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Processo nº 1038064-96.2025.4.01.3500

ID: 322451541

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038064-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. A. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENNAN DAMASO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1038064-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1038064-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. A. C. REPRESENTANTE: ROBERTA ROMERO NARDI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com perito médico (NEUROLOGISTA); b) do estudo socioeconômico (BRAZABRANTES/GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 9 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1035154-96.2025.4.01.3500

ID: 336224194

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035154-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ADRIANO ELIAS NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERLON CARNEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1035154-96.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINALDO ADRIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1035154-96.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINALDO ADRIANO ELIAS NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); b) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos para a verificação dos critérios para concessão do benefício de auxílio-acidente. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1032147-96.2025.4.01.3500

ID: 334913140

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032147-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BATISTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA BLUMCK BATISTA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1032147-96.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1032147-96.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO BATISTA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA BLUMCK BATISTA DE MORAES - GO58619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Processo nº 1040198-96.2025.4.01.3500

ID: 334912022

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040198-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN SUZIE DE SOUZA ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUDSON GUIMARAES ROCHA

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PRISCILA QUEIROZ MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1040198-96.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1040198-96.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELLEN SUZIE DE SOUZA ASSIS Advogados do(a) AUTOR: HUDSON GUIMARAES ROCHA - GO34985, PRISCILA QUEIROZ MACHADO - GO45767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Processo nº 1043496-96.2025.4.01.3500

ID: 338306553

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043496-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILDACI OLIVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DOS REIS BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1043496-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1043496-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILDACI OLIVEIRA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de anexar cópia legível do(s) exame(s) apresentado(s) na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos, exceto quanto a enfermidade de natureza psiquiátrica. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico PERITO JUDICIAL; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 29 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007721-44.2025.4.01.0000

ID: 305460429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007721-44.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BORGES RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GOMES TEBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007721-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008091-96.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO BORGES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007721-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008091-96.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO BORGES RAMOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL GOMES TEBAS - GO59492-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007721-44.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FABIO BORGES RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL GOMES TEBAS - GO59492-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO BORGES RAMOS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação anulatória de leilão extrajudicial n.º 1008091-96.2025.4.01.3500, movida em face da Caixa Econômica Federal. O agravante sustenta a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela instituição financeira, especialmente quanto à ausência de intimação pessoal válida para purgação da mora, bem como ausência de comunicação adequada quanto à realização dos leilões extrajudiciais. Alega que a consolidação da propriedade do imóvel e a subsequente alienação afrontam garantias constitucionais e legais, pois foram realizadas sem que lhe fosse oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com a imediata suspensão dos efeitos do leilão realizado e, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a nulidade do referido procedimento. Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal pugna pelo não provimento do agravo, defendendo a legalidade e regularidade do procedimento adotado, com fundamento na Lei nº 9.514/1997 e no Decreto-Lei nº 70/1966, sustentando que a consolidação da propriedade e os leilões foram precedidos de notificações regulares e eficazes. Alega, ainda, que o agravante reconhece o inadimplemento, o que autoriza, nos termos legais, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007721-44.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FABIO BORGES RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL GOMES TEBAS - GO59492-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento e passo à análise do mérito. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, é um instrumento destinado a resguardar a eficácia do provimento jurisdicional final diante de situações em que a demora no processo possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação. Para sua concessão, exige-se a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado, demonstrada por meio de provas iniciais que apontem a verossimilhança da tese jurídica; e o perigo de dano, caracterizado pela urgência da medida diante de um risco concreto à efetividade do processo. Esse mecanismo processual, de natureza excepcional, visa garantir a proteção imediata de direitos ameaçados, assegurando a utilidade da tutela jurisdicional definitiva. Embora não exija cognição exauriente, sua aplicação deve ser pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar prejuízos indevidos à parte adversa e preservar o equilíbrio entre os princípios constitucionais do contraditório e da segurança jurídica. A alienação fiduciária em garantia, prevista na Lei nº 9.514/1997, determina que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário por inadimplemento, é possível a alienação extrajudicial do imóvel. A regularidade da notificação é condição essencial para esse processo, e os elementos constantes dos autos, conforme reconhecido na decisão agravada, são suficientes, neste momento processual, para afastar a alegação de nulidade por ausência de notificação pessoal, tendo em vista que esta se deu por edital apenas após a frustração das diligências para citação direta. Conforme se depreende dos autos, foram realizadas duas tentativas de notificação pessoal do agravante, dirigidas aos seguintes endereços: (i) Rua Francisco Godinho, Quadra 57, lote 02, apartamento 107, Torre A, Residencial Ecovitta, Bairro Vila Rosa, Goiânia/GO (id nº 432656749, fl. 10), indicado na petição inicial como o atual domicílio do autor; e (ii) Rua JAV-5, casa 17-A, Quadra 02, Jardim Gardênia, Goiânia/GO (id nº 432656749, fl. 11). Todavia, no primeiro endereço descrito, o porteiro do condomínio informou que o agravante havia se mudado; no segundo, o zelador declarou que o noticiado não residia naquele local. Também houve tentativa de notificação, infrutífera, por meio de e-mail enviado em 23/07/2024 (id nº 432656749, fl. 5). Diante da frustração das tentativas de notificação pessoal, foram adotadas providências para a citação por edital, tendo sido publicados editais nos dias 29 de agosto de 2024, 30 de agosto de 2024 e 02 de setembro de 2024 (id nº 432656749, fl. 12, 15 e 16). Ressalte-se, por oportuno, que, a despeito das medidas adotadas para a regular notificação do agravante — inclusive mediante edital —, não houve, até o presente momento, o adimplemento dos valores devidos. Portanto, embora o agravante alegue que ocorreu somente notificação por edital, os documentos juntados por ele apontam para outra realidade. Some-se ao exposto que, os documentos referidos, elaborados pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, são dotados de fé pública e detêm presunção de veracidade, portanto, o caso em análise não se assemelha ao julgado no agravo de instrumento nº 1032254-04.2024.4.01.0000, contrariando as razões recursais apresentadas. Na hipótese de insucesso nas tentativas de notificação pessoal, admite-se a intimação por edital, nos termos do art. 26, §4º da Lei nº 9.514/1997, desde que devidamente comprovadas as diligências frustradas e esgotados os meios razoáveis para localização do devedor. A intimação editalícia, embora excepcional, encontra respaldo no princípio da continuidade do procedimento e na necessidade de resguardar a efetividade da execução fiduciária, conforme já exposto pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1): ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/97. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. FIDUCIANTE EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. DILIGÊNCIAS PARA NOTIFICAÇÃO ADOTADAS PELA CEF. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido da autora para anular o processo extrajudicial que culminou na venda do imóvel e para determinar que a ré promova a notificação pessoal da autora para a purgação da mora. 2. Nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de imóveis, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, devendo ele ser notificado pessoalmente para purgar a mora e, no caso de se encontrar em lugar ignorado ou incerto, é admissível a intimação via edital, devendo o oficial de Registro de Imóveis promover a intimação por edital publicado durante três dias, em um dos jornais de maior circulação local, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. 3. Na hipótese dos autos, os fiduciantes, a autora e seu companheiro, deixaram de pagar as prestações de financiamento do imóvel a partir de agosto de 2017, tendo sido efetivada pela CEF a notificação pessoal da autora, não encontrada, contudo, no próprio imóvel objeto de financiamento, e no segundo endereço por ela fornecido ao agente financeiro. Após oito tentativas infrutíferas de notificação da autora, procedeu-se à sua notificação via edital, em consonância com o § 4º do art. 26 da Lei n. 9 .514/97, conforme editais publicados em 26/12/2017, 27/12/2017 e 28/12/2017. 4. Consolidou-se a propriedade do imóvel em favor da CEF em 23/03/2018, consoante matrícula de registro do imóvel, e, realizados os leilões públicos sem alienação do imóvel, foi posteriormente por ela vendido a Carlinho Bevilaqua, segundo réu, em 13/09/2019 5. "Este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, tanto no ato de consolidação da propriedade, previsto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997, quanto na execução fundada no Decreto-Lei n. 70/1966, há necessidade de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, autorizada a publicação de editais, quando esgotados todos os meios para encontrá-lo" (AC 0001730-59.2016.4.01.3803, Sexta Turma, relator Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, PJe 02/02/2022) . 6. Configurada a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, inclusive nas diligências adotadas para notificação pessoal da devedora fiduciante, deve ser confirmado o ato de consolidação da propriedade em favor da CEF, nos termos da lei, tendo em vista a condição de inadimplência ter perdurado por mais de dois anos sem qualquer providência no sentido da purgação da mora. 7. Apelação da ré provida. (TRF-1 - AC: 10226905920194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/11/2022 PAG PJe 18/11/2022 PAG). (grifos nossos). Por sua vez, no que se refere à alegação do agravante de que não teria sido notificado acerca da data de realização do leilão, tal argumento não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos originários (nº 1008091-96.2025.4.01.3500). A análise detida da petição inicial e dos documentos que a acompanham revela que o agravante tomou conhecimento da realização dos leilões judiciais, previamente à sua ocorrência. Com efeito, observa-se que o próprio agravante juntou aos autos o edital de consolidação da propriedade fiduciária, documento no qual constavam expressamente as datas designadas para os leilões — 18 de fevereiro de 2025 e 25 de fevereiro de 2025. Ressalte-se que referido documento foi protocolado nos autos em 16 de fevereiro de 2025, ou seja, em momento anterior à primeira data aprazada para o leilão. Assim, ausente qualquer prejuízo e ilegalidade no ato praticado pela agravada, é indevida a concessão da medida pleiteada, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF promoveu a notificação pessoal do apelante para purgar a mora, por meio dos editais expedidos pelo Cartório de Títulos e Documentos e publicados em jornal de grande circulação local, além de ter encaminhado para o endereço do devedor as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pela Lei n.º 9.514/97 e Decreto-Lei n.º 70/66. 2. De outro lado, a parte apelante, embora tenha confessado o seu estado de inadimplência e estivesse ciente da consolidação da propriedade em favor da CEF, não demonstrou nos autos a adoção de qualquer conduta no sentido de purgar a mora, seja apresentando proposta de acordo ou ainda consignando em pagamento ao menos as parcelas vencidas, comprovando, assim, interesse e capacidade financeira para impedir a alienação do imóvel em hasta pública. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (TRF1. Autos nº 1003426-35.2019.4.01.3504, data do julgamento 26/03/2024). (grifos nossos). À vista do exposto, não se verifica, neste momento processual, qualquer nulidade ou cerceamento de defesa decorrente da suposta ausência de notificação, tampouco há que se falar em prejuízo, porquanto evidenciado que o agravante teve ciência dos atos expropriatórios em tempo hábil para eventual manifestação ou adoção de medidas cabíveis. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007721-44.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FABIO BORGES RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL GOMES TEBAS - GO59492-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação anulatória de leilão extrajudicial promovido por instituição financeira, em decorrência de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. O agravante alega nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de intimação pessoal válida para purgação da mora e por deficiência na comunicação sobre a realização dos leilões. 3. A decisão agravada entendeu pela regularidade da notificação, em razão da comprovação de diligências frustradas e da posterior publicação de editais, com base na Lei nº 9.514/1997, bem como diante da ciência do autor sobre a data marcada para o leilão extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel submetido à alienação fiduciária, consistente: (i) na validade da intimação por edital para purgação da mora, diante de insucesso nas tentativas de intimação pessoal; e (ii) na existência dos requisitos legais para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, exige-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. Os documentos constantes dos autos demonstram tentativas infrutíferas de intimação pessoal do agravante em dois endereços distintos, bem como tentativa por e-mail. Comprovado o insucesso, a intimação foi efetivada por edital, com observância ao disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997. 7. A jurisprudência do TRF1 reconhece a possibilidade de intimação por edital quando esgotadas as tentativas de localização do devedor, sendo que os documentos elaborados pelo cartório de registro de imóveis gozam de fé pública e demonstram o cumprimento dos requisitos legais. 8. O agravante tomou conhecimento, de forma inequívoca, sobre as datas dos leilões, de forma prévia, conforme prova nos autos, o que afastar qualquer alegação de prejuízo. 9. Inexistem elementos que indiquem nulidade do procedimento de consolidação da propriedade ou da subsequente alienação do imóvel. 10. Ausentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A intimação por edital é válida na execução extrajudicial fundada na Lei nº 9.514/1997, desde que precedida de tentativas frustradas de intimação pessoal devidamente comprovadas. 2. A regularidade formal do procedimento de execução extrajudicial afasta a concessão de tutela de urgência que vise suspender os efeitos do leilão. 3. A ciência prévia da data designada para o leilão, afasta a ocorrência de eventual nulidade de notificação, diante da ausência da demonstração de prejuízos." Legislação relevante citada: Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 4º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - AC: 10226905920194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/11/2022 PAG PJe 18/11/2022 PAG e TRF1. Autos nº 1003426-35.2019.4.01.3504, data do julgamento 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1023999-96.2025.4.01.3500

ID: 309655148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023999-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

INGRID DE FREITAS RUAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1023999-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREUS… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1023999-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREUSA FERREIRA DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora. Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adote a(s) providência(s) indicada(s) na tabela abaixo, assinalada(s) com um “x”. PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. O presente despacho vale como mandado de citação. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1010710-96.2025.4.01.3500

ID: 280566267

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010710-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEMARY PALMEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010710-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MOREIRA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1010710-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MOREIRA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação ordinária proposta por JOSE MOREIRA DA COSTA objetivando a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 165.545.840-7, mediante o reconhecimento como tempo especial os períodos laborados na empresa CMOC – Brasil Mineração, Indústria e Participações LTDA [de 1º/10/1980 a 31/07/2002, de 1º/01/2008 a 05/02/2012, de 06/02/2012 a 31/12/2012 e de 1º/01/2013 a 26/05/2015] e a sua posterior conversão em tempo comum, desde o requerimento administrativo revisional formulado aos 29/12/2021. Despacho ID 2174275156 concede a gratuidade judiciária. Defesa apresentada pelo INSS (ID 2178053695), sustentando, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Anexa documentos. Réplica do autor (ID 2179965603), que, em sede de especificação de provas, pede o julgamento antecipado da lide (ID 2181447342). É o breve relatório. DECIDO. Das preliminares Não há falar em inépcia da petição inicial, pois da referida peça se pode extrair, com clareza, a pretensão da parte autora: revisão do cálculo da RMI de sua aposentadoria, sob o argumento de exercício de labor especial. Preliminar rejeitada. Da decadência e da prescrição quinquenal A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 966 dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que “incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso”. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97); não cabendo cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial. Além disso, em consonância com o Tema 102 da TNU e a jurisprudência dominante do STJ, os efeitos financeiros da revisão retroagem à data do requerimento inicial do benefício (DIB/DER), ainda que a comprovação documental tenha sido apresentada tardiamente, desde que os requisitos legais para o direito já estivessem preenchidos à época da concessão[1]. Nesse contexto, o pedido administrativo de revisão suspende o curso da prescrição durante sua tramitação (Súmula 74/TNU), assegurando que o segurado não seja prejudicado por demoras alheias à sua vontade. Quanto às parcelas prescritas, aplica-se a Súmula 85 do STJ[2], que limita a cobrança às diferenças devidas nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, sem prejuízo da retroatividade integral dos efeitos financeiros ao período devido. Na espécie, verifica-se que o benefício que se pretende revisar (NB 165.545.840-7) foi concedido na data de 09/06/2015, efeitos financeiros (DIB) em 26/05/2015 (ID 2173680176). Data do 1º pagamento administrativo: 30/06/2015 (ID 2178053696, pág. 35). Protocolado pedido revisional em 29/12/2021 [concluído em 05/03/2024 (ID 2173680157)]. Ajuizamento em 24/02/2025. Declaro prescritas as parcelas anteriores a 29/12/2016 (quinquênio retroativo à data do pedido administrativo de revisão, nos termos da Súmula 74/TNU). Reconheço o direito às diferenças devidas a partir desta data, com efeitos financeiros retroativos à DIB (26.05.2015), conforme estabelece o Tema 102 da TNU. Prejudicial de decadência afastada. Do conjunto probatório A controvérsia cinge-se em verificar se a autora faz jus ao reconhecimento de tempo especial para fins de majoração da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que a prova é destinada ao convencimento do julgador, a quem incumbe decidir, mesmo de ofício, sobre a utilidade e a necessidade das diligências processuais, à teor do art. 370 do CPC[3], entendo que a documentação apresentada nos autos revela-se suficiente à formação da convicção judicial, razão pela qual não há necessidade de que novas provas sejam produzidas. Intimem-se. Em seguida, não havendo outras questões incidentais a serem examinadas, venham conclusos para sentença. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] (TRF-3 - RecInoCiv: 00043876620204036328, Relator.: Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 14/11/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 25/11/2024) [2] No mesmo sentido, os precedentes: (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10163270820234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 19/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/04/2024 PAG PJe 19/04/2024 PAG) e (TRF-5 - AÇÃO RESCISÓRIA: 0814544-12 .2022.4.05.0000, Relator.: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª SEÇÃO) [3] Precedente: (TRF-1 - AI: 10306441120184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/05/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 10/06/2020).

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Processo nº 1026133-96.2025.4.01.3500

ID: 319213432

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026133-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUFINA NETA DE LEMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITAMAR MARTINS DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1026133-96.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RUFINA NETA DE LEMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1026133-96.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RUFINA NETA DE LEMOS IMPETRADO: (PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RUFINA NETA DE LEMOS contra ato atribuído à PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, objetivando, em sede de liminar, a determinação para que seja realizado procedimento de Justificação Administrativa (JA) no âmbito do recurso administrativo nº 44234.732999/2021-14, referente ao pedido de Aposentadoria por Idade Rural (NB 198.912.554-6). Aduziu, em síntese, que: a) protocolou recurso administrativo em 02/07/2021 perante a Agência da Previdência Social de Piracanjuba/GO, devidamente instruído com documentos que comprovam início de prova material; b) requereu expressamente a realização de Justificação Administrativa para corroborar a prova documental existente; c) não obstante o pedido específico, o CRPS julgou o recurso em 28/04/2025 sem realizar a JA solicitada; d) a omissão em realizar o procedimento de JA fere direito líquido e certo, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. É o breve relatório. Decido. É direito dos indivíduos o de ver apreciados, em tempo razoável e com observância do devido processo legal, os pedidos administrativos que apresentam ao Poder Público. Nos termos do inciso LXXVIII acrescido ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação". No caso específico dos processos previdenciários, a legislação estabelece procedimentos que devem ser observados para garantir a correta instrução dos feitos, especialmente quando há necessidade de complementação probatória. O art. 108 da Lei 8.213/91 prevê expressamente a possibilidade de Justificação Administrativa: "Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público." Por sua vez, o § 3º do art. 55 da mesma lei estabelece: "A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento." A Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 regulamenta a matéria, dispondo nos arts. 22 a 24: "Art. 22. Na hipótese em que a documentação apresentada for insuficiente para formar convicção ao que se pretende comprovar, o INSS poderá realizar, conforme o caso, todas as ações necessárias à conclusão do requerimento, ou seja, emitir carta de exigência, tomar depoimentos, emitir Pesquisa Externa ou processar Justificação Administrativa - JA, observado o disposto nos art. 567 e 573." Verifica-se dos autos que a impetrante protocolou recurso administrativo em 02/07/2021, requerendo expressamente a realização de Justificação Administrativa para complementar a prova documental apresentada. Consta que o pedido foi instruído com documentos que caracterizam início de prova material. Entretanto, conforme se extrai das informações prestadas pelo CRPS, o recurso foi julgado em 28/04/2025 sem que fosse oportunizada à recorrente a realização da JA solicitada, tendo sido negado provimento ao recurso por "falta de período de carência". Tal procedimento afronta diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como descumpre a legislação específica que assegura ao segurado o direito de complementar sua prova mediante Justificação Administrativa, quando presente início de prova material. A negativa injustificada de realização de JA, quando devidamente requerida e preenchidos os requisitos legais, configura cerceamento do direito de defesa. No caso, observa-se que estão presentes os requisitos para a realização da JA: (i) requerimento expresso; (ii) início de prova material contemporânea dos fatos; (iii) necessidade de complementação probatória para formação da convicção administrativa. Assim, há plausibilidade no pedido, caracterizada pela violação ao direito líquido e certo da impetrante de ter sua defesa adequadamente instruída mediante a realização do procedimento de Justificação Administrativa. O risco da demora radica nos prejuízos decorrentes da manutenção de uma decisão administrativa tomada sem a observância do devido processo legal, impedindo que a impetrante comprove adequadamente seu direito ao benefício previdenciário de caráter alimentar. Pelo exposto, DEFIRO a liminar para determinar ao impetrado que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias para que seja realizado o procedimento de Justificação Administrativa no âmbito do processo administrativo nº 44234.732999/2021-14, oportunizando à impetrante a produção de prova testemunhal para complementar a documentação já apresentada, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, após intimação específica para tal fim. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Notifique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1038743-96.2025.4.01.3500

ID: 320824002

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038743-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLLIN SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1038743-96.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANKLLIN SANTOS DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1038743-96.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANKLLIN SANTOS DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE SOUZA FERNANDES - GO67549 POLO PASSIVO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros DECISÃO 1. Mandado de segurança pretendendo abertura de processo de revalidação simplificada de diploma de medicina emitido por instituição estrangeira de ensino superior. Decido. 2. Inicialmente, convém observar que, muito embora a Resolução do CNE nº 1 de 25 de julho de 2022 estabeleça a revalidação ordinária de diplomas estrangeiros via análise documental, ela igualmente faculta à entidade revalidadora a opção de substituir ou complementar o procedimento ordinário pela aplicação de provas ou exames. É o que se extrai da leitura do artigo 8º do referido ato normativo: “Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s).” De notar, ainda, que, quando a revalidação por análise documental é substituída pela aplicação de provas ou exames, não há margem para tramitação simplificada. A incompatibilidade entre as duas modalidades decorre do disposto no § 2º do artigo 11 da resolução acima, cujo teor segue transcrito: “Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (omissis) § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução.” Tanto a permissão veiculada no artigo 8º quanto a proibição constante do § 2º do artigo 11 da Resolução nº 1/2022 do CNE são reiteradas, respectivamente, nos artigos 19 e 34, inciso I, da Portaria do Ministério da Educação de nº 1.151, de 19 de junho de 2023. À luz desse contexto normativo, constata-se que, possuindo autorização para tanto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1050, optou por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo ao REVALIDA, conforme explicita o artigo 1º do mencionado ato resolutivo: “Art. 1º A revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA.” À vista disso, está evidenciado que a escolha da UFG em aderir exclusivamente ao REVALIDA e sua recusa em proceder com a tramitação simplificada compõem uma decisão compreendida nos lindes da autonomia universitária. Ao Poder Judiciário não cabe imiscuir-se nessa seara administrativa e esvaziar uma discricionariedade validamente exercida, substituindo-a por critério próprio de oportunidade e conveniência. Ademais, em 2 de janeiro de 2025 entrou em vigor a Resolução CNE/CES n. 2, de 19 de dezembro de 2024, a qual estabelece, em seu art. 11, que "a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019". Por fim, a tese de prevalência de acordo internacional (Arcu-Sul) sobre as normas nacionais também não vinga. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados, que resultou de acordo entre os Ministros da Educação da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile prevê a adesão das instituições de ensino superior ao referido sistema de forma voluntária, assegurando, ainda, o respeito à legislação de cada País signatário e a autonomia universitária. É o que deflui da Decisão CMC nº 17/08, acessível no endereço eletrônico MERCOSUR/CMC/P. O perigo na demora (art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009), por sua vez, também não se faz presente, uma vez que a revalidação pretendida, se concedida, pode perfeitamente ser implementada após julgamento definitivo. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Sem embargo, fica concedida a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias e dê-se ciência à entidade correlata, por seu órgão de representação, para, desejando, ingressar no polo passivo. Escoados os prazos para informações e resposta, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

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