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Processo nº 1501921-51.2023.8.26.0506

ID: 324489307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501921-51.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. C. S.

Intimação

Advogados:

ELISIO ANTONIO THEODORO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1501921-51.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.A.C.S. - O depoimento especial da vítima já foi colhido na cautelar em apenso, nº 1021619-03.2023.… Processo 1501921-51.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.A.C.S. - O depoimento especial da vítima já foi colhido na cautelar em apenso, nº 1021619-03.2023. Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. O laudo pericial do IMESC foi apresentado às fls. 201/212 e apresentou a seguinte conclusão: "Réu não tem história de doença mental, desenvolvimento mental incompleto, retardado ou perturbação da saúde mental, sendo inteiramente capaz de entender e se autodeterminar diante da ilicitude dos fatos.". Intimadas a respeito do laudo, as partes não apresentaram impugnação (fls. 216 e 218/219). Fica homologado, portanto, o laudo de fls. 201/212. Resposta à acusação já apresentada (fls. 101/123). A tese defensiva de inépcia da inicial não merece prosperar, uma vez que a denúncia traz clara descrição dos fatos delituosos imputados ao acusado, apta a possibilitar sua ampla defesa. Ainda, não se cogita "ausência de justa causa", uma vez presente lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal no que diz respeito à materialidade e indícios de autoria, conforme já analisado quando do recebimento da denúncia. Não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Os demais argumentos defensivos, incluindo a ausência de dolo, relacionam-se ao mérito e, como tais, serão analisadas oportunamente, após a devida dilação probatória. Por fim, indefiro os pedidos para realização de estudo social e oitiva em Juízo dos irmãos da vítima, os adolescentes G. e D. (de 12 e 14 anos de idade), arrolados como testemunhas de defesa. Isso porque, não restaram demonstradas, de forma minimamente fundamentada, a necessidade e/ou utilidade da prova que se pretende produzir, limitando-se a d. Defesa a apontar seus nomes, sem apresentar justificativa concreta quanto à imprescindibilidade dos depoimentos. Ressalta-se que, tratando-se de menores de idade, de rigor que se adote maior cautela para preservar-lhes os melhores interesses, evitando que sejam expostos de forma desnecessária. Ademais, o mesmo defensor acompanhou a cautelar de produção antecipada de prova, na qual foi colhido o depoimento especial da vítima, sem nada requerer a respeito da oitiva das testemunhas ora arroladas. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 11 de agosto de 2026, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Fica a d. Defesa intimada a informar os dados de contato (em especial: telefone e/ou e-mail) da testemunha arrolada no item "2" de fls. 122, possibilitando sua intimação e envio do link, oportunamente, para ingresso na audiência virtual. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: ELISIO ANTONIO THEODORO DE LIMA JUNIOR (OAB 244130/SP)

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Aparecida Laurindo De Faria Gagliardi x Estado De São Paulo e outros

ID: 315980826

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0107420-70.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LAURINDO DE FARIA GAGLIARDI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO GOMES HÉRCULES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107420-70.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Aparecida Laurindo de Faria Gagliardi - Agravado: Estado de São Paulo - Agrava… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107420-70.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Aparecida Laurindo de Faria Gagliardi - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE, REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:I) DEFINIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, CONFORME OS TEMAS 6 E 1234 DO STF;II) AVALIAR SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER REFORMADA.III. RAZÕES DE DECIDIRREQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF:3. O C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 6 (RE 566.471) E 1234 (RE 1.366.243/SC), FIXOU QUE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS DEVE OBSERVAR REQUISITOS CUMULATIVOS, SENDO ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVÁ-LOS.4. SÃO REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS:(A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA;(B) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU MORA DA CONITEC;(C) INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NA RENAME OU PROTOCOLOS DO SUS;(D) COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA, RESPALDADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL;(E) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, ATESTADA POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO;(F) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR DE ARCAR COM O CUSTEIO DO MEDICAMENTO.5. NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS CUMULATIVOS, NUMA ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AINDA NÃO FORAM COMPROVADOS.AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO:6. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU:(A) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU MORA DA CONITEC;(B) COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA SUPERIOR DO NINTEDANIBE EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS.7. O LAUDO TÉCNICO DO NATJUS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE SUPERIORIDADE DO NINTEDANIBE, O QUE AFASTA O REQUISITO DE IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA.DECISÃO MANTIDA:8. A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC.PARECER TÉCNICO:9. O PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DO NATJUS REFORÇA A NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM ANÁLISE SUMÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE SUA COMPROVAÇÃO.A AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DEVEM SER DEMONSTRADAS POR LAUDO TÉCNICO FUNDAMENTADO E POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL.PARECER TÉCNICO DESFAVORÁVEL DO NATJUS AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 300; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 566.471, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. GILMAR MENDES.STF, RE 1.366.243/SC, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. GILMAR MENDES.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1021189-51.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 03/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: César Augusto Gomes Hércules (OAB: 157810/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Wellington Cardoni Dameto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297583823

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0234500-63.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CARDONI DAMETO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ELIEZER PEREIRA MARTINS

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Processo 0234500-63.2023.8.26.0500 - Precatório - Estabilidade - Wellington Cardoni Dameto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001622-51.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda P… Processo 0234500-63.2023.8.26.0500 - Precatório - Estabilidade - Wellington Cardoni Dameto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001622-51.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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M. C. F. B. x J. R. B.

ID: 279970337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005514-24.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. F. B.

Polo Passivo:

J. R. B.

Intimação

Advogados:

THAINÁ CARMELLO DE CASTRO

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REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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ADV: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Thainá Carmello de Castro (OAB 479800/SP) Processo 1005514-24.2024.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Reqte: M. C. F. B. - Reqdo: J. R. B. - Vistos. 1. … ADV: Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP), Thainá Carmello de Castro (OAB 479800/SP) Processo 1005514-24.2024.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Reqte: M. C. F. B. - Reqdo: J. R. B. - Vistos. 1. O requerente JOSÉ ROBERTO BELUSSI, representado por sua curadora provisória pleiteia a expedição de alvará judicial que o autorize a alienar sua cota-parte do imóvel situado à Rua Jair Ramos Nogueira, n.º 445, Residencial Garden Village, que é objeto da matrícula n.º 44.696 do CRI de Penápolis/SP. Sustenta que os recursos provenientes da venda seriam utilizados para o pagamento de dívidas supostamente contraídas em benefício do interditando (fls. 153/154). Parecer ministerial pelo indeferimento do pedido (fls. 161/162). É o relatório. Fundamento e decido. 2. O pedido não comporta acolhimento. 3. Com efeito, a curadora não apresentou elementos mínimos de prova quanto à real necessidade da alienação do imóvel. Não foram discriminadas ou comprovadas as dívidas contraídas em benefício do interditando. A curadora tampouco demonstrou se as dívidas em comento são exigíveis, legítimas, ou diretamente relacionadas à subsistência ou tratamento do curatelado. Além disso, o bem cuja alienação é postulada não foi avaliado, circunstância que inviabiliza a análise, por este Juízo, sobre eventual prejuízo ou vantagem patrimonial com a transação pretendida, que, se autorizada sem as cautelas devidas, poderá ser prejudicial aos interesses do interditando. No mais, a autorização para alienação de imóvel de incapaz deve ser objeto de procedimento próprio (alvará judicial), no qual o curador deverá demonstrar a manifesta vantagem da alienação para o incapaz. Ora, como é sabido, a expedição do alvará judicial para venda do imóvel do incapaz, deve ser precedida de prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, nos termos do artigo 1.750 do CC (que se aplica à curatela, por força do artigo 1.774 do CC), segundo o qual "Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz" (grifo meu). Ou seja, em princípio, a avaliação particular por corretores de imóveis não tem o condão de suprir a necessidade da avaliação judicial, impondo-se a realização de perícia judicial para atestar a manifesta vantagem ao incapaz. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "ALVARÁ JUDICIAL. Alienação de imóvel em favor de pessoa curatelada. [...] Avaliação particular por corretores de imóveis que não tem o condão de suprir a necessidade da avaliação judicial. Manifesta vantagem ao incapaz que não pode ser aferida sem a indispensável realização de avaliação judicial. Inteligência do art. 1750, CC. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com realização da prova pericial. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1040734-51.2021.8.26.0224; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024 grifo meu); "ALVARÁ JUDICIAL. Alienação de imóvel em favor de pessoa curatelada. [...] Avaliação particular por corretores de imóveis que não tem o condão de suprir a necessidade da avaliação judicial. Manifesta vantagem ao incapaz que não pode ser aferida sem a indispensável realização de avaliação judicial multidisciplinar, sem a qual também não pode se conferir autorização judicial. Inteligência do art. 1750, CC. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com realização da prova pericial. Recurso provido em parte por outro fundamento" (TJSP; Apelação Cível 1017600-51.2023.8.26.0506; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024 grifo meu). Excepcionalmente, a avaliação judicial pode ser dispensada quando, no caso concreto, a realização da prova técnica acarretar prejuízo ao incapaz, bem como os valores apurados pelas avaliações particulares forem compatíveis com os valores de mercado. Esse, porém, não é o caso dos autos, visto que, como acima destacado, a curadora não comprovou, de plano, a real necessidade de alienação do imóvel, bem como a manifesta vantagem para o interditando. Ademais, é necessária prévia avaliação do bem, a ser realizada em procedimento próprio (ação de alvará judicial). Em suma, não foram preenchidos os requisitos para a alienação da cota parte do imóvel pertencente ao incapaz previstos no artigo 1.750, c/c artigo 1774, ambos do CC, sendo de rigor o indeferimento do pedido. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 153/154. No mais, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do laudo pericial de fls. 126/141. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1017809-09.2025.8.26.0002

ID: 321057041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017809-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STELLA MARIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1017809-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Stella Maria Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de repropositura da ação nº 1036224-71.2024.8.26.0003, em que fo… Processo 1017809-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Stella Maria Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de repropositura da ação nº 1036224-71.2024.8.26.0003, em que foi proferida sentença de indeferimento da inicial em 14/02/2025, com trânsito em julgado em 13/03/2025. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 486, § 2º do CPC, consultando mencionado processo no sistema informatizado, verifico que houve o devido recolhimento das custas iniciais. Passo, pois, à análise da presente petição inicial. Observo que a parte autora é domiciliada em Salvador/BA e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram no trajeto de Salvador/BA para Rio de Janeiro/RJ. A ré, como bem sabido, possui sua sede no Rio de Janeiro/RJ, inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. Destaco que, no próprio sítio eletrônico da ré (voegol.com.br), há indicação de que sua sede é localizada no Rio de Janeiro. Desta feita, não há elementos que respaldem a eleição deste Foro Regional para ajuizamento da demanda, vez que a parte autora reside em Salvador/BA, mormente se considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, como determina o Código de Processo Civil. Não é dado à parte o direito de escolher o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normais processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio constitucional do juiz natural. A legislação confere à parte, notadamente o consumidor, a opção de escolha do foro do domicílio do autor (artigo 101, I do CDC). Pode-se optar, também, pelo domicílio de agência do réu, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, máxime se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo Atraso de voo doméstico Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando que os autores indiquem se desejam que os autos sejam redistribuídos ao foro de seu domicílio ou para o foro da sede da ré Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa do domicílio dos autores e da sede da ré, e do local do ato ou fato (aeroporto de embarque onde ocorreu o atraso de voo) - Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092109-33.2022.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) com destaques. E mais: Agravo de Instrumento Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Em que pese não se olvide que traduza faculdade da parte autora, não obstante a benesse conferida pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8078/90, optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte requerida (artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil), não se justifica a eleição aleatória do foro da Comarca da Capital Além de o fato controvertido compreender contrato de transporte realizado no trajeto de Rio de Janeiro/RJ a Campina Grande/PB, impende esclarecer que a sede da empresa transportadora, diversamente do alegado, é localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ Nesses termos, tem-se que a propositura da ação na Comarca de São Paulo evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente, o que autoriza a mitigação do entendimento consolidado pelo verbete da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declinação, de ofício, da competência territorial. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002793-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Destaco que a empresa "Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A." é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol e sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como "Transporte aéreo de passageiros regular", com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora arbitrariamente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, objetivando justificar uma distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Desta feita, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, sendo aleatória e manifestamente abusiva a escolha, até porque sequer o patrono do autor aqui é domiciliado (e, mesmo que fosse, não seria o domicílio do advogado a determinar o foro competente). Logo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Por fim, saliento que não se aplica nesse caso o disposto na Súmula 33 do STJ que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial, tendo em vista a alteração no art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024, conforme já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Atraso no voo Declinação da competência de ofício Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa - Possibilidade - Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201003-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390208-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Juliana Boldrim Zito Sostena x Unimed Ibitinga Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 278614711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003275-71.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA BOLDRIM ZITO SOSTENA

Polo Passivo:

UNIMED IBITINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO UNIMED REGIONAL JAú – COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS

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FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Barauna (OAB 147010/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Ulysses de Lima Ramos dos Santos (OAB 359629/SP) Processo 1003275-71.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J… ADV: Daniel Barauna (OAB 147010/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Ulysses de Lima Ramos dos Santos (OAB 359629/SP) Processo 1003275-71.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Boldrim Zito Sostena - Reqdo: Unimed Ibitinga Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Regional Jaú – Cooperativa de Trabalho Médico - Analiso, em primeiro lugar, as questões preliminares arguidas pela ré em sua contestação. Rejeito as alegações de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Unimed Regional Jaú. As cooperativas fazem parte da mesma cadeia de fornecimento de serviços de saúde do sistema Unimed. O consumidor, ao contratar um plano de saúde, espera a cobertura de serviços médicos em toda a rede interligada da operadora, especialmente em situações de urgência e emergência, que transcendem a abrangência geográfica local do contrato principal. A responsabilidade, nesse caso, é solidária entre as Unimeds que compõem o sistema nacional de intercâmbio, configurando verdadeira cadeia de consumo, de modo a assegurar ao consumidor o direito de buscar a reparação do dano contra qualquer uma das fornecedoras envolvidas. A relação entre as cooperativas, de intercâmbio ou não, é de responsabilidade interna e não pode ser oposta ao consumidor, que se vê em situação de vulnerabilidade. Sobre o tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DA RÉ UNIMED RIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ UNIMED RIBERÃO PRETO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada visando a manutenção da cobertura integral pela operadora de plano de saúde e a condenação desta última ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as requeridas solidariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar (i) a ilegitimidade passiva da Unimed Ribeirão Preto, (ii) a responsabilidade solidária das cooperativas do sistema Unimed, (iii) a possibilidade de portabilidade, nos termos pleiteados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. Apelo da corré Unimed Rio não conhecido, diante da deserção operada pela falta de complementação do preparo recursal (art. 1.007, §2 do CPC). Preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Ribeirão Preto que não merece prosperar, por integrar ela uma rede de cooperativas com abrangência nacional, sendo responsável solidariamente em face disso. A relação entre as cooperativas do sistema Unimed caracteriza solidariedade, devendo ser reparados por qualquer uma das cooperativas os danos causados ao consumidor. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de portabilidade, expressamente indeferido na r. sentença. IV. DISPOSITIVO. Recurso da Unimed Ribeirão Preto não provido na parte conhecida. Recurso da Unimed FERJ/Unimed Rio não conhecido por deserção. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 487, I; art. 1.007, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no AREsp n. 2.046.508/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12/12/2022.(TJSP; Apelação Cível 1062705-51.2023.8.26.0506; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, motivo pelo qual passo ao saneamento do feito. Cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é manifestamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), eis que a parte autora figura como destinatária final do produto ou serviço fornecido pela parte ré. Nesse sentido, a Súmula608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Considerando a natureza da controvérsia, que envolve aspectos técnicos sobre a condição clínica da autora no momento do parto e a necessidade de internação em unidade com recursos específicos, entendo pela necessidade de produção de prova pericial médica. Quanto ao mérito, são pontos controvertidos: (i) Se a condição clínica da Autora, em 16/01/2024 (data do atendimento que levou à internação em Jaú), caracterizava urgência ou emergência médica, nos termos da Lei nº 9.656/98, conforme documentos constantes nos autos. (ii) Se haveria possibilidade de a Autora ter sido internada em hospital na cidade de Ibitinga para a realização do parto com a segurança necessária para ela e para a criança, considerando o diagnóstico narrado pelo relatório médico de fls. 18/20. iii) Se a internação da criança em UTI Neonatal após o parto foi diretamente decorrente da situação clínica da mãe antes do parto ou de intercorrências inerentes ao nascimento. (iv) A abrangência de cobertura do plano contratado pela Autora junto à Unimed, em relação aos procedimentos realizados e à área de intercâmbio. (v) A existência e extensão dos danos morais alegados pela Autora, caso comprovada a falha na prestação do serviço. Considerando a natureza técnica da controvérsia, determino a realização de perícia médica indireta, a ser realizada por profissional nomeado por este juízo, para esclarecimento das questões técnicas envolvidas. São quesitos judiciais, que devem ser esclarecidos pelo profissional de confiança do Juízo: a) A autora apresentava quadro clínico de urgência ou emergência, na data de 16/01/2024, quando foi encaminhada para internação em Jaú/SP? Justifique detalhadamente, com base nos exames e relatórios médicos presentes nos autos. b) Considerando o diagnóstico clínico da autora pelo relatório médico de fls. 18, o parto cesariana poderia ter sido realizado em hospital na cidade de Ibitinga/SP sem riscos significativos para a vida da autora e/ou do recém-nascido? c) A existência de "Bolsa de Sangue" em hospitais na cidade de Ibitinga/SP era suficiente para suprir todas as necessidades e garantir a segurança da autora e do feto diante do quadro clínico apresentado? d ) O recém-nascido foi internado em UTI Neonatal após o parto? Se sim, a internação decorreu diretamente da situação clínica da mãe antes do parto ou de outras intercorrências inerentes ao nascimento? Nomeio como perito para elaboração do laudo o (a) Sr(a) Antônio Carlos Feltrim, profissional regularmente cadastrado no portal de auxiliares deste Tribunal, que deverá ser intimado para, em até 05 dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, apresentar, desde já, a sua proposta de honorários e os documentos e exames necessários, se for o caso, para realização da perícia. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (art. 465 do CPC). Em virtude do pleito de produção de prova pericial médica formulado por ambas as partes, Autora e Rés, o valor dos honorários periciais deverá ser rateado e recolhido de forma igualitária entre os três litigantes, ou seja, pela autora e pelas duas requeridas. Note-se que, em caso de não realização da referida perícia em decorrência de renitência quanto ao pagamento dos honorários, a parte que deu causa ao fato suportará o ônus da não produção de referida prova. Dito isso, apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes requerente e requeridas, para que no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre. Se ocorrer oposição quanto ao valor, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos, a seguir, para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se o requerido para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, fixo o prazo de 30 dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem início com a intimação do perito para que realize a perícia. O Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, a data da perícia (art. 474 do CPC). Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia. Tal comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 15 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, prazo que é contado após a intimação das partes da apresentação do(s) laudo(s) (Artigo 477, §1º do CPC). Havendo necessidade de complementação da prova pericial, autorizo, desde já, a remessa dos autos ao i. Expert para que preste esclarecimentos. Após a conclusão da prova pericial, com os esclarecimentos, manifestem-se as partes se insistem na produção da prova oral, o que deve ser feito no prazo comum de 15 dias após a entrega do laudo. Na sequência, tornem conclusos. Intimem-se.

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