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Processo nº 0800919-79.2023.8.10.0006

ID: 300078556

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800919-79.2023.8.10.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCELA THAYS FRANCA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 02 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800919-79.2023.8.10.0006 RECORRENTE: PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA Advogados do(a) RECORREN… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 02 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800919-79.2023.8.10.0006 RECORRENTE: PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIELA MASCARENHAS FIUZA - MG126906-A, JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO - MG150225 1° RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A 2° RECORRIDA: MARCELA THAYS FRANCA REIS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELA THAYS FRANCA REIS - MA21333-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1188/2025-1 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EM PROMOÇÃO DIVULGADA NA INTERNET. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DOS BILHETES AÉREOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DIVULGADORA DO CONTEÚDO PUBLICITÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À RECORRENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA. contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la, solidariamente com 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, decorrentes da ausência de emissão de passagens aéreas adquiridas pela autora MARCELA THAYS FRANCA REIS. 2. Alegou a parte autora que adquiriu passagens promocionais com o intuito de realizar o sonho de sua mãe. As passagens foram posteriormente canceladas, sem reembolso em dinheiro. A Recorrente defendeu a ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se há responsabilidade da Recorrente pela falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade é aferida com base nas alegações da petição inicial. 5. No mérito, restou comprovado que a Recorrente apenas divulgou conteúdo publicitário da promoção, sem intermediar ou comercializar os produtos ou serviços, tampouco exigir comissão. 6. Não se verificou atuação da Recorrente como fornecedora ou participante da cadeia de consumo, motivo pelo qual não se pode imputar responsabilidade pelo inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos em relação à Recorrente PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a teoria da asserção para fins de análise da legitimidade passiva, com base nas alegações autorais. 2. A mera divulgação de conteúdo publicitário sem intermediação ou comercialização direta dos produtos não gera responsabilidade pelo inadimplemento contratual, afastando a responsabilidade civil da empresa divulgadora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17 e 1.021, § 4º; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.818.651/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 2 dias do mês de Junho do ano de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (ID 44171308) proposta por MARCELA THAYS FRANCA REIS em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA, na qual a parte autora alegou que visualizou o site da 2ª Requerida (Passagens Imperdíveis) a promoção na compra de passagens aéreas para o Rio de Janeiro, fornecidas pela 1ª Requerida. Pontuou que, no intuito de realizar o sonho da sua mãe, de viajar pela primeira vez de avião e conhecer a cidade do Rio de Janeiro no dia do seu aniversário, aderiu à oferta efetuando a compra de passagens aéreas de ida e volta para ambas, no site da 1ª Requerida, no dia 30 de setembro de 2022, pelo valor total de R$ 800,31 (oitocentos reais e trinta e um centavos), com partida prevista para 18/11/2023 e retorno no dia 21/11/2023. Asseverou que, apesar de pago o preço pactuado, no dia 18/8/2023, foi surpreendida com o recebimento de comunicado de que todos os pacotes e passagens flexíveis adquiridos com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 estavam cancelados (Docs. 09 e 10). Ressaltou que, na oportunidade, sequer foi ofertado aos clientes a opção de reembolso em dinheiro, mas apenas por meio de novos vouchers, de forma parcelada, com ínfima correção, o que inviabilizaria a aquisição de novo pacote para a mesma data, e entende prejudicial, haja vista o aumento de preços. Aduziu que o cancelamento do pacote adquirido lhe causou enorme constrangimento, frustrando suas expectativas. Requereu, liminarmente, sejam as Requeridas compelidas a cumprirem a oferta, emitindo os bilhetes aéreos referentes às passagens adquiridas, sob pena de multa. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente da demanda, com a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 800,31 (oitocentos reais e trinta e um centavos). Decisão ID 44171319 indeferindo o pedido de liminar. Na sentença ID 44172256, a magistrada de primeiro grau resolveu o mérito, acolhendo parcialmente os pedidos autorais para condenar as Requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e PJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA., solidariamente, ao ressarcimento à autora MARCELA THAYS FRANCA REIS do valor de R$ 800,31 (oitocentos reais e trinta e um centavos), a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente aos danos morais. Embargos de declaração ID 44172258, rejeitados conforme sentença ID 44172260. Irresignada, PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA interpôs Recurso Inominado (ID 44172261) requerendo a reforma da sentença, a fim de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade “ad causam”. Argumentou que não integra a cadeia de fornecimento dos serviços, pois o estabelecimento apenas monitora ativamente os preços, fornecendo a divulgação de passagens aéreas e pacotes de viagens em valores acessíveis, além de dicas de viagens, sem prejuízo da realização de publicidade de outros tipos de produtos, sem exigir qualquer remuneração. Ressaltou, ainda, a ausência de qualquer intermediação ou comercialização de produtos. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da demanda, sob o argumento de que não houve a comprovação de falha nos serviços, bem como de danos materiais e morais. Alternativamente, pleiteou a redução do valor da indenização arbitrada a título de danos morais. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e MARCELA THAYS FRANCA REIS apresentaram Contrarrazões ao Recurso Inominado nos IDs 44172271 e 44172272, requerendo o desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Preambularmente, vislumbro que a Recorrente suscitou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as passagens aéreas foram adquiridas diretamente perante a litisconsorte passiva 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., reputando esta como única legitimada para figurar no polo passivo. O art. 17 do Código de Processo Civil, inclusive, prevê a legitimidade como condição da ação, isto é, como pressuposto processual indispensável para postular em juízo. Segundo a doutrina, inclusive, a legitimidade para agir “(…) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, P. 44). Em que pese o alegado, entendo que a Recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo, já que em debate nos autos a alegação da consumidora Recorrida MARCELA THAYS FRANCA REIS de que não foi cumprida a oferta e os termos do contrato, sendo o pressuposto processual aferido a partir das alegações autorais, por força da Teoria da Asserção, de modo que a procedência ou improcedência da demanda é questão afeta ao mérito. Sobre o tema, transcrevo julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL. ANÁLISE. SÚMULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA . SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Súmula nº 83/STJ. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.818.651/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) Rejeito, pois, a preliminar. Ultrapassado esse ponto, sustentou a empresa Recorrente, no mérito, que a sentença deve ser reformada, a fim de que a demanda seja julgada improcedente A controvérsia cinge-se à responsabilização civil da Recorrente PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA no que se refere ao inadimplemento contratual, com a ausência de emissão das passagens aéreas adquiridas pela consumidora MARCELA THAYS FRANCA REIS, perante a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. É consabido que o comércio eletrônico se tornou um meio utilizado em larga escala nos últimos anos, fazendo surgir a necessidade de regulamentação das relações por lei, recentemente editada (Lei nº 12.965/2014). Não se pode desconsiderar a relevância jurídica dos mecanismos de pesquisa, que permite aos usuários da internet comparar preços a respeito de produtos anunciados e discriminados na pesquisa, com a indicação do sítio eletrônico do vendedor para a efetivação da compra. Sustentou a Recorrente, nesse ponto, que não integra a cadeia de fornecimento dos serviços, limitando-se a disponibilizar no seu sítio eletrônico ( ) passagens aéreas, pacotes de viagens e outros produtos em valores acessíveis, além de dicas de viagens, sem exigir qualquer remuneração pela disponibilização do conteúdo, não fazendo a intermediação ou a comercialização de produtos, razão pela qual aduziu que não é responsável pelo inadimplemento contratual em questão. Da análise do acervo probatório, de fato, se observa que houve mera divulgação de conteúdo publicitário por parte da Recorrente, especificamente das promoções informadas pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (ID 44171308, P. 2), não atuando aquela, portanto, como intermediadora dos serviços, já que sequer houve contraprestação pelo conteúdo disponibilizado, sendo a contratação dos serviços firmada pela consumidora Recorrida diretamente no sítio eletrônico da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (IDs 44171313, 44171314 e 44171315). O descumprimento contratual, inclusive, foi comunicado exclusivamente pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (IDs 44171317 e 44171318), sendo a prestadora do serviço. No mesmo sentido, segue julgado de Tribunal Pátrio EMENTA: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PASSAGENS AÉREAS – CANCELAMENTO DE RESERVAS – BILHETES NÃO EMITIDOS – SITE DE BUSCAS E COMPARAÇÃO DE PREÇOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES DO STJ – sentença PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMT, 1036261-52.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento consolidado no sentido de que “O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.” (REsp n. 1.444.008/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 9/11/2016.). Vale ressaltar que, desde a edição da Lei do Marco Civil da Internet, sob o nº 12.965/2014, ficou clara a ausência de responsabilidade civil do provedor de conexão à internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Isso ganha maior força em razão da fiscalização do conteúdo postado não ser atividade intrínseca ao serviço prestado, configurando, pois, fortuito externo, hábil a romper o nexo causal e, portanto, a afastar a responsabilização civil. De acordo com o art. 19 da citada Lei, os provedores apenas estão obrigados a retirar um conteúdo da internet mediante ordem do Poder Judiciário, a partir de quando passam a responder solidariamente por eventuais danos. Vejamos, a esse respeito, elucidativo julgado da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CONTEÚDO INFRINGENTE. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. EXCLUSÃO DE LINKS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE REPARAÇÃO. NÃO ALTERADO. (…) 3. A regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet. 4. A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente. 5. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL. (…) (REsp 1694405/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018, grifei) Sendo evidente o fato de terceiro, incidindo o fortuito externo, inexiste o dever de indenizar os danos materiais e morais alegados, nos termos do art. 14, §3º, inc II do CDC, o que enseja a improcedência da pretensão inicial no que se refere à Recorrente. Diante o exposto, dou provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedente a demanda no que se refere à Recorrente PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA, mantendo-a incólume no restante, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação aos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Joao Paulo Silva Rodrigues x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 313415238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044343-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRIO DA SILVA SOUSA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044343-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Joao Paulo Silva Rodrigues - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos. RELATÓRIO JOAO PAULO SILV… Processo 1044343-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Joao Paulo Silva Rodrigues - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos. RELATÓRIO JOAO PAULO SILVA RODRIGUES propôs a presente "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Lucros Cessantes e de Danos Morais c/c Pedido de Liminar" em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, alegando, em síntese, que a requerida efetuou o bloqueio de sua conta no aplicativo de sua administração, de forma arbitrária, sob o fundamento de abuso de cancelamento de viagens, não tendo sido notificado previamente sobre o bloqueio. Afirma que usava a plataforma para trabalhar como motorista e ficou impossibilitado de exercer sua profissão, causando-lhe danos. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, para compelir a requerida à reativação da conta do autor. No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de indenização por lucros cessantes, considerando o valor médio que o autor deixou de obter em função do bloqueio. Juntou procuração e documentos (fls. 10/40 e 45/65). Justiça gratuita concedida e tutela indeferida (fls. 66/67). Devidamente citada (fls. 71/72), a parte ré contestou (fls. 102/134). Preliminarmente, aduziu inépcia da inicial e impugnou o pedido de benefício da justiça gratuita pelo autor. No mérito, em apertada síntese, alegou ter pleno direito de selecionar e gerenciar os cadastros de acordo com os seus próprios interesses e em atenção às políticas da empresa, acrescentando que a extinção da parceria é direito de sua faculdade. Consignou que a desativação da conta do requerente se deu em razão da má utilização da plataforma, consubstanciada pela prática constante de cancelamento de viagens de forma intencional, violando o Código de Comunidade Uber. Ressaltou não ter praticado conduta ilícita, agindo em exercício regular de seu direito de livre associação, aduzindo não haver necessidade de notificação prévia para bloqueio da conta por justo motivo. Asseverou pelo descabimento de indenização por danos morais e por lucros cessantes. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 73/97 e 135/173). Réplica (fls. 181/188). Intimadas (fl. 177), as partes não se manifestaram sobre a dilação probatória. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 189/193 e 201). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Inépcia da Inicial - Ausência de Demonstração do Valor Pretendido a Título de Lucros Cessantes Rejeito a preliminar aventada, pois a questão pode ser resolvida por simples liquidação em caso de procedência do pedido, mediante a média dos ganhos do autor. 3. Obrigação de Fazer - Reativação da Conta - Perda do Objeto Com relação ao pedido de condenação da ré na obrigação de fazer consistente na reativação definitiva de sua conta na plataforma Uber, em razão de ter sido realizada às fls. 202/203 e 213/214, verifico que perdeu seu objeto e, em consequência, deve ser extinto, sem resolução do mérito de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de carência superveniente, uma vez que a reativação foi efetuada. Conforme explica NELSON NERY JUNIOR, ao comentar as condições da ação no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: Caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante uma delas durante o procedimento, há carência superveniente ensejando a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Código de Processo Civil comentado, 16ª edição, p. 1.204/1.205) Entretanto, ainda há pedido de condenação da ré em lucros cessantes e dano moral, razão pela qual deve o feito ter regular prosseguimento. 4. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Quanto aos pedidos de lucros cessantes e danos morais, a ação merece ser julgada improcedente. Por proêmio, importante deixar assente que a relação juridica travada entre as partes não se enquadra no Código de Defesa do Consumidor pois o autor, ao aderir ao sistema da ré, o faz para fins de prestação de serviços como autônomo, não sendo considerado como destinário final e, portanto, consumidor. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intermediação de transporte por meio de plataforma digital. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ausência de nulidade da sentença. Inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o motorista/parceiro e a plataforma/ré. Descredenciamento do motorista autor que decorreu em razão de inúmeras reclamações realizadas pelos usuários. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Lucros cessantes e danos morais incabíveis. Sentença modificada. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001511-52.2022.8.26.0161; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023 - grifei). APELAÇÃO - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Hipótese não autoriza aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Preservação da liberdade das partes em contratar. Desativação da conta de motorista do autor ocorreu de forma definitiva em razão da má utilização da plataforma, consubstanciada pela prática de manipulação de sinal do Sistema de Posicionamento Global (GPS - Global Positioning System), implicando em aumento do valor das viagens. Adulteração realizada no "GPS" com o "teleportation", o autor se transportava para regiões com a incidência de preço dinâmico e logo retornava para o local que de fato estava em curtos períodos de tempo, o que seria humanamente impossível de se realizar, conforme relatórios e gráficos demonstrados pela ré. Violação dos termos de uso da plataforma. Não configurado abusivo o bloqueio e posterior cancelamento do perfil do autor, motivada pelo descumprimento de cláusula. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1021129-98.2024.8.26.0003; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025). Desta feita, rege a relação juridica as regras ordinárias do Código Civil, dentre as quais destaca-se o artigo 421, que merece transcrição: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Referida norma material é consectário dos principios da liberdade contratual e autonomia da vontade. Dessa forma, caso o motorista não cumpra as regras do contrato (Código da Comunidade Uber), nada há de ilegal na conduta da requerida em suspender ou interromper a relação juridíca. É certo, ainda, que, em se tratando de relações jurídicas regidas pelo direito privado, não viola norma alguma e muito menos pode gerar dano. Não havendo dever legal de prosseguir com a parceria junto ao autor, até porque a requerida é responsável solidária com o autor perante o consumidor de seus serviços, não há que se falar em condenação da ré em lucros cessantes indenização por danos morais. Verifica-se, portanto, que o cancelamento do acesso da parte autora à plataforma do aplicativo utilizado pelos motoristas cadastrados junto à ré decorreu de decisão unilateral da requerida, em razão da má utilização da plataforma pelo autor. Conforme os registros sistêmicos (fls. 107/108), nos três meses que antecederam sua desativação, o autora aceitou 2.198 solicitações de viagens, mas cancelou 1.618 delas, concluindo apenas 211, o que representa uma taxa de conclusão de somente 9,60% (fl. 108), o que não foi impugnado pelo autor em sua réplica (fl. 183). Observa-se que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia. E a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Tal comportamento, além de violar o dever de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), prejudica toda a comunidade de usuários e motoristas, que dependem da confiabilidade e eficiência do sistema, e configura violação expressa aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da Uber. Ademais, o autor, ao aderir aos termos e condições propostos pela ré, o fez de forma voluntária, aquiescendo com as regras estipuladas pela empresa, dentre as quais a possibilidade de bloqueio de usuários, assim como seu descredenciamento, a qualquer tempo. O Código da Comunidade Uber, juntado aos autos pela requerida, demonstra que configura fraude aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las (fl. 167), o que aconteceu no caso dos autos. Ainda, a cláusula 12.2. dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia, a qual o autor está submetido, prevê a possibilidade de rescisão imediata, sem aviso prévio, por violação do Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente (fl. 154). De fato o autor possuía alta pontuação no aplicativo, contudo bastaria uma conduta prevista como ofensiva ao código de conduta da ré para possibilitar a imediata suspensão ou rescisão, sendo desnecessário, neste caso, qualquer contraditório ou notificação. Note-se, ainda, que a pontuação leva em conta os usuários que realizaram as viagens, de forma que o usuário que não as utilizou (caso de viagens canceladas) não tem a possibilidade de avaliar o serviço. Conforme já se decidiu anteriormente: Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiros. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Alto índice de cancelamento de corridas, sendo ínfimo o número de viagens concluídas. Reclamações de má conduta do motorista. Decisão da empresa por descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - 1005676-31.2023.8.26.0704 - Relator(a): Walter Exner - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 31/03/2025) -(destaquei). APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e por lucros cessantes. Bloqueio da conta do autor na plataforma Uber. Sentença de improcedência da ação. Recurso apresentado pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença, com o reconhecimento da procedência da ação. Exame: preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Código de da Comunidade Uber que veda a prática de aceitação de corrida, sem a intenção de concluir. Alta taxa de cancelamentos pelo motorista comprovada pela ré, além da existência de reclamações dos usuários sobre imprudência no trânsito e presença de pessoa não autorizada no veículo, as quais, ainda que de anos anteriores, demonstram má conduta do motorista. Possibilidade de rescisão do contrato sem aviso prévio caso seja constatada violação às regras de uso da plataforma. Violação aos termos de uso configurada. Desativação da conta que não se mostrou abusiva. Ausência de prática de ato ilícito pela apelada, o que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 1006008-12.2022.8.26.0161 - Relator(a): Celina Dietrich Trigueiros - Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 10/07/2023 - grifei).. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Apelo do autor, pleiteando a reabilitação do credenciamento de motorista de aplicativo "Uber" . Alegação sobre indevido cancelamento de contrato de adesão. Regime legal e contratual que permite à empresa ré rescindir unilateralmente o contrato, independentemente de pagamento indenizatório ou outros encargos, desde que notifique previamente o motorista, ou que seja verificada violação dos "Termos ou do Código de Conduta da Comunidade Uber". Violação comprovada nos autos por telas sistêmicas não impugnadas que demonstram que o autor, nos três meses anteriores ao desligamento da plataforma, concluiu apenas 34,42% das viagens aceitas. Apelante que se limitou a dizer que o "devido processo legal" foi violado na plataforma. Todavia, submetida a questão ao devido processo legal perante o Poder Judiciário, suprida, portanto, a alegada ausência de notificação prévia e de afronta ao contraditório, o autor não enfrentou a imputação de excesso de cancelamentos de viagens. Danos materiais e morais não configurados. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art . 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028158-61.2022 .8.26.0007 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/06/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023 - grifei) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Serviços de Intermediação Digital para transportes de passageiros. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Motorista que utiliza plataforma para execução de atividade comercial. Avaliações negativas por usuários que importam em descredenciamento, conforme previsão contratual. Rescisão contratual por justa causa que prescinde de notificação prévia nesse sentido. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido. (Apelação nº1004777-51.2018.8.26.0011, Rel. Des.Lígia Araújo Bisogni, j. 03.10.2018). Enfim, inexiste obrigatoriedade da manutenção do contrato pois deve ser respeitado, neste caso, a autonomia de manter-se contratado, garantia esta prevista no inciso XX do artigo 5º da Constituição Federal. Veja-se: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucro cessante e de danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência. Motorista de aplicativo Uber. Relação jurídica.Habilitação em aplicativo. Plataforma da mantenedora. Motorista credenciado. Transporte individual de passageiro. Código de conduta. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Alegação inicial de que o autor teve sua conta injustamente bloqueada pela ré. Conjunto probatório que, no entanto, revelou que o cadastro de motorista do autor foi encerrado por violação aos Termos e do Código de Conduta da empresa. Existência de relatos convergentes, de usuários, no sentido de atestar a conduta inapropriada do autor. Rescisão motivada do contrato. Cláusula contratual que autoriza a resilição na hipótese de violação às normas de conduta. Liberdade de contratar. Descredenciamento de motorista.Exercício regular de direito. Inteligência do artigo 188, inciso I, do Código Civil.Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001400-07.2020.8.26.0010, da Comarca de São Paulo. Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.Relator Desembargador Excelentíssimo Doutor HÉLIO NOGUEIRA. Julgado em 14 de novembro de 2020). Portanto, a improcedência dos pedidos de condenação da ré em lucros cessantes e danos morais é a medida de rigor. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/15, com relação ao pedido de reativação do cadastro do motorista na plataforma da requerida, reconheço a existência de carência superveniente e JULGO EXTINTO esse pedido sem resolução de mérito. Outrossim, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a esses pedidos. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ MÁRIO DA SILVA SOUSA FILHO (OAB 31591/PB), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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