Resultados para "1036178-09.2024.8.26.0577" – Página 28 de 28

Valdomiro Jose De Mattos x Spdm Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina - Hospital Municipal Dr. José De Carvalho

ID: 331653447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039670-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO JOSE DE MATTOS

Polo Passivo:

SPDM ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSé DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA RODRIGUES KOZAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039670-09.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdomiro Jose de Mattos - Spdm Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Hospital Municip… Processo 1039670-09.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdomiro Jose de Mattos - Spdm Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Hospital Municipal Dr. José de Carvalho e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Valdomiro José de Mattos em face da SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence e do Município de São José dos Campos, alegando ter sofrido danos morais decorrentes de exposição a condições insalubres durante seu período de internação pós-operatória no Hospital Municipal, quando teriam sido realizadas obras ou serviços de manutenção no ambiente hospitalar. As partes requeridas apresentaram contestações tempestivas, rebatendo as alegações do autor e arguindo preliminares e questões de mérito. O autor ofereceu réplica, impugnando os argumentos defensivos e reiterando seus pedidos iniciais. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, conforme despacho de fls. 202, o Município de São José dos Campos requereu o julgamento antecipado do mérito, sustentando que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbe. O autor manifestou não ter outras provas a produzir além das já constantes dos autos. A SPDM, por sua vez, requereu a produção de prova oral para esclarecimento da natureza dos trabalhos realizados no ambiente hospitalar, do acompanhamento pela equipe de manutenção e do comportamento do autor durante o episódio narrado, além de reiterar pedido de concessão de justiça gratuita. Passo ao saneamento do feito. DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À SPDM A SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina requereu os benefícios da justiça gratuita, fundamentando seu pedido na natureza filantrópica da entidade e em sua situação de hipossuficiência financeira, tendo juntado documentação comprobatória de sua condição. A documentação apresentada demonstra que a requerida é associação civil sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública nos âmbitos federal, estadual e municipal, inscrita como entidade beneficente de assistência social perante o Ministério da Saúde, dedicando-se exclusivamente à prestação de serviços de saúde através do Sistema Único de Saúde. O balanço patrimonial apresentado revela patrimônio líquido negativo no valor de R$ 59.801.287,62, evidenciando a situação de dificuldade financeira da entidade. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ademais, o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita". Considerando que a SPDM presta serviços de saúde que incluem atendimento à população idosa, aplica-se a referida norma especial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A documentação apresentada comprova satisfatoriamente tanto a natureza filantrópica da entidade quanto sua condição de hipossuficiência financeira, justificando a concessão da benesse pleiteada. No que tange às questões preliminares arguidas pelas requeridas, especialmente quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à responsabilidade civil objetiva ou subjetiva, verifica-se que se tratam de questões que se confundem com o mérito da causa e serão apreciadas na sentença, após a instrução probatória. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Quanto à produção de provas, verifica-se que as partes apresentaram posições divergentes. Enquanto o Município de São José dos Campos e o autor consideraram suficientes as provas já produzidas, a SPDM requereu a produção de prova oral para esclarecimento de questões específicas relacionadas aos fatos controvertidos. A controvérsia central dos autos reside na caracterização da natureza dos trabalhos realizados no ambiente hospitalar durante a internação do autor, nas condições em que foram executados e nos eventuais riscos ou danos daí decorrentes. O autor sustenta ter sido submetido a condições insalubres durante a realização de "obras" no quarto onde estava internado, enquanto as requeridas alegam ter se tratado apenas de instalação de cortinas de separação entre leitos, sem qualquer risco aos pacientes. A prova oral mostra-se pertinente e necessária para o deslinde da controvérsia, especialmente considerando que o vídeo apresentado pelo autor, embora constitua prova relevante, não esclarece completamente todas as circunstâncias dos fatos, como a natureza exata dos trabalhos, as medidas de segurança adotadas, o comportamento das partes envolvidas e as condições efetivas do ambiente durante a execução dos serviços. A oitiva de testemunhas que presenciaram os fatos poderá elucidar questões essenciais para o julgamento da causa, permitindo ao juízo formar convicção adequada sobre a existência ou não de conduta irregular por parte das requeridas e sobre a configuração de eventual dano moral indenizável. Face à necessidade de produção de prova oral, impõe-se a designação de audiência de instrução e julgamento. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de quinze dias, limitado a dez testemunhas por parte, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Consigno que, tratando-se de ação que envolve a Fazenda Pública, as testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer independentemente de intimação, conforme dispõe o artigo 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses de testemunha que resida fora da comarca, caso em que deverá ser requerida a expedição de carta precatória, ou de testemunha que exerça função pública relevante, hipótese em que poderá ser requerida a tomada de depoimento por videoconferência. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence, ficando a requerida isenta do pagamento de custas e despesas processuais. DETERMINO a produção de prova oral mediante designação de audiência de instrução e julgamento presencial, intimando-se as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo de quinze dias, observado o limite de dez testemunhas por parte. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada na sala de audiências desta Vara. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do art. 455 importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Intimem-se as partes. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES FARIA (OAB 471752/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), ALEXANDRA RODRIGUES KOZAMA (OAB 425555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036178-36.2023.8.11.0003

ID: 256972217

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036178-36.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER MARTINS BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036178-36.2023.8.11.0003. AUTOR(A): VAGNER MARTINS BARROS REU: MARCIA MARIA DA CONCEICAO COUTO MENDONCA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036178-36.2023.8.11.0003. AUTOR(A): VAGNER MARTINS BARROS REU: MARCIA MARIA DA CONCEICAO COUTO MENDONCA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por VAGNER MARTINS BARROS em face de MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO COUTO MENDONÇA, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora afirma ser sócio da empresa Abobrinhas Grill, e que, desde 08/02/2023, por força de medida protetiva, foi afastado da administração, assumida exclusivamente pela requerida. Alega que, a partir de então, deixou de receber informações sobre a gestão e que a empresa foi encerrada de forma unilateral, sem prestação de contas. Requer, por isso, que a requerida seja compelida a prestar contas do período de sua administração. A requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o fechamento da empresa decorreu de sua inviabilidade econômica, resultante de má gestão anterior do autor, e que não há valores ou ativos a prestar. Requer, ainda, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação do autor por litigância de má-fé, pugnando pela improcedência da ação. O autor apresentou impugnação à contestação, arguindo preliminarmente a intempestividade da peça defensiva e reiterando os fundamentos expostos na inicial, especialmente quanto à ausência de prestação de contas durante o período de administração exclusiva da ré. Sustenta, ainda, que a parte requerida não preenche os requisitos para ser beneficiária da Defensoria Pública. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. Conforme certificado no ID 185640762, a contestação foi considerada tempestiva. Trata-se de certidão regularmente lançada pela serventia judicial. Assim, não há que se falar em intempestividade da peça defensiva ou em aplicação dos efeitos da revelia. INÉPCIA DA INICIAL. A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Nos termos do artigo 550, caput, do Código de Processo Civil, é legítima a propositura da ação de exigir contas por aquele que pretenda obter informações relativas à gestão de bem comum ou negócio que tenha sido administrado por terceiro. Na hipótese dos autos, o autor indicou com precisão o período de gestão da requerida, a qual passou a administrar sozinha a empresa Abobrinhas Grill a partir de 08/02/2023, bem como apontou a ausência de prestação de contas até o encerramento das atividades, circunstância apta a justificar a pretensão. A narrativa dos fatos, portanto, guarda relação lógica e jurídica com os pedidos formulados, não havendo vício a ensejar o indeferimento da exordial, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Rejeito, pois, as preliminares. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A requerida pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, cuja atuação está condicionada, por força do artigo 134 da Constituição Federal, à demonstração prévia da hipossuficiência econômica da parte assistida. No presente caso, a atuação da Defensoria Pública constitui elemento suficiente para presumir a vulnerabilidade econômica da requerida, não sendo exigível, de forma automática, a juntada de documentação complementar, nos termos da jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O simples fato da parte ser assistida pela Defensoria Pública já revela sua vulnerabilidade e insuficiência de recursos, razão pela qual deve ser-lhe concedida a gratuidade da justiça.” (TJMT, Apelação Cível nº 1000720-83.2023.8.11.0026, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12/06/2024, DJe 16/06/2024) Ressalte-se que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência formulada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar, de forma robusta, que a parte requerente detém capacidade financeira incompatível com a gratuidade pretendida. No caso concreto, ainda que o autor alegue que a requerida seria empresária e possuidora de patrimônio, os documentos acostados não afastam, com a segurança exigida, a presunção legal de hipossuficiência. A simples referência a bens ou endereço residencial não é suficiente, por si só, para demonstrar a real capacidade financeira da parte, máxime quando se encontram ausentes documentos fiscais completos, tais como declaração de imposto de renda ou extratos bancários idôneos. Dessa forma, defere-se o pedido de justiça gratuita à parte requerida, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual revogação posterior, caso sobrevenham elementos suficientes que infirmem a condição de hipossuficiência. MÉRITO A presente ação está fundamentada no art. 550 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou, se as recusar, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º. Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 5º. A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Ressalte-se que o procedimento é estruturado em duas fases processuais distintas: na primeira, objetiva-se verificar a existência do dever de prestar contas, limitada à averiguação da legitimidade da parte autora e da existência de vínculo jurídico que imponha tal obrigação ao réu; e, sendo reconhecido esse dever, passa-se à segunda fase, de cunho executório, na qual se avaliam as contas efetivamente prestadas, com eventual apuração de saldo. Assim, nesta primeira etapa, limita-se o juízo à análise da existência do dever jurídico de prestação de contas, não se adentrando, ainda, no exame da regularidade ou suficiência da documentação contábil propriamente dita. No caso em tela, restou demonstrado que a requerida exerceu a administração da sociedade empresária Abobrinhas Grill de forma exclusiva a partir de 08/02/2023, conforme admitido na própria contestação. A ré não nega que administrou a empresa nesse período, tampouco demonstrou ter prestado contas da sua gestão ao autor, que figura como sócio formal. Conforme o disposto no art. 1.020 do Código Civil, o administrador tem o dever de prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Vejamos: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Autora apelada que postula a prestação de contas relativas à empresa em que as partes são sócias, administrada com exclusividade pelo réu apelante – Sentença que julgou procedente a primeira fase da ação, condenando o réu apelante à prestação de contas, na forma mercantil – Inconformismo do réu BRUNO – Não acolhimento. – 1ª. FASE – DEVER DO SÓCIO ADMINISTRADOR – A primeira fase da ação de exibir contas tem a finalidade de reconhecer, ou não, o direito da autora à prestação de contas por réu – No caso, inobstante a previsão de administração comum entre os dois sócios, o réu apelante admite que exerceu administração da sociedade com exclusividade, fato corroborado por documentos - O reconhecimento do pedido, no tópico relativo ao dever de prestar contas, leva à procedência, em sua primeira fase, da ação de exigir contas - Obrigação legal do réu de prestar as contas à autora apelante como sócio administrador, nos termos do art. 1 .020 do Código Civil – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1056845-60.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/02/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/02/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE SÓCIOS ADMINISTRADORES. EXERCÍCIO DE FATO DA ADMINISTRAÇÃO POR APENAS UM DELES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se vislumbra cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, segundo os artigos 370 e 371 do CPC. 2. A obrigação de prestar contas decorre da existência de relação jurídico-material advinda de lei ou contrato e que envolva a administração de bens ou interesses alheios. Na primeira fase, é apurada a existência ou não da obrigação de prestar contas ao autor. Na segunda fase, é apurada a existência, ou não, de saldo em favor de uma das partes. 3. Em regra, nos casos em que o contrato social assegura aos sócios de forma conjunta a administração da sociedade, não é cabível a ação de prestação de contas. 4. Constatado nos autos que apenas um dos sócios administradores exercia de fato a administração da empresa, a ele cabe prestar contas ao outro. 5. Agravo de Instrumento não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Unânime. (TJ-DF 0727724-63.2023.8.07.0000 1769524, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) A alegação de que a empresa encerrou suas atividades por dificuldades financeiras não exime a requerida do dever de prestar contas, especialmente porque se trata de encerramento unilateral, sem comunicação ao outro sócio, e em cenário de possíveis prejuízos e dívidas pendentes. Não prospera, ademais, a tese de que a parte autora também deveria prestar contas de outros empreendimentos não incluídos no objeto da presente demanda. Trata-se de matérias alheias aos limites objetivos da lide, a qual se restringe à gestão da empresa Abobrinhas Grill. Por fim, inexiste qualquer elemento nos autos que justifique a aplicação da penalidade por litigância de má-fé ao autor, o qual se valeu de ação processualmente adequada e juridicamente plausível. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a primeira fase da Ação de Exigir Contas proposta por VAGNER MARTINS BARROS em face de MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO COUTO MENDONÇA, reconhecendo o dever da ré de prestar contas da administração da empresa Abobrinhas Grill, desde 08/02/2023 até a data de encerramento das atividades empresariais, nos termos dos artigos 1.011 e 1.020 do Código Civil. Determino o prosseguimento do feito à segunda fase, para apresentação, pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, das respectivas contas detalhadas, observando-se os requisitos do art. 550, § 5º e art. 551 do CPC, sob pena de serem tomadas como verdadeiras as contas apresentadas pelo autor. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver provocação, voltem conclusos para extinção ou deliberações ulteriores.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1029118-02.2025.4.01.3900

ID: 309401352

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029118-02.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE RENATO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDGAR DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1029118-02.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALLACE RENATO ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: E… Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1029118-02.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALLACE RENATO ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDGAR DE OLIVEIRA SILVA - PA27161 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em busca de obter: "d) Ao final, seja julgado procedente o pedido para declarar a NULIDADE do processo executivo adotado para a alienação do imóvel objeto destes autos, diante da AUSENCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA, DESOBEDIÊNCIA DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO e NÃO COMUNICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO" Requereu a gratuidade judicial e a inversão do ônus da prova. Narra a inicial que, após a consolidação da propriedade, a parte requerente teve ciência de que seu imóvel se encontrava disponível em leilão com PRIMEIRO LEILÃO AGENDADO PARA O DIA 04.07.2025, mas que NUNCA FORAM NOTIFICADOS PARA PURGAR A MORA, e tão pouco foram notificadas acerca das datas dos leilões. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuri. No caso, a ausência de juntada do procedimento de execução extrajudicial inviabiliza a análise do Juízo quanto à eventual inexistência de notificação pessoal do mutuário para purgar a mora (art. 26, § 3º, da Lei 9514/1997). Lado outro, não há necessidade de intimação pessoal a respeito de horários, datas e locais de leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9514/1997, cuja correspondência deve ser dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sem qualquer exigência de notificação pessoal. Nesse sentido, destaco recente decisão em agravo de instrumento no âmbito do TRF-1: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, nos autos da ação ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a suspensão da execução extrajudicial de contrato de mútuo celebrado entre as partes. O juízo monocrático indeferiu o pedido de tutela de urgência, nestes termos: Trata-se de demanda ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a anulação do procedimento de consolidação da propriedade em favor da requerida decorrente de inadimplência de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária em garantia. Informa que se tornou inadimplente, e que, ao conseguir estabilizar sua situação financeira tentou acordo perante a CEF, porém esta não aceitou nenhuma forma de pagamento senão a vista, tendo o imóvel sido consolidado, o qual será levado a leilão designado para os dias 24/04/2023 e 09/05/2023, às 10 horas. Defende que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF seria nula, em razão do demandante não ter sido notificado para purgação da mora, nem sobre a realização do leilão envolvendo o imóvel. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, nos seguintes termos: “a) Que seja deferida MEDIDA LIMINAR, para obstar o Réu de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo o leilão designado para o dia 24/04/2023 e 09/05/2023 às 10h00min; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória; devendo o leiloeiro oficial Sr. Fabio Gonçalves Barbosa, Telefone: (44) 99700-6030, contato@fabiobarbosaleiloes.com.br, ser intimado via fax, e-mail, ou ligação, da respectiva decisão de suspensão de Leilão; devendo também o Registro de Imóveis, ser oficiado para não averbação da arrematação, caso haja, junto a 68.327 do Cartório de Registro de Planaltina/GO. b) A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo; c) A retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do financiamento obtido, bem como a manutenção da posse da parte Autora no imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda; d) Que seja fixado o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão.” Postula a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça e pede realização de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), e a tutela de evidência, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, requer a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu. Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). Alega a parte autora, em síntese, que após enfrentar dificuldades financeiras deixou de efetivar a quitação mensal das parcelas do contrato de financiamento imobiliário que firmou com a CEF, sendo que após tentar negociar de forma a possibilitar a retomada dos pagamentos para não perder o imóvel em que reside, a requerida não se mostrou interessada em propor ou aceitar renegociação do débito. Pois bem, no presente caso, a documentação acostada à inicial não fornece qualquer indício de que tenha existido mácula no procedimento de consolidação da propriedade. Conforme averbado na certidão de registro do imóvel, a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu em 21/12/2022 e foi precedida de procedimento de notificação extrajudicial protocolado sob o nº 123.092 da serventia. (...) Com efeito, as declarações feitas pelo tabelionato gozam de fé pública, de forma que, no atual estágio processual, não foram apresentados elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela autoridade cartorária. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 26, caput, da Lei n. 9.514/1997, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. Hipótese em que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro seguiu regularmente o procedimento previsto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. 3. Estando o mutuário em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial do Cartório, cujas declarações têm fé pública e presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, legítima a publicação dos editais de notificação. 4. Sentença mantida. 5. Apelação não provida. (AC 0008721-43.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2017 PAG.). Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para exercício do direito de preferência em leilão extrajudicial do imóvel, após a vigência da Lei nº. 13.465/2017, que alterou o art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para o exercício do direito de preferência, bastando o envio de comunicação a respeito pela via postal ou eletrônica, questão que pode carecer de dilação probatória. No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que a requerente possui plena ciência da realização do leilão, tanto é assim que o respectivo edital foi por ela juntado, sendo-lhe facultado exercer o direito de preferência na aquisição do bem (AI 1017236-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 08/05/2023) Na mesma linha de entendimento, cito, ainda: AI 1036178-62.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 21/02/2022; AI 5000940-88.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019; AI 5028580-03.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019. No caso, ainda que a CEF não tenha encaminhado as intimações, a parte autora não pode negar que teve plena ciência dessas datas, podendo exercer o seu direito de preferência na arrematação como lhe faculta o procedimento legal. Assim, não é possível aferir plausibilidade na tese autoral, tendo em vista a ausência nos autos do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, não havendo, ainda, mínimo conteúdo probatório de que houve preterição das formalidades legais para consolidação da propriedade e alienação pública do bem. No que tange às alegações de realização do leilão fora do prazo legal após a consolidação da propriedade não ensejam de plano a anulação da consolidação da propriedade e dos leilões, considerando que o prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente após a consolidação da propriedade pelo credor não é decadencial. Sua não ocorrência é mera irregularidade, que não devolve a propriedade ao devedor, muito menos a incorpora definitivamente ao patrimônio do credor ( REsp 1.649.595). Para mais, não sendo provada qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, já tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, não mais subsiste a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a data da lavratura do auto de arrematação, mas tão somente direito de exercer o direito preferência na compra (art. 27, § 2º-B, da Lei 9514/1997). Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º., inciso VIII do CDC e artigo 373, par. 1º. do CPC, diante da maior facilidade da CEF de trazer aos autos o procedimento de execução extrajudicial completo, tendo em vista que foi a própria empresa pública federal quem instou o Cartório de Registro de Imóvel a dar início ao procedimento de consolidação da propriedade. Defiro a gratuidade judicial. Cite-se a CEF. Na mesma oportunidade deverá juntar a íntegra do procedimento de consolidação da propriedade. Registre-se. Intimem-se. Belém – PA, data de assinatura no rodapé HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027096-68.2025.4.01.3900

ID: 306650438

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027096-68.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE ALBUQUERQUE NETO MONICA SUELI VAZ SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDHA VAZ PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027096-68.2025.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:AUTOR: MILTON DE ALBUQUERQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1027096-68.2025.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:AUTOR: MILTON DE ALBUQUERQUE NETO, MONICA SUELI VAZ SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BRENDHA VAZ PEREIRA - PA29717 POLO PASSIVO:REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em busca de obter: "4. Seja a requerida compelida a apresentar a planilha de débitos, bem como o descritivo de valores pagos pela parte autora"; "5. A concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, na forma do art. 300 e parágrafos do Novo CPC, para: MANTER os autores NA POSSE DO IMÓVEL deferindo o pedido de MANUTENÇÃO NA POSSE aos requerentes;"; "6. Seja ao final, a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Proibir a instituição bancária de promover qualquer ato de expropriação do imóvel; • Determinar a ANULAÇÃO do registro de consolidação da propriedade averbado na matrícula do imóvel; • NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, tendo em vista os vícios ensejadores de nulidade absoluta e a flagrante desobediência aos preceitos da Lei n.º 9.514/97 e Decreto Lei 70/66 narrados na peça vestibular, reestabelecendo o contrato de financiamento ao seu status quo ante; seja concedido prazo para que a parte efetue o pagamento do débito em atraso (purgar a mora)." Requereu a gratuidade judicial e a inversão do ônus da prova. Narra a inicial que a autora firmou contrato de financiamento de imóvel junto ao banco requerido no ano de 2012, cumprindo pontualmente com as obrigações decorrentes do contrato de financiamento celebrado com a requerida, realizando o pagamento das parcelas de forma regula, todavia, um descompasso financeiro inesperado decorrente da falência da empresa que tinham, comprometeu significativamente sua capacidade de manter o adimplemento das prestações, ocasionando dificuldades substanciais para a continuidade regular dos pagamentos. Frisa que referida inadimplência não decorre de desídia ou má-fé por parte dos autores, mas sim de circunstâncias totalmente alheias à sua vontade, que comprometeram sua capacidade financeira de forma substancial. Relata que recentemente tomou conhecimento de que seu imóvel foi arrematado em leilão por meio da pessoa que se identificou como o arrematante, pedindo para que se retirasse do imóvel, mas que não receberam nenhum tipo de comunicação sobre o leilão, nem foram intimados para purgar a mora. Salienta que a falta de informação quanto ao valor do débito obsta, consequentemente, a viabilidade de qualquer depósito judicial por parte dos autores, sendo de necessidade urgente de que não só o leilão seja anulado, como também que a instituição apresente uma planilha atualizada do débito, proporcionando ao devedor o conhecimento preciso e a oportunidade de regularizar sua situação. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuri. Acerca da consolidação da propriedade, assim dispõe a Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (destaquei) Como se observa no procedimento descrito acima, em caso de inadimplência por parte do fiduciante, este deve ser intimado, pelo Oficial de Registro de Imóveis, para purga de mora, sendo a intimação realizada pessoalmente. Verifica-se que a intimação por edital não é realizada de pronto, mas apenas se o fiduciante se encontrar em local incerto, ignorado ou inacessível. Na certidão de Cartório de Belém, o Oficial de Cartório de Belém/PA assim atestou que (ID 2191707557, p. 13 e 19), em relação às tentativas de notificação dos mutuários autores no endereço do contrato (Cond Parkville Residence, Vila Milão, Lote 622, Parque Guajará, Belém/PA), nos dias 08/08/2023 (10h30), 09/08/2023 (17h30) e 11/08/2023 (07h40): a) Em 22/06/2023 foi protocolizado na serventia o pedido de intimação do devedor fiduciário acima mencionado (Protocolo nº 19168); b) Em 08/08/2023, o preposto autorizado se dirigiu ao seguinte endereço fornecido pelo requerente: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, Nº 3600, COND PARKVILLE RESIDENCE, VILA MILÃO, LOTE 622, PARQUE GUAJARÁ, BELEM/PA, CEP: 66821-000, no horário aproximado de 10:30h, pelo que, foi informado pela pessoa que se identificou como Sophie Rayssa, que o imóvel havia sido vendido ao seu cunhado, Diego Thomas da Cunha; c) Em 09/08/2023, o preposto autorizado se dirigiu novamente ao endereço às 17:30h, e foi recebido novamente pela Sra. Rayssa, que ratificou que a pessoa que mora no imóvel é seu cunhado, Diego Thomas da Cunha; d) Na data de 11/08/2023, o preposto autorizado retornou ao endereço no horário aproximado de 07:40h, ocasião em que o porteiro César Araújo interfonou, mas ninguém atendeu. Diante dos fatos, constato que a mutuária se encontra em LOCAL IGNORADO, nos termos do art.26, §4° da Lei 9.514/97 e art. 996 do Código de Normas do Estado Pará, uma vez que não reside no imóvel objeto da alienação fiduciária, razão pela qual deixo de proceder à sua intimação pessoal. Por conseguinte, na certidão (ID 2191707557, p. 01 e 07), consta que a notificação dos devedores foi, portanto, feita via edital, com sua publicação por três dias. Considerando que os autores nem sequer impugnaram, na petição inicial, as informações contidas na certidão do Oficial de Registro de Imóveis, segundo as quais aqueles nem mais residem mais no imóvel, o qual, teria sido, inclusive, vendido a Diego Thomas da Cunha, sem anuência do agente financeiro, não vislumbro ilegalidade no fato de a notificação para a purga da mora tenha sido realizada via edital. Lado outro, não há necessidade de intimação pessoal a respeito de horários, datas e locais de leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9514/1997, cuja correspondência deve ser dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sem qualquer exigência de notificação pessoal. Nesse sentido, destaco decisão em agravo de instrumento no âmbito do TRF-1: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, nos autos da ação ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a suspensão da execução extrajudicial de contrato de mútuo celebrado entre as partes. O juízo monocrático indeferiu o pedido de tutela de urgência, nestes termos: Trata-se de demanda ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a anulação do procedimento de consolidação da propriedade em favor da requerida decorrente de inadimplência de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária em garantia. Informa que se tornou inadimplente, e que, ao conseguir estabilizar sua situação financeira tentou acordo perante a CEF, porém esta não aceitou nenhuma forma de pagamento senão a vista, tendo o imóvel sido consolidado, o qual será levado a leilão designado para os dias 24/04/2023 e 09/05/2023, às 10 horas. Defende que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF seria nula, em razão do demandante não ter sido notificado para purgação da mora, nem sobre a realização do leilão envolvendo o imóvel. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, nos seguintes termos: “a) Que seja deferida MEDIDA LIMINAR, para obstar o Réu de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo o leilão designado para o dia 24/04/2023 e 09/05/2023 às 10h00min; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória; devendo o leiloeiro oficial Sr. Fabio Gonçalves Barbosa, Telefone: (44) 99700-6030, contato@fabiobarbosaleiloes.com.br, ser intimado via fax, e-mail, ou ligação, da respectiva decisão de suspensão de Leilão; devendo também o Registro de Imóveis, ser oficiado para não averbação da arrematação, caso haja, junto a 68.327 do Cartório de Registro de Planaltina/GO. b) A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo; c) A retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do financiamento obtido, bem como a manutenção da posse da parte Autora no imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda; d) Que seja fixado o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão.” Postula a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça e pede realização de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), e a tutela de evidência, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, requer a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu. Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). Alega a parte autora, em síntese, que após enfrentar dificuldades financeiras deixou de efetivar a quitação mensal das parcelas do contrato de financiamento imobiliário que firmou com a CEF, sendo que após tentar negociar de forma a possibilitar a retomada dos pagamentos para não perder o imóvel em que reside, a requerida não se mostrou interessada em propor ou aceitar renegociação do débito. Pois bem, no presente caso, a documentação acostada à inicial não fornece qualquer indício de que tenha existido mácula no procedimento de consolidação da propriedade. Conforme averbado na certidão de registro do imóvel, a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu em 21/12/2022 e foi precedida de procedimento de notificação extrajudicial protocolado sob o nº 123.092 da serventia. (...) Com efeito, as declarações feitas pelo tabelionato gozam de fé pública, de forma que, no atual estágio processual, não foram apresentados elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela autoridade cartorária. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 26, caput, da Lei n. 9.514/1997, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. Hipótese em que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro seguiu regularmente o procedimento previsto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. 3. Estando o mutuário em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial do Cartório, cujas declarações têm fé pública e presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, legítima a publicação dos editais de notificação. 4. Sentença mantida. 5. Apelação não provida. (AC 0008721-43.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2017 PAG.). Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para exercício do direito de preferência em leilão extrajudicial do imóvel, após a vigência da Lei nº. 13.465/2017, que alterou o art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para o exercício do direito de preferência, bastando o envio de comunicação a respeito pela via postal ou eletrônica, questão que pode carecer de dilação probatória. No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que a requerente possui plena ciência da realização do leilão, tanto é assim que o respectivo edital foi por ela juntado, sendo-lhe facultado exercer o direito de preferência na aquisição do bem (AI 1017236-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 08/05/2023) Na mesma linha de entendimento, cito, ainda: AI 1036178-62.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 21/02/2022; AI 5000940-88.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019; AI 5028580-03.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019. Para mais, não sendo provada, pelo menos em juízo de delibação provisória, qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, já tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, não mais subsiste a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a data da lavratura do auto de arrematação, mas tão somente direito de exercer o direito preferência na compra (art. 27, § 2º-B, da Lei 9514/1997). Quanto ao requerimento da parte autora apresentar a planilha de débitos, bem como o descritivo de valores pagos pela parte autora, não merece prosperar, pois efetuada a consolidação da propriedade, não mais subsiste a possibilidade de purgar a mora, uma vez que o contrato de financiamento habitacional já foi extinto, não existindo mais a relação jurídico-obrigacional entre as partes, cabendo ao mutuário tão-somente eventual direito de preferência de arrematação por ocasião da realização dos leilões públicos. Ante o exposto, indefiro a liminar. Defiro a gratuidade judicial. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º., inciso VIII do CDC e artigo 373, par. 1º. do CPC, diante da maior facilidade da CEF de trazer aos autos o procedimento de execução extrajudicial completo, tendo em vista que foi a própria empresa pública federal quem instou o Cartório de Registro de Imóvel a dar início ao procedimento de consolidação da propriedade, inclusive a comprovação da intimação dos mutuários das datas dos leilões. Cite-se a CEF, devendo, no mesmo prazo da contestação, juntar aos autos a íntegra do procedimento de consolidação da propriedade e informar o nome e dados do eventual arrematante do imóvel, assim como seu endereço completo. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0830086-79.2017.8.23.0010

ID: 276220139

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830086-79.2017.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MOZART HOLANDA PINHEIRO

Documento

Advogados:

FELIPE KALIU CEZÁRIO D'ÁVILA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já quali… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já qualificado, por meio de sua advogada devidamente constituída para a demanda contra FATIMA SOCORRO VIEIRA RAMOS E OUTROS, vem, com a vênia devida, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com base no artigo 1.030, § 1º c/c art. 1.042, ambos do CPC, requerendo que, após a análise de retratação, caso Vossa Excelência entenda cabível, ou após a apresentação de contraminuta pelos Agravados, seja o presente Agravo remetido ao e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o seu regular processamento e julgamento. BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra a r. decisão proferida pela Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente manejado pelo Agravante, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O Recurso Especial visava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo (SEQ. 23.1 projudi), mantido em sede de julgamento de embargos de declaração (SEQ. 47.1), sob a alegação de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC, bem como aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, do Código Civil (CC), além de divergência jurisprudencial com julgados do e. TJMG, e. TJPR e do próprio e. STJ. Conforme exaustivamente demonstrado nas razões do Recurso Especial, a controvérsia central reside na prevalência do registro público de propriedade adquirido de boa-fé mediante escritura pública e registro imobiliário pelo Agravante, que foi invalidado em decorrência de uma homologação judicial de acordo privado entre os Agravados (sem a participação do Recorrente), e que não observou os requisitos legais para a transferência de propriedade imobiliária. O referido r. acórdão questionado entendeu, em seu bojo, que a homologação de acordo em processo de terceiros, mesmo sem efeito erga omnes, seria suficiente para retirar a boa-fé do Agravante, desconsiderando o fato de que ele adquiriu os imóveis de quem constava como proprietário na matrícula do cartório registrador. Ademais, o Recurso Especial suscitou vícios processuais graves, como a exclusão de parte da lide e julgamento antecipado sem observância do contraditório e do princípio da não surpresa, e a omissão do e. Tribunal ‘a quo’ em enfrentar temas relevantes suscitados em apelação e embargos de declaração (como a preclusão pro judicato e a análise de pedidos alternativos). Entretanto, a r. decisão agravada, constante do SEQ. 68.1, inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento principal de que a pretensão do Recorrente seria o reexame de prova, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ. Consequentemente, a decisão entendeu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c") restaria prejudicada pela aplicação da referida Súmula. Senão vejamos a r. decisão agravada: “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.” E, adiante, ao analisar os fundamentos do Recurso Especial o r. Julgador ‘a quo’ dispõe que: “Embora o recorrente alegue que o referido julgado violou os arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, 1.022, todos do CPC, arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, todos do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.” E, quanto à alínea "c": “Outrossim, 'Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal'.” Com a devida vênia, a r. decisão agravada incorreu em manifesto equívoco ao aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ, pois o Recurso Especial interposto não demandava o reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica dos fatos expressamente delineados e reconhecidos no próprio acórdão recorrido, bem como a análise da violação direta a dispositivos de lei federal e a demonstração da divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação desses dispositivos. DOS FUNDAMENTOS DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Pede-se vênia para comprovar a tempestividade recursal com imagem da certidão do sistema Projudi de gestão do e. Tribunal de Justiça de Roraima, senão vejamos: A leitura da intimação se deu em 25/04/2025, com início da contagem em 28/04/2025. Portanto, o encerramento do prazo se dá em 20/05/2025, sendo tempestivo o presente agravo. OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA QUE SE PRESTARIA A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRO CASO. Houve ausência de fundamentação na r. decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial proferida pelo exmo. Vice-Presidente do e. Tribunal ‘a quo’, vez que, utilizou conceitos genéricos que inviabilizam a compreensão dos fundamentos específicos que levaram à inadmissibilidade. O r. decisum questionado deixou de se manifestar sobre questões relevantes, incorrendo nas condutas descritas no artigo 489, § 1º, III do CPC. Conforme jurisprudência desse e. Tribunal Superior, a fundamentação genérica em decisões de inadmissibilidade pode ser considerada omissa, especialmente quando prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO EXISTENTE. DISTINGUISH. RECONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS DE DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE INVIABILIZA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme estabelece o art . 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC . Há omissão no julgado, pois não se fez o distinguish necessário no caso concreto. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo. 3. O caso dos autos se enquadra nesta exceção, pois o recurso especial da parte pretendeu o debate de três temas, quais sejam; configuração da materialidade delitiva relativa ao delito do art. 35 da Lei de Drogas, dosimetria das penas impostas e aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11 .343/06. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial se ateve a consignar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão de se provar a não materialidade do delito de associação para o tráfico. Trata-se, portanto, de decisão genérica que prejudica o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. 4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja provido o recurso especial, de modo que sejam devolvidos os autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o conhecimento e nova apreciação dos embargos de declaração acostados às fls. 1211/1212. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1893102 RO 2020/0223911-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Além disso, essa e. Corte Cidadã já decidiu em situações excepcionais que as decisões de inadmissibilidade gritantemente genéricas (que impossibilita ao recorrente aferir os motivos pelos quais o recurso foi obstado), traz o efeito interruptivo de prazo dos embargos de declaração para o agravo, reforçando a importância que essa e. Corte Superiora dá a uma fundamentação clara e específica, conforme exigido pelo artigo 489 do CPC, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1636360 - MS (2019/0368330-8). Com a vênia devida, mas o decisum guerreado tão somente formulou um único parágrafo dizendo que “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.”, e em seguida replicou julgados que considera precedentes ao caso, como se fossem autoexplicativos para a questão em exame. A r. decisão de inadmissibilidade recorrida não é omissa a ponto de inviabilizar que o Recorrente entenda os motivos pelos quais teve seu recurso obstado (aplicação da Súmula 07/STJ), porém, é genérica ao ponto de se prestar a justificar qualquer outro processo (violação do inciso III do § 1º do art. 489/CPC), deixando de adentrar ao caso em concreto, e merecendo reforma por esse e. Tribunal Superior. DA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS A r. decisão agravada fundamentou a inadmissão do Recurso Especial na aplicação da Súmula 7 do STJ, sob o argumento de que a pretensão do Agravante seria a rediscussão da prova dos autos. Contudo, tal entendimento não reflete a real natureza da insurgência recursal, conforme amplamente demonstrado no Recurso Especial (SEQ. 57.1 - projudi). O Recurso Especial, em seu tópico “Da Admissibilidade do Recurso Especial”, foi categórico ao afirmar que: “Este tópico merece destaque, porquanto para a análise do tema vertente, não se faz necessário o reexame da situação fática e/ou provas produzidas, não estando, portanto, sujeito ao óbice contido na Súmula 07 dessa Egrégia Corte, como restará sobejamente exposto.” E, para corroborar, o Recurso Especial destacou que os fatos essenciais para a análise das violações legais eram incontroversos, conforme reconhecido no próprio acórdão recorrido: “Isso porque, no caso vertente a ocorrência da compra dos imóveis com registro na matrícula e a exclusão do nome do Recorrente deste documento público em decorrência de homologação de acordo privado são fato incontroverso, como reconhecido no próprio r. acórdão questionado, restando apenas a reapreciação do mesmo à luz dos dispositivos assinalados na resistência, nas razões recursais e embargos declaratórios, quais sejam, artigos 108, 842, 1.201, 1.202 e 1.245 do Código Civil; Artigo 5º, XXII e LIV da Constituição Federal; e artigos 195 e 176 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).” O Recurso Especial transcreveu trechos do r. acórdão recorrido que comprovam que o e. Tribunal ‘a quo’ reconheceu que o direito do Recorrente se baseava em “escrituras públicas de compra e venda, registradas em cartório”, mas que prevaleceu “um acordo judicial devidamente homologado” que mudou o domínio dos lotes, mesmo ausente das formalidades legais. A discussão, portanto, não é sobre se esses fatos ocorreram, mas sim sobre a qualificação jurídica desses fatos à luz da legislação federal. A pretensão do Recorrente, ao alegar violação aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º do CC, não é que esse e. Tribunal Superior reexamine as provas para concluir se houve boa-fé ou se o registro existia, mas sim que, partindo da premissa fática estabelecida no acórdão (compra com escritura pública e registro, posterior exclusão por acordo privado), reavalie se a conclusão jurídica do e. Tribunal de Roraima sobre a ausência de boa-fé e a prevalência do acordo privado sobre o registro público está em conformidade com a correta interpretação desses dispositivos legais. Isso configura revaloração jurídica dos fatos, e não reexame de provas, sendo perfeitamente cabível em Recurso Especial. Nesse sentido, o próprio Recurso Especial citou precedente desse e. STJ que corrobora a possibilidade de revaloração jurídica: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ROUBO DE CARGA - DEMANDAREGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRATADA PELO PROPRIETÁRIO DOS BENS EM FACE DA TRANSPORTADORA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECLAMO DA DEMANDADA, PARA ISENTA-LA DO DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. A REDEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO CONSTITUI MERA REVALORAÇÃO DA PROVA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 7 DO STJ - 2 . SUBTRAÇÃO DA CARGA, MEDIANTE AÇÃO ARMADA DE ASSALTANTES - CAUSA INDEPENDENTE, DESVINCULADA À NORMAL EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, QUE CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- ALUSÃO, ADEMAIS, NO ARESTO ATACADO, DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS POR INICIATIVA DA TRANSPORTADORA VISANDO À PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA - 3. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1036178 SP 2008/0046369-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 13/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011)”. Ademais, as alegações de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC referem-se a vícios processuais do próprio r. acórdão recorrido e da condução do processo, tais como a ausência de contraditório prévio à exclusão de parte e julgamento antecipado, a omissão em analisar temas relevantes suscitados em embargos de declaração (preclusão pro judicato, pedidos alternativos) e a fundamentação deficiente. A análise desses vícios não demanda reexame de provas, mas sim a análise da estrutura e do conteúdo da própria decisão judicial impugnada e das peças processuais que demonstram a ocorrência dos vícios. O Recurso Especial detalhou a omissão do acórdão em relação à violação dos arts. 9º e 10 do CPC no que tange à decisão de exclusão de parte e julgamento antecipado, distinguindo-a da questão da incompetência absoluta (que o acórdão enfrentou). Também demonstrou a omissão quanto à análise da preclusão pro judicato, tema de ordem pública suscitado desde a apelação e reiterado em embargos. A análise dessas omissões e violações processuais é matéria de direito e não de fato. Portanto, a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 7 do e. STJ de forma genérica, sem analisar a fundo os fundamentos específicos do Recurso Especial e a natureza da pretensão veiculada (revaloração jurídica de fatos incontroversos e análise de vícios processuais), incorreu em equívoco que impede o acesso do Agravante à instância superiora para o debate de relevantes questões de direito federal. DA NECESSÁRIA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A r. decisão agravada, ao considerar aplicável a Súmula 7 do STJ, concluiu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) restaria prejudicada. Este entendimento, embora frequentemente aplicado, é consequência direta da premissa (equivocada, no caso) da incidência da Súmula 7. Uma vez demonstrado que o Recurso Especial não esbarra no óbice da Súmula 7, a análise da divergência jurisprudencial torna- se imperativa. O Agravante, em seu Recurso Especial, demonstrou a existência de dissídio pretoriano entre o acórdão recorrido e julgados de outros Tribunais (e. TJMG, e. TJPR) e do próprio e. STJ, nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1.º, do CPC e pelo Regimento Interno do e. STJ. A divergência foi demonstrada mediante a indicação dos acórdãos paradigmas (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2277125- 94.2021.8.26.0000; TJPR - AI: 00578693120228160000; TJMG - AI: 10000212588677001 MG; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1301832 DF), a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (similitude fática – prevalência de acordo judicial privado sobre registro público para transferência de propriedade imobiliária) e a demonstração da tese jurídica diversa adotada pelo acórdão recorrido em relação aos paradigmas (solução jurídica distinta para a mesma situação fática – o acórdão recorrido validou a alteração de propriedade via acordo judicial sem registro, enquanto os paradigmas exigem as formalidades legais e registrais). A análise dessa divergência não demandava o reexame de provas, mas sim a comparação das teses jurídicas adotadas pelos diferentes tribunais sobre a mesma questão de direito federal: a validade e os efeitos de acordo judicial privado sobre a propriedade imobiliária em face do sistema de registros públicos e da boa-fé do terceiro adquirente que se baseou no registro. Portanto, afastado o óbice da Súmula 7, impõe-se a análise da divergência jurisprudencial suscitada no Recurso Especial, a fim de que esse e. STJ, na sua função precípua de uniformizador da interpretação da lei federal, pacifique a questão e aplique a tese jurídica prevalecente ao caso concreto. CONCLUSÃO - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA Diante de todo o exposto, fica claro que a r. decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ e na consequente prejudicialidade da análise da divergência, incorreu em equívoco. O Recurso Especial interposto pelo Agravante não buscava o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos estabelecidos pelo e. Tribunal ‘a quo’, a análise de vícios processuais no acórdão recorrido (omissão, fundamentação deficiente, violação ao contraditório) e a demonstração de divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação da lei federal (especialmente arts. 108, 842, 1.201, 1.202, 1.245, §1.º do CC e arts. 176, 195 da Lei 6.015/73). Todas essas questões são passíveis de análise em sede de Recurso Especial e não esbarram no óbice da Súmula 7. A r. decisão agravada, ao utilizar uma fundamentação genérica e aplicar a Súmula 7 de forma automática, sem analisar a fundo a natureza da pretensão recursal e os fundamentos específicos de violação legal e divergência, acabou por negar seguimento a um recurso que preenche os requisitos de admissibilidade e que veicula importantes questões de direito federal a serem pacificadas pelo e. STJ. A reforma da r. decisão agravada é, portanto, medida que se impõe para garantir o acesso do Agravante à instância superior e permitir que o e. STJ exerça sua função constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: i) O conhecimento do presente Agravo em Recurso Especial, por ser tempestivo e adequado à espécie; ii) A reconsideração da r. decisão agravada, nos termos do art. 1.042, §2.º, do CPC, a fim de que seja admitido o Recurso Especial interposto; iii) Caso não haja reconsideração, que seja intimada a parte Agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.042, §3.º, do CPC; iv) Após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento e julgamento do presente Agravo em Recurso Especial e, consequentemente, do Recurso Especial interposto. Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA, OAB/RR 317-A, OAB/PR 46.859, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede Deferimento. Boa Vista/RR – Brasília/DF, 14 de maio de 2025. Rafael de Almeida Pimenta Pereira OAB/RR 317-A OAB/PR 46.859 OA 58.402L

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0830086-79.2017.8.23.0010

ID: 276220141

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830086-79.2017.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MOZART HOLANDA PINHEIRO

Documento

Advogados:

FELIPE KALIU CEZÁRIO D'ÁVILA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já quali… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já qualificado, por meio de sua advogada devidamente constituída para a demanda contra FATIMA SOCORRO VIEIRA RAMOS E OUTROS, vem, com a vênia devida, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com base no artigo 1.030, § 1º c/c art. 1.042, ambos do CPC, requerendo que, após a análise de retratação, caso Vossa Excelência entenda cabível, ou após a apresentação de contraminuta pelos Agravados, seja o presente Agravo remetido ao e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o seu regular processamento e julgamento. BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra a r. decisão proferida pela Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente manejado pelo Agravante, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O Recurso Especial visava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo (SEQ. 23.1 projudi), mantido em sede de julgamento de embargos de declaração (SEQ. 47.1), sob a alegação de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC, bem como aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, do Código Civil (CC), além de divergência jurisprudencial com julgados do e. TJMG, e. TJPR e do próprio e. STJ. Conforme exaustivamente demonstrado nas razões do Recurso Especial, a controvérsia central reside na prevalência do registro público de propriedade adquirido de boa-fé mediante escritura pública e registro imobiliário pelo Agravante, que foi invalidado em decorrência de uma homologação judicial de acordo privado entre os Agravados (sem a participação do Recorrente), e que não observou os requisitos legais para a transferência de propriedade imobiliária. O referido r. acórdão questionado entendeu, em seu bojo, que a homologação de acordo em processo de terceiros, mesmo sem efeito erga omnes, seria suficiente para retirar a boa-fé do Agravante, desconsiderando o fato de que ele adquiriu os imóveis de quem constava como proprietário na matrícula do cartório registrador. Ademais, o Recurso Especial suscitou vícios processuais graves, como a exclusão de parte da lide e julgamento antecipado sem observância do contraditório e do princípio da não surpresa, e a omissão do e. Tribunal ‘a quo’ em enfrentar temas relevantes suscitados em apelação e embargos de declaração (como a preclusão pro judicato e a análise de pedidos alternativos). Entretanto, a r. decisão agravada, constante do SEQ. 68.1, inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento principal de que a pretensão do Recorrente seria o reexame de prova, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ. Consequentemente, a decisão entendeu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c") restaria prejudicada pela aplicação da referida Súmula. Senão vejamos a r. decisão agravada: “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.” E, adiante, ao analisar os fundamentos do Recurso Especial o r. Julgador ‘a quo’ dispõe que: “Embora o recorrente alegue que o referido julgado violou os arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, 1.022, todos do CPC, arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, todos do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.” E, quanto à alínea "c": “Outrossim, 'Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal'.” Com a devida vênia, a r. decisão agravada incorreu em manifesto equívoco ao aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ, pois o Recurso Especial interposto não demandava o reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica dos fatos expressamente delineados e reconhecidos no próprio acórdão recorrido, bem como a análise da violação direta a dispositivos de lei federal e a demonstração da divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação desses dispositivos. DOS FUNDAMENTOS DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Pede-se vênia para comprovar a tempestividade recursal com imagem da certidão do sistema Projudi de gestão do e. Tribunal de Justiça de Roraima, senão vejamos: A leitura da intimação se deu em 25/04/2025, com início da contagem em 28/04/2025. Portanto, o encerramento do prazo se dá em 20/05/2025, sendo tempestivo o presente agravo. OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA QUE SE PRESTARIA A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRO CASO. Houve ausência de fundamentação na r. decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial proferida pelo exmo. Vice-Presidente do e. Tribunal ‘a quo’, vez que, utilizou conceitos genéricos que inviabilizam a compreensão dos fundamentos específicos que levaram à inadmissibilidade. O r. decisum questionado deixou de se manifestar sobre questões relevantes, incorrendo nas condutas descritas no artigo 489, § 1º, III do CPC. Conforme jurisprudência desse e. Tribunal Superior, a fundamentação genérica em decisões de inadmissibilidade pode ser considerada omissa, especialmente quando prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO EXISTENTE. DISTINGUISH. RECONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS DE DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE INVIABILIZA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme estabelece o art . 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC . Há omissão no julgado, pois não se fez o distinguish necessário no caso concreto. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo. 3. O caso dos autos se enquadra nesta exceção, pois o recurso especial da parte pretendeu o debate de três temas, quais sejam; configuração da materialidade delitiva relativa ao delito do art. 35 da Lei de Drogas, dosimetria das penas impostas e aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11 .343/06. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial se ateve a consignar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão de se provar a não materialidade do delito de associação para o tráfico. Trata-se, portanto, de decisão genérica que prejudica o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. 4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja provido o recurso especial, de modo que sejam devolvidos os autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o conhecimento e nova apreciação dos embargos de declaração acostados às fls. 1211/1212. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1893102 RO 2020/0223911-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Além disso, essa e. Corte Cidadã já decidiu em situações excepcionais que as decisões de inadmissibilidade gritantemente genéricas (que impossibilita ao recorrente aferir os motivos pelos quais o recurso foi obstado), traz o efeito interruptivo de prazo dos embargos de declaração para o agravo, reforçando a importância que essa e. Corte Superiora dá a uma fundamentação clara e específica, conforme exigido pelo artigo 489 do CPC, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1636360 - MS (2019/0368330-8). Com a vênia devida, mas o decisum guerreado tão somente formulou um único parágrafo dizendo que “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.”, e em seguida replicou julgados que considera precedentes ao caso, como se fossem autoexplicativos para a questão em exame. A r. decisão de inadmissibilidade recorrida não é omissa a ponto de inviabilizar que o Recorrente entenda os motivos pelos quais teve seu recurso obstado (aplicação da Súmula 07/STJ), porém, é genérica ao ponto de se prestar a justificar qualquer outro processo (violação do inciso III do § 1º do art. 489/CPC), deixando de adentrar ao caso em concreto, e merecendo reforma por esse e. Tribunal Superior. DA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS A r. decisão agravada fundamentou a inadmissão do Recurso Especial na aplicação da Súmula 7 do STJ, sob o argumento de que a pretensão do Agravante seria a rediscussão da prova dos autos. Contudo, tal entendimento não reflete a real natureza da insurgência recursal, conforme amplamente demonstrado no Recurso Especial (SEQ. 57.1 - projudi). O Recurso Especial, em seu tópico “Da Admissibilidade do Recurso Especial”, foi categórico ao afirmar que: “Este tópico merece destaque, porquanto para a análise do tema vertente, não se faz necessário o reexame da situação fática e/ou provas produzidas, não estando, portanto, sujeito ao óbice contido na Súmula 07 dessa Egrégia Corte, como restará sobejamente exposto.” E, para corroborar, o Recurso Especial destacou que os fatos essenciais para a análise das violações legais eram incontroversos, conforme reconhecido no próprio acórdão recorrido: “Isso porque, no caso vertente a ocorrência da compra dos imóveis com registro na matrícula e a exclusão do nome do Recorrente deste documento público em decorrência de homologação de acordo privado são fato incontroverso, como reconhecido no próprio r. acórdão questionado, restando apenas a reapreciação do mesmo à luz dos dispositivos assinalados na resistência, nas razões recursais e embargos declaratórios, quais sejam, artigos 108, 842, 1.201, 1.202 e 1.245 do Código Civil; Artigo 5º, XXII e LIV da Constituição Federal; e artigos 195 e 176 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).” O Recurso Especial transcreveu trechos do r. acórdão recorrido que comprovam que o e. Tribunal ‘a quo’ reconheceu que o direito do Recorrente se baseava em “escrituras públicas de compra e venda, registradas em cartório”, mas que prevaleceu “um acordo judicial devidamente homologado” que mudou o domínio dos lotes, mesmo ausente das formalidades legais. A discussão, portanto, não é sobre se esses fatos ocorreram, mas sim sobre a qualificação jurídica desses fatos à luz da legislação federal. A pretensão do Recorrente, ao alegar violação aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º do CC, não é que esse e. Tribunal Superior reexamine as provas para concluir se houve boa-fé ou se o registro existia, mas sim que, partindo da premissa fática estabelecida no acórdão (compra com escritura pública e registro, posterior exclusão por acordo privado), reavalie se a conclusão jurídica do e. Tribunal de Roraima sobre a ausência de boa-fé e a prevalência do acordo privado sobre o registro público está em conformidade com a correta interpretação desses dispositivos legais. Isso configura revaloração jurídica dos fatos, e não reexame de provas, sendo perfeitamente cabível em Recurso Especial. Nesse sentido, o próprio Recurso Especial citou precedente desse e. STJ que corrobora a possibilidade de revaloração jurídica: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ROUBO DE CARGA - DEMANDAREGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRATADA PELO PROPRIETÁRIO DOS BENS EM FACE DA TRANSPORTADORA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECLAMO DA DEMANDADA, PARA ISENTA-LA DO DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. A REDEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO CONSTITUI MERA REVALORAÇÃO DA PROVA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 7 DO STJ - 2 . SUBTRAÇÃO DA CARGA, MEDIANTE AÇÃO ARMADA DE ASSALTANTES - CAUSA INDEPENDENTE, DESVINCULADA À NORMAL EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, QUE CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- ALUSÃO, ADEMAIS, NO ARESTO ATACADO, DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS POR INICIATIVA DA TRANSPORTADORA VISANDO À PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA - 3. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1036178 SP 2008/0046369-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 13/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011)”. Ademais, as alegações de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC referem-se a vícios processuais do próprio r. acórdão recorrido e da condução do processo, tais como a ausência de contraditório prévio à exclusão de parte e julgamento antecipado, a omissão em analisar temas relevantes suscitados em embargos de declaração (preclusão pro judicato, pedidos alternativos) e a fundamentação deficiente. A análise desses vícios não demanda reexame de provas, mas sim a análise da estrutura e do conteúdo da própria decisão judicial impugnada e das peças processuais que demonstram a ocorrência dos vícios. O Recurso Especial detalhou a omissão do acórdão em relação à violação dos arts. 9º e 10 do CPC no que tange à decisão de exclusão de parte e julgamento antecipado, distinguindo-a da questão da incompetência absoluta (que o acórdão enfrentou). Também demonstrou a omissão quanto à análise da preclusão pro judicato, tema de ordem pública suscitado desde a apelação e reiterado em embargos. A análise dessas omissões e violações processuais é matéria de direito e não de fato. Portanto, a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 7 do e. STJ de forma genérica, sem analisar a fundo os fundamentos específicos do Recurso Especial e a natureza da pretensão veiculada (revaloração jurídica de fatos incontroversos e análise de vícios processuais), incorreu em equívoco que impede o acesso do Agravante à instância superiora para o debate de relevantes questões de direito federal. DA NECESSÁRIA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A r. decisão agravada, ao considerar aplicável a Súmula 7 do STJ, concluiu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) restaria prejudicada. Este entendimento, embora frequentemente aplicado, é consequência direta da premissa (equivocada, no caso) da incidência da Súmula 7. Uma vez demonstrado que o Recurso Especial não esbarra no óbice da Súmula 7, a análise da divergência jurisprudencial torna- se imperativa. O Agravante, em seu Recurso Especial, demonstrou a existência de dissídio pretoriano entre o acórdão recorrido e julgados de outros Tribunais (e. TJMG, e. TJPR) e do próprio e. STJ, nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1.º, do CPC e pelo Regimento Interno do e. STJ. A divergência foi demonstrada mediante a indicação dos acórdãos paradigmas (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2277125- 94.2021.8.26.0000; TJPR - AI: 00578693120228160000; TJMG - AI: 10000212588677001 MG; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1301832 DF), a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (similitude fática – prevalência de acordo judicial privado sobre registro público para transferência de propriedade imobiliária) e a demonstração da tese jurídica diversa adotada pelo acórdão recorrido em relação aos paradigmas (solução jurídica distinta para a mesma situação fática – o acórdão recorrido validou a alteração de propriedade via acordo judicial sem registro, enquanto os paradigmas exigem as formalidades legais e registrais). A análise dessa divergência não demandava o reexame de provas, mas sim a comparação das teses jurídicas adotadas pelos diferentes tribunais sobre a mesma questão de direito federal: a validade e os efeitos de acordo judicial privado sobre a propriedade imobiliária em face do sistema de registros públicos e da boa-fé do terceiro adquirente que se baseou no registro. Portanto, afastado o óbice da Súmula 7, impõe-se a análise da divergência jurisprudencial suscitada no Recurso Especial, a fim de que esse e. STJ, na sua função precípua de uniformizador da interpretação da lei federal, pacifique a questão e aplique a tese jurídica prevalecente ao caso concreto. CONCLUSÃO - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA Diante de todo o exposto, fica claro que a r. decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ e na consequente prejudicialidade da análise da divergência, incorreu em equívoco. O Recurso Especial interposto pelo Agravante não buscava o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos estabelecidos pelo e. Tribunal ‘a quo’, a análise de vícios processuais no acórdão recorrido (omissão, fundamentação deficiente, violação ao contraditório) e a demonstração de divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação da lei federal (especialmente arts. 108, 842, 1.201, 1.202, 1.245, §1.º do CC e arts. 176, 195 da Lei 6.015/73). Todas essas questões são passíveis de análise em sede de Recurso Especial e não esbarram no óbice da Súmula 7. A r. decisão agravada, ao utilizar uma fundamentação genérica e aplicar a Súmula 7 de forma automática, sem analisar a fundo a natureza da pretensão recursal e os fundamentos específicos de violação legal e divergência, acabou por negar seguimento a um recurso que preenche os requisitos de admissibilidade e que veicula importantes questões de direito federal a serem pacificadas pelo e. STJ. A reforma da r. decisão agravada é, portanto, medida que se impõe para garantir o acesso do Agravante à instância superior e permitir que o e. STJ exerça sua função constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: i) O conhecimento do presente Agravo em Recurso Especial, por ser tempestivo e adequado à espécie; ii) A reconsideração da r. decisão agravada, nos termos do art. 1.042, §2.º, do CPC, a fim de que seja admitido o Recurso Especial interposto; iii) Caso não haja reconsideração, que seja intimada a parte Agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.042, §3.º, do CPC; iv) Após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento e julgamento do presente Agravo em Recurso Especial e, consequentemente, do Recurso Especial interposto. Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA, OAB/RR 317-A, OAB/PR 46.859, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede Deferimento. Boa Vista/RR – Brasília/DF, 14 de maio de 2025. Rafael de Almeida Pimenta Pereira OAB/RR 317-A OAB/PR 46.859 OA 58.402L

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0830086-79.2017.8.23.0010

ID: 276047960

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830086-79.2017.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUSSILAN HERMIDA PINHEIRO

Documento

Advogados:

ELCENI DIOGO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já quali… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos nº. 0830086-79.2017.8.23.0010 DANIEL SOARES FERREIRA, já qualificado, por meio de sua advogada devidamente constituída para a demanda contra FATIMA SOCORRO VIEIRA RAMOS E OUTROS, vem, com a vênia devida, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com base no artigo 1.030, § 1º c/c art. 1.042, ambos do CPC, requerendo que, após a análise de retratação, caso Vossa Excelência entenda cabível, ou após a apresentação de contraminuta pelos Agravados, seja o presente Agravo remetido ao e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o seu regular processamento e julgamento. BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra a r. decisão proferida pela Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente manejado pelo Agravante, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O Recurso Especial visava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo (SEQ. 23.1 projudi), mantido em sede de julgamento de embargos de declaração (SEQ. 47.1), sob a alegação de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC, bem como aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, do Código Civil (CC), além de divergência jurisprudencial com julgados do e. TJMG, e. TJPR e do próprio e. STJ. Conforme exaustivamente demonstrado nas razões do Recurso Especial, a controvérsia central reside na prevalência do registro público de propriedade adquirido de boa-fé mediante escritura pública e registro imobiliário pelo Agravante, que foi invalidado em decorrência de uma homologação judicial de acordo privado entre os Agravados (sem a participação do Recorrente), e que não observou os requisitos legais para a transferência de propriedade imobiliária. O referido r. acórdão questionado entendeu, em seu bojo, que a homologação de acordo em processo de terceiros, mesmo sem efeito erga omnes, seria suficiente para retirar a boa-fé do Agravante, desconsiderando o fato de que ele adquiriu os imóveis de quem constava como proprietário na matrícula do cartório registrador. Ademais, o Recurso Especial suscitou vícios processuais graves, como a exclusão de parte da lide e julgamento antecipado sem observância do contraditório e do princípio da não surpresa, e a omissão do e. Tribunal ‘a quo’ em enfrentar temas relevantes suscitados em apelação e embargos de declaração (como a preclusão pro judicato e a análise de pedidos alternativos). Entretanto, a r. decisão agravada, constante do SEQ. 68.1, inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento principal de que a pretensão do Recorrente seria o reexame de prova, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ. Consequentemente, a decisão entendeu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c") restaria prejudicada pela aplicação da referida Súmula. Senão vejamos a r. decisão agravada: “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.” E, adiante, ao analisar os fundamentos do Recurso Especial o r. Julgador ‘a quo’ dispõe que: “Embora o recorrente alegue que o referido julgado violou os arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, 1.022, todos do CPC, arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º, todos do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.” E, quanto à alínea "c": “Outrossim, 'Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal'.” Com a devida vênia, a r. decisão agravada incorreu em manifesto equívoco ao aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ, pois o Recurso Especial interposto não demandava o reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica dos fatos expressamente delineados e reconhecidos no próprio acórdão recorrido, bem como a análise da violação direta a dispositivos de lei federal e a demonstração da divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação desses dispositivos. DOS FUNDAMENTOS DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Pede-se vênia para comprovar a tempestividade recursal com imagem da certidão do sistema Projudi de gestão do e. Tribunal de Justiça de Roraima, senão vejamos: A leitura da intimação se deu em 25/04/2025, com início da contagem em 28/04/2025. Portanto, o encerramento do prazo se dá em 20/05/2025, sendo tempestivo o presente agravo. OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA QUE SE PRESTARIA A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRO CASO. Houve ausência de fundamentação na r. decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial proferida pelo exmo. Vice-Presidente do e. Tribunal ‘a quo’, vez que, utilizou conceitos genéricos que inviabilizam a compreensão dos fundamentos específicos que levaram à inadmissibilidade. O r. decisum questionado deixou de se manifestar sobre questões relevantes, incorrendo nas condutas descritas no artigo 489, § 1º, III do CPC. Conforme jurisprudência desse e. Tribunal Superior, a fundamentação genérica em decisões de inadmissibilidade pode ser considerada omissa, especialmente quando prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO EXISTENTE. DISTINGUISH. RECONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS DE DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUE INVIABILIZA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme estabelece o art . 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC . Há omissão no julgado, pois não se fez o distinguish necessário no caso concreto. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo. 3. O caso dos autos se enquadra nesta exceção, pois o recurso especial da parte pretendeu o debate de três temas, quais sejam; configuração da materialidade delitiva relativa ao delito do art. 35 da Lei de Drogas, dosimetria das penas impostas e aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11 .343/06. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial se ateve a consignar o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão de se provar a não materialidade do delito de associação para o tráfico. Trata-se, portanto, de decisão genérica que prejudica o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. 4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja provido o recurso especial, de modo que sejam devolvidos os autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o conhecimento e nova apreciação dos embargos de declaração acostados às fls. 1211/1212. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1893102 RO 2020/0223911-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Além disso, essa e. Corte Cidadã já decidiu em situações excepcionais que as decisões de inadmissibilidade gritantemente genéricas (que impossibilita ao recorrente aferir os motivos pelos quais o recurso foi obstado), traz o efeito interruptivo de prazo dos embargos de declaração para o agravo, reforçando a importância que essa e. Corte Superiora dá a uma fundamentação clara e específica, conforme exigido pelo artigo 489 do CPC, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1636360 - MS (2019/0368330-8). Com a vênia devida, mas o decisum guerreado tão somente formulou um único parágrafo dizendo que “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.”, e em seguida replicou julgados que considera precedentes ao caso, como se fossem autoexplicativos para a questão em exame. A r. decisão de inadmissibilidade recorrida não é omissa a ponto de inviabilizar que o Recorrente entenda os motivos pelos quais teve seu recurso obstado (aplicação da Súmula 07/STJ), porém, é genérica ao ponto de se prestar a justificar qualquer outro processo (violação do inciso III do § 1º do art. 489/CPC), deixando de adentrar ao caso em concreto, e merecendo reforma por esse e. Tribunal Superior. DA EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS A r. decisão agravada fundamentou a inadmissão do Recurso Especial na aplicação da Súmula 7 do STJ, sob o argumento de que a pretensão do Agravante seria a rediscussão da prova dos autos. Contudo, tal entendimento não reflete a real natureza da insurgência recursal, conforme amplamente demonstrado no Recurso Especial (SEQ. 57.1 - projudi). O Recurso Especial, em seu tópico “Da Admissibilidade do Recurso Especial”, foi categórico ao afirmar que: “Este tópico merece destaque, porquanto para a análise do tema vertente, não se faz necessário o reexame da situação fática e/ou provas produzidas, não estando, portanto, sujeito ao óbice contido na Súmula 07 dessa Egrégia Corte, como restará sobejamente exposto.” E, para corroborar, o Recurso Especial destacou que os fatos essenciais para a análise das violações legais eram incontroversos, conforme reconhecido no próprio acórdão recorrido: “Isso porque, no caso vertente a ocorrência da compra dos imóveis com registro na matrícula e a exclusão do nome do Recorrente deste documento público em decorrência de homologação de acordo privado são fato incontroverso, como reconhecido no próprio r. acórdão questionado, restando apenas a reapreciação do mesmo à luz dos dispositivos assinalados na resistência, nas razões recursais e embargos declaratórios, quais sejam, artigos 108, 842, 1.201, 1.202 e 1.245 do Código Civil; Artigo 5º, XXII e LIV da Constituição Federal; e artigos 195 e 176 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).” O Recurso Especial transcreveu trechos do r. acórdão recorrido que comprovam que o e. Tribunal ‘a quo’ reconheceu que o direito do Recorrente se baseava em “escrituras públicas de compra e venda, registradas em cartório”, mas que prevaleceu “um acordo judicial devidamente homologado” que mudou o domínio dos lotes, mesmo ausente das formalidades legais. A discussão, portanto, não é sobre se esses fatos ocorreram, mas sim sobre a qualificação jurídica desses fatos à luz da legislação federal. A pretensão do Recorrente, ao alegar violação aos arts. 1.201, 1.202 e 1.245, §1.º do CC, não é que esse e. Tribunal Superior reexamine as provas para concluir se houve boa-fé ou se o registro existia, mas sim que, partindo da premissa fática estabelecida no acórdão (compra com escritura pública e registro, posterior exclusão por acordo privado), reavalie se a conclusão jurídica do e. Tribunal de Roraima sobre a ausência de boa-fé e a prevalência do acordo privado sobre o registro público está em conformidade com a correta interpretação desses dispositivos legais. Isso configura revaloração jurídica dos fatos, e não reexame de provas, sendo perfeitamente cabível em Recurso Especial. Nesse sentido, o próprio Recurso Especial citou precedente desse e. STJ que corrobora a possibilidade de revaloração jurídica: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ROUBO DE CARGA - DEMANDAREGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRATADA PELO PROPRIETÁRIO DOS BENS EM FACE DA TRANSPORTADORA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECLAMO DA DEMANDADA, PARA ISENTA-LA DO DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. A REDEFINIÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO CONSTITUI MERA REVALORAÇÃO DA PROVA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 7 DO STJ - 2 . SUBTRAÇÃO DA CARGA, MEDIANTE AÇÃO ARMADA DE ASSALTANTES - CAUSA INDEPENDENTE, DESVINCULADA À NORMAL EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, QUE CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- ALUSÃO, ADEMAIS, NO ARESTO ATACADO, DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS POR INICIATIVA DA TRANSPORTADORA VISANDO À PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA - 3. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1036178 SP 2008/0046369-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 13/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011)”. Ademais, as alegações de violação aos arts. 9.º, 10, 489, §1.º, V, e 1.022 do CPC referem-se a vícios processuais do próprio r. acórdão recorrido e da condução do processo, tais como a ausência de contraditório prévio à exclusão de parte e julgamento antecipado, a omissão em analisar temas relevantes suscitados em embargos de declaração (preclusão pro judicato, pedidos alternativos) e a fundamentação deficiente. A análise desses vícios não demanda reexame de provas, mas sim a análise da estrutura e do conteúdo da própria decisão judicial impugnada e das peças processuais que demonstram a ocorrência dos vícios. O Recurso Especial detalhou a omissão do acórdão em relação à violação dos arts. 9º e 10 do CPC no que tange à decisão de exclusão de parte e julgamento antecipado, distinguindo-a da questão da incompetência absoluta (que o acórdão enfrentou). Também demonstrou a omissão quanto à análise da preclusão pro judicato, tema de ordem pública suscitado desde a apelação e reiterado em embargos. A análise dessas omissões e violações processuais é matéria de direito e não de fato. Portanto, a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 7 do e. STJ de forma genérica, sem analisar a fundo os fundamentos específicos do Recurso Especial e a natureza da pretensão veiculada (revaloração jurídica de fatos incontroversos e análise de vícios processuais), incorreu em equívoco que impede o acesso do Agravante à instância superiora para o debate de relevantes questões de direito federal. DA NECESSÁRIA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A r. decisão agravada, ao considerar aplicável a Súmula 7 do STJ, concluiu que a análise da divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) restaria prejudicada. Este entendimento, embora frequentemente aplicado, é consequência direta da premissa (equivocada, no caso) da incidência da Súmula 7. Uma vez demonstrado que o Recurso Especial não esbarra no óbice da Súmula 7, a análise da divergência jurisprudencial torna- se imperativa. O Agravante, em seu Recurso Especial, demonstrou a existência de dissídio pretoriano entre o acórdão recorrido e julgados de outros Tribunais (e. TJMG, e. TJPR) e do próprio e. STJ, nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1.º, do CPC e pelo Regimento Interno do e. STJ. A divergência foi demonstrada mediante a indicação dos acórdãos paradigmas (TJSP – Agravo de Instrumento nº 2277125- 94.2021.8.26.0000; TJPR - AI: 00578693120228160000; TJMG - AI: 10000212588677001 MG; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1301832 DF), a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (similitude fática – prevalência de acordo judicial privado sobre registro público para transferência de propriedade imobiliária) e a demonstração da tese jurídica diversa adotada pelo acórdão recorrido em relação aos paradigmas (solução jurídica distinta para a mesma situação fática – o acórdão recorrido validou a alteração de propriedade via acordo judicial sem registro, enquanto os paradigmas exigem as formalidades legais e registrais). A análise dessa divergência não demandava o reexame de provas, mas sim a comparação das teses jurídicas adotadas pelos diferentes tribunais sobre a mesma questão de direito federal: a validade e os efeitos de acordo judicial privado sobre a propriedade imobiliária em face do sistema de registros públicos e da boa-fé do terceiro adquirente que se baseou no registro. Portanto, afastado o óbice da Súmula 7, impõe-se a análise da divergência jurisprudencial suscitada no Recurso Especial, a fim de que esse e. STJ, na sua função precípua de uniformizador da interpretação da lei federal, pacifique a questão e aplique a tese jurídica prevalecente ao caso concreto. CONCLUSÃO - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA Diante de todo o exposto, fica claro que a r. decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ e na consequente prejudicialidade da análise da divergência, incorreu em equívoco. O Recurso Especial interposto pelo Agravante não buscava o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos estabelecidos pelo e. Tribunal ‘a quo’, a análise de vícios processuais no acórdão recorrido (omissão, fundamentação deficiente, violação ao contraditório) e a demonstração de divergência jurisprudencial sobre a correta interpretação da lei federal (especialmente arts. 108, 842, 1.201, 1.202, 1.245, §1.º do CC e arts. 176, 195 da Lei 6.015/73). Todas essas questões são passíveis de análise em sede de Recurso Especial e não esbarram no óbice da Súmula 7. A r. decisão agravada, ao utilizar uma fundamentação genérica e aplicar a Súmula 7 de forma automática, sem analisar a fundo a natureza da pretensão recursal e os fundamentos específicos de violação legal e divergência, acabou por negar seguimento a um recurso que preenche os requisitos de admissibilidade e que veicula importantes questões de direito federal a serem pacificadas pelo e. STJ. A reforma da r. decisão agravada é, portanto, medida que se impõe para garantir o acesso do Agravante à instância superior e permitir que o e. STJ exerça sua função constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: i) O conhecimento do presente Agravo em Recurso Especial, por ser tempestivo e adequado à espécie; ii) A reconsideração da r. decisão agravada, nos termos do art. 1.042, §2.º, do CPC, a fim de que seja admitido o Recurso Especial interposto; iii) Caso não haja reconsideração, que seja intimada a parte Agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.042, §3.º, do CPC; iv) Após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento e julgamento do presente Agravo em Recurso Especial e, consequentemente, do Recurso Especial interposto. Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA, OAB/RR 317-A, OAB/PR 46.859, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede Deferimento. Boa Vista/RR – Brasília/DF, 14 de maio de 2025. Rafael de Almeida Pimenta Pereira OAB/RR 317-A OAB/PR 46.859 OA 58.402L

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026802-16.2025.4.01.3900

ID: 299912961

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026802-16.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK LOPES TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS JOSE DA SILVA NEGRAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1026802-16.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:AUTOR: AUTOR: PATRICK LOPES TRINDADE REPRESENTANTE: Advo… Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1026802-16.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:AUTOR: AUTOR: PATRICK LOPES TRINDADE REPRESENTANTE: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE DA SILVA NEGRAO - PA30326 REU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em busca de obter: "1. A concessão de tutela de urgência para suspender liminarmente os atos de leilão do imóvel, impedindo a sua arrematação ou venda, até o julgamento final da ação"; "3. A declaração de nulidade do processo de execução extrajudicial, em razão da ausência de notificação formal do Autor sobre a execução do contrato. 4. A condenação da Caixa Econômica Federal a quitar o saldo devedor do financiamento imobiliário, mediante a aplicação do seguro MIP (Morte e Invalidez Permanente), em razão do falecimento da mutuária. 5. A condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos transtornos e prejuízos causados ao Autor" Requereu a gratuidade judicial. Narra a inicial que a mãe do autor, Maria da Anunciação Rodrigues Lopes, adquiriu, em 10 de novembro de 2011, um apartamento no Residencial Jardim Bela Vida II, localizado na Rodovia do Tapanã, 4400, Bloco 10, Ap 01, e que a aquisição, formalizada através de contrato de compra e venda e promessa de compra e venda, foi realizada junto à SPE Progresso Incorporadora Ltda, mediante financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, cumprindo rigorosamente com suas obrigações contratuais. Menciona que tanto o sinal quanto as doze parcelas iniciais foram quitadas em dia, quando, em 07 de fevereiro de 2021, a Sra. Maria da Anunciação Rodrigues Lopes veio a falecer, e o autor, com o intuito de manter o imóvel e demonstrando total boa-fé, o autor iniciou uma incansável busca por soluções junto à Caixa Econômica Federal, realizando diversos contatos, enviando e-mails e comparecendo pessoalmente às agências da instituição financeira, conforme comprovam os documentos anexados, e, em todos os contatos, a resposta da Caixa foi a promessa de um retorno que, lamentavelmente, jamais ocorreu. Relata que a omissão da Caixa Econômica Federal em fornecer informações claras e em buscar uma solução para a situação do Autor, que se mostrou diligente e preocupado em manter o imóvel, é crucial, e que o Autor, confiando na boa-fé da instituição e na ausência de qualquer notificação sobre a situação do financiamento, permaneceu na expectativa de uma resposta, acreditando que a Caixa, em respeito à sua postura, buscaria uma solução amigável, especialmente em um momento tão delicado. Menciona que soube por amigos que seu apartamento estava sendo ofertado no site da Caixa Econômica Federal, sem que o Autor tivesse recebido qualquer notificação formal sobre a execução do contrato, seja por carta, e-mail ou ligação telefônica. Ressalta a existência do seguro MIP (Morte e Invalidez Permanente), que é obrigatório em financiamentos imobiliários, incluindo os da Caixa Econômica Federal, que visa garantir a quitação do saldo devedor em caso de falecimento do mutuário, como ocorreu no caso da Sra. Maria da Anunciação. Sustenta que a não aplicação do seguro MIP, que deveria ter sido acionado após o óbito da mutuaria, demonstra a negligência da Caixa Econômica Federal e agrava a ilegalidade do leilão. Informa que o primeiro leilão aconteceu em 12/05/2025 e o segundo em 19/05/2025, porém, o imóvel não foi arrematado, contudo, a ameaça de leilões futuros persiste, colocando em risco o único bem do autor. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ) O curso do prazo prescricional fica suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização, conforme enunciado da Súmula nº 229/STJ. Com efeito, o artigo 206, parágrafo 1o., inciso II do Código Civil estabelece o prazo de um ano para ajuizamento da ação do segurado contra o segurador, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, 'b' do Código Civil aplica-se para as ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nos caso sem que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez ou mais de um ano da data do sinistro, não tendo havido pedido administrativo. Pois bem, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para pretensão dos mutuários com fim de obter indenização referente a seguro habitacional é de um ano. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.507.380/RS – Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma, DJe de 18.09.2015 – grifos nossos) RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Não incidência da regra do art. 27 do CDC, porquanto restrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço. Ressalva de fundamentação de voto vogal no sentido de que tal dispositivo se aplicaria quando buscada cobertura securitária por vício de construção, do que não se cogita no caso em exame. 3. Hipótese em que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez. 4. Recurso especial provido. (REsp 871.983/RS – Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – Segunda Seção, DJe de 21.05.2012) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que se aplica o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela prescrição ânua da ação de cobrança securitária, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AResp 123250, Relator Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJE 27/08/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA Nº 568/STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RETORNO À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não existe direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional. 3. Não havendo elementos precisos no acórdão que permitam fixar o termo inicial do prazo prescricional, a pretensão recursal não pode ser analisada nesta instância especial, pois exigiria o revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.341.967/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO SEGURADO/MUTUÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 [correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002] às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp n. 871.983/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 21/5/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.335.812/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e Sul América Cia Nacional Seguros em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que as Rés reconheçam a cobertura securitária pela ocorrência de invalidez permanente da parte autora, com a consequente quitação do saldo devedor do financiamento. Ainda condenou a Instituição Financeira a restituição dos valores pagos desde a data do sinistro. 2. Verifica-se a legitimidade passiva ad causam da CEF já que esta responde pelas questões contratuais, inclusive relativas ao seguro habitacional e a de quitação do saldo devedor. Da mesma forma, a seguradora Sul América possui legitimidade, uma vez que o objeto da lide se refere a possibilidade de cobertura do seguro habitacional em razão de sinistro. 3. Conforme tese firmada em julgamento de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". (REsp 1303374/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 16/12/2021). Precedentes desta Egrégia Corte. 4. "O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 1.507.380/RS - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma, DJe de 18.09.2015). 5. A aposentadoria por invalidez da autora foi concedida em 30/07/2004, informando a seguradora apenas em 19/06/2009, quando decorridos mais de quatro anos da ciência da inequívoca da incapacidade e ajuizado a ação em 30/08/2010. Diante da consumação do prazo prescricional, não há direito a cobertura securitária. 6. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$21.006,12), pro rata, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelações parcialmente providas. (AC 0000354-98.2012.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 No caso concreto, ausente comprovação de protocolo de pedido administrativo, bem como do respectivo indeferimento, de maneira que o prazo prescricional inicia da data do sinistro, que é a data do óbito 07/02/2021 (ID 2191424177). Entre a data do sinistro e a data do ajuizamento da ação (09/06/2025), transcorreu mais de 01 ano. Nesse contexto, entendo configurada a ocorrência da prescrição, em face do decurso do prazo prescricional ânuo entre a data do conhecimento do sinistro e o ajuizamento da ação. Desse modo, remanescem no feito os pedidos de nulidade de execução do procedimento de execução extrajudicial e o de danos morais. Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela para que haja suspensão dos atos de leilão do imóvel, impedindo a sua arrematação ou venda, em razão de suposta ausência de notificações no procedimento extrajudicial. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuri. Não se desconhece a possibilidade de eventual reconhecimento de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em razão do reconhecimento de eventual existência de vício na notificação dos sucessores do mutuário para purgação da mora, o que acarretaria anulação dos demais atos posteriores. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO LEILÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Dennis Fernando Oliveira Pinto e outros contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel, cuja execução foi iniciada sem a devida notificação dos herdeiros do contrato de alienação fiduciária. O imóvel está localizado na Rua I, Qd 22, Lt 15, Trindade-GO. Os agravantes afirmam que, após o falecimento da mãe, não tinham conhecimento de parcelas em atraso, as quais, segundo o contrato, deveriam ser quitadas por cobertura securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a execução extrajudicial respeitou as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei nº 70/66, especialmente quanto à intimação dos herdeiros; (ii) definir se o leilão deveria ser suspenso em razão da ausência de notificação, o que impediria o acionamento da garantia securitária prevista no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial pressupõe a notificação pessoal do devedor, conforme exige o art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66, que determina o envio de dois avisos de cobrança e a notificação para purgação da mora. 2. Não há nos autos prova da intimação pessoal dos herdeiros acerca da inadimplência e da execução do contrato, o que prejudica o direito de defesa e de acionamento da cobertura securitária. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a ausência de notificação pessoal invalida o procedimento de execução extrajudicial, não bastando à mera comunicação a terceiros ou por meios indiretos. 4. O requisito relativo ao risco de ineficácia do provimento jurisdicional está caracterizado pela iminência do leilão, que poderia gerar prejuízo irreparável aos agravantes, inserindo terceiros de boa-fé na relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação pessoal do devedor ou de seus herdeiros para purgação da mora invalida a execução extrajudicial. 2. A suspensão do leilão é medida necessária quando demonstrada a ausência de intimação e o risco de alienação do imóvel a terceiros de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 70/66, art. 31; Lei nº 9.514/97, art. 27, §2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.567.195/SP; TRF1, AC 0006746-52.2006.4.01.3800/MG; TRF1, AC 0017601-30.2000.4.01.3500/GO. (AG 1009945-86.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024) Todavia, no caso, a ausência de juntada do procedimento de execução extrajudicial inviabiliza a análise do Juízo quanto à eventual inexistência de notificação pessoal do mutuário/herdeiro para purgar a mora (art. 26, § 3º, da Lei 9514/1997). Lado outro, não há necessidade de intimação pessoal a respeito de horários, datas e locais de leilão, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei 9514/1997, cuja correspondência deve ser dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sem qualquer exigência de notificação pessoal. Nesse sentido, destaco decisão em agravo de instrumento no âmbito do TRF-1: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, nos autos da ação ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a suspensão da execução extrajudicial de contrato de mútuo celebrado entre as partes. O juízo monocrático indeferiu o pedido de tutela de urgência, nestes termos: Trata-se de demanda ajuizada por GIOVANE DA SILVA PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a anulação do procedimento de consolidação da propriedade em favor da requerida decorrente de inadimplência de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária em garantia. Informa que se tornou inadimplente, e que, ao conseguir estabilizar sua situação financeira tentou acordo perante a CEF, porém esta não aceitou nenhuma forma de pagamento senão a vista, tendo o imóvel sido consolidado, o qual será levado a leilão designado para os dias 24/04/2023 e 09/05/2023, às 10 horas. Defende que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF seria nula, em razão do demandante não ter sido notificado para purgação da mora, nem sobre a realização do leilão envolvendo o imóvel. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, nos seguintes termos: “a) Que seja deferida MEDIDA LIMINAR, para obstar o Réu de prosseguir com o processo de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, suspendendo o leilão designado para o dia 24/04/2023 e 09/05/2023 às 10h00min; bem como que se abstenha da emissão da CARTA DE ARREMATAÇÃO em favor de terceiros ou do próprio banco, em virtude de adjudicação compulsória; devendo o leiloeiro oficial Sr. Fabio Gonçalves Barbosa, Telefone: (44) 99700-6030, contato@fabiobarbosaleiloes.com.br, ser intimado via fax, e-mail, ou ligação, da respectiva decisão de suspensão de Leilão; devendo também o Registro de Imóveis, ser oficiado para não averbação da arrematação, caso haja, junto a 68.327 do Cartório de Registro de Planaltina/GO. b) A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo; c) A retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do financiamento obtido, bem como a manutenção da posse da parte Autora no imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda; d) Que seja fixado o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão.” Postula a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça e pede realização de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), e a tutela de evidência, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, requer a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu. Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). Alega a parte autora, em síntese, que após enfrentar dificuldades financeiras deixou de efetivar a quitação mensal das parcelas do contrato de financiamento imobiliário que firmou com a CEF, sendo que após tentar negociar de forma a possibilitar a retomada dos pagamentos para não perder o imóvel em que reside, a requerida não se mostrou interessada em propor ou aceitar renegociação do débito. Pois bem, no presente caso, a documentação acostada à inicial não fornece qualquer indício de que tenha existido mácula no procedimento de consolidação da propriedade. Conforme averbado na certidão de registro do imóvel, a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu em 21/12/2022 e foi precedida de procedimento de notificação extrajudicial protocolado sob o nº 123.092 da serventia. (...) Com efeito, as declarações feitas pelo tabelionato gozam de fé pública, de forma que, no atual estágio processual, não foram apresentados elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela autoridade cartorária. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 26, caput, da Lei n. 9.514/1997, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. Hipótese em que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro seguiu regularmente o procedimento previsto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. 3. Estando o mutuário em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial do Cartório, cujas declarações têm fé pública e presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, legítima a publicação dos editais de notificação. 4. Sentença mantida. 5. Apelação não provida. (AC 0008721-43.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2017 PAG.). Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para exercício do direito de preferência em leilão extrajudicial do imóvel, após a vigência da Lei nº. 13.465/2017, que alterou o art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para o exercício do direito de preferência, bastando o envio de comunicação a respeito pela via postal ou eletrônica, questão que pode carecer de dilação probatória. No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que a requerente possui plena ciência da realização do leilão, tanto é assim que o respectivo edital foi por ela juntado, sendo-lhe facultado exercer o direito de preferência na aquisição do bem (AI 1017236-74.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 08/05/2023) Na mesma linha de entendimento, cito, ainda: AI 1036178-62.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 21/02/2022; AI 5000940-88.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019; AI 5028580-03.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019. No caso, ainda que a CEF não tenha encaminhado as intimações, a parte autora não pode negar que teve plena ciência dessas datas, podendo exercer o seu direito de preferência (na qualidade de sucessor) na arrematação como lhe faculta o procedimento legal. Assim, não é possível aferir plausibilidade na tese autoral, tendo em vista a ausência nos autos do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, não havendo, ainda, mínimo conteúdo probatório de que houve preterição das formalidades legais para consolidação da propriedade e alienação pública do bem. Para mais, não sendo provada qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, já tendo havido a consolidação da propriedade em favor da CEF, não mais subsiste a possibilidade de os mutuários/herdeiros purgarem a mora até a data da lavratura do auto de arrematação (apesar de que nem sequer foi formulado esse pedido), mas tão somente direito de exercer o direito preferência na compra (art. 27, § 2º-B, da Lei 9514/1997). Por essas razões: 1) reconheço a ocorrência de prescrição da pretensão de quitação de saldo devedor, em razão de morte de mutuária, através de seguro habitacional, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC; 2) quanto ao pedido remanescente, indefiro a liminar; 3) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, para regularizar o polo ativo, que deve ser ocupado também pelos outros dois filhos mencionados no verso da certidão de óbito (ID 2191424177, p. 02), juntando procuração, e comprovante de residência e de rendimentos dos três filhos da mutuária (declaração de imposto de renda atual e integral e contracheques, CTPS) para subsidiar pedido de gratuidade judicial, ou recolher as custas iniciais, bem como para retificar seu pedido de tutela jurisdicional, uma vez que nada requereu quanto à consolidação da propriedade em favor da CEF, cingindo-se a postular declaração de nulidade do processo de execução extrajudicial e danos morais, e, por fim, requerer a citação da Seguradora como litisconsorte passiva necessária; 4) Concedo, de ofício, a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º., inciso VIII do CDC e artigo 373, par. 1º. do CPC, diante da maior facilidade da CEF de trazer aos autos o procedimento de execução extrajudicial completo, tendo em vista que foi a própria empresa pública federal quem instou o Cartório de Registro de Imóvel a dar início ao procedimento de consolidação da propriedade; 5) Após cumprida a emenda corretamente inclusive quanto às custas iniciais, retifique-se a autuação no polo ativo e cite-se a CEF. Na mesma oportunidade deverá juntar a íntegra do procedimento de consolidação da propriedade; 6) Trazidos documentos exigidos e requerida a gratuidade judicial, retornem-me conclusos. Registre-se. Intimem-se. Belém, data no rodapé. Hind Ghassan Kayath Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 278 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes