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"1036015-05.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1036015-71.2025.8.26.0002

ID: 308810640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036015-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE MELO TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BORGES CABECEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036015-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela de Melo Trindade - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com … Processo 1036015-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela de Melo Trindade - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência ajuizada por RAFAELA DE MELO TRINDADE em face de SPE EMPREENDIMENTO CASA PRÓPRIA 027 LTDA. Alega a autora, em síntese, que celebrou com a ré em 19/03/2022 contrato de promessa de compra e venda da unidade 1207 do empreendimento "METROCASA VILA DAS BELEZAS", pelo valor total de R$ 225.139,20 (fls. 20/71). Aduz que o contrato estipulou entrega da obra até 31/05/2024, com tolerância máxima de 180 dias, findando em 28/11/2024, conforme cláusulas I.3 e I.8 do quadro resumo (fls. 26/27). Sustenta que já efetuou o pagamento de R$ 168.940,39 a título de preço do imóvel e comissão de corretagem (fls. 4). Aduz ainda que a ré reconheceu o atraso na conclusão das obras, informando que a entrega das chaves somente poderá ocorrer a partir de junho de 2025, conforme comunicado enviado aos adquirentes (fls. 4). Pleiteia, em sede de tutela provisória: a) suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas; b) abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito; c) suspensão da cobrança de juros de obra ou reembolso dos valores pagos a esse título após o término do prazo de tolerância (fls. 13/15). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, considerando a documentação apresentada que demonstra a hipossuficiência econômica alegada. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação anexada à inicial, que evidencia o compromisso firmado entre as partes (fls. 20/71), os valores pagos pela autora (fls. 4) e o significativo atraso na entrega do imóvel, que já ultrapassou em mais de 6 meses o prazo de tolerância contratualmente previsto, uma vez que a obra deveria ter sido entregue até 28/11/2024 e a ré informou que a entrega somente ocorrerá a partir de junho de 2025. Destaco que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o compromissário comprador, mesmo inadimplente, tem direito à rescisão do contrato independentemente da concordância da promitente vendedora, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 1 deste E. Tribunal de Justiça. Neste sentido: Agravo de Instrumento ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas indeferimento da tutela de urgência de natureza antecipada - insurgência acolhimento - requisitos do art. 300 do CPC evidenciados - Compromissário comprador que, mesmo inadimplente, tem direito à rescisão do contrato, o que independe da concordância da promitente vendedora Inteligência da Súmula nº. 1 deste E. TJSP Manutenção dos pagamentos que se mostra inviável diante do pedido rescisório determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e que a ré se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23831442220248260000 Itapecerica da Serra, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 18/12/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) O perigo de dano, por sua vez, é evidente diante da possibilidade de a autora continuar efetuando pagamentos por um imóvel cuja rescisão contratual é pleiteada, bem como do risco de negativação de seu nome em caso de inadimplemento das parcelas vincendas, considerando que pretende a rescisão do contrato em razão do inadimplemento da ré. O atraso de mais de 6 meses além do prazo de tolerância demonstra clara violação do dever contratual da vendedora, autorizando a adoção de medidas protetivas em favor da compradora. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: a) Determinar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das parcelas vincendas referentes ao Apartamento 1207, do empreendimento "METROCASA VILA DAS BELEZAS"; b) Determinar que a ré SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA perante os órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento das parcelas contratuais vincendas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP)

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Mauricio De Almeida x Alimac Transportes E Locacao De Bens Eireli e outros

ID: 314974166

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011382-67.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALIMAC TRANSPORTES E LOCACAO DE BENS EIRELI CAMILA DE OLIVEIRA RESUTO CAROLINA DE OLIVEIRA RESUTO ALIOTI CAROMILA TRANSPORTES LTDA JOSE DO CARMO RESUTO RESUTO & RESUTO LTDA THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA RESUTO TJOR TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI TRLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VLADIMIR LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011382-67.2025.5.15.0067 AUTOR: MAURICIO DE ALMEIDA RÉU: TRLOG TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011382-67.2025.5.15.0067 AUTOR: MAURICIO DE ALMEIDA RÉU: TRLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 862cca9 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL INICIAL a ocorrer no dia 25/11/2025 11:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070118185181800000263843421 19 - 11jul2018 Laudo Médica da Empresa Dra. Marcela Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25070118165578800000263843237 18 - Certidão de Transito em Julgado Proc. 1036015-58.2018.8.26.0506 Documento Diverso 25070118165564100000263843236 17 - Laudo Pericial Atestado Médico 25070118165546400000263843235 16 - CNIS Documento Diverso 25070118165531200000263843234 15 - Cessação NB 6157628492 Documento Diverso 25070118165508700000263843232 14 - Carta de Concessão NB 61576228492 Documento Diverso 25070118165486900000263843231 12 - Documentos Médicos da Perícia Atestado Médico 25070118165445000000263843229 11 - Documentos ALIMAC Contrato Social 25070118165284500000263843227 10 - Documentos JCR Resuto & Resuto Contrato Social 25070118165261800000263843226 09 - Documentos CAROMILA Contrato Social 25070118165228600000263843225 08 - Documentos TJOR Contrato Social 25070118165207000000263843224 07 - Documentos TRLOG Contrato Social 25070118165183000000263843223 06 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25070118165140700000263843220 05 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070118165032400000263843216 04 - Documento Pessoal - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070118164973700000263843214 03 - CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070118164960400000263843213 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070118051699300000263841654 01 - Procuração Procuração 25070118051678100000263841653 Petição Inicial Petição Inicial 25070118011577600000263841062 RIBEIRAO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE ALMEIDA

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Processo nº 1035045-05.2024.8.26.0003

ID: 297040346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035045-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035045-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Redecard S/A - Vistos. R3 SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. ingressou com ação indenizatória por danos mat… Processo 1035045-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Redecard S/A - Vistos. R3 SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. ingressou com ação indenizatória por danos materiais contra REDECARD S/A, alegando, em resumo, que atua no atacado de produtos diversos de papelaria e limpeza, e a ré lhe fornece máquinas e outros meios para pagamento por cartãos de crédito, possibilitando transações comerciais eletrônicas, tendo sido celebrado entre as partes o Contrato de Credenciamento em 24/03/2024. Alegou que em 28/06/2024, a autora recebeu um pedido de cotação de Pedro de Azeredo Barros Filho, que pretendia adquirir entre 80 e 100 caixas de papel A4, em nome da empresa Transcampo Ltda. (CNPJ: 05.462.567/0001-01), e o preço foi ajustado em R$ 20.790,00 para 100 caixas cada uma com 10 resmas, a ser pago em 2X sem acréscimo e retirada dos produtos no estabelecimento comercial. Mencionou que foi emitida a nota fiscal nº 314.881 e enviado o link para realização de pagamento pela empresa adquirente por meio da empresa rede. Aduziu que em 01/07/2024, o cliente enviou mensagem informando que o pagamento não tinha sido concluído e solicitou novo link, justificando que havia digitado o seu CPF errado, após o que o pagamento foi efetuado. Após receber a confirmação da Rede, solicitou que o cliente realizasse uma declaração autorizando terceiro a retirar a mercadoria e esta foi retirada conforme comprovante de entrega assinado por Valter. Mencionou que o cliente encaminhou todos os dados da empresa adquirente e seu documento pessoal, indicando regularidade conforme consulta pelo site da Receita Federal. Aduziu que optou por receber antecipadamente as duas parcelas, de modo que lhe seria repassado o valor de R$ 20.298,00, no entanto, foi surpreendida com a contestação da referida compra pelo titular do cartão e foi possibilitada a apresentação de defesa pela autora, mas não lhe foi disponibilizada resposta formal e transparente da decisão de acolhimento da contestação. Afirmou que contatou a ré e foi informada que a rede não se responsabiliza por pagamento por link e que prejuízo da contestação era da autora. Alegou que todas as cautelas foram tomadas e que não lhe pode ser imputada responsabilidade por eventual fraude, com transferência do risco da atividade empresarial exercida pela ré. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova e que sofreu prejuízo material de R$ 20.298,00. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 20.298,00 de indenização por danos materiais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 63/93). A ré foi citada (fl. 106) e apresentou contestação (fls. 120/144), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e postulou pela inclusão no polo passivo da compradora da mercadoria - Pedro de Azevedo Barros Filho, bem como pleiteou o deferimento do segredo de justiça. No mérito, em resumo, alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e discorreu sobre os conceitos de participantes da cadeia de pagamentos. Afirmou que integra a relação como mero meio eletrônico de pagamento e nenhuma responsabilidade pode lhe ser imputada. Discorreu sobre o procedimento de chargeback e responsabilidade do estabelecimento comercial em caso de transações fraudulentas. Aduziu que a modalidade de venda utilizada pelo estabelecimento comercial junto à ré foi a de cartão não presente especificamente através de link de pagamento, que necessita de habilitação específica a pedido do estabelecimento comercial, cabendo a este, conhecer o cliente com quem está transacionando para garantir a segurança da transação e fornecimento do produto e serviço, possuindo mecanismos para previr-se de perdas. Alegou que ao habilitar essa modalidade de venda, o estabelecimento assume total responsabilidade pela transação em caso de contestação da despesa pelo portador. Mencionou que o valor reclamado pela autora deixou de ser repassado ao estabelecimento em razão de contestação pelo real portador do cartão junto ao respectivo emissor (administrador do plástico). Alegou que a real titular do cartão, a qual contestou a compra, qual seja, Karoline Honorato Brunacio, é pessoa completamente diversa do comprador com quem o estabelecimento negociou, Pedro de Azeredo Barros Filho. Disse que o valor descontado corresponde ao montante de R$ 10.149,00 e não ao montante de R$ 20.298,00, como pretendido pela autora. Indicou a cláusula 23 do contrato de credenciamento. Disse que não há nos autos informações de que a autora tenha tentado recuperar os valores perante o responsável pela fraude. Alegou que disponibilizou informações relativas à abertura da disputa. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais. Juntou documentos. Réplica(fls. 183/201). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). A ré é parte legitima para figurar no polo passivo, haja vista que a autora, na inicial, lhe imputa responsabilidade pela ocorrência de prejuízo material cujo ressarcimento pretende, não havendo, ainda, hipótese de litisconsórcio necessário ou intervenção de terceiro que justifique a inclusão no polo passivo do comprador de mercadoria em que ocorreu o chargeback. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, ausente hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil, podendo a ré inserir como sigilosos os documentos referentes à terceiros. No mérito, o pedido é procedente. Cinge-seacontrovérsia sobrearegularidade do desconto efetuado pela ré de R$ 20.298,00 (fls. 45/46), atinente à venda parcelada realizada pela autora em julho de 2024 sem cartão presente, a qual foi contestada pela real titular do cartão de crédito (chargeback) e ocorrência de danos materiais pela empresa autora. Nesse passo, primeiramente impõe-se asseverar que o negócio firmado entre as partes envolve típica relação comercial entre pessoas jurídicas, razão pela qual inexiste relação de consumo entre as partes Lado outro, ainda que tenha ocorrido havidochargeback, forçoso é convir que a autora teve autorização para realização da venda sem apresentação física do cartão crédito e a administradora ré efetivamente autorizou a operação de compra e venda indicada na inicial (vide fls. 02), bem como houve solicitação, pela vendedora, de documentação atinente à empresa compradora e seu sócio, inclusive declaração com reconhecimento de firma para entrega da mercadoria (fls. 30/44), não se podendo reputar que o estabelecimento comercial foi imprudente ao efetuar a transação, cujo ônus era da ré (cf. artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Outrossim, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil, cabe à réRedecardassumir e suportar o risco pela atividade que explora e, consequentemente, por eventual autorização indevida, cabendo a ela conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece e que aufere lucro, não sendo lícito que transfira ao seu cliente (lojista/estabelecimento comercial) tal responsabilidade. A par disso, as cláusulas relativas ao"chargeback" - 23, 23.1 do Contrato de Credenciamento e Adesão ao Estabelecimento ao Sistema Rede (fls. 154/155), são abusivas na medida em que buscam isentar a ré de responsabilidade sobre as vendas que ela mesma autoriza, transferindo, nos termos supra, indevidamente, a responsabilidade ao lojista. Nesse sentido, confira a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. "CHARGEBACK". COMPROVAÇÃO DA VENDA E DA ENTREGA DO PRODUTO SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA PELA REVERSÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais formulado pela autora, condenando a credenciadora requerida ao pagamento do valor da transação contestada (R$ 3.337,00), que retirou da conta do estabelecimento requerente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade da intermediadora de pagamentos pelo prejuízo sofrido pelo estabelecimento credenciado, em razão da contestação da venda realizada. III. Razões de decidir 3. Vendedora que trouxe aos autos documentos que comprovam a transação comercial e a entrega do produto no endereço cadastrado pelo comprador. Credenciadora que inicialmente apontou como motivo do "chargeback" a não entrega do produto adquirido, passando a afirmar, diante dos comprovantes apresentados, que os dados do comprador não corresponderiam ao do portador do cartão, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Ré que não logrou infirmar os documentos apresentados pela autora, não demonstrando indícios de fraude na transação contestada. Irregularidade da reversão do pagamento. Abusividade da cláusula que transfere integralmente os riscos das operações da intemediadora de pagamentos à contratante, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1047831-81.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025); Apelação Cível. Ação de reparação de dano material c/c obrigação de fazer (com pedido liminar de tutela de urgência). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois a relação existente entre as partes não é de consumo, mas de insumo. Inversão do ônus da prova não aplicável ao caso concreto. Responsabilidade pelos danos decorrentes do chargeback (cancelamento de compra em virtude do não reconhecimento pelo titular do cartão) ocorrido em razão de constatação de fraude. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido. Condenação da parte requerida na obrigação consistente em transferir para conta da requerente os valores das vendas efetuadas via cartões de crédito/débito autorizados indicados na inicial, bem determinada. Valor que será apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1014724-49.2019.8.26.0576; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021); Declaratória. Nulidade de cláusula. Operadora de cartões de crédito.Credenciamento ao sistema Cielo. Inexistência de negligência ou irregularidade nas vendas realizadas no estabelecimento da autora.Fraudes nas transações que não podem ser suportadas pela contratante.Precedentes. Nulidade reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 1026906-59.2014.8.26.0506, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel.: Desemb.Fernando Sastre Redondo , j. 28/09/2016); AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de credenciamento da autora ao SistemaRedecard- Pretensão do estabelecimento credenciado de receber valor estornado pela administradora, em razão de utilização fraudulenta de cartão de crédito - Cabimento - Operação autorizada pela administradora - Ademais, estabelecimento comercial que tomou todas as cautelas na conferência da regularidade do cartão - Responsabilidade da administradora, que deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade - Recurso improvido. (Apelação nº 0138840-64.2012.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J.B. FRANCO DE GODOI, j. 07/08/2013); COBRANÇA. Pagamento com cartão de crédito. SistemaRedecard. Alegação de Fraude. Cancelamento e estorno dos valores decorrentes das vendas realizadas. 1. É da administradora o ônus de encontrar meios adequados para obstar o uso indevido de cartão falsificado, cuja fraude não pode ser atribuída ao comerciante, mormente porque, tratando-se de falsificação, provavelmente não haveria diferença entre a assinatura aposta no cartão e a lançada no comprovante de venda. 2. Tendo autorizado as transações mediante seu sistema, a administradora se obriga ao pagamento destas. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação n° 0003136-65.2008.8.26.0344, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. WILLIAM MARINHO, j. 19/06/2013). Destarte, e considerando que o documento de fls. 45/46 efetivamente comprova que deixou de ser repassado à ré duas parcelas antecipadas nos valores de R$ 10.149,00, a procedência do pedido é medida de rigor, para condenar a ré ao ressarcimento de R$ 20,298,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 20.298,00, com correção monetária, a contar de julho/2024, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1036015-71.2025.8.26.0002

Mauricio De Almeida x Alimac Transportes E Locacao De Bens Eireli e outros

Processo nº 1035045-05.2024.8.26.0003