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Ygor Raynan Moreira Dias x Pizzaria Dgustare Ltda

ID: 328986403

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010538-46.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

PIZZARIA DGUSTARE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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JOAO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA DGUSTARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c1aa87 proferido nos autos. Vistos e etc. Os autos vieram-me conclusos para apreciação do requerimento formulado pela parte autora na sessão de Id 5f94e24, para que seja aplicada a pena de revelia em face da reclamada. Pois bem. A presente demanda foi distribuída inicialmente perante a 3ª Vara do Trabalho local, em 28/04/2025, vindo a ser processada neste Juízo após redistribuição aleatória, determinada no provimento de Id fad6099. Incluído o feito em pauta, expediu-se notificação para a reclamada em 30/04/2025 (Id b90dda7). Aditada a petição inicial (Id c8c4f50), expediu-se nova notificação da parte ré em 23/05/2025 (cf. expediente de Id 1036235), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ausente a reclamada na sessão realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b), designei nova audiência e determinei a expedição de notificação à reclamada com CE, o que se deu em 05/06/2025 (Id 7f98ac9). Diante dos termos da certidão de Id ce9b789, dando conta de que a notificação da ré não teria sido levada a intento, julguei extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, já que o reclamante não teria indicado o endereço correto da parte reclamada, acarretando a frustração da notificação inicial, contrariando a norma do inciso II do artigo 852-B da CLT (Id 6d0f50d). Aquiescendo com as razões aduzidas na petição de Id 5eb64ae, reconsiderei a sentença de Id 6d0f50d e dei prosseguimento ao feito, designando audiência una para o dia 17.07.2025, às 09h15min, determinando a notificação da ré por oficial de justiça. Nos termos da certidão de Id 533d7ac, a reclamada foi notificada em 08/07/2025, pelo Whatsapp, com recibo dado por Janaína que, inclusive, afirmou que “já estava ciente”. Diante deste fato e após consulta ao sistema do Pje (Aba “acesso de terceiros”), nesta data, verifico que o processo em questão foi acessado pelo Dr. JOÃO PEREIRA DA SILVA em 29/04/2025, às 19h19min, em 05/05/2025, às 20h53min, em 06/05/2025, às 11h09min, em 03/06/2025, às 20h08min, em 11/06/2025, às 19h05min, em 23/06/2025, às 15h47min e em 03/07/2025, às 10h07min. Trata-se do mesmo procurador que, posteriormente, promoveu sua habilitação no feito e compareceu em Juízo representando a reclamada. Portanto, não restam dúvidas de que o procurador da reclamada e, consequentemente esta, tiveram ciência inequívoca da presente demanda dentro do prazo para contestar os pedidos, desde os idos da primeira audiência realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b). Ante o exposto, reconheço a ausência injustificada da reclamada na audiência realizada no dia 04/06/2025 (Id 4f7289b), razão pela qual lhe aplico a pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT e deixo de receber a defesa escrita apresentada. Prossiga-se o feito, sobretudo quanto à perícia designada. Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, inclusive em face da reclamada, uma vez que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (art. 346, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 17 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA DGUSTARE LTDA

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Itaú Unibanco S/A x Agropecuaria Barra Do Matrincha Administracao E Participacao Ltda

ID: 314089684

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025080-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

AGROPECUARIA BARRA DO MATRINCHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE TOQUETON TRENTIN

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STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025080-03.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025080-03.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Agropecuaria Barra do Matrincha Administracao e Participacao Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA GARANTIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO PELO GERENTE APESAR DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR EMPRESA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS COM O OBJETIVO DE QUITAR SALDO DEVEDOR, O GERENTE DO BANCO NÃO EFETIVOU A QUITAÇÃO JUNTO À CONTA GARANTIDA, OCASIONANDO COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. PLEITEOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO NÃO EFETUAR A QUITAÇÃO DE DÍVIDA APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PELO CLIENTE, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABIA AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU.4. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS PELA AUTORA E A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, PRECISAS E COMPLETAS ACERCA DO PROCEDIMENTO DE QUITAÇÃO E DO VALOR DEVIDO VIOLA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.6. É LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, E 14; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005579-25.2014.8.26.0032, REL. DES. GIL COELHO, J. 28.03.2019; STJ, SÚMULA 297. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Stéphanie de Paiva Parrilha (OAB: 424834/SP) - Felipe Toqueton Trentin (OAB: 424422/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Do Carmo Ragozzini x Style Yp Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 328050545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034489-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAGOZZINI

Polo Passivo:

STYLE YP EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

LAURA PAVINI CARAMAGNO

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 1034489-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Ragozzini - Style Yp Empreendimento Imobiliário Ltda. - Ante o exposto, … Processo 1034489-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Ragozzini - Style Yp Empreendimento Imobiliário Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), LAURA PAVINI CARAMAGNO (OAB 502771/SP)

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Patrícia Maria Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326069168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033810-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

INGRID NASCIMENTO DOS SANTOS FRANCO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1033810-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Maria da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e o mais que dos autos c… Processo 1033810-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Maria da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré ao pagamento de compensação pecuniária por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), INGRID NASCIMENTO DOS SANTOS FRANCO (OAB 222281/RJ)

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João Carlos Barbosa De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 305886884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011725-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juiz… Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)

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Processo nº 0801082-58.2021.8.10.0029

ID: 313685557

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801082-58.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

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FERNANDA CAROLINE SANTOS DE SOUSA

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MONICA FERREIRA DE SOUSA MENESES

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LUCIANO COSTA NOGUEIRA

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QUEMUEL KELVY ALTINO DA SILVA

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DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II PARTE REQUERIDA: FRANCISCO ALVES DE SOUZA (ESPÓLIO DE), HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II em face de FRANCISCO ALVES DE SOUZA, HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, em 22/06/2006, adquiriu dos dois primeiros réus um imóvel rural com área de 164,45 hectares, mediante financiamento concedido pelo banco réu. Contudo, afirma que em 01/02/2021, ao realizar uma nova medição, constatou que a área real do imóvel era de apenas 131,6 hectares, faltando 32,85 hectares. Diante disso, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 65.000,00 reais e por danos morais no valor de 50.000,00 reais. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou contestação ao ID 68144309, onde suscitou preliminarmente as seguintes questões processuais: incompetência absoluta da Justiça Estadual; ilegitimidade ativa da associação; e sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de sua responsabilidade civil sobre a metragem do imóvel. Os réus FRANCISCO ALVES DE SOUZA e HILDA SALES DE SOUZA apresentaram contestação ao ID 102898721. Suscitaram as mesmas preliminares e, no mérito, alegaram a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Defenderam a inexistência de dano e a litigância de má-fé da parte autora, informando a existência de um processo anterior (Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009), no qual a metragem do imóvel já havia sido objeto de controvérsia, argumentando que a associação autora tinha conhecimento dos fatos desde aquela época. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 119151212), enquanto o Banco do Nordeste manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 119394032). A certidão de ID 119579262 atestou que as partes se manifestaram, tornando o processo apto para julgamento. Foi noticiado o óbito do réu Francisco Alves de Souza (ID 115785689). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Inicialmente, entende-se que por indeferir o pedido de prova testemunhal, dado que a lide perpassa por discussão de natureza técnica, isto é, a respeito do tamanho do imóvel objeto de compra e venda, cuja comprovação de vício deve ser demonstrada por prova técnica. Ademais, no que concerne à preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual comum, entendo por bem afastá-la. Com efeito, embora o negócio jurídico tenha sido viabilizado com recursos de programa federal (Programa Nacional de Crédito Fundiário), a causa de pedir e o pedido da presente ação não versam sobre as cláusulas do financiamento ou a execução da política pública, mas sim sobre o suposto inadimplemento contratual na compra e venda celebrada entre a parte autora e os réus-vendedores. Em realidade, a controvérsia cinge-se à alegada entrega de imóvel com metragem a menor, matéria de natureza eminentemente civil e obrigacional, cuja responsabilidade, em tese, recai sobre os alienantes. A União, por intermédio do MDA e do banco réu, figurou como agente de fomento, não integrando a relação jurídica obrigacional que deu origem ao suposto dano. Dessa forma, não se vislumbra o interesse jurídico direto da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, firmando-se a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE . INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA E A ABRANGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte originária coaduna com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (EDcl nos EDcl no REsp n . 1.091.363/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012). 2 . A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Portanto, incide, na espécie, o veto da Súmula 83 desta Corte. 3. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, especialmente quanto à natureza e à abrangência da cobertura securitária, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1839992 SP 2019/0286982-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) Feitas estas considerações, prossiga-se para a prejudicial de mérito. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da pretensão de reparação civil por suposta entrega de imóvel rural com metragem inferior à contratada. Contudo, antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se a análise da prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela defesa dos réus-vendedores. Da análise detida dos documentos, extrai-se que o negócio jurídico de compra e venda foi celebrado em 22 de junho de 2006 (ID 41572800). A pretensão de reparação civil por inadimplemento contratual, por não possuir prazo específico previsto em lei, submete-se ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O marco inicial para a contagem do prazo, em regra, é a data da ciência da lesão ao direito. A parte autora alega que somente tomou conhecimento da suposta diferença de área em 01/02/2021. Todavia, a parte ré demonstrou, por meio dos documentos da Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009 (ANEXO II - ID 102899801), que a controvérsia sobre os limites e a área do imóvel já era de pleno conhecimento da associação autora, no mínimo, desde o ano de 2009, quando se defendeu naquele processo. Fica, portanto, afastada a tese de que a ciência da suposta lesão ocorreu apenas em 2021. Considerando-se o marco inicial da contagem do prazo como a data da celebração do contrato (22/06/2006), a pretensão da autora estaria prescrita desde 22/06/2016. Mesmo que se adote, de forma mais favorável à autora, o ano de 2009 como data da ciência inequívoca da controvérsia, o prazo decenal teria se encerrado em 2019. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, é forçoso reconhecer que a pretensão foi atingida pela prescrição. Ademais, e por um fundamento ainda mais específico, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela decadência. Conforme dispõe o art. 501 do Código Civil, decai em 1 (um) ano o direito de propor ação para reclamar de vício na metragem do imóvel em venda ad mensuram, prazo este contado a partir do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. No caso em tela, a Escritura Pública de Compra e Venda foi celebrada em 22/06/2006, sendo o negócio levado a registro em 05/07/2006, conforme se extrai da Certidão de Inteiro Teor (ID 41572808) e da matrícula do imóvel. Desta forma, o prazo decadencial de um ano para a propositura de qualquer das ações previstas no art. 500 do Código Civil (seja para complementação de área, resolução do contrato ou abatimento do preço) expirou em 05/07/2007. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, mais de treze anos após o término do prazo legal, é imperativo o reconhecimento de que o direito da parte autora decaiu, o que impõe a extinção do processo com resolução do mérito. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Compra e venda de unidade autônoma . Decisão que afastou a prescrição. Insurgência da requerida. Acolhimento das razões recursais. O E . STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Ação ajuizada mais de 10 anos após a entrega das chaves. Prescrição reconhecida, com a extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2295557-30.2022.8 .26.0000 Sorocaba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 22/05/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). Decadência. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais. Diferença de metragem de vaga de garagem . Feição "quanti minoris". Artigos 500 e 501 do Código Civil. Possibilidade de fácil medição a qualquer tempo após a imissão na posse. Hipótese de vício oculto não caracterizada . Prazo ânuo de decadência já vencido. Precedentes. Ação improcedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10362356920208260576 SP 1036235-69.2020.8.26 .0576, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação promovida pelo adquirente que invoca discrepância entre a metragem de garagem ofertada e a real constante no imóvel adquirido, pleiteando ressarcimento calculado proporcionalmente à área em falta. Pretensão que se enquadra no art . 500 do Código Civil, ensejando reconhecimento da decadência (art. 501 do CC). Inadmissibilidade da invocação do prazo geral de prescrição quando o Código Civil estabelece prazo específico para a hipótese em questão. Precedentes . Decadência reconhecida, com extinção do processo (art. 487, II do CPC). Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - AC: 10073308820198260576 SP 1007330-88 .2019.8.26.0576, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 04/08/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO de prescrição/decadência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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A. N. C. x L. R. S. S.

ID: 307822215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001218-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. N. C.

Polo Passivo:

L. R. S. S.

Intimação

Advogados:

PAOLA GIULIA TONIN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS

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LEONARDO RODRIGUES CARVALHO

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Processo 1001218-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.C. - L.R.S.S. - reenviando à publicação (na anteriror, texto incompleto): "Vistos. Trata-se de processo de conhecime… Processo 1001218-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.C. - L.R.S.S. - reenviando à publicação (na anteriror, texto incompleto): "Vistos. Trata-se de processo de conhecimento, de procedimento comum, no qual se busca a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, por meio de divórcio litigioso, cumulado com o pedido de partilha de bens, proposta por A.N.C. em face de L.R.S.S., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Na petição inicial (fls. 01/14), acompanhada dos documentos de fls. 16/38, em apertada síntese, relatou-se que: 1) as partes contraíram matrimônio em 23 de março de 2019, sob o regime da comunhão parcial de bens; 2) da união adveio o nascimento de um filho, nascido em 22 de agosto de 2019, cujos interesses serão tratados em autos próprios; 3) na constância do matrimônio as partes amealharam dois imóveis (descritos a fls. 02), pendendo sobre estes financiamento, como indicado a fls. 08; 4) com recursos próprios, a autora (produto da venda de automóvel adquirido anteriormente ao casamento e financiamento bancário, cujas parcelas estariam sendo pagas apenas por ela) adquiriu um veículo automotor (HRV Placa GJS 5275) e o requerido, de igual modo, com recursos próprios (financiamento pago apenas por ele), adquiriu uma motocicleta (Honda PCX 150 Placa GGZ 7699); 5) em novembro de 2023, diante do conturbado relacionamento entre as partes, a autora pediu a separação de corpos, culminando com a retirada do réu do lar conjugal em 09/12/2023, passando a residir no imóvel comum localizado na cidade de Itanhaém/SP; desde então o réu passou a contribuir de forma esporádica com a mantença do imóvel e do filho; 6) pretende a compensação dos valores que vem ela arcando com a manutenção do patrimônio comum, desde a separação de fato; e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br 7) pretende o deferimento de tutela de urgência para fins afastar o requerido do lar conjugal, e tutela de evidência para decretação do divórcio. Foi determinada a emenda à inicial para fins de retificar o valor da causa, assim como para esclarecer a questão quanto aos alimentos devidos entre os litigantes (fls. 39). Pela parte autora foram opostos embargos de declaração, para fins de solucionar a contradição quanto ao valor da causa (fls. 42/46). O requerido compareceu espontaneamente aos autos postulando a habilitação de seu patrono (fls. 47/49). A decisão de fls. 50/51: 1) acolheu parcialmente os embargos, determinando a retificação do valor da causa consoante ali apontado, assim como o recolhimento das custas processuais; 2) recebeu o aditamento de fls. 45, item III, esclarecendo a questão relativa aos alimentos devidos entre os ex-cônjuges. Houve a retificação do valor da causa, bem como o recolhimento das custas (fls. 54/58). A decisão de fls. 59/60: 1) recebeu o aditamento à inicial, retificando-se o valor da causa para R$ 34.946,00; 2) determinou que fosse anotado o recolhimento das custas; 3) indeferiu o pedido de tutela de urgência e evidência; e 4) ordenou a citação do requerido. Recebida a habilitação do requerido, foi determinado que se aguardasse a vinda da contestação no prazo legal (fls. 74). A parte ré ofertou contestação (fls. 77/101), seguida de documentos (fls. 102/282), narrando, em breve síntese, que: 1) concorda com o pedido de divórcio e com a necessidade de ser efetuada a partilha de bens. No entanto, teria a autora deixado de incluir dívidas partilháveis e de abater da partilha os valores pagos com recursos particulares do requerido. Ainda, esclarece que não há que se falar em abatimento das despesas pagas de forma exclusiva pela autora na manutenção do imóvel de SP, posto que tais despesas seriam de responsabilidade exclusiva da autora, que ali habita; 2) necessita dos benefícios da gratuidade processual; 3) assevera que a quantia de R$ 110.000,00 utilizada para o pagamento do imóvel de São Paulo, deu-se com a utilização de recursos oriundo da venda de imóvel particular do requerido situado em Sorocaba-SP, sendo, portanto, incomunicáveis; 4) diante do fato de ambos os imóveis estarem pendentes de financiamento, pretende a partilha das parcelas pagas pelas partes na constância do casamento, eis que são apenas detentores de direitos possessórios sobre os imóveis; 5) apresenta o valor a ser partilhado entre as partes, qual seja, R$ 286.417,42, devendo as TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br parcelas vincendas ser de responsabilidade daquele que estiver usufruindo do imóvel, em caso de desocupação do imóvel, deverão as partes arcar com 50% do montante devido; caso não seja acolhida essa forma de partilha que seja partilhado o ágio dos imóveis; 6) pretende a partilha do veículo HR-V, eis que não comprova a autora que teria ele sido adquirido com recursos próprios; 7) deverá ser incluída na partilha ainda dívida de crédito pessoal contratado pelo requerido, para que fossem adquiridos bens para mobiliar o imóvel de São Paulo e pagamento de dívidas deste; 8) revela-se contrário à compensação das despesas, eis que estaria ele suportando exclusivamente as despesas do outro imóvel das partes. Houve réplica (fls. 286/304), com a juntada de novos documentos (fls. 305/347), nos seguintes termos: 1) impugna a gratuidade processual; 2) não houve reconvenção para a inclusão de dívidas na partilha e para que fosse reconhecido os valores dados em sub-rogação; 3) as cartas de crédito dadas para a aquisição do imóvel localizado em São Paulo, foram por eles adquiridas anteriormente ao matrimônio, afastando, portanto, a narrativa do requerido de que teria ele utilizado recursos próprios para garantir a cessão das cotas de crédito do consórcio e entende que também não deveriam ser estas comunicadas, eis que pagas pelo seu esforço; 4) deverá ser partilhado o empréstimo pessoal feito em nome da autora, eis que os recursos teriam sido utilizados para aquisição do imóvel de Itanhaém SP, reformas e compra de mobiliário para aquele; 5) o veículo HR-V foi adquirido com recursos exclusivos, advindos do produto da venda de automóvel (valor de R$ 30.000,00), adquirido por ela anteriormente ao matrimônio e o saldo restante teria sido pago utilizando de contrato de crédito pessoal. Informa que o bem, teria sido alienado para o pagamento de dívidas; 6) pretende o abatimento das despesas por ela custeadas. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir e esclarecessem se possuíam interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (fls. 348), o requerido manifestou-se a fls. 351/355 e a autora a fls. 356/359. O Ministério Público apresentou parecer a fls. 369/370. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia no presente feito reside somente quanto à partilha de bens e, nesse aspecto, entendo desnecessária a produção de prova oral postulada pela parte autora, eis que o meio hábil para comprovar a forma de aquisição de patrimônio é a documental, restando, portanto, aquela indeferida. Ademais, as provas documentais acostadas aos autos revelam-se suficientes para o convencimento deste juízo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Quanto ao pedido de gratuidade processual deduzido pela parte requerida, urge esclarecer que o critério utilizado por este Juízo para o deferimento de gratuidade processual, em princípio, é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública para o atendimento da população e prestação de assessoria jurídica, qual seja, o da renda mensal de até 03 salários mínimos. Da análise do demonstrativo de pagamento de fls. 204, extratos bancários de fls. 274/280 e o patrimônio amealhado pelas partes, observa-se que o requerido possui capacidade financeira muito acima daqueles que se encontram inseridos no patamar acima referido, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual postulado pela parte ré. No mérito, o processo está em condições de ser julgado, porquanto a matéria de fundo está demonstrada nos autos pelos elementos de convicção de natureza documental e pelas alegações e omissões das próprias partes. Assim, conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Não não há dúvidas quanto à constituição do enlace, bem como o seu término, a data da separação de fato e o regime patrimonial adotado. Do Divórcio. Como dito, não há dúvida no tocante ao casamento das partes (fls. 17), sendo o quanto basta para a obtenção do divórcio pelo interessado, desde a alteração trazida pela Emenda Constitucional n.º 66, de 13/07/2010, alteração a partir da qual passaram a ser irrelevantes quaisquer discussões a respeito das causas da falência do matrimônio, de culpa de qualquer dos consortes ou mesmo de prévia separação de fato; tudo foi simplificado quanto à dissolução do casamento; hoje, basta que um queira o divórcio e o matrimônio se finda. Em outras palavras, para obtenção do divórcio pelo interessado, não há mais necessidade de prévia separação judicial, tampouco de decurso de tempo de ruptura da vida em comum, suficiente que um dos cônjuges indique a inviabilidade da manutenção do casamento, foi o que demonstrou a parte autora. No mais, em resposta, o requerido anuiu expressamente quanto ao pedido de divórcio, indicando a inviabilidade da manutenção do vínculo. Isto posto, de rigor o acolhimento do pedido de divórcio. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Da Partilha. Superada a questão quanto ao divórcio, resta a análise da partilha de bens. Para tanto é necessário se averiguar o regime patrimonial eleito, bem como a data da separação de fato das partes. As partes contraíram matrimônio em 23/03/2019, elegendo o regime patrimonial o da comunhão parcial de bens (fls. 17). O regime de bens adotado pelas partes caracteriza-se, basicamente, pela comunhão dos bens adquiridos por quaisquer dos cônjuges após o casamento, em regra a título oneroso e pela exclusão dos bens que os cônjuges possuíam ao casar, ou que vieram a adquirir por causa anterior e alheia ao matrimônio. Neste sentido a definição de Silvio Rodrigues na obra Direito Civil Direito de Família, volume 6, 28ª edição, 3ª tiragem, página 178, transcrita a seguir: Regime da comunhão parcial é aquele em que basicamente se excluem da comunhão os bens que os cônjuges possuem ao casar ou que venham a adquirir por causa anterior e alheia ao casamento, como as doações e sucessões; e em que entram na comunhão os bens adquiridos posteriormente, em regra, a título oneroso. Trata-se de um regime de separação quanto ao passado e de comunhão quanto ao futuro." Desataca-se, ainda, que o regime patrimonial contempla a presunção de esforço comum na aquisição dos bens adquiridos na constância do matrimônio, a despeito de constar apenas no nome de um dos cônjuges. Declara a autora, com anuência da parte requerida, que em 09/12/2023 houve o rompimento do vínculo matrimonial, sendo, portanto, esta a data da separação de fato das partes. Possuindo a presente demanda caráter dúplice, não há que se falar em reconvenção para que haja a inclusão de bens e/ou dívidas olvidados pela parte autora no acervo partilhável, sendo perfeitamente possível a dedução de pedido contraposto, para tal finalidade. Desta forma, do quanto narrado pelas partes, o rol de bens e dívidas consiste em: 1 - Imóvel denominado de apartamento 108, localizado no 10º pavimento, do Condomínio Residencial Piemonte, situado na Rua Francisco Hurtado, nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Água Funda, São Paulo/SP, CEP 04156-040, que se encontra cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 048.123.0108-4 e está registrado na matrícula nº 188.346 do 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 20/23); 2 - Imóvel denominado de casa 1, com área construída de 77,25m², em terreno formado por parte do lote de 7, da quadra 3, medindo 6,00m de frente para a Avenida Suarão, onde recebeu o nº 4.107, por 25,00m de frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área total de 150,00m², estando cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 035.003.007.0001.018239 e se encontra registrado na matrícula nº 248.720 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP (fls. 24/25) 3 - um veículo Honda/HR-V EX CVT, cor Cinza, Ano Fab. 2017 - Ano Modelo 2018, Placa GJS 5275, Chassi 93HRV2850JZ202587 e Renavam 01126421194 (fls. 272); 4 contrato de financiamento contraído pela autora junto ao Banco Bradesco - contrato n.º 485798340 (fls. 36). 5 contrato de financiamento contraído pelo réu junto ao Banco Bradesco - contrato n.º 470369762 (fls. 220). Não pairam dúvidas de que a motocicleta a moto Honda PCX 150, cor Cinza, Placa GGZ 7699 deverá ser excluída da partilha de bens, por ter sido ela adquirida com recursos exclusivos do requerido. Destaco que, nestes autos, será aferido apenas o cabimento e a forma de realização de eventual partilha dos bens e dívidas amealhados no decorrer do matrimônio, em frações ideais, e não a respectiva extinção de condomínio. Logo, eventual montante em pecúnia a ser pago a cada um dos ex-cônjuges, caso não haja consenso, deverá ser dirimido junto ao juízo civil competente. Com efeito, no tocante ao bem constante no item 1, tendo sido adquirido na constância do matrimônio (13/06/2019), deverá ser partilhado entre as partes. Entretanto, é indubitável que o requerido teria utilizado para tanto recursos exclusivos (R$ 110.000,00), na aquisição daquele, oriundo do produto da alienação de bem particular, como reconhecido pela autora (vide fls. 295), sendo esta quantia, portanto, produto de sub-rogação e, consequentemente, incomunicável. O mesmo entendimento deve ser aplicado no tocante as cartas de crédito utilizadas pela autora, vez que pagas com recursos exclusivos por ela, ainda que na constância do matrimônio. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Assim, abatidos previamente, os valores sub-rogados e ora reconhecidos, o valor remanescente dos direitos possessórios sobre o imóvel deverá ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes. Da forma que os direitos possessórios foram partilhados igualmente entre os ex-cônjuges, a mesma solução deve ser adotada com relação ao financiamento que grava o bem. Neste aspecto, em se tratando de valor relativo ao pagamento do bem em si, que foi partilhado igualitariamente, após as sub-rogações de direito, as parcelas de financiamento devem ser suportadas igualmente entre os litigantes, não seguindo a mesma regra dos demais encargos de manutenção do imóvel, como condomínio, IPTU e contas de consumo, estes sim arcados apenas pelo litigante que estiver utilizando o bem de forma exclusiva. Caso haja a desocupação do imóvel, as despesas acima elencadas deverão também ser suportadas por ambas as partes na proporção de 50% para cada uma. O imóvel localizado na cidade de Itanhaém-SP (item 2), adquirido em 21/12/2021, ou seja, na constância do enlace, deverá ter os seus direitos possessórios partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes. Da forma que os direitos possessórios foram partilhados igualmente entre os ex-cônjuges, a mesma solução deve ser adotada com relação ao financiamento que grava o bem. Neste aspecto, em se tratando de valor relativo ao pagamento do bem em si, que foi partilhado igualitariamente, após as sub-rogações de direito, as parcelas de financiamento devem ser suportadas igualmente entre os litigantes, não seguindo a mesma regra dos demais encargos de manutenção do imóvel, como condomínio, IPTU e contas de consumo, estes sim arcados apenas pelo litigante que estiver utilizando o bem de forma exclusiva. Caso haja a desocupação do imóvel, as despesas acima elencadas igualmente deverão ser suportadas por ambas as partes na proporção de 50% para cada uma. O veículo Honda HR-V (item 3) adquirido na constância do enlace (fls. 334/347), teria sido pago com recurso oriundo da venda de imóvel particular (R$ 30.000,00 - fls. 333) e por recursos oriundos de empréstimo pessoal (R$ 41.000,00), pago de forma exclusiva pela requerente. Assim, reconhecendo-se a sub-rogação da quantia de R$ 30.000,00, e o pagamento exclusivo do financiamento, o mesmo deverá ser excluído da partilha, dada a inexistência de colaboração do requerido, tal como aliás, se verificou no tocante ao outro veículo adquirido na constância do matrimônio. As dívidas declinadas nos itens 4 e 5, por terem sido adquiridas na constância do matrimônio, e não havendo elementos de prova a indicar que tenham sido contraída para proveito próprio das partes, presume-se que contraídas para a manutenção da unidade familiar, razão pela qual determino sejam partilhadas na proporção de 50% para cada TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br um dos litigantes. Ante o exposto julgo: I PROCEDENTE o pedido de divórcio litigioso decretando, com fulcro no artigo 24 da Lei 6.515/77 e Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio do casal e, consequentemente, dissolvendo o vínculo conjugal existente (artigo 1.571, § 1º, do Código Civil). Diante da ausência de controvérsia no concernente ao pedido de divórcio, o que afasta o interesse recursal das partes, certifico desde já o trânsito em julgado, neste capítulo da sentença, com o que valerá a presente, assinada digitalmente, como mandado de averbação, devendo qualquer das partes providenciar, diretamente, o necessário para a averbação perante ofício de registro civil competente, consignando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira. II PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de partilha de bens, na forma consolidada nos fundamentos desta sentença; Em decorrência da sucumbência recíproca, determino o rateio das custa processuais na proporção de 50% para cada um, condenadas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte contrária no montante equivalente a 10% do valor da causa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se." - ADV: LEONARDO RODRIGUES CARVALHO (OAB 292614/SP), PAOLA GIULIA TONIN LOPES (OAB 411493/SP), MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 416843/SP)

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