Daniel Aniceto x Aparecida Vieira Ponciano Da Silva
ID: 295948140
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1030860-27.2024.8.26.0001
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1030860-27.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Daniel Aniceto - Aparecida Vieira Ponciano da Silva - Vistos. 1. Fls.316/371: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que co…
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