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Processo nº 1024338-55.2025.4.01.3500

ID: 330924040

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024338-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULA PATRICIA NUNES DE OLIVEIRA

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FABRICIO YURI BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1024338-55.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)) MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1024338-55.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra a sentença de ID 2189958717, que indeferiu a petição inicial, objetivando efeitos modificativos, ao fundamento de que que seu pedido não se confunde com cumprimento de sentença em processo anterior, mas sim de impetração autônoma visando o restabelecimento do valor integral de sua pensão por morte, reduzida indevidamente e sem justificativa pelo INSS. Instado se manifestar, o INSS quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. Como é cediço, na inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a obscuridade passível de correção por meios de embargos de declaração é a interna, frise-se, a obscuridade existente dentro da própria decisão, capaz de torná-la ambígua e/ou de entendimento impossível. Já a contradição suscetível de ser reconhecida e corrigida por meio de embargos declaratórios é aquela contida entre os próprios termos da fundamentação ou, ainda, entre a fundamentação e a conclusão da sentença embargada. A seu turno, a omissão ocorre quando o ato judicial deixa de se manifestar sobre ponto relevante da contenda judicial. Por sua vez, o erro material ocorre quando o ato judicial incide em evidente equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, tais como, por exemplo, erro de digitação ou de cálculo. Na esteira desse raciocínio, deduz-se que não assiste razão à parte embargante. Com efeito, a sentença embargada expôs de forma clara e precisa todas as razões pelas quais se concluiu pelo indeferimento da petição inicial, em virtude da utilização do mandado de segurança para efetivar decisão judicial proferida em outro processo. Nessa perspectiva, fica claro que a desconformidade do fixado no ato judicial em comento com o entendimento da parte não configura qualquer um dos vícios intestinos a ensejar embargos de declaração. Por outro lado, se os elementos fáticos e jurídicos foram apreciados ou estabelecidos incorretamente, o caso seria de error in judicando. Se a parte embargante entende que o ato judicial está dissociado do quadro fático, bem como do ordenamento jurídico, deve valer-se do recurso adequado a alcançar efeito modificativo direto do ato judicial, e não buscar tal efeito através dos embargos de declaração. Ao procurar guarida para tal pretensão, a parte embargante, na verdade, busca imprimir diretamente aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se pode admitir. A propósito, confiram os seguintes julgados, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, os embargantes objetivam apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Omissis (STJ – EDREsp 201101008870. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Primeira Seção. DJE 21/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 284/STF. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. 2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos, e não da simples interposição do recurso. Omissis (STJ – EDResp 201001283965. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Primeira Turma. DJE 27/02/2013) PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES. Os Embargos Declaratórios não servem como instrumento para infringir diretamente o julgado. Seus efeitos infringentes - quando ocorrem - resultam da correção de algum defeito ocorrido na formação do Acórdão. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 7.572-PB, Min. Humberto Gomes de Barros, por unanimidade). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. 1. Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que pretendem seja atribuído efeito infringente ao julgado, fora das raras hipóteses em que isso é admissível. 2. Não há omissão se o acórdão tratou explicitamente de todas as questões alegadas pelas partes. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna do próprio acórdão. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a contradição e esclarecer a desnecessidade de reexame necessário, sem, contudo, modificar o julgado. (TRF-1ª Região. EDAC 200801990515040. Relatora Desembargadora Federal Mônica Sifuentes. E-DJF1 de 15/02/2013, p. 133) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porém, nego-lhes provimento. I. Cumpra-se. Goiânia-GO, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 1030643-55.2025.4.01.3500

ID: 330290641

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030643-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALVA ANTONIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL NOGUEIRA DA COSTA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1030643-55.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVA ANTONIA NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1030643-55.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVA ANTONIA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada audiência, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 01/10/2025 às 16:00h, com a oitiva das testemunhas. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução CNJ n. 481/2022, intimem-se as partes para, no prazo 5 (cinco) dias, manifestarem se têm interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) OU PRESENCIAL. Caso a opção seja pelo procedimento via videoconferência (TELEPRESENCIAL), as partes ficam cientificadas que o acesso para a audiência se dará pelo link abaixo (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a876d4aae8e3a478086a192ac2e5c0d21%40thread.tacv2/1712606645173?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2232f7fb2e-7c96-4cb9-9197-ec21d786ac77%22%7d Advirta-se a parte autora de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo. Para a realização da audiência, o(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I – informar um número de telefone disponível para contato no dia da audiência, caso seja necessária a comunicação; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. IV – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Com relação às testemunhas, o advogado poderá enviar o link acima para que elas possam acessar a sala virtual no dia e horário marcados. Caso o(a) advogado(a) não disponha dos equipamentos necessários, de sala adequada ou habilidade técnica para realização da audiência telepresencial, deverá solicitar a este juízo a realização da audiência por meio PRESENCIAL. Sendo o interesse pela audiência de modo PRESENCIAL, a parte deverá: a) comparecer pessoalmente à audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, com antecedência de 01 (uma) hora e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do §4º do referido artigo. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número (62) 3623-8658 ou enviar mensagem para o Whatsapp (62) 3623-8653, este no período de 13 às 18horas. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Intimem-se e Cite-se o INSS. Goiânia, 18 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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Processo nº 1035978-55.2025.4.01.3500

ID: 336170358

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035978-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONA TEIXEIRA ARAUJO

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br Proces… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br Processo n. 1035978-55.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MONA TEIXEIRA ARAÚJO em face da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando que as Rés sejam condenadas ao pagamento do valor de R$ 121.179,21 (cento e vinte e um mil, cento e setenta e nove reais e vinte e um centavos) correspondente ao montante do negócio que pretende ver anulado (indenização do seguro) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) atinentes à indenização pelos danos morais sofridos. Aduz a Autora, em síntese, que: a) foi beneficiária de um Seguro de Vida administrado pela primeira requerida, cujo objeto é um Seguro de Vida no importe de R$ 121.179,21, denominado Caixa Vida e Previdência, Certificado 16681047, Produto Previdência, Cobertura: Cobertura Básica; b) o seguro foi recebido por meio de conta da CEF de titularidade da Autora; c) contudo, a segunda Requerida vazou os dados da Requerente para terceiros, por motivo desconhecido, e as informações a respeito do seguro de vida que ela recebeu; d) o seguro de vida em questão foi concedido pelo avô da Autora; e) os herdeiros legais deste realizaram extensa pesquisa acerca de seus bens para fins de inventário e, ao entrar em contato com a Caixa, foram informados acerca de todos os dados e informações da Requerente, que passou a ser constantemente perturbada e atormentada, por meio de ligações telefônicas, e, também, foi extorquida a respeito do seguro de vida; f) tais informações privilegiadas, que somente as Requeridas poderiam possuir, como o recebimento do seguro, o valor e dados da Autora, demonstram que houve falha nas obrigações das Requeridas; g) encontra-se extremamente receosa, pois descobriu que houve grandes vazamentos de dados de consumidores da instituição Ré, comprometendo a segurança de seus dados e a deixando exposta a futuros golpes e extorsões; h) estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade cível, qual seja, por omissão da Ré vem causando dor e sofrimento à Autora; i) "verificou-se os respectivos vícios ocorridos: dolo (art. 145) e erro substancial (art. 138). Isto porque as rés possuem culpa sobre o vazamento de informações sigilosas e bancárias da parte autora e o erro substancial é constatado na medida em que as requeridas erraram ao executar quebra de sigilo bancário indevido tanto da beneficiária do seguro como do próprio participante"; j) a jurisprudência tem reconhecido a nulidade/anulabilidade de negócios jurídicos em que uma das partes age com má-fé ou tira proveito da condição de vulnerabilidade da outra; k) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor; m) tem direito ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. É o breve relatório. Decido. Foi atribuído à causa o valor de R$ e R$ 131.179,21 (cento e trinta e um mil, cento e setenta e nove reais e vinte e um centavos), correspondente à soma do valor de R$ 121.179,21 (cento e vinte e um mil, cento e setenta e nove reais e vinte e um centavos) referente ao montante do negócio jurídico que pretende ver anulado (indenização do seguro) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) atinentes à indenização pelos danos morais sofridos. Contudo, o negócio jurídico que se requer seja anulado trata-se de seguro Caixa Vida e Previdência, Certificado n. 16681047, firmado por Rivadavia Xavier Teixeira, tendo a Autora como beneficiária. O polo ativo aduz que se trata de seu avô falecido. Em 24/04/2023, a Autora recebeu R$ 121.180,22 deste seguro (Id n. 2194382592). Aliás, a Caixa Vida e Previdência informou: "(...) Por conseguinte, analisando os fatos relatados na missiva, localizamos o produto em nome do cliente informado, Sr. RIVADAVIA XAVIER TEIXEIRA, CPF: 026.575.111-04, cuja situação atual é: Produto 1189 - PREVIDÊNCIA - VGBL, certificado n°. 16681047, proposta n°. 81842180017207 contratado em 16/09/2021, com situação atual Inativo, por resgate de sinistro." O alegado vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, que torna anulável o negócio jurídico, nos termos do art. 171, II do Código Civil, deve ter sido sofrido por quem firmou o contrato e não pela beneficiária do seguro. Não tem sentido a seguinte alegação da Autora: "No presente caso, verificou-se os respectivos vícios ocorridos: dolo (art. 145) e erro substancial (art. 138). Isto porque as rés possuem culpa sobre o vazamento de informações sigilosas e bancárias da parte autora e o erro substancial é constatado na medida em que as requeridas erraram ao executar quebra de sigilo bancário indevido tanto da beneficiária do seguro como do próprio participante." Aliás, a Requerente é parte ilegítima para requerer anulação de seguro firmado pelo falecido Rivadavia Xavier Teixeira. Dessarte, declaro parcialmente extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC) em relação ao pedido de anulação do negócio jurídico, devendo prosseguir o feito apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após a preclusão da presente decisão, retifique-se o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do proveito econômico pretendido com a presente ação (§ 3º do art. 292 do CPC), com a consequente competência para julgamento da ação do Juizado Especial Federal, ante o disposto no art. 3º da Lei 10.259/2001. Depois de cumprida a providência do parágrafo anterior, remetam-se os autos para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos desta Seção Judiciária, ficando as partes cientes de que suas manifestações supervenientes deverão ser enviadas ao juízo da vara/juízo para onde serão remetidos os autos. Intime-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas)

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Processo nº 1002216-72.2025.4.01.0000

ID: 308576407

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002216-72.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIS SARMIENTO AGUAYO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002216-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001349-55.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BRUNO LUIS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002216-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001349-55.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BRUNO LUIS SARMIENTO AGUAYO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A e THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002216-72.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bruno Luis Sarmiento Aguayo em face de decisão proferida, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001349-55.2025.4.01.3500, que indeferiu o pedido de liminar formulado pelo agravante. O agravante buscou a concessão de tutela de urgência para determinar que a Universidade Federal de Goiás (UFG) promova a análise documental e a tramitação do processo simplificado de revalidação de seu diploma de Medicina, nos termos da Resolução CNE nº 1/2022 e da Portaria MEC nº 1.151/2023. A decisão agravada negou a liminar, fundamentando-se na autonomia universitária (art. 207 da CF) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que as universidades públicas poderiam estabelecer seus próprios critérios para a revalidação de diplomas estrangeiros. Destacou, ainda, que a UFG optou por utilizar exclusivamente o Revalida para a revalidação de diplomas médicos, conforme a Resolução CEPEC nº 1.050/2011, o que não configuraria ilegalidade ou abuso de poder. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002216-72.2025.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Debate-se, nos autos, o direito de o agravante revalidar seu diploma de medicina obtido no exterior, a qualquer tempo e por meio do processo simplificado de revalidação, como estaria previsto na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Acerca da matéria, o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES nº 01/2022outorgou ao MEC a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, caput), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). Pelo mesmo ato, também foi instituído o procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, assim como em relação aos diplomado sem cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 60 (sessenta) dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Anotem-se os termos da Resolução nº 1/2022 CNE/CES, que, embora tenha revogado a Resolução nº 003/2016, reproduziu algumas de suas disposições: Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. (...) Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. (...) Oportuno mencionar que a Portaria Normativa nº 22 de 13/12/2016 do MEC, que tratava dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, foi revogada parcialmente pela Portaria 1.151 de junho de 2023, passando a dispor: Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. In casu, verifica-se que o agravante, médico formada em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolou junto à UFG requerimento de revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES nº 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido. Há que se observar, primeiramente, que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, eis que cabe a esta analisar a documentação elencada no art. 7º da Resolução nº 1/2022 para o fim de realizar a avaliação global de que trata o art. 6º, isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ademais, as universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Ora, tal prerrogativa é fruto da autonomia administrativa e didático-científica que é assegurada às IES pela Constituição Federal (art. 207), sendo prevista, também, no art. 53 da Lei nº 9.394/96, verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A propósito: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). Observe-se que, o julgado mencionado, se debruçou especificamente sobre a autonomia e competência das universidades públicas para fixar normas sobre os procedimentos de revalidação dos diplomas estrangeiros que lhe são submetidos, inclusive quanto à realização de prévio processo seletivo, sendo assente nesta Turma que “o fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema” (TRF1, AC 1010717-21.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). Do mesmo modo, confira-se precedente da Sexta Turma deste Tribunal: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (TRF1, AC 0000486-39.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/03/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 0003353-72.2014.4.01.3822/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 29/03/2019 5. Negado provimento à apelação. (TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 26/01/2021). RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1002216-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001349-55.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BRUNO LUIS SARMIENTO AGUAYO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A e THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. TEMA 599 DO STJ. 1. As universidades têm autonomia para escolher e definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizar prévio processo seletivo ou mesmo de delegar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. 2. No caso, a IES aderiu ao REVALIDA como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa a única forma adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque “O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema (TRF1, AMS n. 1024944- 16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF1, AMS n. 1005280- 74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 26/01/2021. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1040343-55.2025.4.01.3500

ID: 322957313

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040343-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA COSTA BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS REZENDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1040343-55.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1040343-55.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS FERNANDO DA COSTA BUENO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS REZENDE MARTINS - GO38475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais.

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Processo nº 1002513-55.2025.4.01.3500

ID: 296143554

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002513-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUENDILLA PEREIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002513-55.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002513-55.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUENDILLA PEREIRA DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2177762391). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2174866762). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (22/01/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: SUENDILLA PEREIRA DE SOUSA SILVA CPF: 048.248.711-90 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 22/01/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004841-55.2025.4.01.3500

ID: 315998515

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004841-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ELIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULIANO AGUIAR MONTEIRO

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PEDRO HENRIQUE DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDMILA PINHEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004841-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDILSON ELIAS DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004841-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDILSON ELIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILA PINHEIRO FONTES - GO28355, PEDRO HENRIQUE DE SOUSA - GO33404 e GIULIANO AGUIAR MONTEIRO - GO18805 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em foco demanda objetivando restabelecimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e declaração de inexigibilidade de restituição de valores recebidos previamente referentes a este benefício. Alega ter recebido benefício assistencial de 2/9/1999 a 30/9/2021, quando o INSS teria cessado o pagamento do referido benefício sob o fundamento de que a renda familiar per capita ultrapassava o limite legal. Exigindo, ainda, a devolução valores recebidos de 30/9/2015 a 31/10/2021. Sustenta a parte autora que não houve má-fé e que a cobrança viola jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o Tema 979. Relatado o essencial, decido. 2. Fica concedida a benesse da assistência judiciária gratuita. 3. Quanto ao pedido de tutela para declaração de inexistência de débito referente aos valores recebidos pelo autor de 30/9/2015 a 31/10/2021 a título de benefício assistencial à pessoa com deficiência, a plausibilidade do direito alegado emerge reconhecível de plano. A questão da possibilidade de cobrança de valores pagos indevidamente pelo INSS foi examinada pelo STJ e consolidado o entendimento por meio do Tema 979, leia-se: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". É cediço que a Administração Pública detém prerrogativa de exercer autotutela em relação aos atos dela emanados. Movida sempre, por suposto, pelo propósito de corrigir distorções, tolher abusos e cessar irregularidades. Evitando, tanto quanto possível, a ocorrência ou agravamento de situações fático-jurídicas conflitantes com postulados que a normatividade em vigor determina como sendo de observância cogente, entre os quais a moralidade, a eficiência e a economicidade. Avulta notório, também, que a errônea ou a claudicante interpretação ou aplicação de uma norma, quando resultado do erro exclusivo dessa mesma Administração Pública, exime quem obteve algum proveito econômico com a situação, e para ela não concorreu deliberadamente, da obrigação de devolver aos cofres públicos a importância indevidamente recebida. Prestigia-se, como elemento inibitório do dever de restituição, a boa-fé da pessoa favorecida pelos efeitos de um erro alheio à sua vontade. Ilustrativo disso é o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sujeito ao regime de recurso repetitivo – art. 543-C do CPC/1973; arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 –, no REsp 1.244.182 (rel. BENEDITO GONÇALVES, pub. 10.10.2012). Embora seja legítimo cessar o pagamento de benefícios previdenciários mediante revisão no caso de mudança das condições financeiras do beneficiário, visando a eliminar distorções geradoras de pagamentos irregulares, cumpre observar que a devolução do montante recebido indevidamente, ainda que operada sob a forma de descontos paulatinos – tal qual previsão inscrita no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/91 – não é uma consequência inexorável. Longe disso, para que seu desencadeamento possa validamente irromper, é de rigor a caracterização de um cenário revelador da inequívoca má-fé do beneficiário, demonstrativo de sua responsabilidade pela conduta (ou de sua cumplicidade na execução desta) que levou a Previdência Social a incidir em erro na manutenção do pagamento. Por outro lado, não havendo indicativo de má-fé desse mesmo beneficiário, mas uma falha atribuível à própria Administração Pública, que interpretou equivocadamente uma norma, aplicou-a de maneira errônea ou manejou mal a aritmética ao calcular o valor do benefício, a devolução da importância recebida a mais pelo particular é de ser afastada. Prestigia-se, com esse afastamento fundado na boa-fé do beneficiário, o caráter alimentar das verbas previdenciárias recebidas e a hipossuficiência que permeia a maioria do universo dos segurados e pensionistas da Previdência Social brasileira. Atualmente, a verificação da miserabilidade, do risco social, não se limita à subsunção ao critério de renda per capita abaixo de 1/4 de salário mínimo, tendo como requisito a análise das condições socioeconômicas do núcleo familiar sob o enfoque da dignidade da pessoa humana. Assim, no caso em tela, a renda familiar não é capaz de afastar, de plano, o direito ao benefício assistencial e, portanto, não há como alegar má-fé do autor no recebimento do benefício. 4. Evidenciado está o perigo na demora, porquanto a parte demandante comprovou ter sido comunicada pelo INSS da apuração de irregularidades no recebimento de benefício assistencial em razão do não atendimento ao critério de miserabilidade, resultando em débito de R$ 101.775,16 (cento e um mil e setecentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). Na mesma ocasião, foi advertida da necessidade de devolução de tal excedente à entidade pagadora (Id 2169076799, páginas 5 a 9). Na cognição que essa fase inicial do processo comporta, vislumbra-se pertinente antecipar os efeitos da tutela. Diante do exposto, concedo a medida antecipatória postulada para determinar ao INSS que se abstenha de exigir a devolução dos valores recebidos pelo autor a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC), inclusive mediante descontos ou cobrança administrativa, até decisão final de mérito. 5. No que tange ao restabelecimento do benefício cessado, a plausibilidade do direito não comporta aferição de plano. Há necessidade de produzir prova em juízo e ensejar formação de contraditório a fim de verificar se a situação legitima o gozo do benefício pretendido. Considerando o disposto na Portaria nº 2/2025 da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, que regula o encaminhamento de processos previdenciários e assistenciais para a Central de Perícias da referida Coordenação, bem como as dificuldades na localização de médicos peritos que aceitem o encargo de realizar o trabalho técnico especializado, notadamente em razão do baixo valor autorizado para o pagamento das perícias em processos de beneficiários da justiça gratuita, determino o encaminhamento do presente feito à Central de Perícias para a realização da perícia médica e social. Gratuidade de justiça: concedida nesta decisão. Especialidade do perito: neurologia. Faculta-se às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465 do CPC). Ficam as partes cientificadas de que, havendo assistente técnico, caberá a cada uma delas comunicar ao respectivo assistente a data da perícia (art. 2º, § 2º, da Portaria nº 2/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais em Goiás). Havendo manifestação ou após o decurso do prazo supra, remetam-se à Central de Perícias. Juntado o laudo pericial, se a conclusão nele manifestada convergir com a da perícia administrativa, intimar a parte autora para se manifestar em 10 dias, enviando os autos na sequência para julgamento. Se for discrepante da perícia administrativa, citar o INSS (art. 129-A da Lei 8.213/91). Intimem-se as partes. Goiânia, data e assinatura eletronicamente incluídas.

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Processo nº 1023659-55.2025.4.01.3500

ID: 315074506

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1023659-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENY RAMOS CAIADO FLEURY DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br 102365… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br 1023659-55.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ENY RAMOS CAIADO FLEURY DE CARVALHO em face da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinada a imediata suspensão dos efeitos de atos constritivos sobre o imóvel registrado na matrícula n. 9.083 do C.R.I Nova Crixás/GO e o recolhimento da carta precatória n. 5641604-92.2024.8.09.0176. Alegou, em síntese, que: a) é casada pelo regime da comunhão parcial de bens com o Sr. Jorge Fleury Carvalho, datado de 18/09/1982; b) no cumprimento de sentença n. 0007175-95.1996.4.01.3500, movido pela exequente/embargada em face de Agropecuária Centro Oeste Ltda - ME e Jorge Fleury de Carvalho, houve pedido de penhora de imóvel rural (id. 2056632193), o qual foi deferido em 12/04/2024 (id. 2121672647), sendo logo expedida a carta precatória para penhora e avaliação do imóvel rural, que tramita sob n. 5641604-92.2024.8.09.0176 na Vara Cível da Comarca de Nova Crixás; c) a embargante sofreu ameaça de constrição indevida de bem imóvel particular, recebido a título de doação em vida de seu genitor, sendo então cabível esta defesa, a fim de evitar atos constritivos sobre o imóvel de titularidade exclusiva da embargante; d) o processo originário, qual seja, ação de depósito, foi ajuizada em 1996 em desfavor da empresa Agropecuária Centro Oeste Ltda., na qual o Sr. Jorge Fleury integrava o quadro societário à época; e) a embargante, esposa do referido sócio, jamais figurou como parte no polo passivo ou ativo da referida demanda, não tendo qualquer envolvimento direto ou indireto com a lide; f) ressalte-se, ainda, que o imóvel não foi oferecido como garantia da obrigação discutida na ação, tampouco serviu de garantia real ou fidejussória, o que evidência de forma clara e inequívoca a ausência de vínculo jurídico entre o bem e o objeto da ação; g) a embargante é casada com o Sr. Jorge Fleury desde o ano de 1982, sob o regime comunhão parcial de bens, o qual, nos termos da legislação civil, não abrange os bens recebidos por doação, herança ou legado, quando destinados exclusivamente a um dos cônjuges; h) o imóvel doado à embargante jamais foi utilizado para fins de investimento comum, tampouco decorreu de esforço conjunto ou foi adquirido na constância do casamento; i) a constrição judicial incidente sobre o bem da embargante revela-se absolutamente injusta e ilegal, violando o direito de propriedade, o contraditório e o devido processo legal, eis que a embargante não é parte na relação processual executiva e o bem constrito não pertence ao devedor. A inicial foi instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência ficou de ser apreciado após a resposta da Requerida. Citada, a Conab contestou aduzindo que: a) a embargante pleiteia a suspensão dos efeitos de atos constritivos sobre o imóvel registrado na matrícula nº 9.083 do C.R.I. de Nova Crixás-GO sem, todavia, prestar caução, em total afronta ao art. 678, parágrafo único, do CPC, devendo ser indeferida a concessão da tutela provisória de urgência para o prosseguimento da execução; b) os fatos apresentados não têm o condão de excluir o direito da embargada de ter seu crédito satisfeito e levar à praça o imóvel na sua totalidade eis que nenhuma irregularidade existe no processo de execução; c) embora, em regra, os bens particulares não se comuniquem entre os cônjuges casados sob o regime da comunhão parcial, o ordenamento jurídico admite exceções, em que tai bens podem ser atingidos, especialmente quando a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar; d) no caso dos autos, a embargante não era sócia na empresa Agropecuária Centro Oeste LTDA., do seu cônjuge Jorge Fleury de Carvalho, mas ela e sua família se beneficiavam dos proveitos econômicos auferidos pela empresa; e) a embargante se casou em 18/09/1982 com Jorge Fleury de Carvalho, sob o regime de comunhão parcial de bens, e as dívidas do seu cônjuge e da empresa Agropecuária Centro Oeste LTDA. foram contraídas após maio de 1996, portanto, após o matrimônio da embargante; f) assim, não há dúvida de que o bem imóvel particular da embargante pode ser penhorado, avaliado e alienado para quitar as dívidas contraídas pelo seu cônjuge no exercício da atividade empresarial; g) a jurisprudência do STJ admite a constrição da meação do cônjuge quando comprovado que a dívida foi contraída em benefício da família, pois a dívida exequenda teve origem diretamente relacionada à atividade econômica que sustentava o núcleo familiar, sendo plenamente justificável a responsabilização do patrimônio particular da embargante. É o relatório. Decido. A respeito da ação de embargos de terceiro, assim prevê o novo CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...) No que concerne à tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC exige, para sua concessão, a presença concomitante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e da probabilidade do direito invocado. No caso, alega a Embargante que é a legítima proprietária do imóvel de matrícula n. 9.083 (antiga nº. 1.016), objeto de penhora nos autos n. 0007175-95.1996.4.01.3500, o qual fora recebido por doação em vida de seu genitor, no ano de 1985, a título de adiantamento de legítima. Aduz, ainda, que, apesar de ser esposa do executado Jorge Fleury de Carvalho, o regime de comunhão parcial de bens não abrange os bens recebidos em doação, além do que o bem doado jamais foi utilizado para fins de investimento comum. A Conab, por sua vez, defende que, apesar de a Embargante não ser sócia da empresa de seu cônjuge, beneficiou-se dos proveitos econômicos auferidos pela pessoa jurídica, além do que a dívida teria sido contraída após o matrimônio, a bem da família, o que autoriza a constrição do bem. Pois bem. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela documentação apresentada, em especial a escritura pública de doação do imóvel e a certidão da matrícula nº 9.083, que indicam titularidade exclusiva da Embargante. Ressalte-se que a autora é casada com Jorge Fleury de Carvalho desde 1982, sob o regime da comunhão parcial de bens, o que, à luz do disposto no art. 1.659, I, do Código Civil, exclui da comunhão os bens adquiridos por doação, herança ou legado. O imóvel objeto da constrição foi recebido pela Embargante, de forma exclusiva, por meio de doação de seu pai, caracterizando-se como bem particular, insuscetível de penhora no âmbito da execução movida exclusivamente contra o cônjuge e pessoa jurídica da qual apenas ele é sócio. A impugnação apresentada pela CONAB não logrou afastar os fundamentos jurídicos e probatórios apresentados pela Embargante, haja vista que a mera alegação genérica de que o imóvel teria sido utilizado em benefício do casal não se mostra suficiente para descaracterizar sua natureza de bem incomunicável, tampouco para infirmar a prova da titularidade exclusiva. Caso contrário, seria completamente esvaziado o conteúdo jurídico protetivo patrimonial disposto no art. 1.659, inciso I, do Código Cível. Ademais, a exigência de caução, nos termos do art. 678, parágrafo único, do CPC, trata-se de uma faculdade ("poderá"), não se verificando necessidade de sua imposição no caso dos autos, em que o pedido liminar formulado visa justamente à proteção de direito real da embargante em face de ato constritivo indevido. Presente a verossimilhança do pedido, o perigo de dano decorre do fato de o imóvel encontrar-se em fase de avaliação e sujeito à iminente alienação judicial, o que poderia gerar prejuízo irreparável à embargante. Pelo exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 9.083 do C.R.I. de Nova Crixás/GO (originária da matrícula nº 1.016), bem como o recolhimento da carta precatória expedida nos autos do cumprimento de sentença nº 0007175-95.1996.4.01.3500. Translade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº. 0007175-95.1996.4.01.3500. Intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do eventual interesse na produção de alguma prova adicional, justificadamente. Nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. Cumpra-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1023659-55.2025.4.01.3500

ID: 315074522

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1023659-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Decisão

Advogados:

ZACARIAS MIGUEL ZENID FERREIRA VIRGOLINO

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DAYANE ALMEIDA TIMOTEO

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AMANDA MORAIS FERNANDES

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br 102365… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br 1023659-55.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ENY RAMOS CAIADO FLEURY DE CARVALHO em face da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinada a imediata suspensão dos efeitos de atos constritivos sobre o imóvel registrado na matrícula n. 9.083 do C.R.I Nova Crixás/GO e o recolhimento da carta precatória n. 5641604-92.2024.8.09.0176. Alegou, em síntese, que: a) é casada pelo regime da comunhão parcial de bens com o Sr. Jorge Fleury Carvalho, datado de 18/09/1982; b) no cumprimento de sentença n. 0007175-95.1996.4.01.3500, movido pela exequente/embargada em face de Agropecuária Centro Oeste Ltda - ME e Jorge Fleury de Carvalho, houve pedido de penhora de imóvel rural (id. 2056632193), o qual foi deferido em 12/04/2024 (id. 2121672647), sendo logo expedida a carta precatória para penhora e avaliação do imóvel rural, que tramita sob n. 5641604-92.2024.8.09.0176 na Vara Cível da Comarca de Nova Crixás; c) a embargante sofreu ameaça de constrição indevida de bem imóvel particular, recebido a título de doação em vida de seu genitor, sendo então cabível esta defesa, a fim de evitar atos constritivos sobre o imóvel de titularidade exclusiva da embargante; d) o processo originário, qual seja, ação de depósito, foi ajuizada em 1996 em desfavor da empresa Agropecuária Centro Oeste Ltda., na qual o Sr. Jorge Fleury integrava o quadro societário à época; e) a embargante, esposa do referido sócio, jamais figurou como parte no polo passivo ou ativo da referida demanda, não tendo qualquer envolvimento direto ou indireto com a lide; f) ressalte-se, ainda, que o imóvel não foi oferecido como garantia da obrigação discutida na ação, tampouco serviu de garantia real ou fidejussória, o que evidência de forma clara e inequívoca a ausência de vínculo jurídico entre o bem e o objeto da ação; g) a embargante é casada com o Sr. Jorge Fleury desde o ano de 1982, sob o regime comunhão parcial de bens, o qual, nos termos da legislação civil, não abrange os bens recebidos por doação, herança ou legado, quando destinados exclusivamente a um dos cônjuges; h) o imóvel doado à embargante jamais foi utilizado para fins de investimento comum, tampouco decorreu de esforço conjunto ou foi adquirido na constância do casamento; i) a constrição judicial incidente sobre o bem da embargante revela-se absolutamente injusta e ilegal, violando o direito de propriedade, o contraditório e o devido processo legal, eis que a embargante não é parte na relação processual executiva e o bem constrito não pertence ao devedor. A inicial foi instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência ficou de ser apreciado após a resposta da Requerida. Citada, a Conab contestou aduzindo que: a) a embargante pleiteia a suspensão dos efeitos de atos constritivos sobre o imóvel registrado na matrícula nº 9.083 do C.R.I. de Nova Crixás-GO sem, todavia, prestar caução, em total afronta ao art. 678, parágrafo único, do CPC, devendo ser indeferida a concessão da tutela provisória de urgência para o prosseguimento da execução; b) os fatos apresentados não têm o condão de excluir o direito da embargada de ter seu crédito satisfeito e levar à praça o imóvel na sua totalidade eis que nenhuma irregularidade existe no processo de execução; c) embora, em regra, os bens particulares não se comuniquem entre os cônjuges casados sob o regime da comunhão parcial, o ordenamento jurídico admite exceções, em que tai bens podem ser atingidos, especialmente quando a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar; d) no caso dos autos, a embargante não era sócia na empresa Agropecuária Centro Oeste LTDA., do seu cônjuge Jorge Fleury de Carvalho, mas ela e sua família se beneficiavam dos proveitos econômicos auferidos pela empresa; e) a embargante se casou em 18/09/1982 com Jorge Fleury de Carvalho, sob o regime de comunhão parcial de bens, e as dívidas do seu cônjuge e da empresa Agropecuária Centro Oeste LTDA. foram contraídas após maio de 1996, portanto, após o matrimônio da embargante; f) assim, não há dúvida de que o bem imóvel particular da embargante pode ser penhorado, avaliado e alienado para quitar as dívidas contraídas pelo seu cônjuge no exercício da atividade empresarial; g) a jurisprudência do STJ admite a constrição da meação do cônjuge quando comprovado que a dívida foi contraída em benefício da família, pois a dívida exequenda teve origem diretamente relacionada à atividade econômica que sustentava o núcleo familiar, sendo plenamente justificável a responsabilização do patrimônio particular da embargante. É o relatório. Decido. A respeito da ação de embargos de terceiro, assim prevê o novo CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...) No que concerne à tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC exige, para sua concessão, a presença concomitante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e da probabilidade do direito invocado. No caso, alega a Embargante que é a legítima proprietária do imóvel de matrícula n. 9.083 (antiga nº. 1.016), objeto de penhora nos autos n. 0007175-95.1996.4.01.3500, o qual fora recebido por doação em vida de seu genitor, no ano de 1985, a título de adiantamento de legítima. Aduz, ainda, que, apesar de ser esposa do executado Jorge Fleury de Carvalho, o regime de comunhão parcial de bens não abrange os bens recebidos em doação, além do que o bem doado jamais foi utilizado para fins de investimento comum. A Conab, por sua vez, defende que, apesar de a Embargante não ser sócia da empresa de seu cônjuge, beneficiou-se dos proveitos econômicos auferidos pela pessoa jurídica, além do que a dívida teria sido contraída após o matrimônio, a bem da família, o que autoriza a constrição do bem. Pois bem. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela documentação apresentada, em especial a escritura pública de doação do imóvel e a certidão da matrícula nº 9.083, que indicam titularidade exclusiva da Embargante. Ressalte-se que a autora é casada com Jorge Fleury de Carvalho desde 1982, sob o regime da comunhão parcial de bens, o que, à luz do disposto no art. 1.659, I, do Código Civil, exclui da comunhão os bens adquiridos por doação, herança ou legado. O imóvel objeto da constrição foi recebido pela Embargante, de forma exclusiva, por meio de doação de seu pai, caracterizando-se como bem particular, insuscetível de penhora no âmbito da execução movida exclusivamente contra o cônjuge e pessoa jurídica da qual apenas ele é sócio. A impugnação apresentada pela CONAB não logrou afastar os fundamentos jurídicos e probatórios apresentados pela Embargante, haja vista que a mera alegação genérica de que o imóvel teria sido utilizado em benefício do casal não se mostra suficiente para descaracterizar sua natureza de bem incomunicável, tampouco para infirmar a prova da titularidade exclusiva. Caso contrário, seria completamente esvaziado o conteúdo jurídico protetivo patrimonial disposto no art. 1.659, inciso I, do Código Cível. Ademais, a exigência de caução, nos termos do art. 678, parágrafo único, do CPC, trata-se de uma faculdade ("poderá"), não se verificando necessidade de sua imposição no caso dos autos, em que o pedido liminar formulado visa justamente à proteção de direito real da embargante em face de ato constritivo indevido. Presente a verossimilhança do pedido, o perigo de dano decorre do fato de o imóvel encontrar-se em fase de avaliação e sujeito à iminente alienação judicial, o que poderia gerar prejuízo irreparável à embargante. Pelo exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 9.083 do C.R.I. de Nova Crixás/GO (originária da matrícula nº 1.016), bem como o recolhimento da carta precatória expedida nos autos do cumprimento de sentença nº 0007175-95.1996.4.01.3500. Translade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº. 0007175-95.1996.4.01.3500. Intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do eventual interesse na produção de alguma prova adicional, justificadamente. Nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. Cumpra-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Paulo Henrique Xavier Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 312633931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011146-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011146-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011146-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE XAVIER DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863, ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251 e GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS proposta por PAULO HENRIQUE XAVIER DA SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de que a Requerida cancele de forma definitiva o registro negativo perante o SCR/BACEN, campo(s) “vencido/prejuízo”, no valor de R$ 7.654,44, cf. petição inicial de ID 2174110151. Solicitou também a condenação da parte ré ao pagamento de verba indenizatória. A Decisão de ID 2174609291 deferiu à parte autora a gratuidade da justiça. A parte autora alega basicamente o seguinte: “ a parte Ré, inseriu o nome da parte autora no SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO) onde todos os bancos e financeiras tem acesso a estas informações, que no caso lhe confere a pecha de mau pagadora e caloteira, sem nunca ter sido notificado de tal inscrição.“ (p. 3). Aduz que a Resolução 4.571/17, do BACEN, reza que as instituições financeiras devem comunicar os consumidores sobre aberturas e registros das operações no SCR. Anexou a tela de p. 3 para comprovar a inserção, feita pela ré-CEF, de dado bancário/financeiro seu, no sistema SCR do BACEN, bem como o Relatório SCR de ID 2174110295. A CEF por sua vez contestou no ID 2176485523 e alegou: a) o autor possui um contrato de renovação de crédito consignado que se encontra com o crédito em aberto, e, portanto, o nome pode ser inserido nos sistemas; b) o SCR não é um cadastro restritivo; c) a informação enviada ao SISBACEN não é mera faculdade conferida à ré, mas dever lhe imposto pela legislação; d) ausência de responsabilidade objetiva; e) ausência de relação de consumo; e, f) inexistência de danos morais. Decido. O Sistema de informação de crédito – SCR, regulamentado pela Resolução 4.571/2017 do BACEN, é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras. Com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade, ele permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas. Por meio do SCR, o BACEN pode verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. Ou seja, não há divulgação dos dados ali constantes. Assim estabelecem os arts. 9º, 10, 11 e 13 da Resolução 4.571/2017 do Bacen: Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, fica o Banco Central do Brasil autorizado a tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações consolidadas sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil. §1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. §2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada: I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; II - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil; e III - à sujeição das instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001. §3º A condição estabelecida no inciso III do § 2º deste artigo também deve ser cumprida pelas instituições referidas no inciso XVIII do caput do art. 4º. Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. §1º A autorização de que trata o caput deve contemplar expressamente a sua extensão às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. §2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. §3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. §4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. §1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. §2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. Como se vê, a Resolução 4.571/2017 - BACEN não impõe o dever de obter autorização prévia para que a instituição financeira lance informações no cadastro de risco. Houve discussão sobre a quem recairia o dever de comunicar o consumidor nesse caso, nos moldes do art. 43, §2º, do CDC, havendo julgados assentando que ele recairia sobre o BACEN, na condição de responsável pela manutenção do Sistema de Informações de Créditos SCR. Nesse sentido: TRF4, PUIL 5003957-69.2015.4.04.7009, Turma Regional de Uniformização - Cível, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 31/05/2019. Afastando esta compreensão, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 5007983-23.2018.4.04.7004/PR, firmou a seguinte Tese: O Sistema de Informações de Créditos - SCR possui natureza jurídica distinta da dos cadastros restritivos, para o Banco Central do Brasil - BACEN, que, como seu administrador, não está sujeito à obrigação de notificação prévia disposta no art. 43, § 2º, do CDC, na inclusão de informação naquele sistema, nem à obrigação de correção ou exclusão de informações ali constantes, encargos esses que são das instituições financeiras alimentadoras do SCR (art. 13 da Resolução BACEN 4.571/2017). Não obstante, não há jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade civil em caso de ausência de notificação prévia para registro de dados no Sistema de Informações de Créditos – SCR. Quando do julgamento do Recurso Especial 845317/RS, o STJ firmou a tese de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) equivale aos cadastros de inadimplentes de natureza privada, tais como SPC, SERASA e afins. Entretanto, é de se ressaltar que, diferentemente dos cadastros privados de inadimplentes, o SCR não tem como finalidade emitir juízos de valor sobre consumidores, mas sim fornecer informações destinadas à supervisão do Sistema Financeiro Nacional e à redução de riscos de crédito. Bem é de ver que, independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria. Diante deste contexto, à míngua de precedentes vinculantes e de dispositivo de lei claro e específico sobre a matéria, entendo que a ausência da notificação prévia, nesse caso, implica mera irregularidade e não ato ilícito, não ensejando a exclusão dos dados inseridos no referido sistema nem o dever de indenizar. Nesse sentido, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Revogo a decisão de id. 2174609291 no ponto referente à AJG para indeferir, ante a ausência de prova de renda da parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivar. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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