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Supermercados Dalben Ltda x Solange Bernardes De Souza

ID: 330428147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001021-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS DALBEN LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE BERNARDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL RAFFOUL BRASIL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001021-57.2023.8.26.0114 (processo principal 0066668-92.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Supermercados Dalben Ltda - Solange Bernardes de Souza - Vistos. 1. Indefi… Processo 0001021-57.2023.8.26.0114 (processo principal 0066668-92.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Supermercados Dalben Ltda - Solange Bernardes de Souza - Vistos. 1. Indefiro a expedição de ofício à CETIP e CVM, uma vez que a localização desses ativos já se enquadra na oferta do sistema Sisbajud. Segue entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CVM, B3 e CETIP - DESNECESSIDADE - entidades que passaram a ser abrangidas pela pesquisa por meio do sistema Sisbajud - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297118-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifo. 2. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) requisitando informes acerca da existência de planos de Previdência Privada (VGBL e PGBL) e aplicações financeiras,em nome do(s) executado(s), acima qualificado, e em caso positivo, que se proceda ao bloqueio de valores eventualmente depositados nos referidos planos até o limite do crédito buscado no importe de R$ 6.089,57 planilha de cálculos atualizados até 19/06/2024 - fls.102. Efetivado o bloqueio proceda-se ao depósito em conta judicial vinculada a este juízo no Banco do Brasil Agência Fórum de Campinas/SP- 5966. Após, Intime-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação,defiro desde logo a expedição de MLE ao exequente. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, ativos financeiros, bens ou direitos titulados em nome das devedoras, não abrangidos pelo Sistema Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade, no caso, de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085008-37.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) - grifo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RACHEL RAFFOUL BRASIL NUNES (OAB 443701/SP)

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Marcelli Peternella Vaz Faria Zamboim x Condomínio Shopping Parque Dom Pedro e outros

ID: 307529014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002158-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLI PETERNELLA VAZ FARIA ZAMBOIM

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO IBATI - TECNOLOGIA E SOLUCOES EM REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA INDIGO - ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

TIAGO FAGANELLO

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ROBERTO DÓRIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PANDOLFO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDINEI CARLOS RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002158-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcelli Peternella Vaz Faria Zamboim - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - - Indigo - Administradora Geral de Es… Processo 1002158-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcelli Peternella Vaz Faria Zamboim - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - - Indigo - Administradora Geral de Estacionamentos Sa - - Ibati - Tecnologia e Solucoes Em Reparacao Automotiva Ltda - Vistos. Apreciados os embargos de declaração opostos contra a r. sentença de fls. 1084/1090 (fls. 1.111/1.112), foram interpostos recursos de apelação pela autora Marcelli Peternella Vaz Faria Zamboim (fls. 1.118/1.125) e pelo corréu Condomínio Shopping Parque Dom Pedro (fls. 1.137/1.144). Posteriormente, a corré IBATI peticionou às fls. 1.128, reiterando às fls. 1.134/1.136, requerendo a certificação do trânsito em julgado parcial da sentença, no que tange à sua exclusão da lide e à condenação da autora nos honorários advocatícios, ao argumento de que tais capítulos não foram objeto de recurso. A autora, por sua vez, peticionou às fls. 1.131/1.133, alegando a existência de erro material na decisão de fls. 1.111/1.112. Decido. 1. Rejeito as alegações deduzidas pela autora às fls. 1.131/1.133. Não há que se falar em erro material. O erro material, passível de correção a qualquer tempo, é aquele perceptível de plano, que não envolve reexame do mérito ou dos critérios jurídicos adotados no julgamento, como um equívoco de cálculo ou digitação. No caso dos autos, a r. Decisão de fls. 1.111/1.112 integrou a sentença para fixar os honorários devidos pela autora ao patrono da corré IBATI, que foi excluída da lide. A base de cálculo (valor da causa) foi deliberadamente escolhida, em consonância com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, pois o proveito econômico obtido pela IBATI, vitoriosa em sua tese de ilegitimidade passiva, corresponde à integralidade da pretensão afastada em relação a ela. Em contraste, os corréus que sucumbiram em parte tiveram os honorários de seus patronos fixados sobre o proveito econômico que obtiveram, qual seja, a improcedência do pedido de danos morais. O que a autora pretende, sob o rótulo de erro material, é a rediscussão do mérito da decisão, o que deve ser feito pela via recursal adequada. Por isso, indefiro o pedido de fls. 1.131/1.133. 2. Indefiro o pedido de certificação do trânsito em julgado parcial formulado pela corré IBATI. Os autos estão em fase de remessa à Superior Instância para julgamento dos recursos de apelação interpostos. Ainda que os apelos não tenham se voltado especificamente contra a exclusão da corré IBATI, um eventual provimento do recurso da autora, especialmente no que tange à preliminar de cerceamento de defesa, poderia levar à anulação da sentença em sua totalidade. Tal cenário, hipotético mas possível, afetaria todos os capítulos do julgado, inclusive aqueles que, a princípio, não foram diretamente impugnados, tornando inócua a certificação do trânsito em julgado e podendo gerar complicações processuais caso uma execução dos honorários já tenha sido iniciada. Assim, indefiro o pedido de certificação do trânsito em julgado parcial formulado pela corré IBATI. 3. Cumpra-se a decisão de fls. 1.126, com o regular processamento das apelações e contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ROBERTO DÓRIA PESSOA (OAB 12407/BA), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), TIAGO FAGANELLO (OAB 73540/RS), GABRIELA PANDOLFO COELHO (OAB 65679/RS), EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP)

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Processo nº 1015608-84.2025.8.26.0021

ID: 290716819

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015608-84.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1015608-84.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 1053277-57.2023.8.26.0114 - 5º VARA CIVEL) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPA… Processo 1015608-84.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 1053277-57.2023.8.26.0114 - 5º VARA CIVEL) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 04 de junho de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

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Processo nº 1038242-57.2023.8.26.0114

ID: 325250025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1038242-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE SOUZA CUNHA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERDONCINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1038242-57.2023.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Mario de Souza Cunha Neto - Encaminho para republicação da decisão de fls. 98/99 para fins de regularizar a inti… Processo 1038242-57.2023.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Mario de Souza Cunha Neto - Encaminho para republicação da decisão de fls. 98/99 para fins de regularizar a intimação dos advogados dos embargados: "Vistos. 1-Para fins de regularização, junte o autor documento pessoal e comprovante de residência. 2-Sem prejuízo, passo à análise da tutela pleiteada. Trata-se de pedido de tutela de urgência a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao presente feito e determinada a suspensão provisória da restrição sobre o imóvel registrado na matrícula nº 5.839, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC. O pedido comporta deferimento. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o artigo 300, do Código de Processo Civil prevê, no âmbito das medidas cautelares, a sua concessão, desde que demonstrados sumariamente os pressupostos necessários para tanto, notadamente, o da plausibilidade do direito material invocado e o periculum in mora, ou seja, o fundado receio de um dano grave e de difícil reparação, que não recomende a regular instrução probatória antes de concedê-la, sob pena da parte prejudicada ver perecer o seu direito ao final reconhecido. Importante registrar que o exame quanto à presença dessas premissas é realizado em análise superficial do objeto litigioso, à luz da narrativa apresentada e dos elementos de prova já constantes nos autos. No caso específico dos autos, denota-se que os pressupostos à concessão da liminar estão sumariamente demonstrados. O direito alegado mostra-se aparentemente comprovado, sendo certa a existência de instrumento particular de compra e venda (fls. 11/18), escritura pública de compra e venda (fls. 19/25) e os respectivos pagamentos realizados pelo embargante (fls. 36/47). Destaca-se, ainda, que, em que pese a ausência de assinatura por parte da embargada no contrato de compra e venda celebrado, constando apenas como vendedora na escritura pública lavrada após a constrição do bem, eventual reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou de prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375, do STJ, o que não se vislumbra no caso em testilha, tendo em vista que a penhora não foi devidamente averbada na matrícula do imóvel aqui discutido (fls. 54/59). Assim, não se vislumbra, por ora, qualquer prova da má-fé do embargante ao adquirir o imóvel. Ademais, há que se observar presente o risco de resultado útil ao processo ou dano de difícil reparação, eis que, até o momento, o embargante não conseguiu realizar a transferência do imóvel para si em razão da constrição existente. Por fim, tal pedido não há de causar danos à parte ré, haja vista que a medida poderá ser revertida e, em caso de eventual improcedência da demanda, os danos decorrentes serão devidamente suportados por aquele que lhes deu causa. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada. Suspendo a execução com relação ao imóvel de matrícula nº 5.839, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, objeto dos embargos. Com relação ao pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda de Blumenau/SC, resta prejudicada a sua apreciação, tendo em vista o lapso temporal. Certifique a serventia nos autos principais nº 1023408-83.2022.8.26.0114 a interposição dos presentes embargos de terceiro, e a liminar concedida. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu procurador, a manifestar-se em 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Int". - ADV: PERDONCINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6988/SC)

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Nej Construtora E Incorporadora De Imóveis Ltda x Condomínio Residencial Villagio Sienna e outros

ID: 325897012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053471-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAGIO SIENNA PAULA BALLONE

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

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GIULIANO PRATELEZZI DENENO

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Processo 1053471-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - NEJ Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda - Condomínio Residencial Villagio Sienna - - Paula Ballone - 1) Ciên… Processo 1053471-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - NEJ Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda - Condomínio Residencial Villagio Sienna - - Paula Ballone - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO (OAB 422067/SP), GIULIANO PRATELEZZI DENENO (OAB 167537/SP), GIULIANO PRATELEZZI DENENO (OAB 167537/SP)

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Processo nº 1516937-57.2023.8.26.0114

ID: 326827196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516937-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. O.

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS FARIAS GOMES

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Processo 1516937-57.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.C.O. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verific… Processo 1516937-57.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.C.O. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia24/09/2026 às 13:45h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: JULIANA DOS SANTOS FARIAS GOMES (OAB 456785/SP)

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Processo nº 1504133-57.2023.8.26.0114

ID: 314175564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504133-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIPLUS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 1504133-57.2023.8.26.0114 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - MULTIPLUS S.A. - 1 - HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência formulada pela exequen… Processo 1504133-57.2023.8.26.0114 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - MULTIPLUS S.A. - 1 - HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência formulada pela exequente e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem análise de possível prescrição intercorrente, que poderá ser, eventualmente, apreciada caso haja reapresentação, em outra demanda, do crédito descrito no título que instrui a presente. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, solicite-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente, servindo a presente como ofício. 3 - Havendo arrematações pendentes e valores não levantados, fica desde já deferida a liberação, devendo a z serventia expedir o necessário. 4 - Considerando que permanecem inalteradas as presunções de legitimidade e regularidade no procedimento administrativo que culminou na emissão do título exequendo e que, portanto, o crédito era hígido quando do ajuizamento desta demanda, a exclusão administrativa agora judicialmente homologada não enseja honorários em prol do devedor. 5 Tendo em vista que a presente sentença vai ao encontro do interesse das partes, reconheço a preclusão lógica para interposição de recursos e determino que certifique-se desde logo o trânsito em julgado com as cautelas de estilo 6 - Ciência à Fazenda e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 7 - Considerando que a presente execução fiscal foi distribuída após 2023, cumpre observar que, em conformidade com a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.858.965/SP, que a Fazenda Pública exequente não está isenta do pagamento das despesas postais, estando, apenas, desobrigada de adiantá-las. O pagamento de tais despesas deverá ser efetuado ao final, se vencida. Destarte, de rigor há o repasse das despesas processuais, se expedidas cartas nos autos, ao Poder Judiciário, uma vez que a máquina judiciária, nessa situação, suporta tais despesas no decorrer do feito executivo. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença e localização. Exercícios de 2016 a 2018. Pedido de cancelamento da inscrição dos créditos na dívida ativa. Homologação. Inteligência do artigo 26 da Lei 6.830/80. Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Sentença mantida. Recurso denegado. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1503088-24.2019.8.26.0319; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2012 a 2015. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, em face da ilegitimidade passiva, e condenou a municipalidade ao pagamento de despesas postais. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma.Legitimidade passiva. Ocorrência. Municipalidade que ingressou com a exigência. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção mantida. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de despesas postais. Cabimento no caso concreto. Interpretação evolutiva, de forma a se distinguir as custas processuais das despesas postais. Necessidade do recolhimento das despesas, sob pena de se impor ao Poder Judiciário o pagamento de serviços de terceiros e que são de interesse específico de cada exequente. Inteligência do artigo 39 da LEF em face da CF/1988 e da LRF. Ausência de norma estadual concedendo isenção às Fazendas Públicas Municipais e Autarquias quanto às despesas postais. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502931-56.2016.8.26.0319; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento:04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). Diante do exposto, sendo a execução extinta por iniciativa da exequente, diante do cancelamento da dívida no âmbito administrativo, se realizadas diligências postais para a citação do(a) executado(a) e/ou pesquisas de bens, ela deverá ser intimada para proceder ao pagamento das despesas respectivas no prazo de 60 (sessenta) dias. Ciência à exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Agenor Alves De Souza e outros

ID: 296975153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033780-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AGENOR ALVES DE SOUZA UNIVERSO AGV - ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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HUGO ARAUJO SILVA

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DANIEL FERNANDO SOARES

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BIANCA SCONZA PORTO

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Processo 1033780-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Agenor Alves de Souza - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo … Processo 1033780-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Agenor Alves de Souza - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo - Autos nº 2023/001681. Vistos. Chamo o feito à ordem. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS propôs ação de conhecimento, sob o procedimento comum, em face de AGENOR ALVES DE SOUZA, partes qualificadas nos autos, objetivando a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.029,97. Alega a autora, em suma, que celebrou contrato de seguro com Edna Cristina Braga (apólice n. 26213101086197-001), com cobertura securitária do veículo Ford, Novo KA+ Sedan SE Plus, placa PWI7170. Afirma que, em 12/08/2022, por volta das 17h00, o veículo segurado trafegava pela Rua Domíco Pacheco e Silva, Jardim Anchieta, quando foi abalroado pelo veículo conduzido e de propriedade do réu, Chevrolet Cobalt 1.4, placa FZM9860, colidindo na traseira do veículo segurado. Aduz que, avisada do sinistro, realizou o pagamento de R$ 4.029,97 à segurada pelo conserto do veículo. Sustenta a sub-rogação nos direitos da segurada e requer o ressarcimento da quantia. Citado, o requerido AGENOR apresentou contestação (fls. 85/96). Preliminarmente, alega incompetência do juízo (competência do foro regional de Vila Mimosa) e ilegitimidade passiva, por possuir plano de assistência recíproca com a Associação Gestão Veicular Universo AGV. No mérito, rechaça as alegações de que o acidente foi originado por ato omisso do requerido. Requer a denunciação à lide da AGV e a concessão da gratuidade de justiça. Réplica às fls. 110/120. Na fase do art. 357 dp CPC, o autor e o réu pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 125 e 127/128). Feita a denunciação da lide, foi determinada a citação da denunciada AGV (fls. 129). Indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao requerido (fls. 154/155). Citada, a Associação de Gestão Veicular Universo apresentou contestação (fls. 166/171). Sustenta a legalidade das associações de proteção veicular, afirma que o proprietário do veículo optou por encaminhar o automóvel para reparos diretamente com a sua seguradora, exonerando a ré de qualquer responsabilidade. Alega que, ao ser acionada, prontamente se disponibilizou a cobrir os danos do terceiro e que há exclusão de cobertura sem análise prévia. A Associação de Gestão Veicular Universo requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 234). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar de incompetência do juízo, suscitada pelo requerido AGENOR, deve ser acolhida. Cuida-se de ação regressiva de ressarcimento, decorrente de acidente de trânsito, sendo aplicável o art. 53, inciso V, do CPC: "Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves". Com efeito, vislumbra-se que a autora possui domicílio em São Paulo/SP e, ainda que operada a sub-rogação nos direitos da segurada, não há informação do endereço da segurada nos autos a atrair a competência do Foro Central. Desta feita, a competência deve ser fixada no foro do local do fato, ocorrido na Rua Domicio Pacheco e Silva, Jardim Anchieta (fls. 18/19) ou Novo Campos Elísios (fl. 86). Ademais, o réu é domiciliado no Jardim Campos Elísios (fl. 85) / Jardim Indianopolis (fl. 106), todos localizados na área territorial da competência do Foro Regional da Vila Mimosa. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria Andrade Nery: Foro (rectius): juízo regional. A competência de juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes (JTJ 46/267). A incompetência do juízo regional deve ser reconhecida de ofício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed. RT, 7ª edição, p. 510). Destarte, nos termos dos Provimentos n. 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Encaminhem-se os autos imediatamente ao cartório distribuidor com as anotações de praxe, independentemente de publicação. Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), DANIEL FERNANDO SOARES (OAB 388401/SP), HUGO ARAUJO SILVA (OAB 209048/MG)

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Alves E Marques Sociedade De Advogados x Marcelli Peternella Vaz Faria Zamboim

ID: 301125202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014743-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALVES E MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCELLI PETERNELLA VAZ FARIA ZAMBOIM

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARTINS ALVES

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EDINEI CARLOS RUSSO

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Processo 0014743-90.2025.8.26.0114 (processo principal 1002158-57.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alves e Marques Sociedade de Advogados - Marcelli Peternella Vaz Faria … Processo 0014743-90.2025.8.26.0114 (processo principal 1002158-57.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alves e Marques Sociedade de Advogados - Marcelli Peternella Vaz Faria Zamboim - Vistos. Providencie a correção da Classe-Assunto para Cumprimento Provisório de Sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP)

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Daniel Gustavo Ferreira Fernandes x Import Comércio De Equipamentos De Informática Ltda

ID: 328783589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017461-60.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUSTAVO FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

IMPORT COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDEZ VARELA

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DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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Processo 0017461-60.2025.8.26.0114 (processo principal 1058515-57.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Daniel Gustavo Ferreira Fernandes - Import Comércio de Equipamentos de Informát… Processo 0017461-60.2025.8.26.0114 (processo principal 1058515-57.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Daniel Gustavo Ferreira Fernandes - Import Comércio de Equipamentos de Informática Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600/SP), LUIS FERNANDEZ VARELA (OAB 201817/SP)

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