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Paulo Fernando Ferreira Lopes x Algar Telecom S/A

ID: 327254397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021790-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ALINE VIANELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021790-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Fernando Ferreira Lopes - Algar Telecom S/A - Diante do exposto, confirmando a tutel… Processo 1021790-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Fernando Ferreira Lopes - Algar Telecom S/A - Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: A) declarar a inexigibilidade do valor de R$583,94, relativo à multa por fidelidade contratual, bem como determinar a exclusão do nome de Paulo Fernando Ferreira Lopes dos cadastros de inadimplentes referentes a tal débito; B) condenar Algar Telecom S/A a pagar a Paulo Fernando Ferreira Lopes a quantia de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), assim como acrescida de juros moratórios legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ALINE VIANELI DOS SANTOS (OAB 476672/SP)

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M. P. D. L. x R. De S. L.

ID: 333761391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1034594-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. L.

Polo Passivo:

R. DE S. L.

Intimação

Advogados:

HENRY CHRISTIAN VRECH LOREDO

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EDSON LOPES FERREIRA

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Processo 1034594-35.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.D.L. - R.S.L. - Vistos. Diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira (fls. 80), indefiro a jus… Processo 1034594-35.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.D.L. - R.S.L. - Vistos. Diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira (fls. 80), indefiro a justiça gratuita ao requerido. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes às fls. 62/63, e DECRETO o divórcio de M. P. D. L e R. de S. L., observando que a requerente voltará a usar o nome de solteira (M. P. D. P.). Por consequência, em relação ao divórcio, JULGO EXTINTO o processo com apreciação parcial do mérito, com fundamento no artigo 356, incisos I e II, do C.P.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Determino à Serventia que certifique o trânsito em julgado da presente decisão, o qual se opera desde logo pela falta de interesse recursal. Quanto à partilha, converto o julgamento em diligência para que as partes esclareçam se há consenso em relação ao imóvel localizado em Santos (matrícula nº 4980), já que a requerente propôs que seja transferido apenas para o nome do requerido, pois não tem interesse no bem, enquanto o requerido, no item 4 dos requerimentos finais da contestação, pleiteou a partilha dos bens descritos na inicial em 50% para cada um. Após as manifestações das partes, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: HENRY CHRISTIAN VRECH LOREDO (OAB 206961/SP), EDSON LOPES FERREIRA (OAB 310149/SP)

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Daniel Martins x Mg-Mbe/Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda e outros

ID: 308926413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008140-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS

Polo Passivo:

MG-MBE/BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO LTDA RESSAL'T ODONTO OSASCO LTDA

Intimação

Advogados:

TACIANO FERRANTE

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SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA

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NEYIR SILVA BAQUIÃO

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Processo 0008140-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Martins - Ressal't Odonto Osasco LTDA - - Mg-mbe/brasil Card Administradora de C… Processo 0008140-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Martins - Ressal't Odonto Osasco LTDA - - Mg-mbe/brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido. Os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença embargada enfrentou adequadamente todas as questões relevantes à solução da lide, especialmente quanto à ausência de vínculo entre o autor e o contrato apresentado, firmado por terceiro, além da inexistência de documentos válidos emitidos em nome do autor que demonstrassem contratação legítima. O argumento da embargante de que o contrato assinado por Daniel Martins encontra-se nas páginas 68-71 e 85-89 dos autos, com geolocalização e assinatura digital, não altera a conclusão adotada. A alegada contratação se deu em localidade diversa (Monte Belo/MG), sendo incompatível com os fatos narrados na inicial, que apontam tentativa de contratação em clínica odontológica em Osasco/SP para serviço recusado. Ademais, a suposta documentação apresentada carece de exame técnico específico, como já afastado na fundamentação, por não preencher os requisitos mínimos de autenticidade exigíveis. Também não se verifica omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva da segunda ré, Braga Odontológica EIRELI. A sentença foi clara ao afastar qualquer elemento de prova de que a clínica tenha concorrido para a emissão do cartão ou repassado dados do autor à instituição financeira. Assim, não se vislumbra a existência de omissão ou outro vício a ser sanado, tratando-se, na verdade, de mera discordância da parte com o resultado do julgamento, hipótese que não se compatibiliza com a via eleita. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e os rejeito, advertindo que a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA (OAB 451552/SP)

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Garcia Perez Sociedade De Advogados x Josiane Aparecida Ferreira

ID: 296015674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008296-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSIANE APARECIDA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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Processo 0008296-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1025379-35.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Josiane Aparecida Fer… Processo 0008296-86.2025.8.26.0405 (processo principal 1025379-35.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Josiane Aparecida Ferreira - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 1.417,37 (um mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Bartolomeu Rozeno De Sousa Neto x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316395710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025767-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU ROZENO DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025767-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025767-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bartolomeu Rozeno de Sousa Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DO PATRONO-APELANTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PATRONO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E NÃO ARBITROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O PATRONO ALEGA QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM SEU FAVOR EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO POSTA É A CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DISPÕE O ART. 99, §5º, DO CPC, QUE O RECURSO QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTARÁ SUJEITO A PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO DEMONSTRAR QUE TEM DIREITO À GRATUIDADE.2. INVIÁVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO AUTOR AO SEU ADVOGADO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PRÓPRIOS NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0009686-91.2025.8.26.0405

ID: 321167387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009686-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARANHA FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 0009686-91.2025.8.26.0405 (processo principal 1034109-35.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Aranha Ferreira Sociedade de Advogados - Vistos. Ante a revelia do… Processo 0009686-91.2025.8.26.0405 (processo principal 1034109-35.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Aranha Ferreira Sociedade de Advogados - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-o, agora como parte executada REJANE PEREIRA REZENDE DE PAULA, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 4.241,15, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Caso a parte exequente não tenha realizado o recolhimento das custas postais, deverá faze-lo em cinco dias, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Processo nº 0012602-35.2024.8.26.0405

ID: 329948287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012602-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTERNATIVA AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO RODRIGUES TAQUETTE

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Processo 0012602-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1013552-66.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Alternativa Auto Posto Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art.… Processo 0012602-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1013552-66.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Alternativa Auto Posto Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ALEXSANDRO RODRIGUES TAQUETTE (OAB 282014/SP)

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Adriana Mandu Nogueira x Janaina De Paula Mascarenhas Barros

ID: 298509153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013475-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MANDU NOGUEIRA

Polo Passivo:

JANAINA DE PAULA MASCARENHAS BARROS

Intimação

Advogados:

MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO

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MARCELO GIMENES TEJEDA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0013475-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1014040-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adriana Mandu Nogueira - Janaina de Paula Mascarenhas Barros e outro - Vist… Processo 0013475-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1014040-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Adriana Mandu Nogueira - Janaina de Paula Mascarenhas Barros e outro - Vistos. Fls. 66 e seguintes: Afasto a alegação de nulidade de citação. A própria parte executada afirma que residia no endereço à época. Logo, a carta foi encaminhada ao endereço correto. Nestes termos, a carta recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. Enunciado 5: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Inexistência de nulidades. Enunciado nº 05 do FONAJE que guarda consonância com o disposto no art. 18, e seus incisos, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100100-58.2023.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Recurso inominado Alegação de nulidade da citação AR recebido por terceiro Citação válida Recebimento do AR no endereço da parte Enunciado n. 05 do FONAJE Revelia confirmada Documentos que corroboram a tese inicial - Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014068-19.2023.8.26.0361; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Defiro derradeiro prazo de 15 dias para que a parte exequente se manifeste sobre o peticionado de fls. 36/37, bem como para que requeira em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO GIMENES TEJEDA (OAB 302900/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 255987/SP), MARCELO GIMENES TEJEDA (OAB 302900/SP)

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Adriana Mendonça Pereira Apolinario x Banco Bradesco S/A

ID: 294551095

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013351-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDONçA PEREIRA APOLINARIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013351-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013351-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Adriana Mendonça Pereira Apolinario - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADRIANA MENDONÇA PEREIRA APOLINARIO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO CONTRA BANCO BRADESCO S/A. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA NA FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA E A VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAR NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL COM FIRMA RECONHECIDA, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE CONFIRMAM SUA CIÊNCIA E ANUÊNCIA QUANTO À AÇÃO AJUIZADA.4. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PODERIA EXIGIR MAIOR SEGURANÇA NAS AUTENTICAÇÕES, MAS NÃO SOB FUNDAMENTO GENÉRICO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DO FEITO À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA FOI COMPROVADA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, INCISOS I E IV, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Luiza Dos Santos x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 312998048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018104-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ANTONIO MARCOS ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018104-35.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza dos Santos - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante… Processo 1018104-35.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza dos Santos - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, rescindir o suposto contrato que deu origem aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora (NB Nº 139.922.232-2), bem como CONDENAR a parte requerida à restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário, de forma dobrada, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto, incidindo juros de mora a partir da citação desde que devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença e, também, CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora, a título de danos morais, quantia sobre a qual deverá incidir correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, o réu arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa atualizado (artigo 85, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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