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Processo nº 1036163-73.2023.4.01.3400

ID: 293742867

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036163-73.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER SANTANA DA VEIGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI

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MARINA RATTI DE ANDRADE

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LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036163-73.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036163-73.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WAGNER SANTANA DA VEIGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949, MARINA RATTI DE ANDRADE - DF68562 e DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido liminar, ajuizada por WAGNER SANTANA DA VEIGA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando “anular o ato administrativo de migração do Autor para o Regime de Previdência Complementar (RPC) e, consequentemente, possibilitar o seu reenquadramento no antigo regime a que estava vinculado”. Narra que é “Delegado de Polícia Federal lotado no Estado de São Paulo/SP, atualmente aposentado pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), foi diagnosticado com depressão em 15.09.2021, data em que iniciou o tratamento psiquiátrico”; “Em outubro de 2022, o Autor experimentou novas crises severas de pânico e depressão, o que motivou a retomada, em 19.10.2022, do tratamento psiquiátrico, oportunidade em que foram prescritos novos medicamentos”. Afirma que “Diante da dificuldade de remarcar a consulta para outra data, o Autor permaneceu por quase 1 (um) mês sem os seus medicamentos, o que intensificou, de maneira significativa, os episódios de surtos depressivos. Outro documento que atesta não ter sido realizado o encontro médico de novembro/2022 é o extrato financeiro do plano de saúde do Autor (SulAmérica), o qual demonstra que o seu último atendimento com o psiquiatra responsável ocorreu no dia 19.10.2022”; “justamente nesse período em que não estava medicado – final de novembro a início de dezembro de 2022 – e, portanto, altamente fragilizado, que o Autor, em 30.11.2022, sem qualquer capacidade de discernimento, optou por migrar do regime previdenciário a que tinha direito – Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – para o Regime de Previdência Complementar (RPC)”; Defende que “Ao perceber que havia migrado, sem a necessária consciência, de um regime previdenciário considerado mais benéfico para as carreiras policiais, com paridade e integralidade de proventos, para um que sequer tinha conhecimento pleno de seu funcionamento (RPC), o Autor, já em surto psicótico – agravado pela ausência de medicamentos – teve as suas crises de ansiedade, pânico e depressão ainda mais intensificadas”; “em 18.12.2022, o Autor deu entrada no Pronto Socorro do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, localizado em São Paulo, oportunidade em que a gravidade de sua situação de saúde se mostrou flagrante, especialmente em razão das diversas tentativas de suicídio nos 7 (sete) dias anteriores”. Sustenta que “Em 06.02.2023, a atual médica psiquiatra do Autor – Dra. Valéria Antakly de Mello, inscrita no CRM/SP n. 84831 – atestou a gravidade de seu diagnóstico, oportunidade em que, inclusive, declarou que o paciente ‘não esteve em condições de tomar decisões e de cuidar de si próprio durante os últimos 4 meses do ano de 2022” (Num. 1583114863 - Pág. 1). Liminar concedida (Num. 1591783355 – Pág. 1). A União noticia a interposição de Agravo de Instrumento (Num. 1670568973 – Pág. 1). A ré apresenta contestação na qual suscita, em preliminar, a existência de litisconsórcio passivo necessário da Funpresp. No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos, sob os seguintes fundamentos: inexistência de ilegalidade na conduta administrativa; validade e eficácia da opção realizada pelo autor; ausência de provas quanto à existência de vício de vontade; presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; e ônus probatório que compete à parte autora (Num. 1671889954 – Pág. 1). Em réplica, a parte autora sustenta a ausência de impugnação específica, por parte da ré, quanto aos documentos acostados aos autos que comprovam a sua incapacidade (Num. 1722082991 – Pág. 1). Ofício comunicando o parcial provimento do Agravo de Instrumento interposto pela ré para revogar tutela antecipada concedida (Num. 2145261837– Pág. 1). Ofício comunicando o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo de instrumento da União e determinar o reestabelecimento da tutela de urgência nos autos principais (Num. 2172333351 – Pág. 1). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar levantada pela requerida. Rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pela União, sob o fundamento de que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, por ser responsável pela administração dos planos de previdência complementar, possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Isso porque, conforme entendimento já firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região, compete exclusivamente à União o enquadramento de seus servidores nos regimes previdenciários previstos em lei, bem como a adoção dos atos administrativos relacionados à migração ou à adesão ao regime complementar, cabendo-lhe, inclusive, o repasse das contribuições à fundação. Assim, a controvérsia posta nos autos refere-se a atos atribuídos unicamente à União, não se exigindo a presença da Funpresp no polo passivo. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. No âmbito do regime de previdência complementar, cumpre salientar o que estabelece o art. 40, §§14 a 16, da Constituição Federal: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação da EC n. 41/2003) (...) § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (redação da EC n. 20/1998) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (redação da EC n. 31/2003) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (redação da EC n. 20/1998)” Conforme dispõe o dispositivo constitucional mencionado, os entes federativos estão autorizados a limitar os valores das aposentadorias e pensões que custeiam ao teto fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que instituam regime próprio de previdência complementar. No âmbito federal, a União implementou o referido regime por meio da Lei nº 12.618/2012, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Com a efetiva instituição do regime complementar, os servidores públicos federais admitidos a partir de então passaram a se submeter, de forma obrigatória, ao novo modelo contributivo, cujos limites são equivalentes aos do RGPS. O art. 3º, incisos I e II, da Lei n. 12.618/2012 estabelece que seja aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º que tiverem ingressado no serviço público nas seguintes situações: "Art. 3º. Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.” Assim, infere-se que o legislador infraconstitucional estabeleceu que a submissão obrigatória ao novo regime previdenciário atinge apenas os servidores que ingressarem no serviço público após o início da vigência do regime de previdência complementar previsto no art. 1º da referida lei, ainda que não tenham formalizado adesão ao respectivo plano de benefícios. Da mesma forma, poderão ser alcançados pelo novo regime os servidores que tenham tomado posse anteriormente, desde que não tenham perdido o vínculo com a Administração e optarem expressamente, nos termos do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, pela migração ao regime complementar. No que tange ao prazo máximo para a manifestação de opção previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei 12.618/2012, conforme disciplinado no caput do art. 92 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, estabeleceu-se o período de adesão/opção em 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de vigência da referida norma. Segue o seu teor: “Art. 92. É reaberto o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7o do art. 3o da Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012, por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de entrada em vigor desta Lei. Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e por suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).” No presente caso, o autor, Delegado de Polícia Federal lotado no Estado de São Paulo/SP, noticia que em 30/11/2022 fez a opção por migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – para o Regime de Previdência Complementar (RPC). No entanto, afirma que estava com sua capacidade de discernimento prejudicada, em razão de crises severas de pânico e depressão, devidamente diagnosticadas, estando o ato de opção eivado de vício. Pelos documentos juntados, a parte autora comprovou: a) posse no cargo de Delegado da Polícia Federal, em 23/12/2003 (Num. 1583114865 - Pág. 1). b) que faz tratamento psiquiátrico desde 15/09/2021 (atestado de id Num. 1583114848 - Pág. 1); c) prescrição de medicação controlada, de outubro a dezembro de 2021 (Num. 1583114849 - Pág. 1/Num. 1583114849 - Pág. 6); d) tentativa de teleconsulta com psiquiatra em 16/11/2022 (Num. 1583114851 - Pág. 1); e) migração de regime previdenciário, em 30/11/2022, às 21:21 (“Opção por Vinculação ao RPC” - id Num. 1583114855 - Pág. 1; f) contato com psiquiatra, via whatsapp, em 04/12/2022, solicitando ajuda (Num. 1583114856 - Pág. 1). O estado de saúde mental da parte autora é informado pelos seguintes documentos: a) relatório médico psiquiátrico, em 18/12/2022, descrevendo tentativas de suicídio após ter optado pela migração do regime previdenciário (Num. 1583114858 - Pág. 1); b) declaração médica, em 27/01/2023, informando o quadro de “episódio depressivo maior” e concedendo licença médica por 30 dias (Num. 1583114859 - Pág. 1); c) declaração médica, em 08/02/2023 (Num. 1583114863 - Pág. 1), informando quadro de “episódio depressivo maior grave com sintomas psicóticos”; que “desde o início do quadro o paciente não tem condições psiquiátricas de tomar decisões de forma racional e lógica devido ao próprio transtorno depressivo e suas consequências. Após ter tomado uma decisão sobre sua aposentadoria tentou o suicídio após perceber que havia tomado uma decisão sem avaliar as consequências. Está com pensamentos de culpa recorrentes sobre esse fato. Devido ao diagnóstico acima, declaro que o paciente não esteve em condições de tomar decisões e cuidar de si próprio durante os últimos 4 meses do ano de 2022.” Constata-se que a migração do regime previdenciário em questão prejudicou somente a parte autora, essa constatação corrobora a alegação de ausência de “condições de tomar decisões e de cuidar de si próprio durante os últimos 4 meses do ano de 2022” (Num. 1583114863 - Pág. 1). Nesse contexto, em sede de cognição exauriente, concluo que a capacidade de discernimento da parte autora estava comprometida, o que a impediu de tomar decisão consciente quanto à migração para regime previdenciário claramente mais oneroso. Dessa forma, restam presentes os fundamentos necessários à anulação do referido ato administrativo. Tal posicionamento foi igualmente adotado no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF1: “Analisando os laudos médicos anexados, verifica-se que o embargante se encontrava em estado de vulnerabilidade psíquica no momento de adesão ao RPC, caracterizando vício de consentimento. Tal situação compromete a validade da decisão de migração". Dessa forma, considerando que nada fora apresentado com aptidão à mudança do entendimento deste Juízo, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular o ato administrativo de migração do Autor para o Regime de Previdência Complementar (RPC) e, consequentemente, possibilitar o seu reenquadramento no antigo regime a que estava vinculado. Condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos do CJF. 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. 3. Sem recurso, e após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Brasília, DF. Datado e assinado eletronicamente

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