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Processo nº 1039991-08.2024.8.26.0007

ID: 300616513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039991-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RELPLAN MOVEIS E PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIVONE BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039991-08.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Relplan Moveis e Planejados Ltda - Vistos, Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, … Processo 1039991-08.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Relplan Moveis e Planejados Ltda - Vistos, Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício aos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, inclusive empresas de telefonia, para que prestem informações quanto a: ELIANE APARECIDA CONCEIÇÃO DA SILVA, CPF 34543418840 e WELLINGTON DA SILVA LEDI. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Comprovado o encaminhamento aguarde-se resposta por 30 dias. Esta decisão-ofício não poderá ser encaminhada aos órgãos que mantem convenio com este Tribunal de Justiça (SERASAJUD, COMGASJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E TRE/SIEL). Para empreendimento destas pesquisas, necessário o recolhimento de 1 UFESP, por pesquisa e por executado/requerido (com exceção dos beneficiários da justiça gratuita). O encaminhamento desta decisão-ofício à CLARO, NET ou EMBRATEL, deverá ser feito através do e-mail (oficios.doc.@claro.com.br). Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo no prazo de 30 dias, por via eletrônica (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora/exequente verificar se todos os endereços já foram devidamente diligenciados, providenciando o necessário para tanto - descrevendo-os e recolhendo as custas devidas. Após a realização de diligências mínimas visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on-line, conversão de busca para execução e/ou citação/intimação por edital. Em caso de inércia, encontrando-se o processo na fase de cumprimento ou se tratando de execução, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP)

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Edmilson Albano Alves x Banco Votorantim S.A.

ID: 301185863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014674-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALBANO ALVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014674-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edmilson Albano Alves - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, homologo a transação de fls. 31…

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Processo nº 1034365-08.2024.8.26.0007

ID: 294151865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034365-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DO ROSÁRIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034365-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais dos Santos - Vistos. Fls. Retro: Trata-se de análise da validade do ato citatório, diante da devolução do Avi…

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M. L. Da S. Q. x J. H. Q. D.

ID: 291132331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018872-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S. Q.

Polo Passivo:

J. H. Q. D.

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO MARCONDES TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018872-08.2024.8.26.0007 (processo principal 1012139-09.2024.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.L.S.Q. - J.H.Q.D. - Vistos. Regularmente …

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Silvana Martins De Araujo x Banco Bradescard S/A

ID: 315054240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020009-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020009-08.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Bradesco S/A e outros x Vanessa Monteiro Mazza

ID: 318902385

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023695-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VANESSA MONTEIRO MAZZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO GAZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023695-08.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023695-08.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Vanessa Monteiro Mazza - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RECEBEU OS PAGAMENTOS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX NÃO CONHECIDAS PELA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA QUAL A RECORRIDA É CORRENTISTA. VALORES ELEVADOS, SEM COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM PERFIL DA CONSUMIDORA. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PARA ABERTURA E MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DESTINATÁRIA. SÚMULA 479 DO STJ. VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 8.000,00. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Fernando Gazito (OAB: 459121/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1015644-08.2024.8.26.0007

ID: 323000682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015644-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MACHADO DE ASSIS ANDREIA LOPES JATOBá ASSIS ARCHANJA JATOBA ROSSI CARLOS DUARTE ANTONIO PINTO CLARICE ROSSI JATOBá DAIANA NOBREGA DA SILVA JATOBA DULCINEIA ROSA OLIVEIRA DULCINEIA ROSA OLIVEIRA JATOBá PINTO ELISABETH DE OLIVEIRA JATOBá OSHIRO ERICA DE OLIVEIRA LOPES JAOBá JOAO MAMORU OSHIRO JOSE DE OLIVEIRA JATOBá LARREY ANTENOR JATOBá FILHO LAZARá BENEDITA OLIVEIRA JATOBá LAZARO BENEDITO OLIVEIRA JATOBá MARCELO RAMALHOSA JATOBá MIGUEL DE OLIVEIRA JATOBá OTILIA SIMAS JATOBA PAULO DE TARCIO OLIVEIRA JATOBá PAULO TADEU RAMALHOSA JATOBá REGINA CéLIA DE OLIVEIRA JATOBá ROSELI APARECIDA SARAIVA JATOBA RUTH VLACHOU SANDRA REGINA CARDOSO JATOBá SILVANA CRISTINA BERTOLDO JATOBá THIAGO LOPES JATOBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER JOSE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015644-08.2024.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Dulcineia Rosa Oliveira - Jose de Oliveira Jatobá - - Otilia Simas Jatoba - - Paulo Tadeu Ramalhosa Jatobá - - Silvana Cr… Processo 1015644-08.2024.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Dulcineia Rosa Oliveira - Jose de Oliveira Jatobá - - Otilia Simas Jatoba - - Paulo Tadeu Ramalhosa Jatobá - - Silvana Cristina Bertoldo Jatobá - - Marcelo Ramalhosa Jatobá - - Daiana Nobrega da Silva Jatoba - - Archanja Jatoba Rossi - - Miguel de Oliveira Jatobá - - Clarice Rossi Jatobá - - Ruth Vlachou - - Sandra Regina Cardoso Jatobá - - Andreia Lopes Jatobá Assis - - Alessandro Machado de Assis - - Thiago Lopes Jatobá - - Erica de Oliveira Lopes Jaobá - - Lazará Benedita Oliveira Jatobá - - Lazaro Benedito Oliveira Jatobá - - Elisabeth de Oliveira Jatobá Oshiro - - Joao Mamoru Oshiro - - Dulcineia Rosa Oliveira Jatobá Pinto - - Carlos Duarte Antonio Pinto - - Paulo de Tarcio Oliveira Jatobá - - Regina Célia de Oliveira Jatobá - - Larrey Antenor Jatobá Filho - - Roseli Aparecida Saraiva Jatoba - Expeçam-se alvarás, conforme requerido na p. 279/280. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. - ADV: VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP), VALTER JOSE DOS REIS (OAB 296332/SP)

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Luana Santos Fonseca Das Neves x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 321417001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035432-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTOS FONSECA DAS NEVES

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Intimação

Advogados:

THAYANA DO SOCORRO SERRA PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035432-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Santos Fonseca das Neves - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Ante o exposto, nos te…

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Processo nº 1036208-30.2025.8.26.0053

ID: 290922139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036208-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036208-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edmilson dos Santos Bezerra - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e plei… Processo 1036208-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edmilson dos Santos Bezerra - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos ATUALIZADOS E NECESSÁRIOS para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

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Processo nº 0015477-08.2024.8.26.0007

ID: 310022442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015477-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PLANELIS CARVALHO

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ANDRE LUIZ FERREIRA

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Processo 0015477-08.2024.8.26.0007 (processo principal 1002386-28.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - T.S.S. - Trata-se de cumprimento de decisão interlocutória proferida … Processo 0015477-08.2024.8.26.0007 (processo principal 1002386-28.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - T.S.S. - Trata-se de cumprimento de decisão interlocutória proferida nos autos da ação principal, que versa sobre a regulamentação de visitas. Com efeito, o comportamento do réu, no sentido de inviabilizar a realização das visitas maternas, acarreta grave prejuízo à criança, a qual possui o direito à convivência familiar com a genitora e necessita dessa convivência para seu pleno desenvolvimento físico e emocional. Conforme verificado nos autos principais, foi deferida medida protetiva à autora nos autos nº 1504699-36.2023.8.26.0007, tendo em vista a prática de violência doméstica do executado contra a exequente (fls. 41/44 dos autos principais). Assim, considerando o comportamento do réu, que, além da prática de violência doméstica (fls. 41/44 dos autos principais), também possui passagens criminais por roubo e lesão corporal (fls. 23/29), bem como considerando que o réu não permite a realização das visitas da genitora, fixadas nos autos principais para a garantia dos direitos da criança, DEFIRO a tutela de urgência para fixar provisoriamente a residência do menor com a genitora, mantendo-se ao genitor o direito de visitas nos mesmos termos anteriormente fixados para a genitora. O genitor deverá entregar a criança à genitora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão. Considerando que se trata de mero cumprimento de decisão proferida nos autos da ação principal, translade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, prosseguindo-se nos autos da ação principal. Atingido o objetivo deste apenso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o cumprimento da medida nos autos da ação principal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. Alessandra Laskowski Juíza de Direito - ADV: ANDRE LUIZ FERREIRA (OAB 459376/SP), VINICIUS TEIXEIRA PLANELIS CARVALHO (OAB 505159/SP)

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