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Jefferson Pereira Fernandes x Hurb Technologies S/A

ID: 279939216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013968-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Monique Silvia Almeida Soares (OAB 511678/SP) Processo 0013968-12.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jefferson Pereira Fernandes - Ex… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Monique Silvia Almeida Soares (OAB 511678/SP) Processo 0013968-12.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jefferson Pereira Fernandes - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Aline Tonelli Nunes x Carrefour Comércio E Industria Ltda

ID: 279172169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034214-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE TONELLI NUNES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DAS CHAGAS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FREIRE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio das Chagas Santana (OAB 461131/SP), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Carolina Freire Morais (OAB 474224/SP) Processo 1034214-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível -…

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Aline Tonelli Nunes x Carrefour Comércio E Industria Ltda

ID: 279667896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034214-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE TONELLI NUNES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DAS CHAGAS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FREIRE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Flávio das Chagas Santana (OAB 461131/SP), Carolina Freire Morais (OAB 474224/SP) Processo 1034214-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível -…

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Itaú Unibanco S.A x Josue Fernandes Leite

ID: 321142419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025581-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

JOSUE FERNANDES LEITE

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELIX PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025581-12.2024.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Josue Fernandes Leite - Vistos. Vislumbrando a possibilidade de formalização de acordo entre as partes e u…

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Banco Bmg S/A x Maria Dos Anjos Silva

ID: 332838876

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002107-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA DOS ANJOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002107-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002107-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria dos Anjos Silva - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINARES. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DESCABIMENTO. VALIDADE RECONHECIDA. ELEMENTOS DE SEGURANÇA E AUTENTICIDADE PRESENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. BANCO QUE SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE INTITULADO E INFORMANDO AS CARACTERÍSTICAS DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA. INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA NO INSTRUMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO INCONTROVERSOS. COMPORTAMENTO QUE EVIDENCIA CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO QUE DECORRERAM DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE A REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e

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Daniela Bonato Barbosa Zambelli x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 294751335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030625-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BONATO BARBOSA ZAMBELLI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOURA MAFFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030625-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela Bonato Barbosa Zambelli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULG… Processo 1030625-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela Bonato Barbosa Zambelli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no pagamento do valor das notas fiscais de fls. 50/51 diretamente ao Hospital Beneficência Portuguesa, no prazo de 10 dias, a fim de que cessar qualquer cobrança em face da parte autora relacionada ao procedimento médico que a ré reconheceu cobrir. 2) condenar a requerida no pagamentodeindenizaçãomoralno valordeR$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidosdejuros moratórios legais desde a citação. Referidas quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por se tratar de obrigação de fazer, deverá a parte ré ser intimada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Arcará a requerida com o pagamento integral das custas e despesas processuais, e com o pagamentodehonorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP)

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Daniela Bonato Barbosa Zambelli x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 294750402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030625-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BONATO BARBOSA ZAMBELLI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOURA MAFFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030625-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela Bonato Barbosa Zambelli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULG… Processo 1030625-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniela Bonato Barbosa Zambelli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no pagamento do valor das notas fiscais de fls. 50/51 diretamente ao Hospital Beneficência Portuguesa, no prazo de 10 dias, a fim de que cessar qualquer cobrança em face da parte autora relacionada ao procedimento médico que a ré reconheceu cobrir. 2) condenar a requerida no pagamentodeindenizaçãomoralno valordeR$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidosdejuros moratórios legais desde a citação. Referidas quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Por se tratar de obrigação de fazer, deverá a parte ré ser intimada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Arcará a requerida com o pagamento integral das custas e despesas processuais, e com o pagamentodehonorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP)

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Estado De São Paulo x Claudia Baesso Gonçalves

ID: 313374224

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032468-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDIA BAESSO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032468-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudia Baesso Gonçalves - Magistrado(a) José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032468-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudia Baesso Gonçalves - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR(A) - PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO SALARIAL POR FAIXA/NÍVEL AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 2 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ILEGALIDADE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF TEMA 1324 DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU FEDERAL (PROCESSO PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.502.069/SP). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Joel De Oliveira

ID: 296491707

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037803-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOEL DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037803-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Joel de Oliveira… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037803-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Joel de Oliveira - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO BOLETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR OS DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 17.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO, DE CUNHO ESTRITAMENTE GENÉRICO, COMPORTANDO EM INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPORTARIA EM NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE OS ARGUMENTOS JÁ FORAM ANALISADOS E REJEITADOS PELA SENTENÇA, ORA CONFIRMADA. VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA FÁTICA DO AUTOR, CUJA PRESUMÍVEL BOA-FÉ NÃO RESTOU INFIRMADA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS, COMO CONDIÇÃO PARA A OCORRÊNCIA DO GOLPE. TÍPICO FORTUITO INTERNO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO FRUSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR NÃO PREVISTA NA LEI CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB: 179479/SP)

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Willians Sidney Menegon x Hurb Technologies S.A

ID: 313033748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018339-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS SIDNEY MENEGON

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação

Advogados:

SARAH QUEIROZ DE SOUZA

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LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0018339-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1015202-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willians Sidney Menegon - Hurb Technologi… Processo 0018339-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1015202-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willians Sidney Menegon - Hurb Technologies S.a - Vistos. Fls. 45/47: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 4.201,37. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 402967/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), SARAH QUEIROZ DE SOUZA (OAB 502218/SP)

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