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Processo nº 1036199-27.2025.8.26.0002

ID: 278087935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036199-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036199-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Salvador - Vistos. Foi oportunizada à parte autora, diante da alegação … ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036199-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Salvador - Vistos. Foi oportunizada à parte autora, diante da alegação de hipossuficiência e considerando os indícios de litigância predatória, a emenda da petição inicial, com a apresentação de documentação comprobatória idônea e completa de sua condição financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, conforme os Enunciados nº 2 e nº 3 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP, além da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Contudo, a parte autora não apresentou a íntegra dos documentos exigidos, notadamente estimativa das despesas com subsistência e indicação e documentos sobre cônjuge/companheiro(a), inviabilizando a aferição objetiva da sua capacidade financeira. Tal ausência implica no indeferimento do pedido de gratuidade, ante o descumprimento da diligência determinada. Além disso, verificam-se outros elementos que infirmam a alegação de hipossuficiência financeira no caso concreto. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo firmado em 2024 - ocasião em que declarou renda de R$ 5.500,00 e patrimônio de R$ 350.000,00 -, no qual a parte autora comprometeu-se a pagar o montante de R$ 85.380,00, em parcelas mensais de R$ 1.423,00, valores que revelam disponibilidade financeira para arcar com obrigações contratuais de valor expressivo. Diante do valor da causa de R$ 28.795,46, a taxa judiciária perfaz R$ 431,93, valor que, em análise com os demais elementos, não se revela exorbitante. Embora alegue insuficiência de recursos, a parte autora optou por ajuizar a demanda fora do foro de seu domicílio, renunciando à prerrogativa prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal escolha indica condições de suportar os ônus decorrentes do litígio em comarca diversa, inclusive eventuais deslocamentos e diligências locais, circunstância incompatível com a alegação de hipossuficiência. A contratação de advogado particular reforça o juízo de incompatibilidade entre a realidade econômica da parte e a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. Embora não constitua impedimento automático à concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC), tal conduta, associada aos demais elementos dos autos, fragiliza a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Nesta linha, entendimento deste E. Tribunal em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça ao autor, determinando que ele deve arcar com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do conciliador. O agravante pleiteia o benefício integral da justiça gratuita, alegando comprometimento de sua renda por gastos com medicações e mantimentos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou sua insuficiência de recursos para concessão integral da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. A concessão da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme artigo 98 do CPC. O agravante não apresentou todos os documentos solicitados, especialmente a pesquisa Registrato, que poderia comprovar sua alegada vulnerabilidade financeira. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A insuficiência de recursos deve ser comprovada para concessão da justiça gratuita. A ausência de documentos comprobatórios impede a concessão do benefício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086282-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025 destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Concessão parcial dos benefícios da gratuidade processual Pretensão de reforma da decisão Não acolhimento Malgrado concedido prazo para juntada de documentos complementares, a parte não cumpriu regularmente a determinação Inferência de que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais fixados pelo juízo a quo Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097137-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025 destacou-se) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido. [...] O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme prevê o artigo 99, § 2º, do CPC. A simples declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo necessário que a parte interessada comprove sua alegada hipossuficiência por meio de documentos idôneos e atualizados. No caso concreto, o agravante não apresentou integralmente a documentação exigida pelo juízo, incluindo extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, faturas de cartão de crédito e relatório do Registrato do Banco Central, documentos essenciais para aferição de sua real condição financeira. A movimentação financeira intensa evidenciada nos extratos bancários e a contratação recorrente de empréstimos pessoais indicam capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência. A escolha do agravante em ajuizar a ação em foro distinto de seu domicílio, o que implica gastos adicionais com deslocamento, bem como a contratação de advogado particular, corroboram a ausência de comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo. Precedentes desta Corte destacam que a opção pelo ajuizamento da demanda em foro diverso do domicílio do autor e a contratação de advogado particular podem afastar a presunção de hipossuficiência financeira. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2032856-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025 destacou-se) Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais e despesas processuais sob pena de extinção do feito (CPC, art. 485, IV e §1º). Intime-se.

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Processo nº 1029409-46.2024.8.26.0007

ID: 301336994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029409-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029409-46.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.A.S.O. - Edson Nakamatu, Juiz de Direito Titular II da 2ª Vara da Família e Sucessões do F… Processo 1029409-46.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.A.S.O. - Edson Nakamatu, Juiz de Direito Titular II da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera, pelo presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 951, inciso I, do Código de Processo Civil, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação à decisão da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, Dra. Sueli Juarez Alonso, nos autos do Processo acima referido. Cuida-se de ação de liquidação de valores partilhados por este Juízo, nos autos da Ação de Divórcio e Partilha de Bens, já extinta e arquivada. A autora ingressou com a referida demanda no Juízo Cível, a qual foi distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera - São Paulo. A Juíza suscitada reconheceu de oficio sua incompetência, alegando que a ação que visa a liquidação de valores partilhados tem natureza acessória em relação à ação de divórcio e de partilha de bens. Com a devida vênia, não comungo do mesmo entendimento. Com efeito, a presente ação tem natureza exclusivamente civil, pois não contém questões referentes às relações familiares e sim de conteúdo meramente obrigacional, relativa a direitos e obrigações sobre bem móvel que já foram objeto de partilha entre as partes. Portanto, não está mais afeta à jurisdição da Vara da Família e Sucessões, que tem incompetência absoluta para o processamento e decisão da questão deduzida na ação de extinção de condomínio. Ademais, não existe o apontado caráter acessório da demanda em relação à ação que decretou a partilha de bens do casal, como decidido por essa Eg. Câmara Especial do Tribunal de Justiça, em sede de Conflito Negativo de Competência, de nº 0049364-19.2015.8.26.0000, em 06 de junho de 2016.: "Assiste razão, todavia, ao Juízo suscitante. Com efeito, encontra-se extinto o vínculo que justificaria a competência da Vara da Famílias e Sucessões, uma vez transitada em julgado a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes na ação de divórcio consensual. Assim, remanesce relação jurídica de cunho meramente obrigacional, relativa a bem móvel já devidamente partilhado, não estando, portanto, mais afeta ao âmbito da Vara da Família e Sucessões cuja competência é absoluta. Acrescente-se que a ação de execução possui natureza autônoma, com pedido e causa de pedir que não se confundem com os elementos da ação de divórcio, motivo pelo qual inexiste qualquer relação de acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas, a ensejar o deslocamento da competência para a Vara especializada." Adotando a mesma posição há inúmeros outros julgados desta E. Câmara Especial: "Conflito negativo de competência. Ação de execução de sentença objetivando a condenação do cônjuge varão ao pagamento da meação devida à autora. Questão de natureza patrimonial e alheia à matéria afeta ao Direito de Família. Partilha realizada nos autos da separação judicial consensual, não se podendo falar em liquidação da sentença, tendo sido esgotada a atividade jurisdicional da Vara Especializada. Inaplicabilidade do artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitante". (Conflito de Competência nº 0459042.66.2010.8.26.0000, Rel. Desembargador Decano, Câmara Especial, j. 06/06/2011)." "Conflito Negativo de Competência. Ação de Execução de título extrajudicial. Divórcio consensual homologado perante a Vara da Família, com partilha de bens do casa. Vara Cível e Vara da Família e Sucessões. Questão afeta ao âmbito do Direito das Obrigações. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado". (TJSP/CC 0006691-11.2015.8.26.00000, Relator: Ricardo Anafe (Pres. Da Seção de Direito Público); Comarca: Bauru; Órgão Julgador Câmara Especial; Data do julgamento: 11/05/2015; Data de registro: 13/05/2015). COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ACORDO EM DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Ação de extinção de condomínio distribuída ao Juízo Cível. Declinação da competência e redistribuição dos autos ao Juízo da Família, ao fundamento de que a pretensão da parte autora é de efetivação da partilha do imóvel. Descabimento. Acordo firmado entre as partes que estabeleceu o condomínio do imóvel até que a situação do financiamento fosse resolvida junto ao banco ou que fosse efetuada a sua venda, com a divisão do valor recebido. Partilha ultimada, nada mais havendo a ser decidido pelo Juízo da Família. Extinção de condomínio que é questão atinente ao direito das obrigações, da competência do Juízo Cível. Inteligência do art. 34 do Decreto-Lei Complementar nº 3/69. Conflito conhecido. Competência do Juízo 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (TJ-SP - CC: 00295088820238260000 São José dos Campos, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 11/08/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/08/2023). LITO DE COMPETÊNCIA. Esta são as razões pelas quais considero este Juízo incompetente para conhecer e julgar a pretensão deduzida e competente o MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, perante o qual fora distribuída a ação. Assim, requeiro a Vossa Excelência se digne determinar o processamento do conflito negativo instaurado, submetendo-o à superior consideração da Colenda Câmara Especial. Sem mais, por ora, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos que venham a se fazer necessários e aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de alta estima e distinta consideração. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDSON NAKAMATU Juiz de Direito AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA DD. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA (OAB 347288/SP)

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Jamesson De Araujo Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 301976069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024656-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAMESSON DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024656-46.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jamesson de Araujo Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratór… Processo 1024656-46.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jamesson de Araujo Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por danos morais ajuizada por JAMESSON DE ARAUJO SILVA em face do BANCO DO BRASIL. Aduz a parte autora que o seu nome foi objeto de inscrição em cadastros de inadimplentes, sendo que não logrou êxito em obter informações do réu acerca da origem do débito. Suscitou ausência de notificação prévia. Expôs ter suportado danos morais em razão do ocorrido, mencionando violação à LGPD. Com a inicial vieram os documentos de fls. 40/60. Foram deferidos ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 115). Em sede de contestação, a parte ré arguiu, preliminarmente, a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança dos valores questionados e a ausência de conduta abusiva de sua parte. Alegou, ainda, a segurança das transações realizadas mediante cartão, senha e credenciais, bem como a eficácia dos procedimentos de segurança da instituição bancária. A parte ré também suscitou a ausência de comprovação de ato apto a ensejar dano moral à parte autora, além de defender a impossibilidade de configuração do desvio produtivo do consumidor e da inversão do ônus da prova. Por derradeiro, arguiu a ocorrência de litigância de má-fé e a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, pugnando pela improcedência integral dos pedidos autorais. Réplica a fls. 342/405. Em sede de especificação de provas, tanto a parte ré (fl. 409) quanto a parte autora (fls. 410/412) manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Instadas as partes a se manifestarem sobre a realização de audiência de conciliação, a parte autora expressou desinteresse às fls. 417/418. A parte ré, por sua vez, não se manifestou dentro do prazo estipulado pelo juízo (fls. 419). É o relatório. Fundamento e decido O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à concessão das benesses da justiça gratuita à parte autora, uma vez que cabe à requerida comprovar o não preenchimento dos requisitos, o que não se configurou nos autos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização, tendo a parte autora afirmado na inicial que desconhece a origem de débito inscrito pela parte ré. Malgrado as alegações da parte autora, a narrativa inicial não encontra respaldo nos elementos de convicção dos autos. Verifica-se que a parte ré apresentou elementos suficientes para comprovar a existência da relação contratual e da dívida discutida nos autos. As provas apresentadas pela parte ré demonstram que houve a contratação dos serviços que resultaram no débito impugnado. Verifica-se que a parte autora já fazia uso dos serviços disponibilizados pela instituição bancária, tendo sido identificadas movimentações compatíveis com esse histórico de utilização (fls. 125/131). No caso concreto, os valores envolvidos nas transações que resultaram nas faturas não se mostram anormais ou destoantes do padrão esperado, especialmente quando comparado com o que se observa em práticas fraudulentas, nas quais são comuns transações de valores significativamente elevados, o que não se verifica nos autos. Assim, as alegações de fraude não se sustentam diante dos elementos trazidos ao processo, que indicam a regularidade da contratação e da operação realizada. Quanto à alegação autoral de ausência de notificação, ressalte-se que a obrigação de providenciar a notificação sobre eventual negativação pertence ao órgão de proteção ao crédito. Segue o seguinte julgado: EMENTA DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. . 3. Recurso provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 849.223 - MT - RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, J. 13 de fevereiro de 2007) Em vista disso, não prosperam os pedidos da parte autora, inclusive a título de danos morais, pois a ré apenas exerceu o direito de exigir o valor objeto de inadimplemento, consoante restou comprovado nos autos. Ainda, cabe esclarecer que o score corresponde a uma pontuação dinâmica já que considera pagamentos pontuais, histórico de dívidas negativadas, manutenção de dados cadastrais de forma atualizada e, ainda, o relacionamento financeiro mantido com empresas. Isto é, envolve diversos fatores que não só eventuais negativações. Quanto ao desvio produtivo do consumidor alegado pela requerente, para a respectiva caracterização, exige-se a demonstração do prejuízo à eficiência na execução das tarefas produtivas da parte autora, o que não restou demonstrado, considerando que o caso ora tratado sequer ultrapassa a esfera do exercício regular do direito de cobrança. Quanto à inscrição do nome da parte requerente em órgão de cadastro de inadimplentes, não há qualquer violação à LGPD. No caso em tela, verifica-se que a dívida é regular, o que possibilita a ré realizar a respectiva inscrição em exercício regular de direito. Ademais, os dados autorais, embora pessoais, não são sensíveis e não foram obtidos de forma ilícita. Por conseguinte, podem ser utilizados, conforme prevê o artigo 7º, X da Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que não há que se falar em ilegalidade ou em dano. Ainda, nesse diapasão, verifica-se que a dívida é regular e houve o cumprimento da boa-fé objetiva contratual que lastreia as relações jurídicas. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que a parte autora apenas intentou fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1000625-27.2023.8.26.0126

ID: 330184120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000625-27.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE J. A.

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000625-27.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.J.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA, proposta por E.M.S. em face de R.J.A., ambo… Processo 1000625-27.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.J.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA, proposta por E.M.S. em face de R.J.A., ambos qualificados nos autos. Infere-se da inicial que as partes contraíram matrimônio em 15/12/2017, estando separados de fato. Tiveram um filho K.H.S.A., nascido em 06/09/2011, atualmente sob os cuidados maternos. Aduz que o genitor atualmente reside na rua. Consta que durante a constância do matrimônio não foram adquiridos bens. Por fim, a parte autora requer a fixação da guarda e a decretação do divórcio (fls. 01/05). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 06/13). Foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 14). Citado por edital (fls. 85/86 ), a curadoria especial apresentou contestação (fls. 95/98). A parte autora requereu o julgamento antecipado (fls. 103). Não houve requerimento de provas (fls. 111/112). O Ministério Público manifestou-se às fls. 116/117. É o relatório. Fundamento e decido. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Afiguram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A ação é procedente. Inicialmente defiro à parte requerida os beneficios da assistência judiciaria gratuita. Anote-se e observe-se. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência." Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE. Autor que pretende receber complementação de indenização securitária por invalidez parcial e permanente por acidente. Sentença de extinção do feito. Apelo do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Art. 370 do CPC. Preliminar afastada. 2. Termo inicial do prazo prescricional que é a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Inteligência das Súmulas 101 e 278 do E. STJ. Pedido administrativo que suspende o curso do prazo prescricional até a ciência do pagamento da indenização (Súmula 229 do E. STJ), voltando a fluir pelo tempo restante. Ação ajuizada após o decurso do prazo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do CC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017672-46.2024.8.26.0007; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Portanto, o julgamento antecipado émedidade rigor. Do Divórcio: O pedido de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato. O novel regramento teve por condão também consubstanciar em potestativo o direito de qualquer dos cônjuges em obter o divórcio. Assim, tendo em vista o exercício do direito e a manifestação de vontade (inclusive por ambas as partes), a procedência do divórcio é de rigor. Da guarda. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta ( art. 227, da CF) e do melhor interesse ( art. 5º e 6º do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral ( art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, mas sim considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais as guardas se litiga. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos trações mais avançados da socialização do direito sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores aqui ai vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convício de seus pais. (DIAS, MARIA BERENICE. Manual do Direito das Famílias, 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse do infante o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou do adolescente, enquanto regentes de todo sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. O direito brasileiro prevê duas principais espécies de guarda ( art. 1.583): unilateral e compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores, sendo este o principal responsável pelo cuidado e criação do filho. A compartilhada pressupõe que ambos os genitores são responsáveis pelos cuidados em relação ao filho, independente do local de residência. É importante registrar: ao contrário do que erroneamente pressupostos em algumas situações, mesmo na hipótese de guarda compartilhada o filho permanece residindo com um dos genitores, havendo, no entanto, a participação do outro em questões que são atinentes aos direitos, deveres e criação do filho. Em termos mais explícitos: a guarda e com quem a criança mora são situações e institutos que não se confundem. O STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que a guarda compartilhada tem preferência legal, podendo ser afastada somente em hipóteses excepcionais- sobretudo, quando demonstrado desinteresse de uma das partes ou inaptidão à guarda. 3-o termo será contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debater periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em que os genitores residem em cidade, estado, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. ( Res 1878041/41/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). Por certo que a guarda compartilhada é desfecho recomendável, impondo-se a presença de requisitos básicos para sua instituição e sucesso. Diga-se, contudo, que o compartilhamento da guarda pressupõe bom senso, diálogo, respeito mútuo, e comprometimento dos progenitores em prol do interesse do filho, bem como o escanteamento de questões egoísticas. No caso em análise, é devida a fixação da guarda unilateral porque não houve sequer de endereço fixo do genitor, havendo indícios de que é morador de rua. Ademais, o menor já co-habita com a mãe, recebe os cuidados diários e não há elementos nos autos aptos a alterar a situação de fato consolidada. A procedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: 1) DECRETAR o divórcio do casal acima qualificado, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Caraguatatuba/SP quanto ao divórcio (Certidão de Casamento lavrada sob a Matrícula nº 115881 01 55 2017 2 00090 192 0020418 50). 2) ESTABELECER a guarda definitiva e unilateral do menor K.H.S.A., nascido aos 06/09/2011 para a genitora E.M.S.. Servirá a presente como termo de guarda unilateral. Tendo em vista a natureza dos pleitos, deixo de condenar em verbas de sucumbência. Nesses temas não incidem ônus de sucumbência, tanto pela natureza de processo necessário (por envolver interesse de menores), quanto por se estar diante de uma forma de transação (pela convergência de vontades), atraindo a aplicação do artigo 90, § 3º, do CPC. Deixo de condenar à ré ao pagamento das custas iniciais, face a benesse da justiça gratuita que ora a atribuo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ encaminhando-o ao fluxo digital do arquivo. Publique-se e intime-se. - ADV: EDNA APARECIDA BRANDÃO (OAB 458513/SP)

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R. F. Dos A. C. x A. B. F. Dos A. e outros

ID: 326715299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004441-51.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS A. C.

Polo Passivo:

A. B. F. DOS A. D. L. F. C. M. F. C.

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREIRA RANGEL

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MISAEL DA ROCHA BELO

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AMANDA CARPINETTI SIMÕES

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Processo 1004441-51.2022.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.A.C. - A.B.F.A. - - D.L.F.C. - - M.F.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA E CONSO… Processo 1004441-51.2022.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.A.C. - A.B.F.A. - - D.L.F.C. - - M.F.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA E CONSOLIDAÇÃO DE GUARDA E VISITAS , proposta por R.F.A.C. em face de A.B.F.A.C, ambos qualificados nos autos. Infere-se da inicial que as partes contraíram matrimônio em 01/07/2011, estando separados de fato. Tiveram dois filhos, D. L. F. C., nascido em 04/04/2012, e M.F. C. nascido em 03/03/2014, ambos sob a guarda materna. Consta que durante a constância do matrimônio foram adquiridos bens que serão discutidos em ação própria. Por fim, o autor oferece alimentos no patamar de 83% do salário mínimo, a fixação da guarda unilateral e a regulamentação do regime de visitas, e a decretação do divórcio. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 09/20). Emenda à inicial (fls. 24). Custas foram recolhidas (fls. 25) Os alimentos ofertados foram acolhidos (fls. 27/29). Citada (fls. 48), a parte ré ofertou a contestação (fls. 49/63). Concordou com pedido de divórcio e a forma da guarda. Impugnou a fixação de visitação paterna e o patamar dos alimentos ofertados. Requereu a partilha de bens. Juntou procuração e documentos (fls. 64/661). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 665/669). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 671/672), e se manifestaram nos autos (fls. 675/676, 677/684). O Ministério Público manifestou-se às fls. 752. Audiência de conciliação realizada (fls. 771/772), ocasião em que foi entabulado acordo com relação ao pedido de divórcio, guarda e visitas. Parecer do Ministério Público (fls. 783/786). É o relatório. Fundamento e decido. Fls. 840/841 e 842/843: Acolho a renúncia para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As partes entabularam acordo com relação aos pedidos de divórcio, guarda e regime de visitas (fls. 771/772), razão pela qual remanesce a questão com relação ao pedido de alimentos e partilha de bens, a qual analiso por economia processual. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Afiguram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A ação é parcialmente procedente. Inicialmente defiro à parte requerida os beneficios da assistência judiciaria gratuita. Anote-se e observe-se. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência." Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE. Autor que pretende receber complementação de indenização securitária por invalidez parcial e permanente por acidente. Sentença de extinção do feito. Apelo do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Art. 370 do CPC. Preliminar afastada. 2. Termo inicial do prazo prescricional que é a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Inteligência das Súmulas 101 e 278 do E. STJ. Pedido administrativo que suspende o curso do prazo prescricional até a ciência do pagamento da indenização (Súmula 229 do E. STJ), voltando a fluir pelo tempo restante. Ação ajuizada após o decurso do prazo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do CC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017672-46.2024.8.26.0007; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Portanto, o julgamento antecipado émedidade rigor. Da Partilha: Resultou incontroverso a aquisição de empresa de lava rápido em nome do autor (fls. 661) e imóvel em nome do casal (fls. 17/18), na constância do casamento. Observando que o casamento foi celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 10), determino que os bens amealhados na constância da união sejam partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos divorciandos. O valor a ser partilhado com relação ao fundo do comércio deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Já a propriedade do veículo não restou devidamente demonstrada eis que o documento apresentado nos autos a atribui à terceira pessoa (fls. 19), razão pela qual fica afastado da partilha. Dos alimentos A pensão alimentícia é embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ''caput'', do Código Civil. No caso, a relação de parentesco, foi comprovado pelos documentos juntados com a petição inicial, sendo incontroversa a paternidade do demandado em relação aos menores. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Invoca-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. A genitora indicou gastos com os filhos que somente de mensalidade escolar, extrapola a casa de R$ 2.000,00. Quanto a possibilidade, verifica-se que o genitor aufere rendimento de trabalho autônomo em empresa de lava rápido, o que indica possibilidade em arcar com as despesas dos filhos de forma equânime. Assim razoável que os alimentos sejam fixados no valor de um salário mínimo, em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal se mostra justo, e em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos, não podendo ser inferior ao patamar em caso de desemprego. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já a verba de natureza indenizatória não se inclui nessa definição. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Provisórios Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. A parcial procedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto: Com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls. 771/772), pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Caraguatatuba/SP quanto ao divórcio (Certidão de Casamento lavrada sob a Matrícula nº 115881 01 55 2011 2 00065 019 0012770 36). Com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: 1) CONDENARo genitor a pagar aos filhos menores D. L. F. C., nascido em 04/04/2012, e M.F. C. nascido em 03/03/2014 a pensão alimentícia mensal correspondente a:a) em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos, estes considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais e qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS;b)em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, um salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10. A pensão alimentícia deverá ser depositada na conta corrente em nome da genitora valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento em favor do alimentante. Os alimentos são devidos desde a citação. Revogo a liminar concedida a fls. 27/29 dos autos. 2) PARTILHAR na proporção de 50% para cada divorciando os bens adquiridos na constância da união, quais sejam, propriedade sobre 50% do imóvel lote 7 da quadra C - Vila Rio do Ouro, Nesta (FLS. 17/18) e o fundo do comércio da empresa Lava rápido RENAN FIGUEIREDO DOS ANJOS CARPINETTI , cujos valores a serem percebidos pelas partes deverão ser devidamente quantificados e apurados em sede de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. Publique-se e intime-se. - ADV: MISAEL DA ROCHA BELO (OAB 275200/SP), MISAEL DA ROCHA BELO (OAB 275200/SP), MISAEL DA ROCHA BELO (OAB 275200/SP), SABRINA PEREIRA RANGEL (OAB 270960/SP), AMANDA CARPINETTI SIMÕES (OAB 409616/SP)

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D. V. M. De F. e outros x J. L. De F.

ID: 325930443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006745-86.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. V. M. DE F. G. V. M. S. V. M. DE F.

Polo Passivo:

J. L. DE F.

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA RIBEIRO DE PAIVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA REGINA TRINDADE

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Processo 1006745-86.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.V.M. - - D.V.M.F. - - S.V.M.F. - J.L.F. - Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENT… Processo 1006745-86.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.V.M. - - D.V.M.F. - - S.V.M.F. - J.L.F. - Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS . Partes acima qualificadas. Alega, em síntese, que devido ao relacionamento das partes, adveio o nascimento dos menores D.V.M.F. nascido em 20/03/2013 e S.V.M.F., nascida em 10/02/2016. Afirma que, desde a separação, os filhos residem com a mãe. Requer a fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, bem como a fixação da guarda unilateral e regulamentação de visitas. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/07). Juntou procuração e documentos (fls. 08/23). Deferida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 28/31). A tutela provisória com relação aos alimentos foi deferida (fls. 28/31). Devidamente citado (fls. 44), o requerido apresentou contestação (fls. 45/61). Não arguiu preliminares. Impugnou os fatos apresentados, indicando discordância quanto ao patamar dos alimentos, concordando apenas com o patamar de 15% sobre seus vencimentos líquidos. Concordou com o regime de visitas e a guarda unilateral em favor da genitora. Pugnou a minoração dos alimentos em sede de tutela de urgência. Juntou procuração e documentos (fls. 62/81). Réplica (fls. 94/98). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 99). Sobrevieram manifestações (fls. 102/103, 104/105). As partes entabularam acordo com relação ao pedido de guarda em audiência de conciliação (fls. 153/154, 173). Sobrevieram manifestações das partes em alegações finais (fls. 202/205, 206/210). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 165/167). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo ao requerido a benesse da assistência judiciaria gratuita. Anote-se e observe-se. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE. Autor que pretende receber complementação de indenização securitária por invalidez parcial e permanente por acidente. Sentença de extinção do feito. Apelo do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Art. 370 do CPC. Preliminar afastada. 2. Termo inicial do prazo prescricional que é a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Inteligência das Súmulas 101 e 278 do E. STJ. Pedido administrativo que suspende o curso do prazo prescricional até a ciência do pagamento da indenização (Súmula 229 do E. STJ), voltando a fluir pelo tempo restante. Ação ajuizada após o decurso do prazo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do CC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017672-46.2024.8.26.0007; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Cuida-se de ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. O pedido é parcialmente procedente. Das visitas. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta ( art. 227, da CF) e do melhor interesse ( art. 5º e 6º do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral ( art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, mas sim considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais as guardas se litiga. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos trações mais avançados da socialização do direito sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores aqui ai vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convício de seus pais. (DIAS, MARIA BERENICE. Manual do Direito das Famílias, 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse do infante o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou do adolescente, enquanto regentes de todo sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. O direito brasileiro prevê duas principais espécies de guarda ( art. 1.583): unilateral e compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores, sendo este o principal responsável pelo cuidado e criação do filho. A compartilhada pressupõe que ambos os genitores são responsáveis pelos cuidados em relação ao filho, independente do local de residência. É importante registrar: ao contrário do que erroneamente pressupostos em algumas situações, mesmo na hipótese de guarda compartilhada o filho permanece residindo com um dos genitores, havendo, no entanto, a participação do outro em questões que são atinentes aos direitos, deveres e criação do filho. Em termos mais explícitos: a guarda e com quem a criança mora são situações e institutos que não se confundem. O STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que a guarda compartilhada tem preferência legal, podendo ser afastada somente em hipóteses excepcionais- sobretudo, quando demonstrado desinteresse de uma das partes ou inaptidão à guarda. 3-o termo será contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debater periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em que os genitores residem em cidade, estado, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. ( Res 1878041/41/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). A guarda foi estabelecida de forma unilateral à genitora. Nesta senda, a visitação do genitor deve ser assegurada, pois não apenas é um direito do genitor (na condição de pai), mas, principalmente, é um direito dos próprios filhos o de conviver e crescer em companhia do pai (art. 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Observando as peculiaridades do caso, as visitas deverão ser exercidas da seguinte forma: (a) mensalmente, um final de semana será destinado às visitas paternas, com pernoite, no horário compreendido das 09 horas do sábado até às 18 horas do domingo. O genitor retirará e entregará o filho no lar materno. Em caso de não haver possibilidade o pai retirará e entregará as crianças no mesmo dia até as 20 horas. b)nas festas de final de ano ímpar a criança passará o Natal em companhia do pai e Ano Novo com a mãe, sendo que no par haverá inversão dessa ordem; entende-se por Natal o período compreendido entre 09h00 do dia 24 de dezembro até 18h00 do dia 25 de dezembro, já o Ano Novo o período compreendido entre 09h00 do dia 31 de dezembro até 18h00 do dia 01 de janeiro; (c) O filho ficará com o pai no dia dos pais e aniversário deste. (d) Os aniversários do menor serão comemorados alternadamente entre os genitores, sendo nos anos ímpares com o pai e pares com a mãe. (e) As férias escolares serão divididas na proporção de metade para cada um dos genitores. (f) Para fins de planejamento da rotina do menor e da família materna, o pai deverá confirmar, via contato telefônico, que fará exercício das visitas no período a ele conferido. Dos alimentos A pensão alimentícia é embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ''caput'', do Código Civil. No caso, a relação de parentesco, foi comprovado pelos documentos juntados com a petição inicial, sendo incontroversa a paternidade do demandado em relação ao menor. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Invoca-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, o genitor indicou que aufere valores brutos aproximados de R$ 5.849,53 (fls. 157). Embora tenha indicado que sustenta outra filha, o genitor não trouxe aos autos valores de suas despesas. Indicou que o patamar de 30% sobre seus vencimentos seria oneroso e poderia o colocar em uma situação de vulnerabilidade, de forma a não conseguir arcar com seus compromissos ordinários. Nesse passo, razoável que os alimentos sejam fixados de forma a atender as necessidades dos menores, que são dois menores em idade pré-adolescente, razão pela qual o valor de 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal se mostra justo, e em caso de emprego formal, 25% dos seus rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já a verba de natureza indenizatória não se inclui nessa definição. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Provisórios Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. A parcial procedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: 1) CONDENAR o genitor, acima qualificado, a pagar ao menor a pensão alimentícia mensal correspondente a: a) em caso de emprego formal, 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estes considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais e qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS -, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do autor, valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. 2) REGULAMENTAR o direito de visitas a ser exercido pelo genitor, na forma descrita na fundamentação. Expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. Cópia da presente servirá como ofício cabendo à parte interessada tomar as medidas cabíveis junto a empresa empregadora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. - ADV: RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES (OAB 172960/SP), GLÁUCIA REGINA TRINDADE (OAB 182331/SP), RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES (OAB 172960/SP), RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES (OAB 172960/SP), GLÁUCIA REGINA TRINDADE (OAB 182331/SP), THAYNA RIBEIRO DE PAIVA NASCIMENTO (OAB 468123/SP), VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA (OAB 273737/SP), GLÁUCIA REGINA TRINDADE (OAB 182331/SP)

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Processo nº 1501118-10.2024.8.26.0126

ID: 326881818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1501118-10.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B. A.

Intimação

Advogados:

DANIEL SANCHES

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Processo 1501118-10.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.B.A. - Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE VISITAS e TUTELA DE URGÊNCIA. Partes acima qualificadas.… Processo 1501118-10.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.B.A. - Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE VISITAS e TUTELA DE URGÊNCIA. Partes acima qualificadas. Alega, em síntese, que devido ao relacionamento das partes, adveio o nascimento dos filhos R.A.S.B. e R.L.S.B.. Afirma que, celebraram acordo no bojo do processo nº 0835549-30.2020.8.12.0001, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS. Na ocasião, não foi estabelecido alimentos em favor dos filhos. Além disso, as visitas foram fixadas de forma livre, desde que o genitor realizasse aviso prévio e também respeitasse as atividades dos infantes. Aduz que mudou-se para esta Comarca e que atualmente o pai ajuda de forma espontânea com valores mensais entre R$ 400,00 a 600,00 reais. Requer a fixação de alimentos no importe de 50% dos rendimentos líquidos do requerido, bem como a regulamentação de visitas. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/06). Juntou procuração e documentos. Deferida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 29/31). A tutela provisória foi deferida (fls. 29/31). Devidamente citado (fls. 63), o requerido apresentou contestação (fls. 64/71). Requereu a modalidade da guarda compartilhada. Indicou que contribui mensalmente com o valor de R$ 600,00 para suprir os gastos com os filhos. Concordou com a regulamentação do regime de visitas. Juntou procuração e documentos (fls. 72/129). Réplica (fls. 137/142). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 143/144), não havendo requerimentos (fls. 151). O Ministério Público ofertou parecer pela procedência (fls. 157/159). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a parte requerida a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE. Autor que pretende receber complementação de indenização securitária por invalidez parcial e permanente por acidente. Sentença de extinção do feito. Apelo do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Art. 370 do CPC. Preliminar afastada. 2. Termo inicial do prazo prescricional que é a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Inteligência das Súmulas 101 e 278 do E. STJ. Pedido administrativo que suspende o curso do prazo prescricional até a ciência do pagamento da indenização (Súmula 229 do E. STJ), voltando a fluir pelo tempo restante. Ação ajuizada após o decurso do prazo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do CC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017672-46.2024.8.26.0007; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Cuida-se de ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. O pedido é parcialmente procedente. Das visitas. Segundo consta dos autos, as partes entabularam acordo junto aos feito nº 0835549-30.2020.8.12.0001 em que se definiu a guarda dos filhos de forma compartilhada e o regime de visitação paterna de forma livre. Pretende a autora a regulamentação do regime de visitas e o arbitramento de alimentos em favor dos filhos. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta ( art. 227, da CF) e do melhor interesse ( art. 5º e 6º do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral ( art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, mas sim considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais as guardas se litiga. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos trações mais avançados da socialização do direito sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores aqui ai vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convício de seus pais. (DIAS, MARIA BERENICE. Manual do Direito das Famílias, 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse do infante o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou do adolescente, enquanto regentes de todo sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. A compartilhada pressupõe que ambos os genitores são responsáveis pelos cuidados em relação ao filho, independente do local de residência. É importante registrar: ao contrário do que erroneamente pressupostos em algumas situações, mesmo na hipótese de guarda compartilhada o filho permanece residindo com um dos genitores, havendo, no entanto, a participação do outro em questões que são atinentes aos direitos, deveres e criação do filho. Em termos mais explícitos: a guarda e com quem a criança mora são situações e institutos que não se confundem. O STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que a guarda compartilhada tem preferência legal, podendo ser afastada somente em hipóteses excepcionais- sobretudo, quando demonstrado desinteresse de uma das partes ou inaptidão à guarda. 3-o termo será contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debater periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em que os genitores residem em cidade, estado, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. ( Res 1878041/41/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). A guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos os pais estiverem aptos ao exercício do poder familiar, independentemente de acordo entre eles. O objetivo é preservar o direito da criança de ser cuidada e orientada por ambos os genitores, mesmo após a dissolução da união conjugal. A exceção ocorre em casos nos quais um dos pais renuncia à guarda, não demonstra interesse em participar da criação do filho, ou ainda quando existe histórico de violência doméstica, alienação parental ou outras situações que coloquem o menor em risco. No caso em análise, é devida a mantença da guarda compartilhada De outra banda a visitação do genitor deve ser assegurada, pois não apenas é um direito do genitor (na condição de pai), mas, principalmente, é um direito dos próprios filhos o de conviver e crescer em companhia do pai (art. 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Observando as peculiaridades do caso, as visitas deverão ser exercidas da seguinte forma: (a) aos finais de semana alternados, com pernoite, no horário compreendido das 18 horas de sexta-feira até às 18 horas de domingo. O genitor retirará e entregará o filho no lar materno. b)nas festas de final de ano ímpar os filhos passarão o Natal em companhia do pai e Ano Novo com a mãe, sendo que no par haverá inversão dessa ordem; entende-se por Natal o período compreendido entre 09h00 do dia 24 de dezembro até 18h00 do dia 25 de dezembro, já o Ano Novo o período compreendido entre 09h00 do dia 31 de dezembro até 18h00 do dia 01 de janeiro; (c) Os filhos ficarão com o pai no dia dos pais e aniversário deste. (d) Os aniversários dos menores serão comemorados alternadamente entre os genitores, sendo nos anos ímpares com o pai e pares com a mãe. (e) As férias escolares serão divididas na proporção de metade para cada um dos genitores. (f) Para fins de planejamento da rotina do menor e da família materna, o pai deverá confirmar, via contato telefônico, que fará exercício das visitas no período a ele conferido. Dos alimentos A pensão alimentícia é embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ''caput'', do Código Civil. No caso, a relação de parentesco, foi comprovado pelos documentos juntados com a petição inicial, sendo incontroversa a paternidade do demandado em relação aos menores. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Invoca-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade das partes. Quanto a possibilidade, o genitor indicou ganhos mensais que flutuam em torno de R$ 2.660,00 (dois mil, seiscentos e sessenta reais), nesse ponto razoável que os alimentos sejam fixados no valor de 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo e informal se mostra justo, e em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já a verba de natureza indenizatória não se inclui nessa definição. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Provisórios Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. A parcial procedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: 1) CONDENAR o genitor, acima qualificado, a pagar ao menor a pensão alimentícia mensal correspondente a: a) em caso de emprego formal, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estes considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais e qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS -, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do autor, valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. 2) REGULAMENTAR o direito de visitas a ser exercido pelo genitor, na forma descrita na fundamentação. Com a notícia de vínculo empregatício, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. Cópia da presente servirá como ofício cabendo à parte interessada tomar as medidas cabíveis junto a empresa empregadora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. - ADV: DANIEL SANCHES (OAB 16050/MS)

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E. M. G. De B. e outros x F. P. M.

ID: 330189688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-64.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. M. G. DE B. F. A. G. DE B.

Polo Passivo:

F. P. M.

Intimação

Advogados:

JOYCE CARNEIRO RODRIGUES

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FRANCISCO CID LIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002030-64.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.G.B. - - E.M.G.B. - F.P.M. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM PEDIDO DE TU… Processo 1002030-64.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.G.B. - - E.M.G.B. - F.P.M. - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Partes acima qualificadas. Alega, em síntese, que vem exercendo a guarda fática de forma unilateral da filha. Aduz que junto aos autos nº 1003090-53.2016.8.26.0126 houve sentença definindo guarda com regime de alternância trimestral de residência, o que não se cumpriu desde então. Informa que vem pagando os alimentos, sendo que a filha reside consigo. Requer a exoneração do dever de prestar alimentos, a condenação da requerida ao pagamento de alimentos no patamar de 30% do salário mínimo e a fixação do regime de guarda compartilhada com residência fixa junto ao lar paterno. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/12). Juntou procuração e documentos (fls. 13/95). Deferida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 104/105). A tutela provisória com relação a suspensão do dever do autor em prestar alimentos foi deferida (fls. 104/105), bem como fixou-se a obrigação da genitora. A requerida apresentou contestação (fls. 160/165) Impugnou os fatos apresentados, indicando discordância quanto ao regime da guarda e alimentos. Réplica (fls. 182/203). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 204/205), e nada requereram (fls. 208/209). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 222/224). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro à parte requerida a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE. Autor que pretende receber complementação de indenização securitária por invalidez parcial e permanente por acidente. Sentença de extinção do feito. Apelo do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Art. 370 do CPC. Preliminar afastada. 2. Termo inicial do prazo prescricional que é a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Inteligência das Súmulas 101 e 278 do E. STJ. Pedido administrativo que suspende o curso do prazo prescricional até a ciência do pagamento da indenização (Súmula 229 do E. STJ), voltando a fluir pelo tempo restante. Ação ajuizada após o decurso do prazo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do CC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017672-46.2024.8.26.0007; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Cuida-se de ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. O pedido é parcialmente procedente. Da modificação da guarda. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta ( art. 227, da CF) e do melhor interesse ( art. 5º e 6º do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral ( art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, mas sim considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais as guardas se litiga. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos trações mais avançados da socialização do direito sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores aqui ai vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convício de seus pais. (DIAS, MARIA BERENICE. Manual do Direito das Famílias, 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse do infante o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou do adolescente, enquanto regentes de todo sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. O direito brasileiro prevê duas principais espécies de guarda ( art. 1.583): unilateral e compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores, sendo este o principal responsável pelo cuidado e criação do filho. A compartilhada pressupõe que ambos os genitores são responsáveis pelos cuidados em relação ao filho, independente do local de residência. É importante registrar: ao contrário do que erroneamente pressupostos em algumas situações, mesmo na hipótese de guarda compartilhada o filho permanece residindo com um dos genitores, havendo, no entanto, a participação do outro em questões que são atinentes aos direitos, deveres e criação do filho. Em termos mais explícitos: a guarda e com quem a criança mora são situações e institutos que não se confundem. O STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que a guarda compartilhada tem preferência legal, podendo ser afastada somente em hipóteses excepcionais- sobretudo, quando demonstrado desinteresse de uma das partes ou inaptidão à guarda. 3-o termo será contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debater periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em que os genitores residem em cidade, estado, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. ( Res 1878041/41/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). A guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos os pais estiverem aptos ao exercício do poder familiar, independentemente de acordo entre eles. O objetivo é preservar o direito da criança de ser cuidada e orientada por ambos os genitores, mesmo após a dissolução da união conjugal. A exceção ocorre em casos nos quais um dos pais renuncia à guarda, não demonstra interesse em participar da criação do filho, ou ainda quando existe histórico de violência doméstica, alienação parental ou outras situações que coloquem o menor em risco. Diga-se, contudo, que o compartilhamento da guarda pressupõe bom senso, diálogo, respeito mútuo, e comprometimento dos progenitores em prol do interesse dos filhos, bem como o escanteamento de questões nitidamente egoísticas. A guarda anteriormente estipulada pelo juízo da 1ª Vara não foi devidamente concretizada pois fixada de forma alternada, formato que não atendeu a dinâmica familiar. Neste sentido: O maior equívoco em relação à guarda conjunta ou compartilhada é confundi-la com a guarda alternada, pela qual os pais alternam e distribuem entre si o tempo de permanência com os filhos e, por conta deste fraccionamento da custódia reivindicam a compensação dos alimentos, dispensado o estabelecimento de cláusula ou fixação do valor da contribuição alimentar de cada um dos pais, entendendo que cada genitor arcará diretamente com as despesas dos filhos quando estiverem sob a sua custódia compartida, combinando apenas quem arcará com determinadas despesas fixas dos filhos, como, por exemplo, prestações escolares e atividades extracurriculares, e, portanto, harmonizando entre eles a divisão da responsabilidade alimentar. Mas a guarda compartilhada não é sinônimo de divisão de tempo de permanência com os filhos, ou ausência de residência fixa, eis que disto trata a guarda alternada, sendo pouco recomendada na prática processual pelos supostos problemas que cria com a prole com sua constante locomoção e perda de referências. Portanto, na guarda compartilhada, que representa dividir a responsabilidade legal pela tomada de decisões relevantes na vida dos filhos, não há compartilhamento do tempo e nem existe um dever alimentar diferenciado e muito menos dispensado, eis que seguem os filhos em residência fixa e com as usuais visitas do outro genitor, detentor de uma responsabilidade conjunta, que não o exime do ordinário dever alimentar representado pelas pensões alimentícias que deve alcançar todos os meses, na proporção de suas possibilidade e das necessidades do credor (Rolf Madaleno, Curso de Direito de Família, 4ª edição, ed. Forense, Rio de Janeiro, 2011, pág. 919). (negritei e sublinhei) Entendo que ambos os pais são protetivos e tem boas condições em exercer a guarda, porém a adolescente convive com o pai nessa Comarca não sendo pertinente qualquer modificação. Há nítido interesse da mãe em participar mais ativamente da vida da filha e manter uma boa convivência, porém a distância não dá condições para o estreitamento do convívio. Assim, no caso em análise, é devida a fixação da guarda compartilhada com residência fixa junto ao lar paterno, porque a adolescente já co-habita com o pai, recebe os cuidados diários e não há elementos nos autos aptos a alterar a situação de fato consolidada. Destarte, tendo em vista o princípio do melhor interesse da menor, estabeleço a guarda compartilhada, com a fixação de residência junto ao lar paterno, medida que atende a dinâmica da adolescente e que deve ser acolhida. De outra banda o contato da genitora deve ser assegurado, pois não apenas é um direito da genitora. Observando as peculiaridades do caso, as visitas da mãe poderão ser exercidas da forma livre, cabendo ao genitor franquear à filha aparelho celular para o contato com a mãe diariamente em horário que não atrapalhe a rotina escolar da menor. Para fins de planejamento da rotina da menor e da família paterna, a mãe deverá confirmar, via contato telefônico, que fará exercício das visitas. Dos alimentos A pensão alimentícia é embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ''caput'', do Código Civil. No caso, a relação de parentesco, foi comprovado pelos documentos juntados com a petição inicial, sendo incontroversa a paternidade do demandado em relação à menor. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Invoca-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, à míngua de maiores elementos sobre a capacidade financeira, razoável que os alimentos sejam fixados com moderação, razão pela qual o valor de 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal se mostra justo, e em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já a verba de natureza indenizatória não se inclui nessa definição. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Provisórios Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. A parcial procedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação para: 1) EXONERAR o genitor do dever de pagamento de alimentos à filha E.M.G.B., e CONDENAR a genitora, acima qualificada, a pagar ao menor a pensão alimentícia mensal correspondente a: a) em caso de emprego formal, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estes considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais e qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS -, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do autor, valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. 2) REGULAMENTAR a guarda compartilhada da menor E.M.G.B., nascida em 11/01/2012 em favor de ambos genitores, fixando-se a residência junto ao lar paterno. Por consequência, REGULARIZO o direito de visitas a ser exercido pela genitora, na forma descrita na fundamentação. Com a notícia de vínculo empregatício, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. Cópia da presente servirá como ofício cabendo à parte interessada tomar as medidas cabíveis junto a empresa empregadora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. - ADV: FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB 24959/CE), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP), JOYCE CARNEIRO RODRIGUES (OAB 46618/CE)

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Processo nº 1007422-82.2024.8.26.0126

ID: 326882405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007422-82.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. I. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007422-82.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.I.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA e ALIMENTOS c/c DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por F.I.R.S. … Processo 1007422-82.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.I.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA e ALIMENTOS c/c DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por F.I.R.S. em face de N.R.S. e E.R.S. representados pela genitora e F.R.S., todos qualificados nos autos. Infere-se da inicial que as partes contraíram matrimônio em 31/10/2009, estando separados de fato. Tiveram dois filhos, atualmente sob os cuidados maternos. Consta que durante a constância do matrimônio foram adquiridos bens. Por fim, o autor oferta alimentos no patamar de 35% do salário mínimo para cada menor, em caso de desemprego, e 15% dos rendimentos em caso de emprego em vinculo, a fixação da guarda unilateral e o regime de visitas e a decretação do divórcio (fls. 01/10). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 11/29). Emenda à inicial (fls. 33). Foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 40/41), bem como acolhidos os alimentos provisórios. Citados (fls. 51), a parte requerida não ofertou contestação (fls. 56). A parte autora requereu o julgamento antecipado (fls. 60). O Ministério Público manifestou-se às fls. 64/66. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro aos requeridos a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Afiguram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A ação é parcialmente procedente. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência." Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE. Autor que pretende receber complementação de indenização securitária por invalidez parcial e permanente por acidente. Sentença de extinção do feito. Apelo do autor. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Art. 370 do CPC. Preliminar afastada. 2. Termo inicial do prazo prescricional que é a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Inteligência das Súmulas 101 e 278 do E. STJ. Pedido administrativo que suspende o curso do prazo prescricional até a ciência do pagamento da indenização (Súmula 229 do E. STJ), voltando a fluir pelo tempo restante. Ação ajuizada após o decurso do prazo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do CC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1017672-46.2024.8.26.0007; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Portanto, o julgamento antecipado émedidade rigor. Do Divórcio: O pedido de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato. O novel regramento teve por condão também consubstanciar em potestativo o direito de qualquer dos cônjuges em obter o divórcio. Assim, tendo em vista o exercício do direito e a manifestação de vontade (inclusive por ambas as partes), a procedência do divórcio é de rigor. Da Partilha: Na mesma toada, resultou incontroversa a aquisição dos bens na constância do casamento, quais sejam, um terreno localizado a estrada Rio Claro, Bairro do Rio Claro na cidade e comarca de Caraguatatuba-SP totalizando uma área de 3.300 m², adquirido em 15 de maio de 2018, uma casa no endereço da Rua Carlos Faria Alvarenga, nº 180 - Travessão - Caraguatatuba - SP, adquirido em 15 de agosto de 2017, um automóvel CRETA - PULSE, prata, 2017/2018, Placa FVQ3B49, RENAVAM 01137774425, financiado, com dívidas de multa e financiamento. Observando que o casamento foi celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 11), determino que os bens e dívidas amealhados na constância da união sejam partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos divorciandos. Dos alimentos A pensão alimentícia é embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ''caput'', do Código Civil. No caso, a relação de parentesco, foi comprovado pelos documentos juntados com a petição inicial, sendo incontroversa a paternidade do demandado em relação aos menores. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Invoca-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, à míngua de maiores elementos sobre a capacidade financeira, razoável que os alimentos sejam fixados com moderação, razão pela qual o valor de 35% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal se mostra justo, e em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já a verba de natureza indenizatória não se inclui nessa definição. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Provisórios Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. Da guarda e das visitas. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta ( art. 227, da CF) e do melhor interesse ( art. 5º e 6º do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral ( art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, mas sim considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais as guardas se litiga. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos trações mais avançados da socialização do direito sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores aqui ai vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convício de seus pais. (DIAS, MARIA BERENICE. Manual do Direito das Famílias, 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse do infante o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou do adolescente, enquanto regentes de todo sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. O direito brasileiro prevê duas principais espécies de guarda ( art. 1.583): unilateral e compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores, sendo este o principal responsável pelo cuidado e criação do filho. A compartilhada pressupõe que ambos os genitores são responsáveis pelos cuidados em relação ao filho, independente do local de residência. É importante registrar: ao contrário do que erroneamente pressupostos em algumas situações, mesmo na hipótese de guarda compartilhada o filho permanece residindo com um dos genitores, havendo, no entanto, a participação do outro em questões que são atinentes aos direitos, deveres e criação do filho. Em termos mais explícitos: a guarda e com quem a criança mora são situações e institutos que não se confundem. O STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que a guarda compartilhada tem preferência legal, podendo ser afastada somente em hipóteses excepcionais- sobretudo, quando demonstrado desinteresse de uma das partes ou inaptidão à guarda. 3-o termo será contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debater periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em que os genitores residem em cidade, estado, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. ( Res 1878041/41/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). Por certo que a guarda compartilhada é desfecho recomendável, impondo-se a presença de requisitos básicos para sua instituição e sucesso. Diga-se, contudo, que o compartilhamento da guarda pressupõe bom senso, diálogo, respeito mútuo, e comprometimento dos progenitores em prol do interesse dos filhos, bem como o escanteamento de questões egoísticas. No caso em análise, é devida a fixação da guarda unilateral porque houve consenso das partes com relação a essa modalidade. Ademais os filhos já co-habitam com a mãe, recebem os cuidados diários e não há elementos nos autos aptos a alterar a situação de fato consolidada. Destarte, tendo em vista o princípio do melhor interesse dos menores, estabeleço a guarda unilateral à genitora medida que atende a dinâmica da criança e que deve ser acolhida. De outra banda a visitação do genitor deve ser assegurada, pois não apenas é um direito do genitor (na condição de pai), mas, principalmente, é um direito dos próprios filhos o de conviver e crescer em companhia do pai (art. 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Observando as peculiaridades do caso, as visitas deverão ser exercidas da seguinte forma: (a) aos finais de semana alternados, com pernoite, no horário compreendido das 18 horas de sexta-feira até às 18 horas de domingo. O genitor retirará e entregará o filho no lar materno. b)nas festas de final de ano ímpar a criança passará o Natal em companhia do pai e Ano Novo com a mãe, sendo que no par haverá inversão dessa ordem; entende-se por Natal o período compreendido entre 09h00 do dia 24 de dezembro até 18h00 do dia 25 de dezembro, já o Ano Novo o período compreendido entre 09h00 do dia 31 de dezembro até 18h00 do dia 01 de janeiro; (c) O filho ficará com o pai no dia dos pais e aniversário deste. (d) Os aniversários do menor serão comemorados alternadamente entre os genitores, sendo nos anos ímpares com o pai e pares com a mãe. (e) As férias escolares serão divididas na proporção de metade para cada um dos genitores. (f) Para fins de planejamento da rotina do menor e da família materna, o pai deverá confirmar, via contato telefônico, que fará exercício das visitas no período a ele conferido. A parcial procedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: 1) DECRETAR o divórcio do casal acima qualificado, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Caraguatatuba/SP quanto ao divórcio (Certidão de Casamento lavrada sob a Matrícula nº 121335 01 55 2009 2 00048 098 0014005 64). 2) CONDENARo genitor a pagar aos menores N. R. DA S., nascido em 15 de junho de 2011, e E. R. DA S., nascido em 09 de março de 2007a pensão alimentícia mensal correspondente a:a) em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos, estes considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais e qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS;b)em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 35% do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10. A pensão alimentícia deverá ser depositada na conta corrente em nome da genitora valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento em favor do alimentante. Os alimentos são devidos desde a citação. Torno definitiva a liminar concedida a fls. 40/41 dos autos. 3)ESTABELECER a guarda definitiva e unilateral dos menores N. R. DA S., nascido em 15 de junho de 2011, e E. R. DA S., nascido em 09 de março de 2007 para a genitora F.R.S., e por consequência regulamentar o regime de visitas a ser exercido pelo pai, na forma trazida pela fundamentação. 4) PARTILHAR na proporção de 50% para cada divorciando os bens adquiridos na constância da união, quais sejam, direitos possessórios sobre um terreno localizado a Estrada Rio Claro, Bairro do Rio Claro na Cidade e Comarca de Caraguatatuba-SP, direitos possessórios dobre uma casa na Rua Carlos Faria Alvarenga, nº 180 - Travessão - Caraguatatuba - SP, um automóvel CRETA - PULSE, prata, 2017/2018, bem como as dívidas pendentes do financiamento e demais despesas referentes ao veículo, cujos valores a serem percebidos pelas partes deverão ser devidamente quantificados em sede de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Publique-se e intime-se. - ADV: JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA (OAB 363607/SP)

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