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Processo nº 0014736-43.2024.8.26.0564

ID: 291256594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014736-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO GIGLIO JUNIOR VALQUIRIA TEIXEIRA GIGLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA LIA ESPERIDIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014736-43.2024.8.26.0564 (processo principal 1002726-81.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Valquiria Teixeira Giglio - - Otávio … Processo 0014736-43.2024.8.26.0564 (processo principal 1002726-81.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Valquiria Teixeira Giglio - - Otávio Giglio Junior - Vistos. Trata-se de requerimento formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pleito de realização de diligências destinadas à localização dos corresponsáveis. Anote-se que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG não se mostra viável no presente caso, uma vez que sua utilização é restrita às Varas Criminais. Com essa ressalva, defiro os seguintes pedidos: a) Realização de pesquisas junto aos sistemas SNIPER e INFOJUD em nome de: Perfil JD Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI - CNPJ nº 00.498.571/0001-06; Denise Aparecida Nascimento de Carvalho - CPF nº 060.797.968-02 e Jozue Tavares de Carvalho - CPF nº 052.567.898-05; b) Expedição de ofício à operadora Claro S.A., para que informe a titularidade da linha telefônica (11) 95038-6762 e, se vinculada à empresa Perfil JD ou à pessoa de Denise Aparecida Nascimento de Carvalho, que forneça o endereço completo vinculado à referida linha; c) Expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, água e gás) para que informem a existência de contas em nome de Jozue Tavares de Carvalho - CPF nº 052.567.898-05, indicando, em caso positivo, o(s) endereço(s) vinculado(s). Por ora, deixo de determinar a intimação do contador Gilberto Lauriano Junior, podendo a parte reiterar o pedido após o resultado das diligências ora deferidas. Servirá o presente, devidamente assinado, como ofício, cabendo ao interessado providenciar a impressão, instrui-lo com as cópias necessárias, encaminha-lo e comprovar nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo7cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, expeça-se carta de intimação nos termos do artigo 485, §1°, CPC. Int. - ADV: SORAYA LIA ESPERIDIÃO (OAB 237914/SP), SORAYA LIA ESPERIDIÃO (OAB 237914/SP)

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Processo nº 0004066-43.2024.8.26.0564

ID: 277168518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004066-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0004066-43.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0004066-43.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0004066-43.2024.8.26.0564

ID: 277261208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004066-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0004066-43.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 0004066-43.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025.

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Lussandro Da Silva Carvalho x Perola Comércio E Serviços Eireli

ID: 276926126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0017161-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUSSANDRO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

PEROLA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIANE DEMSKI MANENTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Viviane Demski Manente de Almeida (OAB 216790/SP), Filipe Carolino Coelho (OAB 465937/SP) Processo 0017161-43.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédi… ADV: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Viviane Demski Manente de Almeida (OAB 216790/SP), Filipe Carolino Coelho (OAB 465937/SP) Processo 0017161-43.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Reqte: Lussandro da Silva Carvalho - Invtardo: Perola Comércio e Serviços Eireli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de habilitação ajuizada por LUSSANDRO DA SILVA CARVALHO nos autos da falência de PEROLA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (Falida), com o fito de inclusão de crédito trabalhista no valor de R$ 15.105,01 (R$ 13.719,08 de liquido + R$ 1.385,93 de honorários). Fls. 45/46: Intimado, o administrador judicial se manifestou pelo ajuste do crédito à data da quebra, que se deu em 23/11/2022, com inclusão da quantia de R$13.443,61 (treze mil e quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos) a ser incluído na classe Extraconcursais Trabalhistas (art. 84, I E, c/c, art. 83, I, da LRF), parecer seguido pelo Ministério Público (fls. 107/108). Intimado, o autor se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo administrador. Nova manifestação do administrador judicial (fls. 159/160), com a qual concordou o requerente (fls. 165). É O RELATÓRIO. DECIDO. A legislação aplicável disciplina que os créditos arrolados na falência devem ser atualizados até a data da quebra, ajuste promovido pela Administração Judicial, sem oposição do credor. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a habilitação, para que se arrole o habilitante entre os credores derivados da legislação trabalhista pelo valor que perfaz o montante de (i) R$13.443,61 (treze mil e quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), sob titularidade do Habilitante, e (ii) R$1.358,38 (mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), sob titularidade de Filipe Carolino Coelho, ambos na classe Extraconcursais Trabalhistas (art. 84, I E, c/c, art. 83, I, da LRF). A considerar a incontrovérsia quanto o valor ora habilitado, comunique-se e arquive-se este incidente a despeito de trânsito em julgado. Intime-se. São Bernardo do Campo, 16 de maio de 2025.

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Sudeste Tecnologia Em Serviços Ltda x Datamace Informatica Ltda

ID: 294960594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020626-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

DATAMACE INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS YUITI STEPHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA ULRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020626-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sudeste Tecnologia Em Serviços Ltda - Datamace Informatica Ltda - Juiz(a) de Direito: … Processo 1020626-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sudeste Tecnologia Em Serviços Ltda - Datamace Informatica Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito Vistos. Diante da transação obtida pela parte devedora, a qual já foi quitada, JULGO EXTINTO o processo, (CPC, art. 924, III). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários na forma da avença. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 09 de junho de 2025. - ADV: DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), DEBORA CRISTINA ULRICH (OAB 298700/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Alessandro Alves De Carvalho e outros

ID: 293556636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012090-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALESSANDRO ALVES DE CARVALHO ANA PAULA ROSA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

IGOR RAFAEL FLORENCIO

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FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012090-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Alessandro Alves de Carvalho - - Ana Paula Rosa de Carvalho - Defiro a pro… Processo 1012090-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Alessandro Alves de Carvalho - - Ana Paula Rosa de Carvalho - Defiro a produção de prova oral, tal como pleiteado pela autora (pág.148) e, para tanto, designo audiência de instrução, na forma presencial, para o dia 08 de julho de 2025, às 14 horas. As partes devem apresentar rol de testemunhas no prazo comum de quinze dias (art.357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. Poderão ser arroladas, no máximo, três testemunhas para cada fato (art.357, § 6º, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Anoto que tanto a ausência das testemunhas que compareceriam independentemente de intimação quanto a inércia na realização da intimação implicarão a presunção de desistência da oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Quaisquer intimações de testemunha pela via judicial somente ocorrerão nas hipóteses do § 4º, do artigo 455, do CPC. Com relação ao pedido de prova pericial requerida pelos réus (pág.120), o pleito não merece acolhimento. A dinâmica do acidente, bem como a responsabilidade das partes, pode ser aferida por meio de boletim de ocorrência, fotografias, declarações das partes e eventuais testemunhos. A prova pericial, nesse ponto, se mostra desnecessária, sendo possível ao juízo formar seu convencimento com base nos elementos já coligidos. Quanto à alegada necessidade de perícia para aferição do valor das peças utilizadas na manutenção do veículo, observa-se que tal verificação pode ser realizada por meio de notas fiscais, orçamentos e relatórios de oficina, os quais constituem início idôneo de prova. Inexistindo impugnação técnica ou específica, não se justifica a produção de prova pericial. Eventuais divergências quanto aos valores podem ser solucionadas por outros meios de prova, como a documental ou, se for o caso, a testemunhal, não se mostrando imprescindível a realização de perícia técnica. A produção da prova pericial, além de se mostrar desnecessária neste momento, ensejaria retardamento do feito, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Publique-se. - ADV: IGOR RAFAEL FLORENCIO (OAB 378126/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), IGOR RAFAEL FLORENCIO (OAB 378126/SP)

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Hamilton Lucas De Oliveira x Massa Falida De Ibf Indústria Brasileira De Formulários Ltda.

ID: 292527258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027416-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE IBF INDúSTRIA BRASILEIRA DE FORMULáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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PATRÍCIA KAZUE NAKAMURA

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ADRIANO FACHIOLLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027416-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027416-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Hamilton Lucas de Oliveira - Apelado: Massa Falida de Ibf Indústria Brasileira de Formulários Ltda. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - FALÊNCIA PEDIDO DE REABILITAÇÃO PELO SÓCIO DA FALIDA AUSÊNCA DOS REQUISITOS LEGAIS REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REQUERENTE QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE SUA REABILITAÇÃO COMO EMPRESÁRIO, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO NO CASO CONCRETO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL CABIMENTO DA APELAÇÃO COM AMPARO EM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 137, § 4°, DECRETO-LEI 7.661/45) MÉRITO - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO QUE SÓ OCORRE EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS CREDORES OU DE DECURSO DE CINCO ANOS DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO DECRETO-LEI 7.661/45 REJEIÇÃO DA TESE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS INABILITAÇÃO DO SÓCIO QUE SE JUSTIFICA PARA TUTELA DA LIVRE INICIATIVA E DA HIGIDEZ DO COMÉRCIO, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL À LUZ DA PONDERAÇÃO COM VALORES CONSTITUCIONAIS LONGA DURAÇÃO DA FALÊNCIA EM RAZÃO DO GRANDE PORTE DA EMPRESA QUE NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ A CONCESSÃO DA REABILITAÇÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE PRÁTICAS DE MÁ GESTÃO E OCULTAÇÃO DE BENS PELO REQUERENTE, A EVIDENCIAR A INADEQUAÇÃO DE SEU PEDIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Fachiolli (OAB: 303396/SP) - Patrícia Kazue Nakamura (OAB: 226219/SP) - Jose Roberto Mazetto (OAB: 31453/SP) - Joao Rogerio Romaldini de Faria (OAB: 115445/SP) (Administrador Judicial) - 4º andar

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Maria Rosangela Bartholi x Banco Daycoval S.A.

ID: 281208080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039541-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA BARTHOLI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1039541-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosangela Bartholi - Reqdo:… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1039541-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rosangela Bartholi - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 404/405) a emendar a inicial nos seguintes termos: Além das determinações anteriores, na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, o processo será extinto sem julgamento de mérito. Prazo de 15 dias. Porém, quedou-se inerte. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Maria Rosangela Bartholi em face de BANCO DAYCOVAL S.A., nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) em honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00, nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida. P.I.C.

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Processo nº 1036146-38.2024.8.26.0016

ID: 313476923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036146-38.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AHARON CUBA RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036146-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Rodrigues da Silva - O processo tramita perante o Juizado Especi… Processo 1036146-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Rodrigues da Silva - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/09/2025 às 10:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: YISHAY CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 24.165/MT), AHARON CUBA RIBEIRO SOARES (OAB 273444/SP)

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Processo nº 1036146-03.2024.4.01.3400

ID: 320508085

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036146-03.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VASCONCELOS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036146-03.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VA… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036146-03.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VASCONCELOS SOARES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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