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Jaderson Rocha Reinaldo x Alberto Giulio De Carvalho Mondin

ID: 294179895

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036212-62.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADERSON ROCHA REINALDO

Polo Passivo:

ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE MEDINA FERREIRA

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RICARDO SALDANHA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JADERSON ROCHA REINALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1036212-62.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1036212-62.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JADERSON ROCHA REINALDO em face de ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN, visando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da presente Ação de Embargos de Terceiros. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando a suspensão da exigibilidade da verba executada, em razão da concessão da justiça gratuita reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento do acórdão de Id. 175043604. A parte exequente apresentou impugnação, alegando que a gratuidade deferida ao executado restringiu-se às custas processuais recursais, não havendo decisão que suspenda a exigibilidade dos honorários de sucumbência. É o breve compêndio. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, via de regra, é cabível apenas para arguição de matérias de ordem pública e que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, prescindindo de dilação probatória. No caso, a questão relativa à extensão da gratuidade de justiça concedida ao executado se insere no rol de matérias passíveis de conhecimento de ofício, sendo, pois, cabível o manejo da presente exceção. Pois bem. Verifico dos autos que, de fato, em sede de decisão interlocutória, a Desa. Relatora do Recurso de Apelação concedeu o benefício da gratuidade da justiça ao embargado/executado ALBERTO GIULIO DE CARVALHO MONDIN, consoante se extrai do movimento de Id. 175042929 - Pág. 1, in verbis: Como se verifica, não houve qualquer ressalva na concessão do benefício, de forma que não há que se falar que teria sido apenas parcial, ou seja, “limitada à isenção de custas recursais”, como sustentou o exequente em sede de impugnação (Id. 183628518 - Pág. 3). Além disso, opostos Embargos de Declaração pelo exequente da supracitada decisão, o recurso foi rejeitado (Id. 175043592 – Pág. 4), como se observa abaixo: Não bastasse, por ocasião do julgamento dos recursos de apelação, o advogado do exequente fez uso da palavra para questionar acerta da manutenção da gratuidade concedida ao executado, tendo a Excelentíssima Desembargadora Relatora assentado que: Dessa forma, consoante se extrai do acórdão de Id. 175043604, ao julgar as apelações, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve expressamente a concessão do benefício da justiça gratuita ao ora executado, ao reconhecer a comprovação da hipossuficiência econômica. Portanto, embora o exequente alegue que a gratuidade foi deferida apenas em decisão interlocutória e de forma parcial, o acórdão final da apelação — confirmando a decisão interlocutória — manteve expressamente o benefício, sem qualquer limitação, razão pela qual se impõe reconhecer a suspensão da exigibilidade da verba honorária nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é inequívoca a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Colíder contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da inexigibilidade de crédito relativo a honorários advocatícios propostos contra parte beneficiária da justiça gratuita, condenando, ainda, o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) se é legítima a execução de honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sem prova da cessação da hipossuficiência; e (II) se a extinção do cumprimento de sentença por inexigibilidade do título implica a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, o crédito decorrente de sucumbência contra beneficiário da justiça gratuita está sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução exige prova da alteração da condição de hipossuficiência. 4. O exequente não comprovou modificação na condição econômica do executado, atraindo a inexigibilidade do crédito e, por consequência, a extinção da execução. 5. Nos termos dos Temas 409 e 410 do STJ, bem como da jurisprudência consolidada em sede de recurso repetitivo (RESP 1.134.186/RS), a impugnação acolhida, ainda que parcialmente, autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante, por aplicação do princípio da causalidade. lV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno não provido. Tese de Julgamento: 1. É inexigível a execução de honorários advocatícios contra beneficiário da justiça gratuita, na ausência de prova da cessação da hipossuficiência econômica. 2. A extinção do cumprimento de sentença, por acolhimento da impugnação fundada em inexigibilidade do crédito, acarreta a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.134.186/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 04.11.2009; STJ, AgInt no RESP 1870141/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt no RESP 1913851/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 13.03.2023”. (TJMT; AC 1001112-50.2018.8.11.0009; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Relª Desª Anglizey Solivan de Oliveira; Julg 13/05/2025; DJMT 23/05/2025). Não há que se falar, portanto, em exigibilidade da verba neste momento processual, sem que haja decisão judicial específica nesse sentido ou demonstração inequívoca da alteração da situação de hipossuficiência do executado. Outrossim, vale destacar que os Temas n.º 409 e 410 do Superior Tribunal de Justiça consolidam entendimento no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ou da exceção de pré-executividade enseja a fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. Conforme dispõe a tese firmada no Tema 409: “Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias”. No mesmo sentido, o Tema 410 prevê que: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução”. Assim sendo, considerando que a parte exequente, quando intentou o presente cumprimento de sentença, não logrou comprovar a necessária mudança de situação econômica do executado para fins de exigir os honorários sucumbenciais, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade é medida que se impõe, com a consequente condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade de Id. 179232707, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência objeto do presente cumprimento de sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte executada, os quais fixo no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 2º, CPC). Entretanto, ante à benesse da Justiça Gratuita concedida no decisum de Id. nº 71032936 - Pág. 2, mantida no acórdão de Id. 175043604 - Pág. 22, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à embargante/exequente, que somente poderão ser cobradas se houver modificação no seu estado econômico, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do CPC. Se houver custas processuais pendentes, são devidas pela parte exequente, em atenção ao princípio da causalidade. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’ OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Processo nº 1019987-17.2024.8.26.0405

ID: 321143840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019987-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLA ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

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ANA PAULA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019987-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fla Administradora de Bens Próprios Ltda - Vistos. I - Fls. 58/59: 1 - Defiro a penhora no rosto dos autos … Processo 1019987-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fla Administradora de Bens Próprios Ltda - Vistos. I - Fls. 58/59: 1 - Defiro a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0014705-15.2024.8.26.0405 em trâmite perante a 6ª Vara Cível local. 2 O valor da dívida compreende R$ 146.478,92, atualizada até janeiro/2025 (fls. 51/52). 3 Serve a presente decisão como ofício para solicitação de penhora no rosto dos autos àquele E. Juízo, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 4 Providencie a parte exequente ao encaminhamento, comprovando nos autos o protocolo de sua petição perante o MM. Juízo destinatário, no prazo de 10 dias. 5 Faculta-se à parte exequente atualizar a planilha de débito até a data de protocolo da petição. 6 Caso o processo cuja penhora de valores ora solicitada tramite por esta Justiça Estadual de São Paulo, havendo saldo disponível em conta judicial, a transferência à ordem deste Juízo se dará preferencialmente via Portal de Custas, na forma do Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 18 (Novo Depósito Judicial). 7 A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. II - A executada ainda não foi citada. Daí não há falar em penhora. No entanto, poderá se valer da certidão de fls. 53, item 5, para a devida averbação perante a matrícula do imóvel descrito às fls. 62/63. III - No mais, 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA executada (fls. 66), indefiro desde já eventual pedido de pesquisas de endereços pois, tratando-se de empresa, esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Assim sendo, ainda que já tenha feito anteriormente, a parte exequente deve encartar aos autos, no prazo de 10 dias: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 2 - Na manifestação da parte exequente no prazo assinalado, esta deverá relacionar todos os endereços obtidos não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único, o que fica desde já determinado. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento no art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Todas deverão ser cumpridas de uma só vez, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 3 - Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte exequente deverá recolher oportunamente a cota de diligências necessárias para tanto. 4 - Caso todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, fica desde já deferida a citação da executada por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, providencie a serventia a minuta, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de oposição de Embargos (art. 257, IV, CPC). O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo de embargos inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Caso seja expedido, após a conferência do Edital pela serventia e a intimação da parte exequente por ato ordinatório para recolhimento da taxa necessária, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 5 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 6 - Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 7 - Tal como no item "4" supra, na hipótese em que todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, a parte exequente também poderá requerer a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, bem como de eventuais veículos que não contenham restrições, para fim de ARRESTO. Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 8 - Tal como para endereços, pleito de pesquisas de bens deve estar obrigatoriamente acompanhado de planilha atualizada de débito e recolhimento integral das respectivas custas na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, no mesmo prazo de 10 dias. Da mesma forma que para endereços, indefiro eventual pedido de fracionamento das pesquisas de bens. Todas também deverão ser cumpridas em momento único, de modo que, se forem requeridas pela parte exequente, as custas pertinentes também deverão ser recolhidas em sua integralidade. 9 - Peticionamento genérico, com recolhimento de taxa sem indicação precisa da intenção da parte, será interpretado tacitamente como requerimento de pesquisas apenas de endereços, com o cumprimento pela serventia apenas se o valor recolhido for suficiente para tanto. Os valores necessários a todos os atos deferidos na presente decisão estão expressos de forma clara, de modo que recolhimento insuficiente de taxa, independentemente de nova conclusão, implicará no cumprimento da advertência contida no item que segue. 10 Decorridos os prazos assinalados na presente decisão sem integral e adequado atendimento pela parte exequente, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que decorrido no silêncio o prazo assinalado, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), ANA PAULA COSTA (OAB 388281/SP)

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Eduarda Emanuellle Teixeira De Souza x Buser Brasil Tecnologia Ltda e outros

ID: 302494329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008728-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA EMANUELLLE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIM CALDEIRA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008728-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1021371-15.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduarda Emanuellle Teixeira de Souza - Buser Brasil Tecnolo… Processo 0008728-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1021371-15.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduarda Emanuellle Teixeira de Souza - Buser Brasil Tecnologia Ltda - - Expresso Adamantina Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.547,31, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: YASMIM CALDEIRA ABREU (OAB 210661/MG), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0008061-22.2025.8.26.0405

ID: 290750437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008061-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA IZABEL ARAúJO LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA RIBEIRO LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0008061-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1012544-15.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Letícia Izabel Araújo Linhares - Vistos. (… Processo 0008061-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1012544-15.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Letícia Izabel Araújo Linhares - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.786,78, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOÃO BATISTA RIBEIRO LINHARES (OAB 44682/CE)

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