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Roseneide Francisca Bezerra x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 281178178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021985-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE FRANCISCA BEZERRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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EDISON CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Edison Carlos da Silva (OAB 485386/SP) Processo 1021985-20.2024.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Roseneide Francisca Bezerra - Embargdo: Itapev… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Edison Carlos da Silva (OAB 485386/SP) Processo 1021985-20.2024.8.26.0405 - Embargos à Execução - Embargte: Roseneide Francisca Bezerra - Embargdo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Cuida-se de embargos à execução distribuído por dependência aos autos da execução de título extrajudicial nº 1026434-26.2021.8.26.0405, aponta a parte embargante que a assinatura aposta no contrato executado é falsa. Pugnando, em sede de tutela, que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora e, no mérito, que seja declarada a inexistência do débito e a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais. Citado, o corréu ITAPEVA apresentou impugnação aos embargos à execução, impugnando a gratuidade de justiça pugnada. No mérito, apontou a regularidade contratual e ausência do dever de indenizar. O corréu AYMORÉ devidamente citado, não apresentou defesa (fls. 99). Sobreveio réplica às folhas 114/116, indicando a existência de ação de terceiros sob nº 1005255-85.2025.8.26.0405, envolvendo a mesma fraude. É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de acolher a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que competia ao réu juntar documentos que demonstrassem a eventual alteração do cenário financeiro que possibilitasse ao requerente arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Todavia, o réu quedou-se inerte nessa parte, não se desincumbindo de seu ônus, limitando-se a meras alegações. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. O autor impugna as assinaturas apostas nos contratos juntados às folhas 45/48, alegando que não emanaram de seu próprio punho. Logo, fixo como ponto controvertido a autenticidade das assinaturas apostas nos referidos contratos. Ante o impasse instaurado em relação ao contrato assinado apresentado pelo requerido, imprescindível se mostra a realização de prova pericial grafotécnica. Com efeito, para olhos leigos, não se faz possível descartar, sem isenção de erro, a possibilidade de as assinaturas terem sido exaradas pelo próprio requerente. Assim sendo, para a realização da prova, nomeio o Sr. Edson Cinelli, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, providencie a Serventia a intimação da perita, via portal dos auxiliares da justiça, para que manifeste sua concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta pela perita, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 dias, cabendo a parte requerida o depósito dos honorários periciais. Isto porque, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), de modo que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o trouxe aos autos (art. 429, inciso II). Portanto, de fato, cabe ao corréu que apresentou o contrato o custeio da prova. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação ordinária declaratória de inexistência de negócio jurídico - Arguição de falsidade de assinatura pela parte autora - Inversão do ônus da prova, com a determinação de produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais carreada aos requeridos - Insurgência - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2165137-10.2017.8.26.0000, Relator Des.SERGIO GOMES, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2017). E: Prova pericial grafotécnica - Verba honorária imposta à requerida - Insurgência - Ônus que incumbe a quem produziu o documento - Aplicação do artigo 429, II, do Código de Processo Civil - Precedentes da jurisprudência Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138817-20.2017.8.26.0000, Relator Des. MIGUEL PETRONI NETO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2017). Com o depósito das verbas honorárias, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando-se que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento, em favor da expert, no que se refere aos honorários periciais, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível o levantamento, deverá a beneficiária apresentar nos autos o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos autos nº 1005255-85.2025.8.26.0405, indicado às folhas 114/115. Com apresentação dos documentos, pelo mesmo prazo, manifeste-se a parte ré. Eventual necessidade de audiência será apreciada após a vinda do laudo. Intime-se.

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Maira Cristina Dos Santos x Irmaos Formiga Guinchos E Transportes Rodoviarios Ltda – Me

ID: 320908703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024782-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRMAOS FORMIGA GUINCHOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA – ME

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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CARLOS RENATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024782-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Irmaos Formiga Guinchos e Transportes Rodoviarios Ltda – Me e outros … Processo 1024782-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Irmaos Formiga Guinchos e Transportes Rodoviarios Ltda – Me e outros - Vistos. MAIRA CRISTINA DOS SANTOS propôs ação de arbitramento de aluguel com pedido de tutela antecipada contra IRMÃOS FORMIGA GUINCHOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. e seus sócios HERBERT LUIS DOS SANTOS e VALDEMAR DOS SANTOS JUNIOR, afirmando que esses ocupam, com exclusividade e para fins comerciais, imóvel pertencente ao espólio de seus pais falecidos, sem o pagamento de qualquer contraprestação. A autora, herdeira de 29,16% do bem, pleiteia o arbitramento judicial do aluguel, sugerindo como parâmetro a avaliação mercadológica apresentada, que estima o valor locatício total em R$ 13.202,00, dos quais R$ 3.849,70 corresponderiam à sua quota parte. Os réus contestam a ação alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, porquanto o imóvel ainda pertence ao espólio e não houve partilha, cabendo somente ao espólio a titularidade para pleitear frutos civis. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva dos sócios Hebert e Valdemar Junior, por se tratar de obrigação que, se existente, seria da pessoa jurídica. Também afirmam a inépcia da inicial por ausência de constituição em mora. No mérito, afirmam que o imóvel é ocupado não exclusivamente pela empresa ré, mas também por outras empresas do espólio, e que a autora, ex-sócia da ré, omitiu tal informação. Impugnam a avaliação apresentada e juntam laudo técnico que indica valor locatício menor, sustentando que eventual aluguel somente seria devido após a citação, e sobre a área efetivamente utilizada, devendo ainda ser rateado entre as empresas ocupantes. Por fim, requerem a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, alternativamente, a improcedência da ação. É o necessário. Decido. Não há falar em ilegitimidade ativa da parte autora pois, como já consignado nos autos 1024604-20.2024.8.26.0405, a ausência de partilha não impede a cobrança de aluguéis. Pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), a herança é transferida aos herdeiros assim que aberta a sucessão, ou seja, com a morte do autor da herança. O inventário se dá para fins de regularização desta transmissão, que já ocorreu. Portanto, o arbitramento de aluguel é possível, seguindo-se as regras do condomínio. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE REPARAÇÃO POR SUPOSTO DANO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES, NÃO SE PRONUNCIANDO SOBRE O PEDIDO CUMULADO - DE REPARAÇÃO POR SUPOSTO DANO. APELO DOS REQUERIDOS EM QUE RENOVAM A TEMÁTICA ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE EM NÃO HAVENDO PARTILHA DOS BENS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE JURÍDICO-LEGAL DE SE EXIGIR O PAGAMENTO DE ALUGUERES ENTRE OS SUCESSORES. PRINCÍPIO DA "SAISINE". ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. PATRIMÔNIO QUE, COM A ABERTURA DA HERANÇA, É DE SER JURIDICAMENTE CONSIDERADO COMO UM TODO, ASSIM PERMANECENDO ATÉ QUE SE HOMOLOGUE A PARTILHA, INDIVIDUALIZANDO-SE OS QUINHÕES EM FACE DOS SUCESSORES. INEXISTINDO, POIS, PARTILHA, NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO QUE POSSA LEGITIMAR A COBRANÇA DE ALUGUERES ENTRE OS SUCESSORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO COM A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO". (TJSP; Apelação Cível 1024976-45.2018.8.26.0577; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). Igualmente não há falar em ilegitimidade passiva dos herdeiros Herbert e Valdemar. Os corréus são coproprietários dos direitos sucessórios sobre o imóvel e o exploram para fins comerciais, restando mais do que justificada sua permanência no polo passivo da demanda. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. A ausência de notificação de cobrança não torna a inicial inepta, e pode apenas eventualmente influenciar na data inicial para pagamento dos locatícios. Dito isso, não há preliminares a apreciar. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades nem nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Ante a controvérsia a respeito do real valor dos alugueres pretendidos pela autora, necessária se faz a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o Sr. Samir Soliaman como perito judicial, assinalando que deverá cumprir o encargo, escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, providencie a Serventia a intimação do profissional, via e-mail, para que manifeste eventual concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em cinco dias sua proposta de honorários. Havendo a aceitação do encargo pelo perito, e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para o devido adimplemento, em partes iguais. Com o recolhimento dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos, cientificando-a de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor da profissional e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível a expedição de guia de levantamento, caberá ao Sr. Perito apresentar nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), CARLOS RENATO DA SILVA (OAB 177654/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP)

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Agnaldo Oliveira De Moraes x Banco Daycoval S.A.

ID: 293522225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028484-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028484-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo Oliveira de Moraes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação d… Processo 1028484-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo Oliveira de Moraes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de dano morais e materiais com pedido de tutela de urgência, proposta por Agnaldo Oliveira de Moraes em face de Banco Daycoval. Alega que desconhece dois empréstimos por cartão consignado realizados pelo banco réu, referente aos contratos nº 0021533002/15 e nº53-1606683/22, no valor de R$ 980,00 e R$ 1660,00 respectivamente, com valor de cada parcela de R$ 70,60, e que vem ocasionando descontos em seu benefício previdenciário. Requer a autora, em sede liminar, a imediata suspensão de eventuais descontos referente a este empréstimo e, no mérito, a obrigação de exibir o contrato assinado e a inexigibilidade do contrato e cancelamento do cartão de crédito não contratado com a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Juntou documentos de fls. 14/68. O pedido liminar foi deferido (fls. 69/70). Citada, a parte ré contestou às fls. 141/173. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, alega que o contrato foi devidamente assinado de forma eletrônica, com inúmeros dispositivos de segurança para conferir que o autor era quem de fato estava assinando o contrato. Alega ainda que os valores de saque que são os créditos do empréstimo nessa modalidade, foram transferidos para conta de titularidade do autor. Por fim, aponta que haveria indicios de litigância predatória do patrono do autor. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 174/187. Juntou ainda o réu outra petição especifica para análise de possível litigancia predatória do patrono do autor. Réplica às fls. 205/245, impugnando a assinatura eletrônica do contrato e a ausência de contratação de cartão de crédito. Decisão de fls. 246/247 dando as partes oportunidade de produzir provas. O autor às fls. 250/252 pugnou para que a ré trouxesse dados quanto a assinatura digital a serem conferidos por laudo pericial. O réu manifestou-se às fls. 253/261, pugnando pela desnecessidade de prova pericial e solicitando que o autor junte procuração reconhecida em cartório, comprovante de residência, mandado de constatação e marcação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação à gratuidade deferida à parte autora, uma vez que, nos termos do disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo, não tendo a parte impugnante produzido nenhuma prova em contrário. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Incide ao caso as normas de direito do consumidor, motivo pelo qual efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como pontos controvertidos da demanda: a regularidade da contratação do cartão consignado pela parte autora e a falsidade das assinaturas eletrônicas constantes no contrato juntado pela ré. Defiro, para tanto, a produção da prova pericial a ser realizada por Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), profissional ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. O ônus da prova da veracidade daassinatura, mesmo que eletrônica, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Assim, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré para que, querendo, impugne ou efetue o depósito judicial da remuneração do proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. A perícia será feita para análise do IP do cliente e da instituição financeira, o tipo de assinatura eletrônica, a geolocalização, os códigos de autenticação, os numeros de chaves utilizados e a autoridade da certificação digita, objetivando saber se partiu de fato do autor, de sua residência e dispositivo autorizado a assinatura eletrônica questionada. Deverá ainda analisar a foto produzida como assinatura selfie. Os documentos a serem analisados são os de fls. 174/175, 176, inicialmente. Deverá ainda o Banco Réu juntar, caso tenha, os demais documentos ligados ao cartão de crédito consignado assinados digitalmente, bem como os ligados a utilização do cartão para compras, no prazo de 15 dias. Deverá ainda juntar os documentos de fls. 182/183 de forma legível. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto 1514/2019, deverá o N. expert providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Quanto ao autor são necessários alguns esclarecimentos. Em sede de petição inicial o autor alega que não solicitou nenhum cartão de crédito e que a ré "simula um saque no limite deste cartão e lança este débito na conta corrente do autor como sendo um RMC próprio de cartão de crédito" (fl. 3) Tal afirmação dá a entender que o autor não teve ciência deste saque e que não o realizou e nem se beneficiou dele. Sendo assim esclareça o autor, no prazo de 15 dias: - O autor recebeu em sua conta corrente do réu ou junto a outra instituição financeira os valores de R$ 980,00 e R$ 1.660,00? Se sim, o utilizou? Diga quanto ao comprovante de TED de fl. 155. - O autor recebeu o cartão de crédito em sua residência e o desbloqueou? - O autor reconhece a foto selfie juntada nos autos? Se sim, quando a realizou? Determino ainda, a pedido do réu e para melhor segurança processual que seja expedido mandado de constatação a ser realizado por oficial de justiça junto ao endereço indicado pelo autor na inicial. Deverá o oficial de justiça indagar ao autor quanto ao conhecimento da presente demanda e do pedido feito na inicial, levando-se cópia da inicial para o autor, se tem conhecimento do patrono e da procuração juntada e se tem interesse no prosseguimento da ação. Providencie o réu a juntada da diligencia do oficial de justiça para a constatação, em 15 dias, e sendo realizada, providencie a serventia a expedição do mandado como acima determinado. RETIRE-SE a tarja de urgência do feito. Após, realizada todas essas determinações acima e a prova pericial, se necessário, será analisada a possibilidade de marcação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Lania Alves Dias Frediano e outros x Gocare Planos De Saúde Ltda

ID: 279751941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029939-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LANIA ALVES DIAS FREDIANO RAQUEL ALVES DIAS OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

GOCARE PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE APARECIDO DE SOUZA

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LAÍZ DIAS DE SOUZA

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DANIEL CECCON GUIMARÃES

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ADV: Luis Henrique Aparecido de Souza (OAB 375725/SP), Laíz Dias de Souza (OAB 387329/SP), Daniel Ceccon Guimarães (OAB 443423/SP) Processo 1029939-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Luis Henrique Aparecido de Souza (OAB 375725/SP), Laíz Dias de Souza (OAB 387329/SP), Daniel Ceccon Guimarães (OAB 443423/SP) Processo 1029939-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lania Alves Dias Frediano, Raquel Alves Dias Oliveira Santos - Reqdo: Gocare Planos de Saúde Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Lania Alves Dias Frediano e Raquel Alves Dias Oliveira Santos, em face de GOCARE PLANOS DE SAÚDE LTDA. Aduzem as autoras que as partes celebraram contrato de plano de saúde individual e familiar em 01/02/2024, como forma de garantir a prestação dos serviços médico-hospitalares pela requerida, e que na época preencheram a declaração de saúde com respostas a questionamentos feitos mediante ligação de uma enfermeira contratada pela operadora de saúde. Todavia, em maio de 2024, ao necessitar de autorização da ré para cobertura de um exame de ressonância magnética, solicitada por cirurgião, em decorrência de dores de cabeça sofridas por uma das autoras, foram surpreendidas com a negativa do atendimento, sob a justificativa de que a ré cancelou o contrato, alegando a omissão dolosa de doenças preexistentes (enxaqueca complicada - CID G43.3). Aduziram a ilegalidade da rescisão unilateral e imotivada, requerendo a nulidade do ato para o restabelecimento da contratação. Sustentaram que a negativa de cobertura e o cancelamento unilateral gerou abalo moral indenizável. Pediram, inclusive em sede de tutela de urgência, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em reativar o contrato de plano de saúde firmado, garantindo, assim, a continuidade do vínculo entre as partes. Por fim, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntaram documentos às fls. 14 e ss. Deferiu-se a tutela de urgência às fls. 84/85. Em contestação, a ré defendeu a licitude da medida, arguindo a prática de fraude contratual pelas autoras, sustentando a correção da rescisão havida. Reportou que em 01/02/2024 houve a contratação do plano sendo que a autora já estava ciente da patologia de que era portadora, informação constatada por auditoria médica. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 104 e ss. Réplica às fls. 163/167. As partes se manifestaram acerca da produção de provas. A ré às fls. 171 e ss., pugnou pela realização de prova pericial. Os autores, às fls. 175 e ss., pela produção de prova documental. Decisão de saneamento e organização às fls. 176/177. Documentos juntados às fls. 179 e ss. (https://drive.google.com/file/d/1wpSBN83Qk1Imdxruvw-mbSX3O1oVBJ9m/view=sharing e https://drive.google.com/file/d/1mdiiHibQLWjrqV7pculEVC_EzZd9wmpq/view). Na sequência as partes se manifestaram sobre o cumprimento da tutela de urgência. Os autores vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, consoante art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova documental apresentada se mostra suficiente para um julgamento conclusivo sobre o mérito. Consta dos autos que a parte autora contratou plano de saúde ofertado pela Requerida em fevereiro de 2024 e preencheu a declaração de saúde mediante ligação telefônica realizada por enfermeira da ré com a informação de que não possuía doença preexistente. Em contrapartida, meses após a contratação, houve negativa de realização de exame indicado por médico que acompanha a parte autora sob a alegação de má-fé na declaração de saúde. Nesse sentido, independentemente de haver alguma doença preexistente à contratação, a recusa de cobertura securitária sob tal fundamento, se não houve exigência de exames prévios à contratação ou demonstração de má-fé do contratante, mostra-se abusiva. Nesse sentido, súmula e decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como súmula e decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 609. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 609/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVER O QUADRO FÁTICO DELINEADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. O Tribunal de origem consignou que a operadora de saúde, ora agravante, não comprovou ter submetido o contratante à realização de prévio exame admissional para averiguar possível doença ou lesão preexistente. Na ocasião, ressaltou que houve ciência inequívoca da doença do beneficiário no momento da aceitação de seu reingresso no plano de saúde, afastando, por conseguinte, a caraterização de fraude. Nesse contexto, não há como alterar o quadro fático delineado sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Ademais, o entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que"a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado"(Súmula 609, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1439158/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019). Segundo se afere dos autos, a ré se limitou a realizar entrevista mediante ligação telefônica, sem qualquer exame clínico junto às autoras, que, por serem leigas, sem conhecimento técnico sobre alguns questionamentos. Com isso, a interpretação das cláusulas em tela, em consonância ao artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei no 9.656/98, autoriza, irremediavelmente, a conclusão na direção exposta, sobretudo quando se atém tratar-se a contratação de plano de saúde de relação de consumo, bem como o vínculo contrato de adesão. As cláusulas contratuais, consequentemente, devem ser interpretadas de modo mais favorável ao demandante, em conformidade ao artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 423 do Código Civil, porquanto consumidor e aderente a contrato de adesão. E, segundo tal raciocínio, é intrínseca a configuração de dano moral por conduta abusiva da Requerida. Embora não tenha havido urgência ou emergência na realização dos exames indicados, é certo que se trata de situação que demanda desgaste emocional, em especial quando se busca a recuperação da saúde. Assim, e considerando os critérios de reparação e proporcionalidade que integram o instituto da compensação moral, fixo a condenação no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das autoras. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde) c.c. danos morais . Negativa de cobertura. Paciente menor que necessita de exame médico (ácidos orgânicos urinários - quantitativo). Alegação de carência e doença preexistente. Ausência de exigência de exame admissional, nos termos da Súmula nº 105 do TJSP e 609 do STJ . Inexistência de diagnóstico do quadro médico do paciente e de doença preexistente no ato de contratação do plano de saúde. Função social do contrato e boa-fé objetiva. Abusividade na negativa de cobertura do exame após o decurso do prazo de 180 dias. Inteligência do artigo 12, inciso V, da Lei n 9 .656/98. Configuração dos danos morais. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Ação parcialmente procedente . Sentença mantida. Recurso da ré não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000210-44.2023 .8.26.0126 Caraguatatuba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 21/02/2024, Data de Publicação: 21/02/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR Gocare Planos de Saúde Ltda na obrigação de restabelecer o contrato nos moldes ofertados e aderidos pela parte autora, confirmando a decisão de tutela de urgência. Ainda, condeno a ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das autoras a título de danos morais, corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (recusa de cobertura), com a aplicação da Lei 14.905/24 a partir de 30/08/2024. Ainda, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 12% sobre o valor da condenação.

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Ahiane Luz Da Silva Fernandes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 301558904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008603-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AHIANE LUZ DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THAYNÁ DE OLIVEIRA SILVA BELO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008603-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1015195-20.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ahiane Luz da Silva Fernandes - Eletropaulo Metropolitana E… Processo 0008603-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1015195-20.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ahiane Luz da Silva Fernandes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.389,22, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: THAYNÁ DE OLIVEIRA SILVA BELO (OAB 455987/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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