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Processo nº 1021172-41.2024.8.26.0001

ID: 313148783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021172-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREDITAS ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS E SERVIçOS DE REFORMAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1021172-41.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Creditas Administração de Imóveis e Serviços de Reformas Ltda. - Vistos. 1) Fls. 118/119: …

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Processo nº 0002769-41.2024.8.26.0001

ID: 293492672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002769-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO TURISMO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA ABUD MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002769-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036909-94.2018.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - São Paulo Turismo S/A - Vistos. Trata-… Processo 0002769-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036909-94.2018.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - São Paulo Turismo S/A - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente SÃO PAULO TURISMO S.A. de desconsideração da personalidade jurídica da executada MOTOR E COMPANHIA LTDA., com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que restou devidamente comprovada a dissolução irregular da sociedade executada, sem a devida liquidação de seu passivo, circunstância que caracteriza abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Com efeito, conforme pesquisa realizada via sistema SNIPER (fls. 153/156), consta que a empresa se encontra na situação cadastral de inapta perante a Receita Federal desde o ano de 2021, em razão de omissão de declarações, além de não ter sido localizada no endereço informado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 171. Ademais, observa-se que, mesmo regularmente citados para manifestação no presente incidente (fls. 66), os sócios Ricardo Henrique Santos Araújo e Luiz Alberto Araújo permaneceram inertes, revelando desinteresse em apresentar defesa. No caso em análise, é evidente que a executada encerrou suas atividades de forma irregular, deixando seus credores desamparados, o que caracteriza hipótese de abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade, seja por evidente confusão patrimonial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada MOTOR E COMPANHIA LTDA., para o fim de incluir no polo passivo da presente execução os sócios Ricardo Henrique Santos Araújo e Luiz Alberto Araújo , que passam a responder com seus bens pessoais pelas obrigações assumidas pela sociedade executada. Prossiga-se com o regular andamento da execução, adotando-se as providências cabíveis para a satisfação do crédito. Int. - ADV: ANDERSON GARCIA DE PÁDUA (OAB 377141/SP), HELOISA ABUD MEIRELLES (OAB 199001/SP)

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Banco Bradesco S/A x Gisele Schulze

ID: 276157299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025149-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GISELE SCHULZE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO APARECIDO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025149-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Gisele Schulze - Magistrado(a) Henrique Nad…

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Ibc - Instituto De Educação Ciência E Tecnologia Ltda x Deluá Esteves De Miranda

ID: 324082012

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0019453-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IBC - INSTITUTO DE EDUCAçãO CIêNCIA E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DELUá ESTEVES DE MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DELUÁ ESTEVES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019453-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: IBC - Instituto de Educação Ciência e Tecnologia Ltda - Recorrida: Deluá Es… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019453-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: IBC - Instituto de Educação Ciência e Tecnologia Ltda - Recorrida: Deluá Esteves de Miranda - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO INOMINADO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INFUNDADA. NADA SE PROVOU SOBRE VÍCIO DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO POR CONTA DE ENDEREÇO SUPOSTAMENTE DESATUALIZADO DO DEVEDOR. EM VERDADE, VÊ-SE QUE A CITAÇÃO, EVIDENCIADA PELO AR POSITIVO DE PÁGINAS 70, FOI EFETIVADA EM ENDEREÇO CONSTANTE DO SITE DO REQUERIDO, PORTANTO, DEVE SER TIDO COMO REGULAR O ATO PROCESSUAL QUE ATINGIU SUA FINALIDADE, SOBRETUDO, QUANDO INEXISTENTE PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. E AINDA QUE SE NOTE O RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR TERCEIRO NÃO RESTA INFIRMADA A REGULARIDADE DO ATO, A ESSE RESPEITO ATENTANDO-SE AO TEOR DO ENUNCIADO 05 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO DO DEVEDOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rayff Machado de Freitas Matos (OAB: 24513/GO) - Paulo Sergio Pereira da Silva (OAB: 12491/GO) - Deluá Esteves de Miranda (OAB: 393626/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1018553-41.2024.8.26.0001

ID: 323617498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018553-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018553-41.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. DEFIRO o pedido de diligência para a…

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Silene Walter Pereira x Saa Serviços Me - Consiga Imóveis

ID: 323334052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036110-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILENE WALTER PEREIRA

Polo Passivo:

SAA SERVIçOS ME - CONSIGA IMóVEIS

Intimação

Advogados:

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036110-52.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Silene Walter Pereira - Saa Serviços Me - Consiga Imóveis - Nº de Ordem: 2022/002198 Vistos. Nos termos d… Processo 1036110-52.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Silene Walter Pereira - Saa Serviços Me - Consiga Imóveis - Nº de Ordem: 2022/002198 Vistos. Nos termos de fl.126, designo Audiência de Conciliação para o dia 24/09/2025 às 09:30h, a ser realizada de forma virtual, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Além do agendamento no sistema SAJ, a Serventia deverá providenciar o agendamento do ato através da ferramenta Microsoft Teams, devendo solicitar às partes a confirmação do recebimento do convite para ingressar na audiência virtual e orientando-as a respeito do novo procedimento adotado. Intime-se a(s) parte(s) exequente ou executada - não assistida por advogado - através de carta ou mandado, para que entre em contato através do e-mail institucional, com urgência, (sorocabajec@tjsp.jus.br ou jecfadi@tjsp.jus.br) para possibilitar o convite e ter acesso à audiência virtual, sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. O comparecimento da parte, mesmo que representada por advogado, é obrigatório, devendo o causídico, providenciar o comparecimento de seu constituinte, encaminhando o link de acesso à audiência e informando nos autos, através de petição intermediária, o e-mail da parte, para possibilitar o convite para a sessão, também sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. Lembrando que as partes devem sempre verificar a caixa de SPAM (lixo eletrônico). Anote-se que, preferencialmente, eventuais embargos à execução, poderão ser apresentados antes da audiência designada, por peticionamento eletrônico, com os documentos pertinentes. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º, incisos I e II). Cópia do presente servirá como mandado de intimação a ser cumprido com urgência, em sendo o caso. Intime-se, com urgência. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP)

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M. A. Saraiva Advogados Associados x Alfredo Faria Do Carmo Neto

ID: 293425550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007716-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALFREDO FARIA DO CARMO NETO

Intimação

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÉLIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007716-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036610-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - M. A. Saraiva Advogados Associados - Alfredo Faria do Carmo Neto - Vistos, Def… Processo 0007716-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036610-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - M. A. Saraiva Advogados Associados - Alfredo Faria do Carmo Neto - Vistos, Defiro a penhora do veículo marca/modelo Toyota/Corolla GLI 18 CVT, placa FUP1355 SP, ano de fabricação/modelo 2015/2016 em nome do executado Alfredo Faria do Carmo Neto. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fornecido recolhimento no código 434-1, insira-se restrição sobre o bem via Renajud. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA AMÉLIA SARAIVA (OAB 41233/SP), WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO (OAB 479878/SP)

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E.J. De Souza Transportes - Epp x Totvs S/A

ID: 293724201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015546-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E.J. DE SOUZA TRANSPORTES - EPP

Polo Passivo:

TOTVS S/A

Intimação

Advogados:

ILAN GOLDBERG

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015546-41.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.j. de Souza Transportes - Epp - Totvs S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1015546-41.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.j. de Souza Transportes - Epp - Totvs S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E.J. DE SOUZA TRANSPORTES - EPP em face de TOTVS S/A para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato havido entre as partes por culpa da requerida, em razão de má prestação de serviços, considerando-se a rescisão efetivada em 08 de dezembro de 2023; b) DETERMINAR que fica afastada a cobrança de qualquer valor inerente a serviços prestados a partir de 08 de dezembro de 2023 e c) CONDENAR a requerida ao reembolso da mensalidade paga referente a janeiro de 2024, no valor de R$ 1.042,54 (mil, quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbente a requerida, arcará com as despesas processuais suportadas pela requerente e com honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado conferido ao feito. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP)

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M. A. Saraiva Advogados Associados x Alfredo Faria Do Carmo Neto

ID: 293304820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007716-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALFREDO FARIA DO CARMO NETO

Intimação

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÉLIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007716-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036610-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - M. A. Saraiva Advogados Associados - Alfredo Faria do Carmo Neto - Vistos, Def… Processo 0007716-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036610-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - M. A. Saraiva Advogados Associados - Alfredo Faria do Carmo Neto - Vistos, Defiro a penhora do veículo marca/modelo Toyota/Corolla GLI 18 CVT, placa FUP1355 SP, ano de fabricação/modelo 2015/2016 em nome do executado Alfredo Faria do Carmo Neto. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fornecido recolhimento no código 434-1, insira-se restrição sobre o bem via Renajud. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA AMÉLIA SARAIVA (OAB 41233/SP), WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO (OAB 479878/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria José Gama Dos Santos

ID: 313261141

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042415-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA JOSé GAMA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA YARA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042415-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria José Gama dos Santos - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042415-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria José Gama dos Santos - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PLEITEADA QUE FOI DEFERIDA A FLS. 155, COM RESPOSTA A FLS. 166/168 - MÉRITO RELAÇÃO DE CONSUMO REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR PEÇAS APRESENTADAS APÓCRIFAS CONTRATO ASSINADO SEM A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL ENVIO DE “SELFIE” QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA ANUÊNCIA A CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO E DEVER DE RESSARCIMENTO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO “STATUS QUO ANTE”, RESSALVANDO-SE QUE DEVERÁ OCORRER RESTITUIÇÃO À RECORRENTE DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA RECORRIDA EM CONTA BANCÁRIA DO BANCO CREFISA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Katia Yara Rocha (OAB: 448269/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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