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Oscar Ferreira Broda x Altino Ono Moraes e outros

ID: 317721782

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004011-81.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

ALTINO ONO MORAES COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES MIRDI NECHI OSMAR NECHI OSVALDO NECHI REGINA CELIA SIMOES DE MORAES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEGURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004011-81.2019.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004011-81.2019.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004011-81.2019.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004011-81.2019.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:VALDINHA FEDECHEN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SEGURA - MT4722-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Esta Turma julgou a apelação interposta por ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS, com acórdão assim sintetizado: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação de desapropriação proposta por concessionária de energia em face de proprietários ocupantes do imóvel. No curso da ação, os recorrentes, que figuravam na relação processual como assistentes, foram excluídos da lide, ante a ausência de interesse jurídico na demanda, decisão que foi objeto de agravo de instrumento para esta Corte, que manteve a decisão de primeiro grau. 2. . Sentenciado o feito, com a homologação de acordo celebrado entre a expropriante e os desapropriados, não possuem legitimidade recursal os recorrentes para o manejo da presente apelação, em razão da sua exclusão da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em outro recurso (AI n. 1036240-97.2023.4.01.0000), não sendo possível reabrir a questão por meio de apelação, porque preclusa (§ 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso). 3. O reconhecimento da ilegitimidade ad causam dos apelantes em julgamento anterior, em sede de agravo de instrumento, impossibilita a admissão da apelação, por ilegitimidade recursal. 4. Apelação não conhecida. Nas razões do recurso, os ora embargantes sustentam que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. Pugnando pelo acolhimento e provimento dos embargos de declaração, requer que “essa e. Turma se manifeste sobre as omissões postas, seja para acolher os embargos com efeitos infringentes, e, consequentemente, dar provimento ao recurso de Apelação, seja para fins de prequestionamento à interposição de recurso às instâncias superiores.” Contrarrazões apresentadas (Ids 434785830 e 435076403). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Conforme relatado, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. Sustenta a parte embargante que o julgado teria se limitado ao não conhecimento do recurso, razão pela qual teria incorrido em omissão em relação aos diversos fundamentos apresentados nas razões da apelação. Não assiste razão à parte embargante, porquanto inexistente qualquer omissão no acórdão que, reportando-se ao agravo de instrumento n. 1036240-97.2023.4.01.0000 que havia mantido a decisão de exclusão dos ora recorrentes da relação processual na compreensão de não haver interesse jurídico dos autores para justificar a sua inserção na relação processual da presente ação de desapropriação. Em razão disso, reconheceu que, conforme ali consignado, a apelação não pode ser admitida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. Não havendo omissão ou incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004011-81.2019.4.01.3603 EMBARGANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A EMBARGADO: VALDINHA FEDECHEN, OSVALDO NECHI, DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, OSMAR NECHI, REGINA CELIA SIMOES DE MORAES, IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES, ALTINO ONO MORAES, MIRDI NECHI, MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO SEGURA - MT4722-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. 3. Sustenta a parte embargante que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. 4. Não assiste razão à parte embargante, considerando que o acórdão reportou-se ao decidido no agravo de instrumento n. 1036240-97.2023.4.01.0000 e consignou que a apelação não poderia ser conhecida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Oscar Ferreira Broda x Altino Ono Moraes e outros

ID: 317721790

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004011-81.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

ALTINO ONO MORAES COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES MIRDI NECHI OSMAR NECHI OSVALDO NECHI REGINA CELIA SIMOES DE MORAES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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MARCELO SEGURA

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004011-81.2019.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004011-81.2019.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004011-81.2019.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004011-81.2019.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:VALDINHA FEDECHEN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SEGURA - MT4722-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Esta Turma julgou a apelação interposta por ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS, com acórdão assim sintetizado: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação de desapropriação proposta por concessionária de energia em face de proprietários ocupantes do imóvel. No curso da ação, os recorrentes, que figuravam na relação processual como assistentes, foram excluídos da lide, ante a ausência de interesse jurídico na demanda, decisão que foi objeto de agravo de instrumento para esta Corte, que manteve a decisão de primeiro grau. 2. . Sentenciado o feito, com a homologação de acordo celebrado entre a expropriante e os desapropriados, não possuem legitimidade recursal os recorrentes para o manejo da presente apelação, em razão da sua exclusão da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em outro recurso (AI n. 1036240-97.2023.4.01.0000), não sendo possível reabrir a questão por meio de apelação, porque preclusa (§ 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso). 3. O reconhecimento da ilegitimidade ad causam dos apelantes em julgamento anterior, em sede de agravo de instrumento, impossibilita a admissão da apelação, por ilegitimidade recursal. 4. Apelação não conhecida. Nas razões do recurso, os ora embargantes sustentam que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. Pugnando pelo acolhimento e provimento dos embargos de declaração, requer que “essa e. Turma se manifeste sobre as omissões postas, seja para acolher os embargos com efeitos infringentes, e, consequentemente, dar provimento ao recurso de Apelação, seja para fins de prequestionamento à interposição de recurso às instâncias superiores.” Contrarrazões apresentadas (Ids 434785830 e 435076403). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Conforme relatado, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. Sustenta a parte embargante que o julgado teria se limitado ao não conhecimento do recurso, razão pela qual teria incorrido em omissão em relação aos diversos fundamentos apresentados nas razões da apelação. Não assiste razão à parte embargante, porquanto inexistente qualquer omissão no acórdão que, reportando-se ao agravo de instrumento n. 1036240-97.2023.4.01.0000 que havia mantido a decisão de exclusão dos ora recorrentes da relação processual na compreensão de não haver interesse jurídico dos autores para justificar a sua inserção na relação processual da presente ação de desapropriação. Em razão disso, reconheceu que, conforme ali consignado, a apelação não pode ser admitida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. Não havendo omissão ou incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004011-81.2019.4.01.3603 EMBARGANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A EMBARGADO: VALDINHA FEDECHEN, OSVALDO NECHI, DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, OSMAR NECHI, REGINA CELIA SIMOES DE MORAES, IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES, ALTINO ONO MORAES, MIRDI NECHI, MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO SEGURA - MT4722-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. 3. Sustenta a parte embargante que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. 4. Não assiste razão à parte embargante, considerando que o acórdão reportou-se ao decidido no agravo de instrumento n. 1036240-97.2023.4.01.0000 e consignou que a apelação não poderia ser conhecida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Oscar Ferreira Broda x Altino Ono Moraes e outros

ID: 317721798

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004011-81.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

ALTINO ONO MORAES COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES MIRDI NECHI OSMAR NECHI OSVALDO NECHI REGINA CELIA SIMOES DE MORAES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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MARCELO SEGURA

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004011-81.2019.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004011-81.2019.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004011-81.2019.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004011-81.2019.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR FERREIRA BRODA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:VALDINHA FEDECHEN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SEGURA - MT4722-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Esta Turma julgou a apelação interposta por ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS, com acórdão assim sintetizado: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação de desapropriação proposta por concessionária de energia em face de proprietários ocupantes do imóvel. No curso da ação, os recorrentes, que figuravam na relação processual como assistentes, foram excluídos da lide, ante a ausência de interesse jurídico na demanda, decisão que foi objeto de agravo de instrumento para esta Corte, que manteve a decisão de primeiro grau. 2. . Sentenciado o feito, com a homologação de acordo celebrado entre a expropriante e os desapropriados, não possuem legitimidade recursal os recorrentes para o manejo da presente apelação, em razão da sua exclusão da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em outro recurso (AI n. 1036240-97.2023.4.01.0000), não sendo possível reabrir a questão por meio de apelação, porque preclusa (§ 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso). 3. O reconhecimento da ilegitimidade ad causam dos apelantes em julgamento anterior, em sede de agravo de instrumento, impossibilita a admissão da apelação, por ilegitimidade recursal. 4. Apelação não conhecida. Nas razões do recurso, os ora embargantes sustentam que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. Pugnando pelo acolhimento e provimento dos embargos de declaração, requer que “essa e. Turma se manifeste sobre as omissões postas, seja para acolher os embargos com efeitos infringentes, e, consequentemente, dar provimento ao recurso de Apelação, seja para fins de prequestionamento à interposição de recurso às instâncias superiores.” Contrarrazões apresentadas (Ids 434785830 e 435076403). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Conforme relatado, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. Sustenta a parte embargante que o julgado teria se limitado ao não conhecimento do recurso, razão pela qual teria incorrido em omissão em relação aos diversos fundamentos apresentados nas razões da apelação. Não assiste razão à parte embargante, porquanto inexistente qualquer omissão no acórdão que, reportando-se ao agravo de instrumento n. 1036240-97.2023.4.01.0000 que havia mantido a decisão de exclusão dos ora recorrentes da relação processual na compreensão de não haver interesse jurídico dos autores para justificar a sua inserção na relação processual da presente ação de desapropriação. Em razão disso, reconheceu que, conforme ali consignado, a apelação não pode ser admitida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. Não havendo omissão ou incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004011-81.2019.4.01.3603 EMBARGANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A EMBARGADO: VALDINHA FEDECHEN, OSVALDO NECHI, DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, OSMAR NECHI, REGINA CELIA SIMOES DE MORAES, IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES, ALTINO ONO MORAES, MIRDI NECHI, MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO SEGURA - MT4722-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado não conheceu do recurso de apelação da parte ora embargante ao fundamento de que, tendo os recorrentes sido excluídos da relação processual por meio de decisão anterior confirmada por este Tribunal em agravo de instrumento, não seria possível reabrir a questão acerca da legitimidade para a causa em sede de apelação, ante a preclusão da matéria, consoante inteligência do § 1º do art. 1.009 do CPC, visto a contrário senso. 3. Sustenta a parte embargante que o julgado, ao se limitar ao não conhecimento do recurso, teria incorrido em omissão em relação a diversos fundamentos essenciais à resolução do caso apresentados na apelação, entre os quais: i) como os ora recorrentes foram intimados na origem para participar do processo, deveriam ser considerados litisconsortes passivos; ii) a necessidade de observância do princípio da não-surpresa (art. 9º e 10 do CPC); iii) o princípio da autonomia da vontade na teoria dos contratos, não podendo a transação homologada pelo juízo prejudicar a quem dela na participou; iv) o enriquecimento sem causa da expropriante ao requerer a homologação de um valor indenizatório significativamente inferior ao valor justo do imóvel; e v) os ora apelados formalizaram uma composição por meio de documentos cuja autenticidade é questionada. 4. Não assiste razão à parte embargante, considerando que o acórdão reportou-se ao decidido no agravo de instrumento n. 1036240-97.2023.4.01.0000 e consignou que a apelação não poderia ser conhecida, pois, “com a decisão desta Corte reconhecendo (confirmando) a ilegitimidade processual dos recorrentes, não podem eles pretender renovar tal discussão na apelação, pois o tema encontra-se precluso, conforme preceitua o art. 1.009, § 1º, do CPC (visto a contrário senso) (...)” Por conseguinte, não há se falar em omissões no acórdão em relação às questões de mérito suscitadas na apelação, já que o recurso não foi conhecido, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ora embargantes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Elisângela Fekete Pereira e outros x Elisete Misael Florio - Me

ID: 278084730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009204-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA FEKETE PEREIRA JONATAS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISETE MISAEL FLORIO - ME

Intimação

Advogados:

RUI AURÉLIO DE LACERDA BADARÓ

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MONAÍZE DA SILVA

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ADV: Rui Aurélio de Lacerda Badaró (OAB 391426/SP), Monaíze da Silva (OAB 402994/SP) Processo 0009204-71.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elisângela Fekete Pereira, Jonatas da Silva…

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B. A. B. x G. P. M.

ID: 317503735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002775-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B.

Polo Passivo:

G. P. M.

Intimação

Advogados:

MONAÍZE DA SILVA

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1002775-71.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.A.B. - G.P.M. - Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual interesse no início da fase de cumprime…

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Carlos Agostinho Perez e outros x Jaqueline Natal De Souza

ID: 325500355

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037016-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AGOSTINHO PEREZ RITA DE CASSIA CIGANO

Polo Passivo:

JAQUELINE NATAL DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MONAÍZE DA SILVA

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MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037016-71.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Rita de Cassia Cigano - Recorrente: Carlos Agostinho Perez - Recorrida: Jaqu…

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Karen Cristina De Moraes e outros

ID: 293487553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025859-98.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

KAREN CRISTINA DE MORAES RAPHAELA DE MORAES ALBARRACIN

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDES BAPTISTA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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IVAN CALISTO DE BRITO

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Processo 0025859-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1036240-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Raphaela de… Processo 0025859-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1036240-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Raphaela de Moraes Albarracin - - Karen Cristina de Moraes - Vistos. Analisando-se os documentos que instruem o pedido de desbloqueio com fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, verifica-se que o numerário bloqueado em conta corrente, proveniente de vencimentos de pensão por morte, não deixou de ostentar natureza salarial e alimentar, porquanto destinado à subsistência da devedora e de sua família, sendo, por consequência, impenhorável, nos termos do inciso IV do citado artigo. Assim, constatada a existência de valores em conta corrente referente a pensão por morte no montante de R$ 1.246,77 (Hum mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), junto ao Banco Bradesco S/A, vez que se trata de conta conjunta, portanto, indisponível à constrição judicial, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo utilizado na subsistência da executada e de sua família. Isto posto, defiro incontinenti o pedido de desbloqueio do valor acima mencionado. Não obstante, os demais valores deverão permanecer bloqueados, mesmo que ínfimos. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento do débito, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Poderá, ainda, postular medidas visando à identificação de vínculo empregatício da parte executada, a fim de se aferir sobre a possibilidade de penhora de parte de seus rendimentos na hipótese de total inexistência de outros bens passíveis de penhora. Requeira, pois, a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: IVAN CALISTO DE BRITO (OAB 371964/SP), YASMIN FERNANDES BAPTISTA (OAB 483414/SP), IVAN CALISTO DE BRITO (OAB 371964/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Karen Cristina De Moraes e outros

ID: 293487510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025859-98.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

KAREN CRISTINA DE MORAES RAPHAELA DE MORAES ALBARRACIN

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CALISTO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025859-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1036240-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Raphaela de… Processo 0025859-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1036240-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Raphaela de Moraes Albarracin - - Karen Cristina de Moraes - Vistos. Analisando-se os documentos que instruem o pedido de desbloqueio com fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, verifica-se que o numerário bloqueado em conta corrente, proveniente de vencimentos de pensão por morte, não deixou de ostentar natureza salarial e alimentar, porquanto destinado à subsistência da devedora e de sua família, sendo, por consequência, impenhorável, nos termos do inciso IV do citado artigo. Assim, constatada a existência de valores em conta corrente referente a pensão por morte no montante de R$ 1.246,77 (Hum mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), junto ao Banco Bradesco S/A, vez que se trata de conta conjunta, portanto, indisponível à constrição judicial, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo utilizado na subsistência da executada e de sua família. Isto posto, defiro incontinenti o pedido de desbloqueio do valor acima mencionado. Não obstante, os demais valores deverão permanecer bloqueados, mesmo que ínfimos. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento do débito, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Poderá, ainda, postular medidas visando à identificação de vínculo empregatício da parte executada, a fim de se aferir sobre a possibilidade de penhora de parte de seus rendimentos na hipótese de total inexistência de outros bens passíveis de penhora. Requeira, pois, a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: IVAN CALISTO DE BRITO (OAB 371964/SP), YASMIN FERNANDES BAPTISTA (OAB 483414/SP), IVAN CALISTO DE BRITO (OAB 371964/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 0008933-28.2025.8.26.0602

ID: 292230823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008933-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GARCIA DE CARVALHO VERA LúCIA PINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008933-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1016840-71.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Edson Garcia de Carvalho - - Vera Lúcia Pinto de Carvalho - Vistos. Providen…

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P. Dos S. S. x N. L. D. S.

ID: 293616616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022175-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. DOS S. S.

Polo Passivo:

N. L. D. S.

Intimação

Advogados:

MAURICÉIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA KESSILI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022175-71.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - P.S.S. - N.L.S. - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, just… Processo 1022175-71.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - P.S.S. - N.L.S. - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. E considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, havendo manifestação de concordância de ambas as partes, poderá a audiência de instrução ser realizada mediante videoconferência, nos termos do considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, o que pressupõe a informação prévia nos autos de endereço eletrônico das partes, das testemunhas e respectivos procuradores, sob pena de preclusão. Anoto, entretanto, que para eventual instrução mediante prova testemunhal, poderá a oitiva de testemunha ser substituída por declaração da mesma com firma reconhecida, a fim de agilizar o processamento do feito, uma vez que poderá haver restrição da testemunha ao uso do sistema informatizado e o seu acesso, o que poderá ensejar futura alegação de nulidade. Inexistindo interesse na apresentação das declaração, deverá a parte interessada apresentar o endereço eletrônico e número dos telefones de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), anotando-se que, havendo interesse, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o agendamento da audiência virtual ensejará a preclusão da prova. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se em alegações finais. - ADV: MAURICÉIA DE ALMEIDA (OAB 237877/SP), AMANDA KESSILI FERREIRA (OAB 425069/SP)

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