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Itaú Unibanco S/A x Awr Express Transportes Ltda Epp- Awr Logistica

ID: 316180103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036632-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP- AWR LOGISTICA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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TATIANE BITTENCOURT

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036632-68.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036632-68.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Awr Express Transportes Ltda Epp- Awr Logistica e outros - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE CONTRA O TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, QUE REPUTA ABUSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXTINGUIR A AÇÃO DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO NÃO POSSUEM FORÇA SUFICIENTE PARA AMPARAR A AÇÃO EXECUTIVA. PRETENSÃO DO EMBARGADO DE REFORMA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CARTULARIDADE. PLANILHA COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 28 DA LEI FEDERAL 10.931/2004. SÚMULA 14 DESTA EGRÉGIA CORTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 382 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º E INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04 QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESDE QUE PACTUADA, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. CONTRATO FIRMADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000 (MP 2.170 DE 23.08.01), QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO, NOS TERMOS DO SEU ART. 5º. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ESTIPULA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” (RESP 1.058.114-RS). ADMITE-SE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA MORA, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS (SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ). HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS, ESTES DEVEM SER EXCLUÍDOS. REFAZIMENTO DO CÁLCULO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Tatiane Bittencourt (OAB: 23823/SC) - Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - 3º Andar

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Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x José Maria Gomes Da Silva

ID: 297713989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008335-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JOSé MARIA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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AMANDA HENRIQUE GOMES

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Processo 0008335-68.2024.8.26.0001 (processo principal 1069993-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luizacred S.A. Sociedade de C… Processo 0008335-68.2024.8.26.0001 (processo principal 1069993-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - José Maria Gomes da Silva - Vistos. 1. Fls.75: Observo que, por meio da Portaria n.º 10.185/2022 o Presidente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vedou o envio de processos à contadoria judicial e extinguiu o setor. Assim, indefiro o pedido de remessa, já consignando que, caso subsista a divergência entre as partes quanto ao valor do débito exequendo, far-se-á necessária, se o caso, a nomeação de perito contábil para dirimir a questão. 2. Fls.79/80: tendo em vista ser o patrono peticionante o único advogado constituído pelo Executado nos autos (Substabelecimento de fls.274 dos autos de origem), defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 05 de maio de 2025 (conforme atestado médico de fls.88), de maneira que o feito retomará seu curso a partir do dia 04/07/2025. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do prazo processual em ação indenizatória, sob alegação de cerceamento de defesa devido à impossibilidade de atuação da única advogada constituída nos autos por motivo de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do prazo processual em razão de justa causa, configurada pela impossibilidade de atuação da advogada por motivo de saúde. III. Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 223, permite a prática de ato processual após o prazo, caso comprovada justa causa. 4. A advogada constituída ficou impossibilitada de exercer suas atividades por 30 dias, conforme atestado médico, justificando a suspensão do prazo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A doença do advogado pode constituir justa causa para suspensão de prazo processual. 2. A impossibilidade de substituição do advogado justifica a devolução do prazo. Legislação Citada: CPC, art. 223, §1º e §2º. Jurisprudência Citada: RSTJ 42/145, 99/87. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226590-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) - grifei 3. Por outro lado, não há falar-se em devolução do prazo recursal em favor da parte executada, visto que, publicada a decisão de fls.64 em 17 de março de 2025 (fls.66), o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso de agravo de instrumento findou em 07 de abril de 2025 - muito antes, portanto, do início do período de afastamento médico do patrono do Executado (em 05/05/2025). Outrossim, ressalte-se que, após prolatada a decisão em comento, o Executado se manifestou a fls.75 (petição protocolada em 21 de março de 2025), tendo se limitado, porém, a requerer a remessa dos autos à contadoria judicial, conforme mencionado no item retro. 4. Após o término do prazo de suspensão do feito, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, quanto ao cálculo de fls.76/77, atendo-se ao quanto consignado no item 1 desta decisão. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), AMANDA HENRIQUE GOMES (OAB 327943/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Renata Okazaki Gentil x Poneradio Comercial E Indústria Ltda.

ID: 302457423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004622-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA OKAZAKI GENTIL

Polo Passivo:

PONERADIO COMERCIAL E INDúSTRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

STENIO JUSTINO DA COSTA

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ÉRICA FABRICIA B ARANTES PEREIRA GIANFRONI

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Processo 1004622-68.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Renata Okazaki Gentil - Poneradio Comercial e Indústria Ltda. - Vistos. Dian… Processo 1004622-68.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Renata Okazaki Gentil - Poneradio Comercial e Indústria Ltda. - Vistos. Diante do noticiado inadimplemento, prossiga-se com o presente cumprimento de sentença, servindo a presente decisão como mandado a fim de: a) intimar os executados para desocupação voluntária do bem, em até 15 dias; b) não desocupado, desde logo o Ilmo. Meirinho deverá efetuar o despejo coercitivo, deixando o bem livre de pessoas ou coisas; c) na hipótese do item anterior, ficam autorizados arrombamento e reforço policial, desde que justificados na certidão de Oficial de Justiça. Nada obstante, declaro a sentença de fls. 93/95, para dela fazer constar a prate dispositiva nos seguintes termos: Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC, para julgo procedente o pedido para decretar a rescisão do contrato copiado às fls. 07/13, e, por conseguinte, o despejo da empresa PONERADIO COMERCIAL E INDUSTRIAL Ltda, devendo ser expedido o respectivo mandado de desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09. Em razão do quanto decidido, condeno o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 282.872,63 (duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), atualizada monetariamente a partir da data da distribuição da demanda, com incidência dos juros legais, a contar da citação, além dos alugueres, IPTUs e demais encargos que se vencerem no desenvolver deste feito até a data da efetiva desocupação do bem, também devidos e corrigidos, a serem apurados, eventualmente, em sede de liquidação de sentença, observando-se multa de 10%. Em relação à atualização, malgrado o pedido pela atualização em IGPM, tal não constou do pedido, pelo que A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C. De modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Intime-se. - ADV: STENIO JUSTINO DA COSTA (OAB 421269/SP), ÉRICA FABRICIA B ARANTES PEREIRA GIANFRONI (OAB 156437/SP)

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Dayse Batista De Souza x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 302756823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041191-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAYSE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA RAMALHO MARTINS

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SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MARILIA MARQUES FONSECA

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AMANDA AMORIM MACIEL

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Processo 1041191-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Dayse Batista de Souza - Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1041191-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Dayse Batista de Souza - Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Além disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a autora ao pagamento integral dos danos materiais comprovados pela ré, no valor de R$ 8.541,40, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP), VANESSA CRISTINA RAMALHO MARTINS (OAB 486085/SP), MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP), AMANDA AMORIM MACIEL (OAB 319962/SP)

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Andréia Ribeiro Luz e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308452954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1042161-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA RIBEIRO LUZ LAW SUPERMERCADO EIRELI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO

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DOUGLAS GUELFI

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Processo 1042161-68.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Law Supermercado Eireli - - Andréia Ribeiro Luz - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Fl. 408. De… Processo 1042161-68.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Law Supermercado Eireli - - Andréia Ribeiro Luz - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Fl. 408. Defiro os benefícios da justiça gratuita à coembargante Andreia ante a comprovação dos seus rendimentos nas fls. 409/416, inferiores a três salários mínimos, parâmetro adotado pela Defensoria Pública paulista. Neste sentido, o e. TJ-SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Conjunto probatório que afasta a recorrente do estado de pobreza, não permitindo verificar a alegada hipossuficiência financeira. Utilização do parâmetro de três salários-mínimos adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11.02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2026413-79.2024.8.26.0000 Jundiaí, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 27/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE GRATUIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO . Insurgência da parte autora. Descabimento. A gratuidade da justiça é exceção e os requisitos para sua concessão devem ser analisados a luz do que dispõe em conjunto a constituição federal (art. 5º, LXXIV), a lei 1 .060/50 e art. 98 do CPC. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que percebe rendimentos mensais muito superiores a três salários mínimos . Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Patrimônio declarado à Receita Federal é totalmente incompatível com a hipossuficiencia econômica alegada. Decisão mantida.. Não conhecimento do inconformismo da agravante em relação à determinação de correção do valor da causa e juntada de documento, uma vez que as matérias em questão não se encontram inseridas no rol do Art. 1.015 do CPC. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22741023820248260000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) 2) Em relação ao pleito liminar, necessário analisá-lo à luz do contraditório visto que o título executivo se reveste de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos presentes embargos à execução. Após análise dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais necessários à concessão da medida liminar, razão pela qual passo a fundamentar o indeferimento. Não restou demonstrada, de plano, a plausibilidade do direito alegado pela parte embargante, conforme exige o art. 300 do CPC. As alegações apresentadas carecem de verossimilhança suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência, sendo necessária maior dilação probatória para aferição do direito invocado. Ademais, não se comprovou a existência de perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo. A mera constrição judicial, como penhora, bloqueio de valores ou gravame sobre bens, não configura, por si só, situação de urgência, sendo imprescindível a demonstração de circunstância concreta e atual que justifique a medida excepcional. A matéria debatida demanda produção de provas e análise aprofundada, não sendo possível aferir, em cognição sumária, os requisitos para concessão da tutela de urgência. A complexidade dos fatos e do direito impede a apreciação liminar do pedido, exigindo instrução probatória mais detalhada. 3) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência liminar formulado nos presentes embargos à execução, por ausência dos requisitos legais e jurisprudenciais necessários à sua concessão. 4) Intime-se a parte exequente, ora embargada, a se manifestar no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 920, I, do CPC. 5) Satisfeito o item 4, tornem os autos conclusos para a fila de sentenças. Int. - ADV: DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP), DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP), ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO (OAB 207004/SP), ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO (OAB 207004/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1017620-68.2024.8.26.0001

ID: 280902317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017620-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1017620-68.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Vistos. Com funda… ADV: Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1017620-68.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - Sicoob Crediacil - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FABIANO LOPES BEZERRA, CPF 45478183806 Valor atualizado: R$ 2.338,60. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int.

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Processo nº 1036535-68.2024.8.26.0001

ID: 275905336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036535-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MACRUZ STEFANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA RODRIGUES DE SANTANA

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ADV: Karla Rodrigues de Santana (OAB 246870/SP) Processo 1036535-68.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Maria Macruz Stefani - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos te… ADV: Karla Rodrigues de Santana (OAB 246870/SP) Processo 1036535-68.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Maria Macruz Stefani - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 2% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 265,51, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente do TÍTULO em que se fundamenta esta execução, se depositado em cartório. Em caso de pagamento parcial, fica condicionada a retirada do título cambiário em que se funda a execução à presença pessoal do exequente em cartório para dar quitação parcial no próprio título. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Matheus Da Silva Morais Ferreira e outros x Meg Logística E Transportes Ltda

ID: 293507211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027126-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA MORAIS FERREIRA THIAGO MONTEIRO PAES DE SOUSA

Polo Passivo:

MEG LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR ROMAGNOLI RIBEIRO

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DAYVISON RÉGIO DANTAS SILVA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS

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Processo 1027126-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Thiago Monteiro Paes de Sousa - - Matheus da Silva Morais Ferreira - Meg Logística e Transportes… Processo 1027126-68.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Thiago Monteiro Paes de Sousa - - Matheus da Silva Morais Ferreira - Meg Logística e Transportes LTDA e outro - De todo o exposto, e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência da ação em relação ao requerido Edson Nunes Dias e JULGO EXTINTO o feito em relação a ele, sem julgamento do mérito, nos temos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015; REJEITO o pedido contraposto, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora o valor total de R$ 4.524,44, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: DAYVISON RÉGIO DANTAS SILVA (OAB 491594/SP), DAYVISON RÉGIO DANTAS SILVA (OAB 491594/SP), IGOR ROMAGNOLI RIBEIRO (OAB 346510/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 337751/SP)

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Juliana Baeta Pires Serra e outros x Fábrica Gasômetro Ltda

ID: 301015423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008580-45.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BAETA PIRES SERRA MARCOS VINICIUS DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

FáBRICA GASôMETRO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

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FERNANDA YANNA MOREIRA CARDOSO

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Processo 0008580-45.2025.8.26.0001 (processo principal 1022567-68.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Vinicius de Souza Reis - - Juliana… Processo 0008580-45.2025.8.26.0001 (processo principal 1022567-68.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Vinicius de Souza Reis - - Juliana Baeta Pires Serra - Fábrica Gasômetro Ltda - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: FERNANDA YANNA MOREIRA CARDOSO (OAB 485228/SP), LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP), LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP)

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J. V. De C. G. L. x A. A. De S. G. L.

ID: 277797756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013158-68.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. V. DE C. G. L.

Polo Passivo:

A. A. DE S. G. L.

Intimação

Advogados:

MARLON JIORA DOS SANTOS

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CÉLIA APARECIDA DA SILVA

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ADV: Célia Aparecida da Silva (OAB 168189/SP), Marlon Jiora dos Santos (OAB 496529/SP) Processo 1013158-68.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. de C. G. L. - Reqda: A. A. de S. G.… ADV: Célia Aparecida da Silva (OAB 168189/SP), Marlon Jiora dos Santos (OAB 496529/SP) Processo 1013158-68.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. V. de C. G. L. - Reqda: A. A. de S. G. L. - Vistos (art. 357 do CPC). JOÃO VICTOR CARVALHO GAGO LOPES ajuizou a presente ação de busca e apreensão de bens c/c pedido de liminar de urgência em face de ADRIANA ALVES DE SALLES alegando, em síntese, solicitar a devolução dos bens pertencentes ao autor, mas sob posse da ré, no endereço Rua Pelegrino, 480- Jardim do Colégio, São Paulo. Afirma que seus bens estão sob posse da requerida, uma vez que residia no referido endereço, junto a ré, antes da concessão de medida protetiva a ela frente ao seu genitor. A parte autora indica que todos os seus bens, conforme demonstrado em imagens constantes nos autos do processo 1023907-66.2021 estavam em condição de uso e boa conservação, sendo que, em caso de avarias ou não devolução de algum bem, será informado após a entrega. Apresenta notas fiscais que comprovam sua propriedade e defende sua boa-fé na apresentação de orçamento com descrições de avarias ou de algum item em falta. Por fim, alega ter buscado a solução amigável do problema, em vão. Pleiteia, assim, o deferimento da gratuidade de justiça; a condenação da ré em indenização por danos morais em R$4.000,00; caso não haja devolução, a condenação da ré ao pagamento do valor dos bens; deferimento de medida liminar determinando a busca e apreensão dos itens; caso a ré não conteste o feito, seja bloqueado e penhorado o veículo Fiat Uno Verde 1996/1996, placa GRD-6656, renavam 00651637155. Deu-se à causa o valor de R$4.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 9/24). Decisão de fls. 25/26 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e indeferiu a tutela pleiteada. Devidamente citada (fls. 40), a ré apresentou contestação às fls. 41/52, suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de provas, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, sustentou condenação excessiva solicitada, demonstrando uma busca por enriquecimento sem causa do autor; alega litigância de má-fé do requerente, tendo em vista que o pai do requerente, junto a outros membros da família do ex-cônjuge, invadiu a residência onde viveria a requerida com os filhos -sob proteção de medida protetiva contra o autor, visto a ocorrência de violência doméstica no casamento- e retirou diversos bens que ali estavam, sob o pretexto de não pertencerem à autora. Relata que, na ocasião da retirada dos bens pelos requerentes, estes utilizaram força física contra a autora e seu filho, tendo a discussão sido levada à delegacia, onde foi registrado boletim de ocorrência e requerida nova medida protetiva, contra o genitor do requerente. Destaca, portanto, que este último já havia retirado os pertences do imóvel, não cabendo à requerida sua devolução. Deste modo, requer sejam acatadas as preliminares arguidas; a concessão da gratuidade de justiça à autora; reconhecimento da litigância de má-fé e improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (fls. 53/108). Réplica (fls. 114/123). Instadas a especificarem provas (fls. 111), a requerida pleiteou pela produção de prova oral (fls. 130/131). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a alegação de revelia. Isso porque, nos termos do art. 231, II, do CPC, considera-se dia do início do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. In casu, a certidão de mandado cumprido positivo foi juntada aos autos dia 30/09/2024 (fls. 40), tendo a ré 15 dias úteis a partir desta data para apresentar contestação (art. 335, III, CPC), isto é, até o dia 21/10/2024. A Contestação foi protocolada tempestivamente nos autos dia 16/10/2024. Também afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a inicial cumpre com todos os requisitos elencados nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo viabilizado o exercício do contraditório a contento, não se tratando de pedido juridicamente impossível. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor, já que a parte requerida não trouxe documentos aptos a demonstrar que a autora possui, atualmente, condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da sua própria subsistência. Por outro lado, indefiro o benefício da Justiça Gratuita à ré, ante o total de rendimentos apresentados nas declarações de Imposto de Renda juntadas às fls. 57/68. Feitas tais considerações, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Incontroverso nos autos que o autor e a ré residiam no mesmo imóvel, até que este foi obrigado a deixar a residência por medida judicial nos autos do processo de nº 1504011-29.2022.8.26.0001, ficando proibido de se aproximar a menos de trezentos metros do endereço apontado na inicial (fls. 87/89). Contudo, a ré alega que, após referida medida protetiva e sua recondução à residência,encontrou o imóvel totalmente vazio, sustentando os bens do autor não estão sob sua posse. Destaca-se que a requerida não nega que os bens listados na inicial são de propriedade do autor. Assim, fixo como ponto controvertido a localização dos bens apontados pelo autor na inicial, e se estes estão, de fato, na residência da requerida. Para que se possa elucidar tais questões, DEFIRO a prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, desde que arroladas tempestivamente. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int.

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