes é claro quanto à denominação da modalidade contratual, inexistindo violação ao direito básico de informação do consumidor, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A biometria facial, como elemento integrante do conjunto fático-probatório, é prática habitual que permite a autenticação da parte contratante no momento da assinatura, proporcionando maior segurança às relações consumeristas e prevenindo possíveis fraudes, nos termos do art. 411, II, do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; Dessa forma, entendo que merece guarida o pleito recursal, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos desmistifica as alegações da autora da demanda. Noutro giro, quanto à alegação de onerosidade excessiva, saliento que, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento consolidado no Informativo n. 556 do Superior Tribunal de Justiça. A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Para a configuração do estremecimento das bases objetivas do contrato, é imprescindível a existência de fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Contudo, do exame do conjunto fático-probatório, não se verifica a presença de elemento apto a ensejar a quebra da base do negócio jurídico. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê a reserva e o desconto de margem consignável previamente estabelecida, cabendo ao consumidor adimplir os valores eventualmente excedentes, ou seja, a integralidade da prestação mensal. Não há, nos autos, qualquer informação de que o consumidor tenha quitado valores excedentes. Não há, nos autos, qualquer indício de que o consumidor tenha efetivamente quitado tais valores excedentes. A mera impossibilidade de cumprimento da avença, por si só, não justifica a aplicação da Teoria da Quebra da Base Objetiva do negócio jurídico. Saliento que somente após aproximadamente nove anos de descontos, período em que utilizou o cartão para saques e compras, conforme demonstrado nas faturas anexadas, a parte Apelante passou a alegar a ausência de informações essenciais para a fruição do contrato, pleiteando sua nulidade. Com efeito, é cediço que, no ordenamento jurídico pátrio, há vedação ao comportamento contraditório, ou seja, quando a parte age de maneira contrária ao que previamente pactuou. Esse princípio, conhecido pelo brocardo latino Venire Contra Factum Proprium, veda condutas contraditórias e inesperadas que possam surpreender a outra parte. Sua aplicação decorre do princípio da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, elementos exigíveis de todos os contratantes. Assim, considerando-se a boa-fé contratual, não é admissível que a parte, após longo período de utilização do serviço, alegue vício de consentimento na contratação, quando seus atos demonstram inequívoca ciência e concordância com os termos do contrato. Portanto, restando evidenciado que a Apelante se beneficiou do contrato, tendo pactuado regularmente o cartão de crédito consignado, não há que se falar em vício de consentimento na contratação. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).- (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DEEMPRÉSTIMOADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação doempréstimose deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou deonerosidadeexcessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações deempréstimosconsignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) Desse modo, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da instituição financeira, para a reforma da sentença, não havendo que se falar na ocorrência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado entre as partes. 2.2. Da impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. No que concerne à impossibilidade de conversão da modalidade contratual, especialmente no que se refere à alteração do contrato originalmente firmado para a modalidade de empréstimo consignado, entendo que deve ser acolhida a tese recursal. Isso porque, diante da ausência de comprovação de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico e considerando o grau de instrução do contratante, não se pode admitir a conversão do contrato a pedido do consumidor com base em premissa temerária, conforme já exposto. A conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado somente é possível quando restar demonstrado que a intenção do consumidor era, de fato, a contratação do empréstimo consignado, o que não foi comprovado nos autos, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tendo o banco agido no exercício regular de seu direito, entendo que a sentença deve ser reformada para manter a modalidade contratual inicialmente pactuada. 2.3. Da restituição dos valores descontados. Cuida-se, na espécie, da análise de insurgência recursal quanto à devolução dos valores descontados da remuneração da consumidora, a título de saque via cartão de crédito consignado. Pois bem. É cediço que a operação de saque por meio de cartão de crédito consignado segue dinâmica própria no sistema financeiro, permitindo que o titular saque valores disponibilizados pelo banco, os quais são, por regra, depositados exclusivamente em conta de titularidade do contratante, sendo excepcionais os casos em que o pagamento do benefício se dá em conta diversa, devidamente cadastrada no sistema de pagamento do INSS, mediante autorização legal ou judicial. Na hipótese em exame, a instituição financeira anexou comprovantes de Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) realizadas a destinatários estranhos à relação contratual, ou seja, terceiros sem qualquer vínculo com a titular do cartão. Tais operações foram especificamente impugnadas pela consumidora, ora apelada, que nega expressamente a realização dos saques e, ainda mais, a destinação dos valores a pessoas estranhas à sua esfera patrimonial. Ao banco incumbia o ônus da prova de que a autora anuiu com a contratação dos saques e com a destinação dos recursos a terceiros, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal encargo probatório não foi, contudo, cumprido. A instituição financeira apelante limita-se a alegar, de maneira genérica, que a autora teria se beneficiado dos valores transferidos a terceiros, sem, contudo, produzir prova alguma da existência de consentimento válido e eficaz da consumidora quanto à origem e destinação das operações. Ora, a mera existência de TEDs emitidas a partir de recursos oriundos de contrato de cartão consignado, por si só, não é suficiente para presumir anuência do titular, ainda mais quando a beneficiária dos valores é terceira pessoa, estranha à relação contratual. No que tange ao procedimento e ao ônus probatório, manifesta-se a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048606-72.2019.8.11 . 0041 APELANTE: AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE – OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – EXTRATOS BANCÁRIOS – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de crédito/empréstimo pessoal podem ser realizados diretamente no caixa eletrônico, sem a necessidade de assinatura em papel. Trata-se de “contrato eletrônico” em que o correntista utiliza sua senha pessoal em um caixa de autoatendimento para obter o crédito, que é pré-aprovado, e os valores lhe são disponibilizados diretamente em sua conta corrente. Nesta hipótese, os extratos bancários são justamente os documentos hábeis para comprovar o débito . Diante da comprovação da origem da dívida por meio dos extratos bancários, os quais demonstram a disponibilização dos empréstimos pessoais na conta bancária do autor e utilização por este de tais valores, há de ser mantida a sentença de procedência da ação de cobrança.- (TJ-MT 10486067220198110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (g.n.) CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUE INDEVIDO NA CONTA POUPANÇA . MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS CONSOANTE O PERFIL DO CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS . CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 . A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a possibilidade de responsabilizar a Caixa Econômica Federal CEF pelos danos materiais e morais decorrentes de supostos saques fraudulentos efetuados na conta bancária do autor, ora apelante. 2. O art. 14 da Lei n . 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC) disciplina que, independe da existência de culpa a responsabilidade civil do prestador de serviço de reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas ou de falhas na prestação de serviços. A Súmula 297 do STJ informa que as normas do CDC são aplicáveis nas relações de consumo existentes entre instituição bancária e seus clientes. 3 . A instituição requerida não apresentou qualquer prova de que tenha realizado investigação administrativa quanto à autenticidade e à idoneidade dos saques impugnados, bem como não apresentou as imagens solicitadas e tampouco demostrou a escorreita prestação do serviço ao garantir o dever de segurança do consumidor cliente, limitando-se a apresentar contestação genérica. Também não demonstrou ter havido, por parte do cliente, qualquer violação a dever de cuidado, como entregar cartão a terceiro, disponibilizar indevidamente a senha pessoal ou agir com falta de zelo no resguardo do cartão ou da senha intransferível. 4. "Para afastar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, não basta afirmar a inexistência de fraude em razão do uso de cartão magnético com senha, mas cumpriria à CEF demonstrar, por exemplo, a permissão ou facilitação da utilização indevida do cartão bancário, o que não se verificou, na hipótese dos autos, notadamente porque a promovida, quando instada a fazê-lo, sequer apresentou as imagens dos caixas eletrônicos da agência, nos momentos dos saques" (AC 0057749-74 .2014.4.01.3700, Des . Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 29/03/2023). Logo, deve ser afastada a tese de culpa da vítima. 5. Evidencia-se, sem qualquer dúvida, que os saques realizados são muito diferentes do uso normal da conta poupança pelo autor . As transações efetuadas destoam do perfil do correntista, de modo que a instituição bancária, ao não identificar e bloquear as transações atípicas, descumpriu com o seu dever de segurança, caracterizando-se, assim, falha na prestação do serviço. 6. Aplica-se a inteligência da Súmula 479 do STJ no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ainda quanto ao entendimento da Corte Superior, cabe registrar que "a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira" (REsp 2 .052.228, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). 7 . Danos materiais fixados conforme os valores dos indevidamente sacados e impugnados pelo autor, no montante de R$ 129.090,67 (cento e vinte e nove mil, noventa reais e sessenta e sete centavos). 8. A subtração fraudulenta das economias, que constituem o patrimônio de toda uma vida de trabalho, desencadeia logicamente alteração no seu bem-estar ideal, configurando-se presumível o dano moral experimentado (dano in re ipsa) . Indenização de dano moral fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte. 8. Apelação provida . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10379274020224013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) (g.n.) Assim, em análise aprofundada das provas constantes nos autos, notadamente a teor da impugnação específica apresentada pela parte apelada (ID. 286252368), onde se demonstra, que diversas operações financeiras lançadas sob a rubrica de “saques” não foram realizadas pelo titular do cartão, tampouco revertidas em benefício próprio, mas sim destinadas, por meio de Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs), a terceiros completamente estranhos à relação contratual, sem qualquer vinculação jurídica ou pessoal com a consumidora, conforme se depreende dos autos. Tal circunstância revela, a ocorrência de fraudes bancárias no âmbito da relação consumerista, violando o dever de segurança que rege os contratos de prestação de serviços financeiros, configurando a falha na prestação do serviço pelo banco apelante. Imperioso destacar que, ainda que se admita a validade da contratação do cartão de crédito consignado, tal fato não exime a instituição financeira do dever de monitoramento de operações atípicas, cuja execução, por si só, deveria ter suscitado a verificação de autenticidade. Logo, a tese arguida pelo banco apelante merece acolhimento parcial, porquanto não restou comprovada a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. Todavia, revelou-se, no curso da relação contratual, a ocorrência de transações bancárias suspeitas e manifestamente fraudulentas, razão pela qual os valores a serem ressarcidos à apelada devem ser readequados. Desse modo, impõe-se o dever de devolução dos valores descontados indevidamente, restrita às operações fraudulentas, cabendo a apuração do montante exato em fase de liquidação de sentença. Em contrapartida, os valores legítimos, decorrentes do uso regular do cartão ou de eventuais compras devidamente autorizadas pela consumidora, não se submetem ao mesmo tratamento. Ademais, conforme bem consignado na sentença proferida pelo juízo a quo, a devolução dos valores indevidamente descontados deve observar o critério da simples repetição, com compensação de eventuais créditos legítimos detidos pelo banco, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte consumidora (art. 884 do Código Civil). Por tais razões, acolho parcialmente o pleito recursal, para o fim de adequar o “quantum” a ser ressarcido, devendo ficar restrito somente às operações fraudulentas (ID. 286252365 – p. 119 - 137). 2.4. Da inexistência de provas do alegado dano moral. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre dos descontos indevidos realizados em folha de pagamento da parte apelada, oriundas de operações fraudulentas em seu cartão de crédito consignado, fatos que, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa maneira, é devida a indenização à parte apelada, diante da falha na prestação do serviço pelo banco apelante, fato que, inegavelmente, lhe trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral, indenizáveis, portanto. 2.5. Combate o valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, tenho que deve ser dada guarida à pretensão da parte recorrente. É que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio jurídico da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrente, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com os seguintes fins: Acolher a preliminar de prescrição parcial, devendo ser considerados fulminados pelo decurso do tempo os eventuais valores descontados em período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda (03/09/2024); Reconhecer a inexistência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado entre as partes – Cartão de crédito consignado (RMC), mantendo-se a modalidade de crédito inicialmente pactuada; Readequar o valor a ser ressarcido ao consumidor a título de danos materiais, devendo ficar restrito somente às operações fraudulentas (ID. 286252365 – p. 119 - 137); Reduzir o “quantum” indenizatório a título de danos morais para importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada.” No presente caso, o acórdão embargado analisou adequadamente as questões postas a julgamento, fundamentando de maneira clara e coerente a caracterização do dano moral, não havendo, portanto, vícios a serem sanados. Destarte, verifica-se que a pretensão do embargante é, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração. Nesse diapasão, não havendo na decisão embargada os vícios apontados pelo embargante, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Quanto ao pedido formulado pela embargada nas contrarrazões, de condenação do embargante nas penas de litigância de má-fé, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, embora os embargos de declaração não mereçam provimento, não verifico a ocorrência de litigância de má-fé por parte do embargante, que apenas exerceu regularmente seu direito de recorrer, buscando o esclarecimento de pontos que entendia obscuros ou contraditórios na decisão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de uma das condutas previstas no artigo 80 do CPC, o que não se verificou na espécie. Por todo o exposto, não havendo na decisão embargada os vícios apontados pelo embargante, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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