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"1036238-78.2024.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 28 de 29

Matheus Henrych Sousa Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263151045

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000971-88.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRYCH SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZANE DA VITORIA KISEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000971-88.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MATHEUS HENRYCH SOUSA SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000971-88.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MATHEUS HENRYCH SOUSA SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. Narra o autor que adquiriu passagens junto à Requerida com itinerário de Sinop-MT até Recife-PE, sendo o embarque programado para o dia 09.02.2024 às 17h:25min e desembarque programado para a data de 10.02.2024 às 02h:20min. Menciona que ao chegar no aeroporto de Sinop percebeu que o embarque não iniciaria no horário mencionado à época da aquisição das passagens, sendo posteriormente avisado pela Companhia Aérea que precisaria junto com demais passageiros, realizar uma viagem pela via terrestre até a cidade de Cuiabá, para assim, embarcar em um voo com destino a cidade de Recife. Tendo em vista o contratempo sofrido e todos os danos materiais e morais que alegar ter sofrido, o Requerente entende devido o ingresso desta ação judicial para ter em seu favor a tutela jurisdicional. Em sua peça contestatária a Requerida apresenta preliminares de mérito, e no mérito menciona que de fato o voo que sairia de Sinop foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave. Menciona que procurou realocar os passageiros da melhor maneira possível, motivo que concedeu a eles a oportunidade de decolarem em um voo que sairia da cidade de Cuiabá-MT, oferecendo a eles o deslocamento sem custo até a capital do Estado de Mato Grosso. Pois bem, Primeiramente, no tocante as preliminares arguidas, cabe destacar que “as condições da ação, aí incluída o interesse de agir e legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: deduzidas na petição inicial Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Desta feita, o juízo para recebimento da inicial é realizado em cognição superficial, de modo que se caracteriza a legitimidade de parte com a mera possibilidade que o fato narrado enseje o pedido formulado em face daquela pessoa específica. Em relação a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessário observar o caráter consumerista do caso em tela, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Insurge-se, ainda, a requerida a respeito da concessão das benesses da assistência judiciária gratuita ao autor, sob o argumento de que a parte detém as necessárias condições para suportar as custas processuais devidas no feito. Para que haja o conhecimento das razões relativas à suposta inexistência de hipossuficiência econômica, suficiente a ensejar a revogação das benesses da gratuidade da justiça, necessário se faz a apresentação de provas concretas que demonstrem a existência de suficiência econômica por parte do requerente. In casu, a requerida deixou de apresentar quaisquer documentos hábeis a embasar a alegação de indevida concessão das benesses da gratuidade da justiça à requerente, posto que não trouxe qualquer prova das alegações, ônus que lhe incumbia. Além disso, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Desta forma, por falta de amparo legal, rejeito as preliminares arguidas pela Requerida, passando neste momento para análise do mérito. No tocante a alegação de cancelamento do voo saindo do aeroporto de Sinop na data de 09/0/2024 às 17:25, do atraso do voo por cerca de 14 (quatorze) horas, bem como o deslocamento pela via terrestre de Sinop até Cuiabá, resta incontroverso, tendo em vista, a confirmação por parte da Requerida. O que resta discutir no caso concreto é eventual responsabilidade da Requerida pelos danos sofridos pelo Autor, devido ao caso citado na Exordial. Inicialmente, quanto à alegação de que o cancelamento foi devido à problemas técnicos da aeronave, ressalta-se que, este fato não afasta a responsabilidade da companhia aérea de prestar a devida assistência ao passageiro, tendo em vista que este problema pode ocorrer no cotidiano da empresa, integrando o risco da atividade, não configurando a ausência de responsabilidade. Deste modo, cabia à ré demonstrar que prestou a assistência adequada aos passageiros após o cancelamento do voo (art. 373, II, CPC). Ressalta-se que a empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até seu termino, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dente as quais se inclui a obrigação de prestar o serviço no tempo certo ou no tempo razoavelmente esperado. Se dá inobservância dessa obrigação sobrevieram danos aos passageiros, incide o dever de indenizar Portanto, de acordo com os fatos narrados, consequências sofridas e provas acostadas aos autos, certo é que existiu, pois, falha na prestação do serviço, a teor do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante o atraso injustificado, como acima demonstrado: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Inclusive o assunto em pauta é tratado no Enunciado de nº 4.1 da Turma Recursal Única “in verbis”: “Enunciado nº4.1 – Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração das causas e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1053989-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. “O atraso excessivo de voo e a ausência de assistência adequada ao passageiro configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJ-MT, AC 10010269220218110003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/07/2023; TJ-MT, AC 10195939120208110041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/07/2021; TJ-MT, AC 10000522020198110102, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, pub. 21/10/2021. (N.U 1040590-10.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em atraso na chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo configura dano moral indenizável e se a ausência de assistência material configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso significativo na chegada ao destino representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1060023 69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Neste diapasão, configurada a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, deverá arcar com os prejuízos materiais e morais suportados pelo reclamante. No tocante aos danos materiais, o Requerente faz jus ao ressarcimento da diária (10/02/2024) perdida do hotel Euro Suíte Recife Boa Viagem, o que equivale a R$ 754,26 (setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), bem como do valor de R$ 691,60 (seiscentos e noventa e um reais e sessenta centavos), correspondente ao ingresso do festival Carvalheira na Ladeira não usufruído por ele na data de 10 de fevereiro de 2024, devido a sua chegada com atraso na cidade de Recife, devidamente comprovados em ids. 181901639 e 181902691, respectivamente. Já em relação a compensação moral requerida, é importante destacar que a indenização pelo dano imaterial tem caráter pedagógico, preventivo e punitivo ao infrator, a fim de desestimulá-lo à reincidência, aperfeiçoando melhor seus funcionários e serviços para que não ocorram casos como o presente, e também caráter compensatório dos danos causado à vítima. A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, por isso que necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico. A fixação do quantum deve se pautar por critérios razoáveis, de modo que a reparação não represente enriquecimento sem causa de quem a percebe, tampouco se mostre irrisória e incapaz de amenizar o dano. Há que se considerar, ainda, a gravidade do evento, sua repercussão social, a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor, bem como todo elemento que auxilie na determinação do quantum indenizatório. Sopesados tais elementos e estimando-se o ato culposo da reclamada, tratando-se de empresa de grande porte, de nível nacional, e a situação narrada nos autos, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) como indenização pelos danos morais sofridos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 1.445,86 (um mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir do efetivo prejuízo na forma do art. 389, § único, do Código Civil e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) à título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação da sentença e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Tiago Guilherme Dias Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263154645

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-31.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO GUILHERME DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ISADORA BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002003-31.2025.8.11.0040. REQUERENTE: TIAGO GUILHERME DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002003-31.2025.8.11.0040. REQUERENTE: TIAGO GUILHERME DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. Narra o autor que adquiriu junto à Requerida, passagem aérea programada para sair da cidade do Rio de Janeiro – RJ com destino a cidade de Sorriso – MT, no dia 12/02/2025. Segundo Exordial, o Requerente foi impossibilitado de embarcar no voo que sairia do Aeroporto Santos Dumont-RJ em 12/002/2025, sob justificativa de que teria sido alterado. Devido a isso, a Requerida ofereceu hospedagem ao autor, já que o Requerente foi realocado em um voo que saiu do Rio de Janeiro com destino ao aeroporto de Sinop apenas no dia seguinte, 13/02/2025. Na sequência informa que mesmo no dia 13 de fevereiro, seu voo ainda teve atraso motivo que só chegou no aeroporto de Sinop-MT às 20:00 horas da noite. Por último, destaca que a cidade que pousaria era Sorriso-MT, onde reside e que devido a alteração feita pela Requerida, precisou pousar na cidade de Sinop, precisando gastar com transporte até sua cidade, Sorriso-MT. Em sua peça contestatória a Requerida menciona preliminar de mérito sobre a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, que passo a decidir a seguir: Destaco que é cabível aplicação do referido diploma ao caso em apreço pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. Dessa forma, a parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, considerando a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, rejeito a preliminar, motivo que passo neste momento para análise do mérito. O Requerentes menciona ter sofrido danos materiais e morais devido ao ato ilícito da Requerida ao negar o serviço nas condições contratadas por ele antecipadamente. A Requerida por sua vez, confirma que o voo contratado pelo Requerente sofreu um atraso em decorrência de questões operacionais, visto que não houve autorização para decolagem, e ocasionaria a perda de conexão, sendo o Autor reacomodado em outro voo. Alega que a situação não pode configurar responsabilidade da empresa Ré, motivo que entende indevido qualquer pleito compensatório requerido pelo autor. Conforme artigo 12 da Resolução Nº 400, De 13 De Dezembro De 2016: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Verifico que a companhia aérea não respeitou o estabelecido no artigo acima, causando transtornos ao Requerente que fora pego de surpresa com a alteração repentina. Além disso, menciona o parágrafo segundo do mesmo artigo: “Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”. Percebe-se que a Requerida nada ofereceu ao Requerente senão a troca do voo que ocorreu apenas no dia seguinte (13/02/2025) da data programada por ele. Certo é que houve atraso de mais de 20 (vinte) horas entre o voo contratado pelo Requerente antecipadamente, para o voo que realmente foi utilizado por ele, conforme resultou incontroverso, o que revela anormalidade capaz de submeter o consumidor a situação de angústia que ultrapassa o mero dissabor. Além disso, o Requerente desejava pousar na cidade de Sorriso, conforme voucher em id. 184196019 e que devido a alteração do horário, foi obrigado a desembarcar na Cidade de Sinop, precisando terminar o trajeto até sua residência pela via terrestre, gerando mais uma viagem de aproximadamente uma hora e meia. Existiu, pois, falha na prestação do serviço, a teor do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante o atraso injustificado, como acima demonstrado: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Inclusive o assunto em pauta é tratado no Enunciado de nº 4.1 da Turma Recursal Única “in verbis”: “Enunciado nº4.1 – Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração das causas e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1053989-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. “O atraso excessivo de voo e a ausência de assistência adequada ao passageiro configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJ-MT, AC 10010269220218110003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/07/2023; TJ-MT, AC 10195939120208110041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/07/2021; TJ-MT, AC 10000522020198110102, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, pub. 21/10/2021. (N.U 1040590-10.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em atraso na chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo configura dano moral indenizável e se a ausência de assistência material configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso significativo na chegada ao destino representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1060023 69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Neste diapasão, configurada a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, deverá arcar com os prejuízos materiais e morais suportados pelo reclamante. Sobre a indenização material, certo é que conforme ids. 184196023; 184196024 e 184196027, o Requerente teve gastos com transporte e alimentação decorrente da alteração de seu voo. Conforme jurisprudência deste tribunal em casos de atrasos ou alteração de voo que cause perdas materiais como o caso mencionado, é devido o ressarcimento do valor correspondente ao consumidor lesado, vejamos: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O atraso para chegada ao destino, superior a 04 (quatro) horas, configura falha na prestação do serviço, porque implica no descumprimento das obrigações assumidas. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 5. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, será fixado na quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para cada recorrente, se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. Quanto ao dano material, verifica-se que resta devidamente demonstrado, uma vez que em razão do atraso não conseguiu usufruir da uma diária do hotel. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016265-95.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025) Sendo assim, julgo pela procedência quanto ao pedido de ressarcimento do valor gasto com alimentação e transporte que perfaz o montante de R$ R$ 432,53 (quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos). Em relação a indenização pelo dano imaterial, cabe mencionar que tem caráter pedagógico, preventivo e punitivo ao infrator, a fim de desestimulá-lo à reincidência, aperfeiçoando melhor seus funcionários e serviços para que não ocorram casos como o presente, e também caráter compensatório dos danos causado à vítima. A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, por isso que necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico. A fixação do quantum deve se pautar por critérios razoáveis, de modo que a reparação não represente enriquecimento sem causa de quem a percebe, tampouco se mostre irrisória e incapaz de amenizar o dano. Há que se considerar, ainda, a gravidade do evento, sua repercussão social, a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor, bem como todo elemento que auxilie na determinação do quantum indenizatório. Sopesados tais elementos e estimando-se o ato culposo da reclamada, tratando-se de empresa de grande porte, de nível nacional, e a situação narrada nos autos, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) reais como indenização pelos danos morais sofridos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 432,53 (quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir do efetivo prejuízo na forma do art. 389, § único, do Código Civil e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada um dos autores à título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação da sentença e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Leonardo Bonaldo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258286170

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000987-42.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BONALDO ROSEANA NOGUEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000987-42.2025.8.11.0040. AUTOR: ROSEANA NOGUEIRA DE ARAUJO, LEONARDO BONALDO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000987-42.2025.8.11.0040. AUTOR: ROSEANA NOGUEIRA DE ARAUJO, LEONARDO BONALDO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. Narra os autores que adquiriram junto à Requerida, passagens aéreas programada para sair da cidade São Luís/MA a Cuiabá/MT, no dia 05/01/2025 às 02h20min e chegar às 10h30min do mesmo dia. Segundo Exordial, os Requerentes foram impossibilitados de embarcarem no voo que sairia da cidade de São Luís, sob justificativa de que teria sido cancelado, porém, após investigação dos Requerentes, descobriram que o voo foi realizado no horário programado. Devido a isso, os Requerentes foram obrigados a aguardar pelo próximo voo que apenas decolou às 16h25min, gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para os Requerentes. Considerando o cancelamento e atraso mencionados, os Requerentes entendem devido o ingresso desta ação judicial para requerer os danos materiais e morais que alegam ter sofrido devido a conduta da Requerida. Em sua peça contestatória a Requerida menciona preliminares de mérito, sendo uma delas a respeito da concessão das benesses da assistência judiciária gratuita aos autores, sob o argumento de que as partes detêm as necessárias condições para suportar as custas processuais devidas no feito. Sobre o assunto, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Além disso, menciona inépcia da inicial, alegando que deveria ser rejeitada por este juízo. Veja-se que o art. 330, §1º do Código de Processo Civil/2015 dispõe sobre os casos em que a petição inicial deverá ser considerada como inepta, senão vejamos: “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Da análise da presente peça inicial, infere-se que ela não se enquadra em qualquer dos incisos trazidos no parágrafo 1º do artigo 330, motivo pelo qual não pode ser considerada inepta por este juízo. No tocante a aplicação do código de defesa do consumidor, o caso em apreço retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, considerando a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, rejeito também a preliminar, motivo que passo neste momento para análise do mérito. Os Requerentes mencionam terem sofridos danos materiais e morais devido ao ato ilícito da Requerida ao negar o serviço nas condições contratadas por eles antecipadamente. A Requerida por sua vez, confirma que o voo AD 4414 foi cancelado devido a dispensa médica, não trazendo aos autos qualquer comprovação do alegado conforme determina artigo 373, inciso II do CPC. Conforme artigo 12 da Resolução Nº 400, De 13 De Dezembro De 2016: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Verifico que a companhia aérea não respeitou o estabelecido no artigo acima, causando transtornos aos Requerentes que foram pegos de surpresa com a alteração repentina. Além disso, menciona o parágrafo segundo do mesmo artigo: “Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”. Percebe-se que a Requerida nada ofereceu aos Requerentes senão a troca do voo que ocorreu horas depois do previamente contratados por eles. Certo é que houve atraso de mais de 13 (treze) para a chegada no destino final (Cuiabá), conforme resultou incontroverso, o que revela anormalidade capaz de submeter o consumidor a situação de angústia que ultrapassa o mero dissabor. Existiu, pois, falha na prestação do serviço, a teor do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante o atraso injustificado, como acima demonstrado: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Inclusive o assunto em pauta é tratado no Enunciado de nº 4.1 da Turma Recursal Única “in verbis”: “Enunciado nº4.1 – Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração das causas e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1053989-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. “O atraso excessivo de voo e a ausência de assistência adequada ao passageiro configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJ-MT, AC 10010269220218110003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/07/2023; TJ-MT, AC 10195939120208110041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/07/2021; TJ-MT, AC 10000522020198110102, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, pub. 21/10/2021. (N.U 1040590-10.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em atraso na chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo configura dano moral indenizável e se a ausência de assistência material configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso significativo na chegada ao destino representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1060023 69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Neste diapasão, configurada a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, deverá arcar com os prejuízos suportados pelos reclamantes. Sobre a indenização material, os autores pleiteiam o Direito Especial de Saque. Destaco que o Direito Especial de Saque (DES) é composto por uma cesta de moedas que inclui o dólar, o euro, a libra e o iene (Glossário do Banco Central do Brasil). O Supremo Tribunal Federal ao proferir decisão do Recurso Extraordinário RE 636.331 e ARE 766618, decidiu que nos voos internacionais não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas sim os tratados internacionais, ou seja, as Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal. O STF entendeu que o Brasil, por ser signatário das Convenções, deve cumprir os acordos internacionais ratificados pelo país na ordenação dos transportes aéreos conforme determina o artigo 178 da Constituição Federal. As principais consequências dessa decisão consistem na limitação dos valores indenizatórios, bem como no prazo que o cliente tem para pedir eventuais danos. O viajante, de acordo com as Convenções, será sim indenizado, porém de forma limitada e não integral, como preconiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dai que surge a expressão “Direito Especial de Saque”, pois, a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910 de 27/09/2006) desvinculou a quantia a ser indenizada tendo como parâmetro o peso da bagagem, fixando limite de mil Direitos Especiais de Saques. Sendo assim, considerando a natureza do voo contratado pelos autores, entendo pela improcedência do pleito autoral no tocante a indenização por Direito Especial de Saque, tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Em relação a indenização pelo dano imaterial, cabe mencionar que tem caráter pedagógico, preventivo e punitivo ao infrator, a fim de desestimulá-lo à reincidência, aperfeiçoando melhor seus funcionários e serviços para que não ocorram casos como o presente, e também caráter compensatório dos danos causado à vítima. A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, por isso que necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico. A fixação do quantum deve se pautar por critérios razoáveis, de modo que a reparação não represente enriquecimento sem causa de quem a percebe, tampouco se mostre irrisória e incapaz de amenizar o dano. Há que se considerar, ainda, a gravidade do evento, sua repercussão social, a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor, bem como todo elemento que auxilie na determinação do quantum indenizatório. Sopesados tais elementos e estimando-se o ato culposo da reclamada, tratando-se de empresa de grande porte, de nível nacional, e a situação narrada nos autos, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.500,00 para cada um dos autores, como indenização pelos danos morais sofridos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.500,00 para cada um dos autores à título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação da sentença e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Pamela Tamara Mucha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258286175

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001885-55.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA TAMARA MUCHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001885-55.2025.8.11.0040. AUTOR: PAMELA TAMARA MUCHA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001885-55.2025.8.11.0040. AUTOR: PAMELA TAMARA MUCHA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. Narra a autora que adquiriu passagens aéreas junto à Requerida, onde seu voo de ida, sendo Sinop-MT até Navegantes-SC, estava agendado para o dia 08/12/2024 às 17h05 horas chegando no destino final às 23h30 horas do mesmo dia. Já sua viagem de volta, a autora adquiriu um voo que sairia de Navegantes-SC no dia 14/01/2025 às 12:00 horas e chegaria na cidade de Sinop-MT às 16:15 horas do mesmo dia. Segundo Exordial, a Requerente foi impossibilitada de embarcar no voo que sairia da cidade de Navegantes-SC no dia 14/01/2025, sob justificativa de que não poderia seguir viagem naquele voo, mas que iria realocá-la em outro. Devido a isso, a Requerente foi obrigada a aguardar pelo próximo voo que apenas decolou às 15:25 horas do dia 15/01/2025, chegando na cidade de Sinop no dia 16/01/2025 após as 12:25 horas da tarde, gerando um atraso de mais de 48 (quarenta e oito) horas para a Requerente. Considerando o cancelamento e atraso mencionados, a Requerente entende devido o ingresso desta ação judicial para requerer os danos materiais e morais que alega ter sofrido devido a conduta da Requerida. Em sua peça contestatória a Requerida menciona preliminares de mérito, sendo uma delas a respeito da concessão das benesses da assistência judiciária gratuita aos autores, sob o argumento de que as partes detêm as necessárias condições para suportar as custas processuais devidas no feito. Sobre o assunto, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. No tocante a aplicação do código de defesa do consumidor, o caso em apreço retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, considerando a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, rejeito também a preliminar, motivo que passo neste momento para análise do mérito. A Requerente menciona ter sofridos danos materiais e morais devido ao ato ilícito da Requerida ao negar o serviço nas condições contratadas por eles antecipadamente. A Requerida por sua vez, menciona que enfrentou problemáticas operacionais, posto que a capacidade da aeronave estava próxima ao limite máximo permitido, razão pela qual alguns passageiros foram realocados em outro voo, o que foi o caso da Autora. Menciona que foram ofertadas todas as facilidades previstas na resolução nº 400 da ANAC, motivo que entende indevido qualquer ressarcimento requerido pela autora. Conforme artigo 12 da Resolução Nº 400, De 13 De Dezembro De 2016: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Verifico que a companhia aérea não respeitou o estabelecido no artigo acima, causando transtornos a Requerente que foi pega de surpresa com a alteração repentina. Além disso, menciono o parágrafo segundo do mesmo artigo: “Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”. Percebe-se que a Requerida nada ofereceu a Requerente senão a troca do voo que ocorreu no dia seguinte ao previamente contratado por ela. Certo é que houve atraso de mais de 48 (quarenta e oito) horas para a chegada no destino final (Sinop), conforme resultou incontroverso, o que revela anormalidade capaz de submeter o consumidor a situação de angústia que ultrapassa o mero dissabor. Conforme exordial e documento anexo em id.183898275 e 183898272, as férias da requerente encerrava no dia 15/01/2025, recebendo desconto em sua folha de pagamento devido à falta injustificada do dia 16/01/2025. Ou seja, o ato ilícito da Requerida atingiu a Requerente ao ponto de prejudica-la no seu ambiente de trabalho. Existiu, pois, falha na prestação do serviço, a teor do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante o atraso injustificado, como acima demonstrado: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Inclusive o assunto em pauta é tratado no Enunciado de nº 4.1 da Turma Recursal Única “in verbis”: “Enunciado nº4.1 – Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração das causas e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1053989-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. “O atraso excessivo de voo e a ausência de assistência adequada ao passageiro configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJ-MT, AC 10010269220218110003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/07/2023; TJ-MT, AC 10195939120208110041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/07/2021; TJ-MT, AC 10000522020198110102, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, pub. 21/10/2021. (N.U 1040590-10.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em atraso na chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo configura dano moral indenizável e se a ausência de assistência material configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso significativo na chegada ao destino representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1060023 69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Neste diapasão, configurada a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, deverá arcar com os prejuízos suportados pelos reclamantes. É o que preceitua inclusive o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Desta forma, considerando o ato ilícito originado pela conduta da empresa Ré, entendo devido o pleito de indenização, passando para análise de cada um deles. Sobre o dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes). No caso concreto, a autora pleiteia o Direito Especial de Saque. Destaco que o Direito Especial de Saque (DES) é composto por uma cesta de moedas que inclui o dólar, o euro, a libra e o iene (Glossário do Banco Central do Brasil). O Supremo Tribunal Federal ao proferir decisão do Recurso Extraordinário RE 636.331 e ARE 766618, decidiu que nos voos internacionais não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas sim os tratados internacionais, ou seja, as Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal. O STF entendeu que o Brasil, por ser signatário das Convenções, deve cumprir os acordos internacionais ratificados pelo país na ordenação dos transportes aéreos conforme determina o artigo 178 da Constituição Federal. As principais consequências dessa decisão consistem na limitação dos valores indenizatórios, bem como no prazo que o cliente tem para pedir eventuais danos. O viajante, de acordo com as Convenções, será sim indenizado, porém de forma limitada e não integral, como preconiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dai que surge a expressão “Direito Especial de Saque”, pois, a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910 de 27/09/2006) desvinculou a quantia a ser indenizada tendo como parâmetro o peso da bagagem, fixando limite de mil Direitos Especiais de Saques. Sendo assim, considerando a natureza do voo contratado pela autora, entendo pela improcedência do pleito autoral no tocante a indenização por Direito Especial de Saque, tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Em relação a indenização pelo dano imaterial, cabe mencionar que tem caráter pedagógico, preventivo e punitivo ao infrator, a fim de desestimulá-lo à reincidência, aperfeiçoando melhor seus funcionários e serviços para que não ocorram casos como o presente, e também caráter compensatório dos danos causado à vítima. A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, por isso que necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico. A fixação do quantum deve se pautar por critérios razoáveis, de modo que a reparação não represente enriquecimento sem causa de quem a percebe, tampouco se mostre irrisória e incapaz de amenizar o dano. Há que se considerar, ainda, a gravidade do evento, sua repercussão social, a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor, bem como todo elemento que auxilie na determinação do quantum indenizatório. Sopesados tais elementos e estimando-se o ato culposo da reclamada, tratando-se de empresa de grande porte, de nível nacional, e a situação narrada nos autos, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$ 8.000,00 reais como indenização pelos danos morais sofridos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação da sentença e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Eliza Gomes Ferreira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258286169

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000944-08.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIZA GOMES FERREIRA ENALDO CARVALHO SOARES VALERIA GOMES CARVALHO JANTSCH VANESSA GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000944-08.2025.8.11.0040. AUTOR: ELIZA GOMES FERREIRA, ENALDO CARVALHO SOARES, VANESSA GOMES CARVALHO, VALERIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000944-08.2025.8.11.0040. AUTOR: ELIZA GOMES FERREIRA, ENALDO CARVALHO SOARES, VANESSA GOMES CARVALHO, VALERIA GOMES CARVALHO JANTSCH REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. Narra os autores que adquiriram junto à Requerida, passagens aéreas programada para sair da cidade de Sorriso na data de 05/12/2024 às 00h20min e chegar na Cidade do Rio de Janeiro no mesmo dia as 10h55min da manhã. Segundo Exordial, os Requerentes foram impossibilitados de embarcarem no voo que sairia de Sorriso, sob justificativa de que estaria lotado, não havendo lugares vagos para a família Requerente. Devido a isso, os Requerentes foram obrigados a aguardar pelo próximo voo que apenas decolou da cidade de Sorriso no dia seguinte, 06/12/2024, chegando no Rio de Janeiro às 13:30 horas do mesmo dia. Considerando o atraso de mais de 26 (vinte e seis) horas os Requerentes entendem devido o ingresso desta ação judicial para requerer os danos materiais e morais que alegam ter sofrido devido a conduta da Requerida. Em sua peça contestatória a Requerida menciona preliminarmente a inépcia da inicial. Veja-se que o art. 330, §1º do Código de Processo Civil/2015 dispõe sobre os casos em que a petição inicial deverá ser considerada como inepta, senão vejamos: “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Da análise da presente peça inicial, infere-se que ela não se enquadra em qualquer dos incisos trazidos no parágrafo 1º do artigo 330, motivo pelo qual não pode ser considerada inepta por este juízo. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial trazida pela parte promovida. No tocante a aplicação do código de defesa do consumidor, o caso em apreço retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. Dessa forma, a parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, considerando a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, rejeito também a preliminar, motivo que passo neste momento para análise do mérito. Os Requerentes mencionam terem sofridos danos materiais e morais devido ao ato ilícito da Requerida ao negar o serviço nas condições contratadas por eles antecipadamente. A Requerida por sua vez, confirma que houve uma alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pelos Autores, motivo que precisou realoca-los em outra aeronave que sairia da Cidade de Sorriso no dia seguinte, sendo 06/12/2024. Verifico que a Ré alega em na pág. 10 de sua defesa, ter avisado os Requerente da alteração do voo como determinas as normas, porém, conforme primeira imagem, a alteração fora feita no dia 04/12/2024, ou seja, menos de 24 (vinte e quatro) horas do voo contratado pelos Requerente. Conforme artigo 12 da Resolução Nº 400, De 13 De Dezembro De 2016: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Verifico que a companhia aérea não respeitou o estabelecido no artigo acima, causando transtornos aos Requerentes que foram pegos de surpresa com a alteração repentina. Além disso, menciona o parágrafo segundo do mesmo artigo: “Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”. Percebe-se que a Requerida nada ofereceu aos Requerentes senão a troca do voo que ocorreu apenas no dia seguinte da data programada por eles. Certo é que houve atraso de pelo menos 26 (vinte e seis horas) para a chegada no destino final (Rio de Janeiro), conforme resultou incontroverso, o que revela anormalidade capaz de submeter o consumidor a situação de angústia que ultrapassa o mero dissabor. Existiu, pois, falha na prestação do serviço, a teor do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante o atraso injustificado, como acima demonstrado: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Inclusive o assunto em pauta é tratado no Enunciado de nº 4.1 da Turma Recursal Única “in verbis”: “Enunciado nº4.1 – Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração das causas e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1053989-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. “O atraso excessivo de voo e a ausência de assistência adequada ao passageiro configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJ-MT, AC 10010269220218110003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/07/2023; TJ-MT, AC 10195939120208110041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/07/2021; TJ-MT, AC 10000522020198110102, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, pub. 21/10/2021. (N.U 1040590-10.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em atraso na chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo configura dano moral indenizável e se a ausência de assistência material configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso significativo na chegada ao destino representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1060023 69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Neste diapasão, configurada a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, deverá arcar com os prejuízos materiais e morais suportados pelos reclamantes. Sobre a indenização material, certo é que conforme id. 181811976, os Requerentes possuíam uma Reserva que iniciaria no dia 05/12/2024, o que não pode ocorrer, devido a troca do voo, fazendo com que os Requerentes usufruíssem da hospedagem apenas a partir de dia 06/12/2024. Conforme jurisprudência deste tribunal em casos de atrasos ou alteração de voo que cause perdas materiais como o caso mencionado, sendo uma diária no hotel, é devido o ressarcimento do valor correspondente ao consumidor lesado, vejamos: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O atraso para chegada ao destino, superior a 04 (quatro) horas, configura falha na prestação do serviço, porque implica no descumprimento das obrigações assumidas. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 5. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, será fixado na quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para cada recorrente, se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. Quanto ao dano material, verifica-se que resta devidamente demonstrado, uma vez que em razão do atraso não conseguiu usufruir da uma diária do hotel. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016265-95.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025) Sendo assim, julgo pela procedência quanto ao pedido de ressarcimento do valor equivalente a uma diária reservada na cidade do Rio de Janeiro perdida por todos os Requerentes no valor total de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Em relação a indenização pelo dano imaterial, cabe mencionar que tem caráter pedagógico, preventivo e punitivo ao infrator, a fim de desestimulá-lo à reincidência, aperfeiçoando melhor seus funcionários e serviços para que não ocorram casos como o presente, e também caráter compensatório dos danos causado à vítima. A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, por isso que necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico. A fixação do quantum deve se pautar por critérios razoáveis, de modo que a reparação não represente enriquecimento sem causa de quem a percebe, tampouco se mostre irrisória e incapaz de amenizar o dano. Há que se considerar, ainda, a gravidade do evento, sua repercussão social, a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor, bem como todo elemento que auxilie na determinação do quantum indenizatório. Sopesados tais elementos e estimando-se o ato culposo da reclamada, tratando-se de empresa de grande porte, de nível nacional, e a situação narrada nos autos, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos) reais para cada um dos autores, como indenização pelos danos morais sofridos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir do efetivo prejuízo na forma do art. 389, § único, do Código Civil e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos) para cada um dos autores à título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação da sentença e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1060488-78.2024.8.11.0001

ID: 330280803

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060488-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FELIPE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1060488-78.2024.8.11.0001 Origem: 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1060488-78.2024.8.11.0001 Origem: 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente (s): Davi Felipe da Silva Rodrigues Recorrido (s): Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A Juízo Relator: Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pela parte promovente, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno manejado pelo autor, mantendo incólume a decisão monocrática que ratificou a sentença de improcedência. A recorrente alega violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se estão preenchidos os pressupostos extrínsecos, intrínsecos e específicos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso extraordinário exige demonstração de repercussão geral, conforme art. 1.035 do CPC. O ônus de demonstrá-la incumbe ao recorrente, o que não foi observado no caso concreto. 4. O recurso versa sobre matérias de cunho infraconstitucional, não apresentando questões que transcendam os interesses subjetivos da causa, caracterizando ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da jurisprudência do STF. 5. A alegação de violação aos princípios constitucionais citados é reflexa, pois exige reinterpretação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, conforme jurisprudência pacífica do STF. 6. A pretensão da parte recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. 7. A simples irresignação da parte com o conteúdo do acórdão recorrido não supre os requisitos específicos exigidos para admissão do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração específica da repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A violação indireta à Constituição Federal, decorrente de interpretação de normas infraconstitucionais, não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. Não se admite recurso extraordinário para reexame de matéria fática ou probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, “a”; CPC, arts. 1.029, 1.030, I, “a”, e 1.035. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 279 e 636; STF, RE 598.365 (Tema 181); ARE 748.371 (Tema 660); ARE 836.819 (Tema 797); ARE 950.787 (Tema 890); ARE 956.302 (Tema 895); ARE 1.320.407 (Tema 1.146); STF, AI 738.145-AgR, rel. Min. Celso de Mello; AI 646.103-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 1.154.586, rel. Min. Alexandre de Moraes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno manejado pelo autor, mantendo incólume a decisão monocrática que ratificou a sentença de improcedência. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão colegiada vinculada ao id. 286483351, sob fundamento de que referida decisão viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da inafastabilidade da jurisdição. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 292313898. Em relação ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita (id. 265514268). No que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Importante consignar que a pretensão da parte recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 660 – ARE 748371 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) TEMA 890 – ARE 950787 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (grifo nosso) TEMA 895 – ARE 956302 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (grifo nosso) TEMA 1.146 – ARE 1320407 – Inexistência de Repercussão Geral “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com fundamento nos arts. 1.029, 1.030 e 1.035 do Código de Processo Civil, bem como nas Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal e nos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da Repercussão Geral do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Giuliano Francesco Da Costa Torella x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 308585980

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011500-86.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011500-86.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011500-86.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SÍNTESE DOS FATOS GIULIANO FRANCESCO DA COSTA TORELLA sustentou que é correntista do banco reclamado e que desde o mês 03/2025 “de forma unilateral e inexplicável, o banco reclamado tem suspendido a conta do Autor e bloqueado seu acesso, impossibilitando a utilização dos serviços bancários essenciais, o que tem gerado grandes dificuldades e prejuízos, comprometendo sua rotina financeira.” SIC. Nos pedidos, requereu a reativação da conta e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que “A Parte Autora possui cadastro desde 11/03/2025, na plataforma do Réu, sendo identificada pelo sistema interno como CustID 2322877310 FG20250311151436. Em 11 de março de 2025, o Réu decidiu pela suspensão da conta da Parte Autora, de forma definitiva, uma vez que foram detectadas fraudes com o número de documento da Parte Autora. A inabilitação da conta decorreu de medida obrigatória, imposta pela Resolução BCB nº 403/2024, vigente desde 1º de novembro de 2024, que determina o monitoramento e bloqueio de contas vinculadas a documentos cadastrais (CPF ou CNPJ) relacionados a denúncias ou irregularidades. Ressalte-se que, nesses casos, a ordem de bloqueio parte diretamente do Banco Central do Brasil, não sendo uma decisão discricionária ou unilateral da Ré.” SIC. Por fim, afirmou que existe previsão contratual para o bloqueio, bem como possui a liberdade de contratação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. A requerida sustenta que o cancelamento se deu conforme previsão contratual e que foi decorrente de suspeita de fraude, apresentando tela sistêmica na página 03 da defesa. A parte autora apresentou impugnação genérica referente à restrição nos órgãos de proteção ao crédito, logo, não impugnou a alegação e a tela apresentada. Consigno que a própria parte autora apresenta mensagem de comunicação do bloqueio da conta no ID 188755188, bem como NÃO afirma em seu relato de que não foi notificada previamente. Por fim, a parte requerente apresentou também no ID 188755189 e-mail datado do ano de 2020 informando de bloqueio temporário da conta e de vendas em decorrência de infração quanto aos anúncios. A norma do art. 39, IX, do CDC não se aplica aos serviços bancários, sendo possível, assim, a rescisão do contrato de conta corrente por parte da instituição financeira, desde que observadas as condições contratuais e realizada a notificação do correntista, nos termos do previsto na legislação em vigor (Resolução BACEN nº 2.025/1993). Em tais contratos, a liberdade para contratar deve ser plena, não estando o banco obrigado a celebrar (ou manter) contrato de abertura de conta corrente ou de outro serviço bancário (cheque especial, cartão de crédito etc) com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhe pareça (ou não mais lhe pareça) adequada e segura. Por isso, no que se refere à rescisão (ou resilição) dos contratos de conta corrente, a legislação de regência, consolidada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, assim estabelece: "Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas : I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; II - prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; (...) Portanto, mesmo após exercida a autonomia que leva à contratação, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta corrente e de outros serviços bancários. Ademais, à luz da normatização aplicável ao caso, não há impedimento para a rescisão unilateral dos contratos das contas de depósito bancários e de outros serviços, bastando, para tanto, "comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato", procedimento que foi adotado pelo banco requerido. Acerca do entendimento: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AVISO PRÉVIO SOB ALEGAÇÃ DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Ação declaratório de nulidade contratual com indenização por danos morais, na qual a parte Reclamante, ora Recorrida, afirma que a requerida bloqueou sua conta bancária, encerrou unilateralmente a prestação dos serviços sem notificação prévia.2. Sentença improcedência.3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte reclamada não incorreu em falha na prestação do serviço, sobretudo considerando que procedeu com a notificação prévia a respeito do encerramento da conta e serviços, inclusive informado pelo próprio autor, conforme os documentos que instruem a inicial (ID 161087626).Conforme se verifica na cópia do e-mail (ID 161087626), o requerido procedeu às informações necessárias ao consumidor.Portanto, considerando que a parte reclamante foi devidamente notificada a respeito do bloqueio dos serviços, não há que se falar em conduta ilícita praticada pelo requerido, vez que não ficou demonstrado nenhum prejuízo concreto.Ademais, a parte reclamante não comprovou que enviou os dados da sua conta para o envio do saldo, levando o requerido a transferir o saldo ao SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central, o que está comprovado pelo extrato constante do ID 164198183.No que tange ao dano moral, o fato reconhecido não ultrapassa o dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte.Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito.Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.4. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade fora observada no caso concreto. ( id. 244779777)5.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.6. Recurso conhecido e improvido. 7. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1045841-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024)”. Grifei. “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – BLOQUEIO DE SALDO DA CONTA CORRENTE ENCERRADA - DEPOSITO EFETUADO EQUIVOCADAMENTE – DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O entendimento do colendo STJ é no sentido de que o encerramento da conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira é lícito, desde que constante nas disposições contratuais e previamente notificado o correntista. II - Nesse sentido, verifico que o banco Recorrente notificou previamente o Recorrido pelo encerramento da conta bancária, conforme consta dos documentos que instruem a contestação. III - Dessa forma, o banco Recorrido observou os critérios contratuais para dar ensejo ao encerramento da relação contratual. IV – Restou demonstrado que o valor de R$ 40.000,46 (quarenta mil reais e quarenta e seis centavos), foi fruto de um deposito equivocado efetuado pelo Banco Santander (terceiro estranho ao processo). V - Nos termos do artigo 876 do Código Civil, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa, (art. 884 e 885 do Código Civil). VI – Dessa forma, a parte apelada não pode ser brindada com a restituição de valores que não lhe pertenciam, e muito menos com o recebimento de danos morais. Sentença reformada nesse ponto. (N.U 1006142-67.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023)” Grifei. “AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL – COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO N° 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DECLINADOS NA INICIAL – PRINCIPAIS PONTOS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO FORAM APRECIADOS - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Afastada a alegação de ausência de dialeticidade em razão de ter sido atacado os fundamentos. Não há se falar em ausência de dialeticidade quando o recurso ataca os fundamentos da sentença. Destaca-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002033-76.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 1001227-51.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023. 3. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos) prevê a possibilidade legal do encerramento unilateral de conta bancária, nos moldes de seu artigo 5º, “ipsis litteris”: “Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível”. 4. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. 5. A decisão monocrática julgou improcedentes os pedidos declinados na inicial, sob os argumentos, “in verbis”: “6. Das provas juntadas aos autos, verifico que a parte requerida comprovou o envio de notificação à parte autora (id. 208082183 – contestação e id. 208082239 – recurso inominado)”. 6. A parte agravante (parte reclamante) requer a reforma da decisão monocrática, pelos fundamentos apresentados em seu Agravo Interno. Em contrapartida, a parte agravada (parte reclamada), requer preliminarmente a preliminar de ausência de dialeticidade, e, no mérito pleiteia o improvimento do referido Agravo. 7. As provas e a fundamentação trazidas em sede recursal foram devidamente analisadas, não merecendo reparo a decisão monocrática atacada. 8. Saliento que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: RECURSO INOMINADO – ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL – FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029182-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023, grifos nossos) e RECURSO INOMINADO. BANCO. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL. FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVANTE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO (N.U 1013083-22.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/09/2020, Publicado no DJE 22/09/2020, grifos nossos). 9. Ressalta-se que os pontos principais para a solução do litígio foram apreciados, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. 10. Comungando desse entendimento, vem, o Colendo Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021, grifos nossos). 11. Decisão monocrática mantida. 12. Agravo Interno conhecido e improvido. 13. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão monocrática atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 14. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante (parte reclamante) ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. 15. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1039545-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024)”. Grifei. Dessa forma não há que se falar em ilicitude no cancelamento da conta com aviso prévio e a consequente desbloqueio da conta e condenação em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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C. N. De Paula Martins e outros x Rede Vivo Soluções Em Informática Ltda e outros

ID: 311247338

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049398-10.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. N. DE PAULA MARTINS RAFAEL SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

REDE VIVO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

CLEODEMIR DE PAULA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049398-10.2023.8.11.0001. REQUERENTE: C. N. DE PAULA MARTINS REQUERIDO: REDE VIVO SOLUÇÕES EM INFORMÁTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049398-10.2023.8.11.0001. REQUERENTE: C. N. DE PAULA MARTINS REQUERIDO: REDE VIVO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, SERASA S.A. REPRESENTANTE: RAFAEL SANTOS TEIXEIRA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGILIBIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por C. N. DE PAULA MARTINS em desfavor de REDE VIVO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA e SERASA S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que tomou conhecimento que seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes pela parte promovida, contudo, nunca manteve relação com a empresa e desconhece o débito. Afirma que “verificou-se, junto ao órgão de restrição de crédito, que a negativação é referente ao contrato de n.º 0000000000056444, incluso no dia 18/08/2023, referente à importância de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) ao Serasa Expirian, cujo contrato venceu em 02/07/2020, eis que tal lançamento, reafirma-se, é totalmente indevido visto que o Requerente nunca teve nenhuma relação jurídica com a Requerida”. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos e a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por dano moral. A tutela de urgência foi solicitada e deferida, conforme ID 128800409, e foi consignado caução no valor de R$ 790,00. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida REDE VIVO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, foi devidamente citada, contudo, não compareceu em audiência e não apresentou contestação. Na contestação, a parte promovida SERASA S.A., requereu a improcedência da ação pois notificou a promovente antes de fazer a inserção do seu nome no r. cadastro de inadimplentes, em estrito cumprimento ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. A parte promovente apresentou impugnação à contestação, e argumentou que o endereço de postagem está incorreto e incompleto, de modo que inviabiliza a entrega do documento via Correios. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que o débito é indevido, e não possui conhecimento. REVELIA DA RECLAMADA REDE VIVO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida Rede Vive Soluções Em Informática Ltda, embora devidamente citada, não compareceu na audiência e não apresentou contestação. Diante dessa circunstância, resta configurada a revelia, conforme disposto no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Portanto, tendo a parte promovida deixado de comparecer à audiência de conciliação, tornou-se revel. Os autores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, in Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais, Editora Saraiva, 9ª Ed, vol. 15, tomo II, São Paulo: 2011, lecionam que: Não comparecendo o demandado a qualquer das audiências designadas, há presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É o primeiro efeito da revelia. No caso, não tendo a parte promovida comparecido na audiência de tentativa de conciliação hão de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Nesse sentido, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte promovente é “juris tantum”, ou seja, relativa, devem ser analisadas as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022). Portanto, após a devida análise, concluo pela decretação da revelia da parte promovida REDE VIVO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, firme no artigo 344 do Código de Processo Civil e art. 20 da Lei 9.099/95. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Diante da alegação de desconhecimento quanto à existência e à origem do débito, compete à parte promovida comprovar a regularidade da inscrição, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Assim, considerando que a parte promovida, revel, não apresentou contestação e nem documentos hábeis para comprovar a existência do débito alegado, torna-se inviável atestar a legitimidade da inscrição do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Diante da ausência de justificativa idônea por parte da promovida quanto à origem e legitimidade do débito, a inscrição do nome da parte promovente nos cadastros de inadimplentes revela-se indevida, caracterizando abuso no exercício do direito de crédito e ensejando, por consequência, o dever de indenizar pelos danos sofridos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – REVELIA DECRETADA – AUSÊNCIA DA PEÇA CONTESTATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA– JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação e a prestação do serviço. 2 . Se a parte Reclamada deixou de apresentar a peça contestatória injustificadamente, o reconhecimento da revelia é a medida que se impõe. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral in re ipsa. 4 . Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece reforma, pois está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 5 . Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10015070220208110032 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 11/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/11/2021) Isto posto, proponho declarar inexistente o débito inscrito no cadastro de inadimplentes alusivo ao valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), referente ao contrato 0000000000056444. Diante do exposto, considerando que não restou comprovada a existência do débito, que ensejaram a inscrição, entendo que a parte promovente há de ser indenizada. DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA - SERASA A controvérsia consiste em definir se a reclamada SERASA S/A tem a responsabilidade de proceder à notificação prévia à anotação no cadastro restritivo. A princípio importante esclarecer que a prévia notificação tem por finalidade conferir ao consumidor a chance de regularizar a sua situação e evitar a medida restritiva, tratando-se de obrigação estabelecida pelo art. 43, § 2º do CDC e pela Súmula 359 do STJ. Veja-se: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." "Súmula 359/STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Saliente-se que obrigação supracitada é quanto ao encaminhamento da notificação ao endereço do consumidor e não de recebimento pessoal, nos termos da Súmula 404/STJ ("É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros"). Nesse cenário, insta destacar que é solidária a responsabilidade do banco de dados e da entidade cadastral pela referida comunicação, pressuposto que deve ser considerado para fins de reparação de dano moral. No que ser refere ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do Tema nº 40, a seguinte tese: "Tema nº 40 STJ: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista serasa ausência d. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais." No caso vertente, em que pese à postagem e a expedição de Aviso de Recebimento endereçado ao endereço da reclamante (ID. 133396691), não se verifica qualquer comprovação do efetivo recebimento, bem como não há qualquer outra forma de comunicação prévia da restrição, como por e-mail. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO NEGATIVADOR LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR – ENVIO DE E-MAIL – RECEBIMENTO NÃO COMPROVADO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA – SÚMULA 359 DO STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DIREITO AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1033231-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Dessa forma, reconheço a falha na prestação de serviço, sendo a reclamada SERASA S.A. responsável por divulgar informações negativas referentes ao consumidor sem a sua prévia notificação efetiva, respondendo solidariamente pelo dano causado, no caso em concreto. DANO MORAL Tanto as pessoas naturais quanto às pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, contudo, estas últimas possuem apenas honra objetiva, eis que detentoras de reputação social, mas não honra subjetiva, porquanto são desprovidas de sentimentos (Súmula 227 do STJ). Assim, a falha na prestação do serviço, que provoca restrição de crédito, tem o condão de gerar o dano moral, visto que priva o consumidor de compras à crédito e a aquisição de mútuos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE.(...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) Ainda, no âmbito da competência jurisdicional do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral - Súmula nº 227-, de modo que a inclusão indevida do nome da pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes representa uma injusta agressão à imagem dela no meio em que exerce sua atividade comercial, configurando dano moral passível de indenização, sobretudo porque torna pública a falsa inadimplência, impossibilitando a celebração de novos contratos. (TJ-MT 10008778420188110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) Diante do exposto, considerando que a parte promovida, REDE VIVE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, não logrou comprovar de forma idônea a existência do débito que fundamentou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a ausência de comunicação prévia por parte do órgão mantenedor da plataforma restritiva (SERASA), entende-se que assiste parcial razão à parte promovente quanto ao direito à indenização pleiteada. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho decretar a REVELIA da promovida REDE VIVO SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexistente o débito inscrito pela parte promovida em nome da parte promovente relativo ao contrato e débito discutido neste feito (R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), referente ao contrato 0000000000056444). b) CONDENAR as reclamadas a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), solidariamente, a título de dano moral, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o seu arbitramento, com incidência de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (18/08/2023 - ID 128613447) até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) os juros de mora deverão ser corrigidos pelo índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Proponho, ainda, RATIFICAR da tutela de urgência anteriormente concedida (ID. 128800409), remetendo em caso de eventual descumprimento para a fase de execução. Por fim, com a preclusão recursal, sugiro AUTORIZAR a expedição de alvará em favor da parte reclamante, do valor consignado em juízo a título de caução (ID 128978244), visto que o valor consignado se refere ao percentual do débito declaro inexistente na presente demanda. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Fernanda Lima Veloso e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258286180

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001895-02.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LIMA VELOSO NEVERSON MICHEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001895-02.2025.8.11.0040. AUTOR: NEVERSON MICHEL, FERNANDA LIMA VELOSO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001895-02.2025.8.11.0040. AUTOR: NEVERSON MICHEL, FERNANDA LIMA VELOSO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. Narra os autores que adquiriram passagens aéreas junto à Requerida, com itinerário de Sorriso/MT a Curitiba/PR, sendo a saída programada para o dia 22/12/2024 às 01h15 horas e chegada às 09h05 horas, do mesmo dia. Segundo Exordial, os Requerentes foram impossibilitados de embarcar no voo de conexão na cidade de Belo Horizonte- MG, pois, segundo a Requerida este voo pousou direto na cidade do Rio de Janeiro. Considerando o cancelamento mencionado, os Requerentes entendem devido o ingresso desta ação judicial para requerer os danos materiais e morais que alega ter sofrido devido a conduta da Requerida. Em sua peça contestatória a Requerida menciona preliminares de mérito, sendo uma delas a respeito da concessão das benesses da assistência judiciária gratuita aos autores, sob o argumento de que as partes detêm as necessárias condições para suportar as custas processuais devidas no feito. Sobre o assunto, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. No tocante a aplicação do código de defesa do consumidor, o caso em apreço retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, considerando a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, rejeito também a preliminar, motivo que passo neste momento para análise do mérito. Os Requerentes mencionam terem sofridos danos materiais e morais devido ao ato ilícito da Requerida ao negar o serviço nas condições contratadas por eles antecipadamente. A Requerida por sua vez, menciona que de fato, a conexão dos Requerentes foi alternada devido às condições climáticas desfavoráveis em Belo Horizonte/MG, caracterizando caso fortuito/força maior e por causa disso, o avião precisou pousar direto na cidade do Rio de Janeiro sem passar por Belo Horizonte- MG, conforme havia sido contratado pelos Requerentes. Menciona que a Requerida não podia agir de maneira diferente tendo em vista a segurança dos passageiros, motivo que não poderia deixar de alternar o pouso do avião, retirando de sua rota a cidade de Belo Horizonte- MG. Pois bem, Conforme artigo 12 da Resolução Nº 400, De 13 De Dezembro De 2016: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Verifico que a companhia aérea não respeitou o estabelecido no artigo acima, causando transtornos aos Requerentes que foram pegos de surpresa com a alteração repentina. Além disso, menciono o parágrafo segundo do mesmo artigo: “Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”. Percebe-se que a Requerida nada ofereceu aos Requerentes senão a troca do voo que ocorreu no dia seguinte ao previamente contratado por ela. Certo é que houve atraso de mais de 10 (dez) horas entre o voo inicialmente contratado e o que realmente levou os Requerentes até a cidade de Rio de Janeiro. A propósito: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865 67.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. MUDANÇA DO VOO DE CONEXÃO EM RAZÃO DO MAU TEMPO QUE ACARRETOU NO ATRASO DE 10 HORAS DO VOO ORIGINÁRIO. DESEMBARQUE EM CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. Condições climáticas adversas, via de regra, constituem motivo de força maior e, consequentemente, excluem a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso do voo. Entretanto, a situação excepcional deve restar cabalmente comprovada nos autos, ônus do qual não se desincumbiu a empresa Recorrente. 4. Não restando comprovada a ocorrência de força maior ou caso fortuito, a alteração do voo da conexão que acarretou na sucessão de atrasos e consequentemente na chega ao destino em local diverso do contratado configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. A falha na prestação do serviço, no caso, representa a frustração de uma viagem programada com antecedência, ultrapassando em muito a seara do mero aborrecimento. (N.U 1000369-21.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020) Em que pese a Requerida alegar caso fortuito ou força maior, certo é que mudanças climáticas faz partes do risco da atividade devendo a Requerida se planejar para essas situações Existiu, pois, falha na prestação do serviço, a teor do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante o atraso injustificado, como acima demonstrado: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Inclusive o assunto em pauta é tratado no Enunciado de nº 4.1 da Turma Recursal Única “in verbis”: “Enunciado nº4.1 – Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração das causas e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1053989-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. “O atraso excessivo de voo e a ausência de assistência adequada ao passageiro configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJ-MT, AC 10010269220218110003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/07/2023; TJ-MT, AC 10195939120208110041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/07/2021; TJ-MT, AC 10000522020198110102, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, pub. 21/10/2021. (N.U 1040590-10.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em atraso na chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo configura dano moral indenizável e se a ausência de assistência material configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso significativo na chegada ao destino representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1060023 69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Neste diapasão, configurada a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, deverá arcar com os prejuízos suportados pelos reclamantes. É o que preceitua inclusive o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Desta forma, considerando o ato ilícito originado pela conduta da empresa Ré, entendo devido o pleito de indenização, passando para análise de cada um deles. Sobre o dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes). No caso concreto, os autores pleiteiam o ressarcimento da diária perdida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), comprovada em id. 183931062. Desta forma, considerando que os autores chegaram no destino final 10 (dez) horas após o programado, entendo devido a indenização por danos matérias no valor acima mencionado. Em relação a indenização pelo dano imaterial, cabe mencionar que tem caráter pedagógico, preventivo e punitivo ao infrator, a fim de desestimulá-lo à reincidência, aperfeiçoando melhor seus funcionários e serviços para que não ocorram casos como o presente, e também caráter compensatório dos danos causado à vítima. A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, por isso que necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico. A fixação do quantum deve se pautar por critérios razoáveis, de modo que a reparação não represente enriquecimento sem causa de quem a percebe, tampouco se mostre irrisória e incapaz de amenizar o dano. Há que se considerar, ainda, a gravidade do evento, sua repercussão social, a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor, bem como todo elemento que auxilie na determinação do quantum indenizatório. Sopesados tais elementos e estimando-se o ato culposo da reclamada, tratando-se de empresa de grande porte, de nível nacional, e a situação narrada nos autos, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.500,00 para cada um dos autores, como indenização pelos danos morais sofridos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) à título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA (IBGE) desde o desembolso e de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido o IPCA (IBGE), a partir da citação, por se tratar de relação contratual; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.500,00 à título de danos morais para cada um dos autores, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação da sentença e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1090558-78.2024.8.11.0001

ID: 282091005

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090558-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1090558-78.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VALERIA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1090558-78.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VALERIA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc., Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do vigente Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO [FGTS], interposta pela parte autora VALERIA DE SOUZA SILVA, em desfavor do Estado de Mato Grosso, alegando que prestou serviços ao requerido na função de professor no período de 01.02.2023 – 21.12.2023, com os sucessivos contratos temporários assinados anualmente, postulando a declaração das nulidades dos contratos, e, por consequência, o recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS. Citado, o requerido alegou conexão de ações e tentativa da autora de burlar o sistema de pagamentos por precatórios, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. As outras ações que o reclamado alega serem conexas a esta foram proposta em anos anteriores, pertinentes a contratos temporários pretéritos, não havendo que se cogitar conexão, vez que, algumas delas já foram encerradas e outras se encontram em fase de cumprimento de sentença. Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. Via de consequência, o julgamento antecipado da lide é à medida que se impõe, com fulcro no art. 355, II, CPC. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de FGTS decorrente de sucessivos contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes, no período compreendido entre o período de 01.02.2023 – 21.12.2023. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se a autora tem direito à percepção dos pedidos da exordial. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Estado de Mato Grosso como professor. Veja-se que a parte autora colacionou aos autos os holerites correspondentes à sua pretensão trabalhista sob análise nos presentes autos (Id. 179189451). Diante de tais fatos, resta comprovado que houve a contratação temporária da parte autora pelo requerido. Neste escopo, no que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Outrossim, ao especificar os requisitos da contratação temporária fundada no art.37, IX, da CR/88, ensina Alexandre de Moraes: “(...) três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade excepcional interesse público; temporariedade da contratação; hipóteses expressamente previstas em lei.” (Direito Constitucional, 16ª edição, Atlas, 2004, págs. 332/333). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da CR/88 e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Estado de Mato Grosso por contratação direta, isto é, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário. Com a devida vênia, é fato incontroverso que a requerente teve sua contratação de forma totalmente irregular, sem obediência aos critérios estabelecidos no art. 37 da CF, o que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade. Assim, entendo que no caso concreto deve ser reconhecida a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, objeto desta demanda, em razão da inobservância dos requisitos constitucionais previstos no artigo 37 da Carta Magna, uma vez que não restou evidenciada a situação temporária de excepcional interesse público na contratação da parte autora e, ademais, inexiste previsão legal para referida contratação. Em se tratando de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, é assente na jurisprudência pátria que nestes casos o contratado faz jus à percepção dos depósitos do FGTS, porquanto deve ser aplicada a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, in verbis. Súmula nº 363 do TST - “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Redação da MP 2.164-41/01). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do FGTS a trabalhadores que tiveram o contrato com o setor público declarado nulo por não terem sido aprovados em concurso, como no caso do requerente. (RE nº 596478/RR – Roraima – Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli – DJe. 28-02/2013 – Publicação 01-03/2013). Vejamos ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido.” (STF – ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09- 2015). Sobre o assunto corrobora a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E FGTS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E DO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS NO FGTS – ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 – ENTEDIMENTO DO STF E STJ – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA. I. Realizada análise parcial dos pedidos, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos, em consonância com o art. 1º do Decreto-Lei n° 20.910/1932. Ademais, sendo a Fundação Hospital Adriano Jorge, integrante da Administração Pública Indireta e, portanto, detentora de personalidade jurídica, administrativa e financeira, faz-se desnecessária a inclusão do Estado no polo passivo da demanda. II. Identificado contrato temporário fora dos moldes estabelecidos no art. 37, inciso IX da Constituição da República e na Lei Estadual nº 2.607/2000, em razão das reiteradas renovações, evidente a burla ao preceito do concurso público, devendo o contrato ser declarado nulo de pleno direito, impedindo-o de produzir os efeitos jurídicos legais. III. É pacifica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. IV. Remessa conhecida e desprovida. (TJAM - Remessa Necessária Cível / Efeitos: 2904460, Relator: LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/11/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2020).” “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO APENAS AO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIOS, QUANDO EXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. RE 658.026. RE 705.140. 1. Trata-se de Apelação em face de sentença que condenou o Município de Quixeramobim a efetuar o depósito do FGTS em benefício do autor, em relação ao período no qual o promovente prestou-lhe serviços, observada a prescrição quinquenal. 2. A decisão do juízo a quo vai ao encontro da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." (RE 705140). 3. In casu, o contrato temporário firmado entre autor e réu não observou os pressupostos delineados pela Corte Suprema quando do julgamento do RE 658.026, no qual restou decidido que "para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.". 4. Apelação conhecida e não provida. (TJCE - Apelação Cível / Empregado Público / Temporário: 00291577220188060154, Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Data de Julgamento: 31/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020).” Neste diapasão, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos objeto da presente demanda, conforme entendimento firmado pelos Tribunais pátrios e a redação dada pela Súmula 363 do TST. Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Todavia, registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) devem observar a taxa Selic, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim tem posicionado os Tribunais: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSECATÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. - Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021.” (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 09/08/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO – rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014. O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3. Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, §8º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Conclui-se, portanto, que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, descritos na petição inicial, referente ao período de 01.02.2023 – 21.12.2023. b) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de 01.02.2023 – 21.12.2023, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão à Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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