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Processo nº 1061174-27.2023.8.26.0506

ID: 302022440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061174-27.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR ALEMANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1061174-27.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executa… Processo 1061174-27.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Flávia De Campos Maia Tognini Gonçalves Dias x Condomínio Edifício Eugênia G Velludo Antonio L Velludo e outros

ID: 294785050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023732-27.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DE CAMPOS MAIA TOGNINI GONçALVES DIAS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EUGêNIA G VELLUDO ANTONIO L VELLUDO INAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARRUBIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLENE NUNES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PASSARELI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023732-27.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia de Campos Maia Tognini Gonçalves Dias - Inah Empreendimentos Imobiliários Ltda -… Processo 1023732-27.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia de Campos Maia Tognini Gonçalves Dias - Inah Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Condomínio Edifício Eugênia G Velludo Antonio L Velludo - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), ANTONIO CARLOS PASSARELI JUNIOR (OAB 284078/SP), CARLENE NUNES GUIMARÃES (OAB 437557/SP), GABRIELA MARRUBIA PEREIRA (OAB 451917/SP)

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Oswaldo Nunes Manaia Júnior x Regina Célia Abreu Fortini

ID: 328713515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006306-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO NUNES MANAIA JúNIOR

Polo Passivo:

REGINA CéLIA ABREU FORTINI

Intimação

Advogados:

POLIANA BEORDO NICOLETI

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GUSTAVO VIEGAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006306-48.2025.8.26.0506 (processo principal 1002586-27.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Oswaldo Nunes Manaia Júnior - Regina Célia Abreu Fortini - Vistos. A impug… Processo 0006306-48.2025.8.26.0506 (processo principal 1002586-27.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Oswaldo Nunes Manaia Júnior - Regina Célia Abreu Fortini - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença encontra seus limites objetivos expressamente delineados no art. 525, § 1º, do CPC, que estabelece rol taxativo das matérias passíveis de discussão nesta fase processual. A coisa julgada material, consagrada constitucionalmente no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, constitui garantia fundamental destinada a conferir estabilidade e segurança às relações jurídicas. Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A pretensão da executada, consistente em rediscutir percentuais de propriedade supostamente definidos em processo anterior, não se subsume às hipóteses do art. 525, § 1º, do CPC, constituindo tentativa de revisão da coisa julgada material formada na sentença de mérito que reconheceu a copropriedade na proporção de 50% para cada condômino. Tal decisão encontra-se acobertada pela coisa julgada material, sendo imutável e indiscutível, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC. Os cálculos apresentados pelo exequente referem-se exclusivamente à atualização de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 518.648,43), resultando em R$ 57.142,50, acrescidos de custas e despesas processuais no valor de R$ 5.601,61, totalizando R$ 62.744,11. Tratando-se de meros cálculos aritméticos baseados em critérios objetivos (aplicação de índices oficiais de correção monetária e juros), e considerando que o quantum dos honorários já se encontra definitivamente estabelecido pela sentença transitada em julgado, não se justifica a conferência de cálculos por perícia contábil, eis que corretos. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente, por estarem em conformidade com o título executivo judicial e baseados em critérios objetivos de atualização monetária e juros legais. Determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 62.744,11 (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão do não pagamento voluntário no prazo legal. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GUSTAVO VIEGAS MARCONDES (OAB 209894/SP), CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP), POLIANA BEORDO NICOLETI (OAB 295240/SP)

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Processo nº 1036148-36.2025.8.11.0001

ID: 282176864

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036148-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KATIA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036148-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.147,18 ESPÉCIE: [Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036148-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.147,18 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KATIA SOUZA FERREIRA Endereço: RUA SARGENTO DOMINGOS, 23 QUADRA 73, (LOT S SIMÃO), SÃO SIMÃO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78145-829 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AV BARAO DE MELGACO 3475, RUA BARÃO DE MELGAÇO 3475, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-908 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Bruna Nayara Silva Coluce Nacamite

ID: 295461542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038502-25.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

BRUNA NAYARA SILVA COLUCE NACAMITE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CLARET PITONDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038502-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038502-25.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Embargda: Bruna Nayara Silva Coluce Nacamite - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NA ENTREGA DE IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À MORA DA RÉ, AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA FOI CLARAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O FORNECIMENTO INTERMITENTE E CONTAMINADO DE ÁGUA COMPROMETEU O USO REGULAR DO IMÓVEL, CONFIGURANDO FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ), E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. 6. APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÕES CONTRATUAIS CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRUTORA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS QUE COMPROMETAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. 2. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, 14 E 20); CÓDIGO CIVIL (ARTS. 186, 927, 412 E 944); CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 85, 373, 489, 1.022 E 1.026); LEI Nº 14.905/2024; SÚMULA 362/STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 996; TJSP, IRDR TEMA 6; STJ, AGINT NO ARESP 2.350.841/RJ; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1027121-20.2023.8.26.0506 E 1040610-27.2023.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Ricardo Claret Pitondo Filho (OAB: 339519/SP) - 4º andar

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Condomínio Village Jardim Dos Hibiscos x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 315428727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006466-27.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGE JARDIM DOS HIBISCOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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OTÁVIO CELSO FURTADO NUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006466-27.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006466-27.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Condomínio Village Jardim dos Hibiscos - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Anularam a sentença, com determinação, por votação unânime - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER PROPOSTA POR CONDOMÍNIO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO IMPUGNADO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUPOSTAMENTE DESTINADO À ILUMINAÇÃO INTERNA DO CONDOMÍNIO, LANÇADO SOB CÓDIGO INTERNO DISSOCIADO DOS TRÊS ÚNICOS MEDIDORES EFETIVAMENTE INSTALADOS E IDENTIFICADOS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, TAMBÉM PROPOSTA PELO MESMO CONDOMÍNIO CONTRA A MESMA CONCESSIONÁRIA, NA QUAL RESTOU RECONHECIDA JUDICIALMENTE A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS IDÊNTICOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CONSUMO E DA CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E TÉCNICOS DA PRÓPRIA CPFL, DE QUE HAVIA APENAS TRÊS MEDIDORES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NO LOCAL, OS MESMOS JÁ DESCRITOS NA INICIAL, SEM QUE FOSSE POSSÍVEL DETECTAR QUALQUER OUTRO PONTO DE MEDIÇÃO OU INDICAR A ORIGEM DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS - RECONHECIMENTO EXPRESSO POR TÉCNICO DA CPFL DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO IN LOCO, A ORIGEM DAS COBRANÇAS - INDICAÇÃO DE QUE APENAS SETORES TÉCNICOS INTERNOS DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE PESQUISA ESPECÍFICA, PODERIAM APURAR O FATO GERADOR DOS DÉBITOS IMPUGNADOS - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ELÉTRICA DO CONDOMÍNIO DESDE ENTÃO, PERMANECENDO INALTERADA A DÚVIDA SOBRE A ORIGEM DO CONSUMO - NOVA COBRANÇA ENTRE DEZEMBRO DE 2019 E FEVEREIRO DE 2023, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA APRESENTASSE CONTRATO, ESTUDO TÉCNICO OU QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA QUE EXPLICASSE A REITERAÇÃO DOS LANÇAMENTOS - FATURAS IMPUGNADAS QUE NÃO FORAM PRECEDIDAS DE INFORMAÇÃO CLARA E ACESSÍVEL, TAMPOUCO ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA - INVIABILIDADE DE SE PRESUMIR REGULARIDADE DA COBRANÇA COM BASE APENAS NA POSSIBILIDADE NORMATIVA DE MEDIÇÃO, ESTIMADA EM CASOS ESPECÍFICOS PREVISTA NO ARTIGO 228, §1º, IV, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO POR ENGENHEIRO ELETRICISTA DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PONTOS DE CONSUMO ATIVO NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO NÃO COBERTOS PELOS TRÊS MEDIDORES CONHECIDOS, E DA PRESENÇA DE ESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA CAPAZ DE JUSTIFICAR OS DÉBITOS LANÇADOS - PROVA TÉCNICA QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONSUMO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA À ADMISSIBILIDADE JURÍDICA DA COBRANÇA, AINDA QUE ESTIMADA - INSUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO GENÉRICA DE REGULARIDADE SEM RESPALDO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA, COM POSTERIOR ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA CONTÁBIL, A DEPENDER DA CONCLUSÃO TÉCNICA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Celso Furtado Nucci (OAB: 171588/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036148-12.2020.4.01.3400

ID: 313331293

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036148-12.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NILTON MASSAHARU MURAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036148-12.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036148-12.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O POLO PASSIVO:JOSE LUIS ESTACIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI e outros Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de JOSÉ LUIS ESTÁCIO MATERIAIS PARA CONNSTRUÇÃO EIRELI e JOSÉ LUIS ESTÁCIO DE SOUSA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 66.043,02 (sessenta e seis mil, quarenta e três reais e dois centavos), acrescida de correção monetária, juros e demais encargos legais, em razão de inadimplemento contratual relacionado à concessão de crédito. A parte autora narra que os réus firmaram instrumentos contratuais para obtenção de crédito junto à instituição financeira, notadamente o contrato GiroCaixa Fácil nº 216796205, cujos valores foram efetivamente utilizados, conforme extratos bancários anexados. Sustenta, ainda, que os réus não quitaram os débitos, apesar de regularmente constituídos em mora. Com a inicial foram juntados documentos e procuração (id 266629378). Custas iniciais recolhidas (id 266629374). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, os réus foram citados por edital (id 1465265876). A revelia foi decretada e nomeada a DPU como curadora especial (id 1504223846). A DPU apresentou contestação com negativa geral, sustentando, em preliminar, a nulidade da citação editalícia e, no mérito, a ausência de comprovação do contrato, bem como a abusividade de cláusulas contratuais (id 1529836892). Houve impugnação à contestação (id 1573067876). Foi realizada perícia contábil (id 2098262689). A autora apresentou impugnação ao laudo (id 2116168652). Em alegações finais, a parte autora requereu a procedência integral da demanda (id 2139154405). Os réus permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, insta destacar que a preliminar de nulidade da citação por edital não merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 256, §3º, do CPC, a citação por edital é admissível quando frustradas todas as tentativas de localização do réu. No caso, verifica-se dos autos que foram promovidas diligências para localização dos demandados, sendo infrutíferas as tentativas pelos meios ordinários. Não há qualquer indício de má-fé ou de ausência de diligência mínima por parte da parte autora. Ademais, a regularidade da citação foi reconhecida por este juízo, e os réus, citados por edital, foram devidamente representados pela curadoria especial da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, o que afasta qualquer prejuízo à ampla defesa. Desse modo, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito da demanda. A parte autora demonstrou, por meio de extratos bancários e documentos contratuais auxiliares, a efetiva disponibilização e utilização de crédito pelos réus. Assim, verifica-se que os documentos anexos (especialmente o contrato de relacionamento PJ e os extratos de utilização) comprovam satisfatoriamente a existência da obrigação. A perícia contábil realizada (id 2098262689) concluiu que os documentos constantes nos autos permitem aferir a existência de vínculo contratual entre as partes, com movimentação financeira compatível com a utilização de crédito e ausência de quitação integral das obrigações assumidas. A análise técnica também apontou que a documentação apresentada é suficiente para identificar a origem e o desenvolvimento da dívida, não tendo sido encontradas cláusulas fora dos padrões praticados no mercado ou que impusessem ônus excessivo à parte ré, o que se confirma, também, com a análise detida dos documentos acostados à inicial. Não foram identificadas cláusulas abusivas, tampouco encargos indevidos, e os juros cobrados mostraram-se compatíveis com a prática bancária, conforme reconhecido na jurisprudência pátria, a exemplo da Súmula 596 do STF e dos precedentes do STJ que admitem a capitalização mensal dos juros quando pactuados expressamente. Quanto à impugnação ao laudo pericial apresentada pela CEF, insta destacar que esta se limitou a sustentar a liberdade de estipulação de taxas, sem apontar qualquer erro técnico, de modo que o laudo permanece hígido e dotado de força probatória. Ante o exposto, acolho o pedido formulado na inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 66.043,02 (sessenta e seis mil, quarenta e três reais e dois centavos), atualizada pelos índices legais, com acréscimo de juros moratórios a partir da citação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. (assinado e datado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/SJDF

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Processo nº 1036148-27.2025.4.01.3500

ID: 331460221

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036148-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO GOMES NOLETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036148-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA SOARES PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036148-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA SOARES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em seguida, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Na sequência, a Secretaria deverá DESIGNAR AUDIÊNCIA a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. Se houver necessidade de intimação, o requerimento deverá ser feito em 5 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida, ainda, de que o não comparecimento à audiência ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Poderá, ainda, a parte autora, até a data da audiência, juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Katia Souza Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 323295606

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036148-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036148-36.2025.8.11.0001. AUTOR: KATIA SOUZA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036148-36.2025.8.11.0001. AUTOR: KATIA SOUZA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização proposta por KATIA SOUZA FERREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., narrando, em síntese, que seu nome foi incluído no rol de inadimples de modo indevido, uma vez que não possui relação jurídica com o promovido, motivo pelo qual postula a inexigibilidade do débito, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, o promovido alega a ausência do dever de indenizar, uma vez que existe o débito e a negativação se deu única e exclusivamente em decorrência do seu não pagamento. Requer a improcedência da demanda. Não houve impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. Verifica-se que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a promovente a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente alega que desconhece a origem do débito que gerou a negativação de seu nome, em razão de inexistência de relação jurídica entre as partes. Diante da negativa da parte promovente, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato e que restou inadimplido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A parte promovida, por sua vez, apresentou contestação instruída com contratos devidamente assinados e documento pessoal da promovente fornecido no ato da contratação. Assim, entendo que comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação e a origem do débito que foi veementemente negada na inicial. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003488-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Portanto, havendo provas da contratação, o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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B. M. Do N. x M. A. Do N.

ID: 277091826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014032-27.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. M. DO N.

Polo Passivo:

M. A. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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CARLOS ADALBERTO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014032-27.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014032-27.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: B. M. do N. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. A. do N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso da requerida e deram provimento ao recurso do autor quanto ao pedido subsidiário para redução da pensão alimentícia para 70% do salário mínimo.V.U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A. DO N. CONTRA B.M. DO N., VISANDO À CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E O FATO DE A MESMA NÃO SE ENCONTRAR MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RECONHECER A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A PARTIR DOS 21 ANOS DE IDADE DA REQUERIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ E RECURSO ADESIVO PELO AUTOR. A REQUERIDA POSTULA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS DE SUBSISTÊNCIA E DEDICAÇÃO AOS ESTUDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS DE IDADE. O AUTOR, POR SUA VEZ, PLEITEIA A EXONERAÇÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER MANTIDA ATÉ A CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO PELA ALIMENTANDA OU SE DEVE CESSAR AOS 21 ANOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR E A CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS 21 ANOS JUSTIFICA-SE COMO MEDIDA DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA E DE VIABILIZAÇÃO DA INSERÇÃO DA ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, AFASTA A NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ALÉM DO REFERIDO MARCO ETÁRIO. ACOLHE-SE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO AUTOR PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DA ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, RESSALTANDO-SE QUE, CONFORME CONSIGNADO NA R. SENTENÇA, A OBRIGAÇÃO PERDURARÁ ATÉ QUE A REQUERIDA COMPLETE 21 ANOS DE IDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE EXONERAÇÃO IMEDIATA DOS ALIMENTOS, MAS ACOLHIDO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER MANTIDA ATÉ OS 21 ANOS EM CASOS DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA E COMPROVADA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE CONTÍNUA JUSTIFICA A CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AOS 21 ANOS. 3. A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR JUSTIFICA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ELA DEVIDOS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, DEVENDO SER OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. EM RELAÇÃO AO AUTOR, CONSIDERANDO O PROVIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO EM SEU RECURSO ADESIVO, NÃO SE APLICA O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.”. (V. 7609) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Adalberto Alves (OAB: 137503/SP) - Jefferson Henrique da Silva Pereira (OAB: 422475/SP) - 4º andar

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