Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036100-76.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Resultados para "1036100-76.2024.8.26.0007" – Página 28 de 28

Adriana Ferreira x Sul América Companhia Nacional De Seguros

ID: 306271834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025915-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

LUA PONTUAL COUTINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025915-76.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Ferreira - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. ADRIANA FERREIRA, qualificada nos… Processo 1025915-76.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Ferreira - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. ADRIANA FERREIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, também qualificada, narrando que é beneficiária de plano de saúde contratado junto à empresa ré, na modalidade hospitalar. Relatou conviver com severas patologias, classificadas sob os códigos CID K07.2 (anomalias da relação entre as arcadas dentárias) e K08.2 (atrofia de rebordo ósseo sem dentes), que lhe causam sérios prejuízos funcionais e estéticos, comprometendo a mastigação, a fala, a respiração, além de gerar dores constantes e risco de agravamento do quadro clínico. Aduziu que diante desse cenário, seu cirurgião-dentista indicou a necessidade de realização de procedimentos cirúrgicos específicos, a saber: 3020-8114 Reconstrução total de maxila com prótese e/ou enxerto ósseo bilateral; 3020-8033 Osteotomias alvéolo-palatinas bilateral; 3020-9021 Osteoplastia de mandíbula bilateral; 3020-8106 Reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo bilateral. Tais intervenções possuem caráter de urgência e imperativo clínico, devendo ser realizadas em ambiente hospitalar, sob anestesia geral, dada a complexidade técnica e os riscos associados, conforme destacado tanto pelo profissional assistente quanto por parecer técnico do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO/PE). Apesar da indicação médica, a operadora ré negou cobertura, fundamentando tratar de procedimento de natureza meramente odontológica, supostamente sem imperativo clínico que justificasse a realização em ambiente hospitalar. Sustentou que tal negativa desconsidera não apenas o laudo do seu cirurgião assistente, mas também a normativa vigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em especial a Resolução Normativa nº 465/2021 e a Súmula Normativa nº 11/2007, que impõem aos planos de saúde, ainda que exclusivamente hospitalares, a obrigação de custear procedimentos buco-maxilo-faciais sempre que houver indicação clínica. Acrescentou que a decisão da operadora foi tomada sem qualquer exame clínico direto, anamnese ou avaliação presencial da paciente, configurando clara violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e às normas de proteção ao consumidor. Afirmou que a negativa é manifestamente ilícita, afrontando o próprio contrato firmado entre as partes, que prevê cobertura hospitalar, as normas da ANS, que incluem expressamente os procedimentos pleiteados como de cobertura obrigatória e o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que caracteriza prática abusiva e cláusula abusiva; a conduta da ré reflete não só descumprimento contratual, mas também verdadeira afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e do equilíbrio contratual. A negativa de cobertura, além de configurar ilícito contratual, também gerou sofrimento, angústia e abalo psicológico significativos à autora, que se vê impedida de acessar tratamento essencial para sua saúde, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura inequívoco dano moral indenizável. Pleiteou, desde logo, compelir a empresa requerida a autorizar e custear todo o procedimento cirúrgico com os respectivos materiais solicitados pelo médico, nos termos do relatório de fls. 56/60, internação e honorários médicos, por ser medida urgente e de extrema necessidade à sua saúde, sendo o tratamento cirúrgico essencial para reconstrução do rebordo alveolar para posterior reabilitação com prótese sobre implantes com urgência. Por todo exposto, requereu a procedência da ação, para tornar definitiva a tutela antecipada e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão do sofrimento causado pela negativa de cobertura, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 42/176 e 181/189). Por decisão de fls. 200/204 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à Autora e DEFERIDA a medida antecipatória de urgência pleiteada. Contra tal decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2313021-96.2024.8.26.0000, o qual foi DADO provimento (V. Acórdão de fls. 421/424). Regularmente citada (fls. 211), a ré apresentou contestação às fls. 212/243, acompanhada de documentos (fls. 244/375) e impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que o contrato celebrado entre as partes possui cobertura restrita aos termos da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções Normativas da ANS, especialmente quanto à observância do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualizado pela Resolução nº 465/2021, que possui natureza taxativa. Sustentou que o procedimento requerido possui caráter eminentemente odontológico, não estando inserido nas coberturas obrigatórias do plano contratado, que é de natureza médica, tampouco preenchendo os requisitos legais e contratuais que autorizariam a cobertura pela operadora. Alegou, ainda, que a Junta Médica, nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, concluiu pela impertinência clínica dos procedimentos solicitados, considerando que a intervenção tem natureza odontológica, podendo ser realizada em ambiente ambulatorial, sem necessidade de internação hospitalar ou utilização de materiais de alta complexidade. Defendeu que os procedimentos solicitados, incluindo enxertos ósseos e próteses customizadas, possuem finalidade estritamente reabilitadora odontológica, direcionada à colocação de próteses dentárias, o que não encontra cobertura no contrato firmado, nem obrigação legal que ampare a pretensão autoral. Aduziu, outrossim, que a imposição judicial de cobertura para procedimentos não previstos no Rol da ANS e fora dos limites contratuais viola o princípio do mutualismo, pilar fundamental da atividade securitária, criando nova hipótese de sinistro, não prevista na apólice, o que compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, gerando agravamento do risco para todos os segurados. Acrescentou que, caso se entenda pela obrigatoriedade da realização do procedimento, deverá ser realizado na rede credenciada, ou, caso realizado em rede não referenciada, com reembolso limitado aos parâmetros contratuais. Não há previsão para custeio integral em rede particular à escolha do beneficiário. Não há danos morais. Sustentou a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente ausência de ato ilícito, de dano efetivo e de nexo de causalidade. Exerceu regularmente seu direito contratual e legal de submeter a solicitação à análise técnica, não havendo que se falar em ilicitude, abuso de direito ou má prestação de serviço. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Seguiu-se nova manifestação da requerida informando o cumprimento da liminar (fls. 381/389). Réplica às fls. 396/417. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 418), a ré pugnou pela produção de prova pericial médica e documental suplementar (fls. 428/430), ao passo que a Autora quedou-se inerte (certidão de fls. 431). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. De proêmio, a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sustentada pela requerida não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, a requerida não trouxe elementos de prova à presente impugnação, resultando, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante da declaração de fls. 47 e documentos de fls. 48/50 e 181/199, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que o autor é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Cumpre observar, ainda, que o fato do autor estar assistida por advogado de sua escolha não induz, por si só, capacidade de pagamento, como vem expressamente elencado no artigo 99, §4º, do CPC. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Contrato Bancário Revisão de taxa de juros Indeferimento de Justiça Gratuita à Autora Insurgência que prospera Representação por Advogado particular - Irrelevância Inteligência do artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC Critérios para o patrocínio da Defensoria via Assistência Judiciária que não pode ser confundida com a gratuidade processual - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica Ausência de bens de relevância ou de percepção de rendimentos consideráveis Presunção inerente à Pessoa Natureal não elidida ou controvertida pelo Agravante - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder a Autora a Justiça Gratuita. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052241-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Inexistência de elementos a elidir a presunção Benefício da gratuidade negado, decisão reformada Sentença ulteriormente à oferta deste recurso que indeferiu a petição inicial da ação (porque não emendada como ordenado) e julgou extinto o processo, não impediente da concessão da benesse nesta via, com efeito sobre a condenação do autor ao pagamento das custas do processo. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286045-91.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Por fim, cabia à ré provar o contrário, ônus que não se desincumbiu, roborando a rejeição do pedido. Não havendo questões de fato e de direito/processuais pendentes de apreciação, estando as partes bem representadas e estando configuradas, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a efetiva necessidade dos procedimentos cirúrgicos, a natureza médica das intervenções e os prejuízos decorrentes da negativa de cobertura. À ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, notadamente no que tange à suposta ausência de cobertura contratual e à natureza exclusivamente odontológica dos procedimentos. Nada obstante, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações, bem como diante da controvérsia técnica acerca da natureza dos procedimentos pleiteados, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da expressa manifestação da ré pela produção de prova técnica, e considerando que a solução da lide demanda conhecimento especializado acerca da necessidade, natureza e imprescindibilidade clínica dos procedimentos indicados, defiro a produção de prova pericial médica. Desde logo, formulo os seguintes quesitos do Juízo: a) se a autora é portadora das patologias descritas na inicial (CID K07.2 e K08.2), quais sejam, anomalias da relação entre as arcadas dentárias e atrofia de rebordo ósseo sem dentes; b) se os procedimentos indicados pelo cirurgião-dentista da autora possuem natureza médica e hospitalar, com imperativo clínico, ou se são de natureza estritamente odontológica, compatíveis com realização em ambiente ambulatorial; c) se há risco de agravamento do quadro clínico da autora na hipótese de não realização dos procedimentos indicados em ambiente hospitalar, sob anestesia geral; d) se os procedimentos pleiteados são usualmente realizados em ambiente hospitalar, por exigência clínica e de segurança do paciente; e) se existe protocolo médico ou odontológico reconhecido que aponte a necessidade (ou não) da realização dos procedimentos em ambiente hospitalar e f) outros pontos que se fizerem necessários à elucidação dos fatos. Para realização da perícia nomeio a perita ALEXANDRA FONTES DA SILVA, devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça (cód. 81395). De acordo com o artigo 95 do CPC, tendo em vista que a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial técnica, os honorários do perito deverão ser por ela suportados. Intime-se a perita para aceitar o encargo e estimar seus honorários, cabendo à parte ré efetuar o depósito dos honorários arbitrados pelo Juízo, nos termos do art. 95, do CPC. Faculto as partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. Fixado o valor dos honorários e efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUA PONTUAL COUTINHO GOMES (OAB 503580/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 271 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes