Resultados para "1036266-23.2024.8.26.0003" – Página 28 de 29

Clodoaldo Dias Da Rocha x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A.

ID: 281271470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010949-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1010949-23.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clodoaldo Dias da Roc… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1010949-23.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clodoaldo Dias da Rocha - Reqdo: IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Vistos. 1. A presente ação reúne características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (Numopede), cuja finalidade é coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em razão de ajuizamento de demandas massificadas. Acerca do tema, cumpre destacar os seguintes enunciados, aprovados, em 14/06/2024, no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 2. Ante o exposto, expeça-se mandado de constatação. 2.1. Recolha a parte ré o valor da diligência do oficial de justiça (3 UFESPspor ato), ficando a expedição do mandado condicionada ao recolhimento. Com a guia respectiva, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento, ficando, desde já, rejeitado o agendamento. Efetuado o recolhimento, expeça-se o mandado. 2.2. Caso a parte autora resida em local não integrante do projeto da Central de Mandados Compartilhada, o ato deverá ser deprecado. 3. No cumprimento da diligência, deverá o oficial de justiça, depois de confirmada a identificação da parte autora mediante a apresentação de documento idôneo, constatar: a) - se o(a) autor(a) confirma a outorga de procuração em favor do(a) subscritor(a) da inicial; b) - se tem a parte autora conhecimento efetivo sobre a exata extensão da demanda proposta em seu nome e sobre o objetivo da ação; c) - se o(a) autor(a) confirma o desejo de litigar e se tem conhecimento a respeito da parte contra quem a ação está sento proposta; d) - se houve alguma tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação e se o(a) autor(a) possui outras ações em andamento, esclarecendo, em caso positivo, as matérias que constituem o objeto de tais demandas. 4. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Barbosa De Jesus x Ral Midia Serviços De Marketing E Comunicação Ltda.

ID: 296671805

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008524-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

RAL MIDIA SERVIçOS DE MARKETING E COMUNICAçãO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ANTUNES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008524-23.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008524-23.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Barbosa de Jesus - Apelado: Ral Midia Serviços de Marketing e Comunicação Ltda. e outro - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TANTO DA AÇÃO PRINCIPAL QUANTO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU RECONVINTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. PARTE AUTORA ALEGA COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO DESLIGADO. AUTORA SUSTENTA QUE O RÉU TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E DE FORMA IMPRUDENTE, ENQUANTO O RÉU RECONVINTE SUSTENTA QUE A AUTORA RECONVINDA AVANÇOU O CRUZAMENTO DE FORMA REPENTINA. AMBAS AS PARTES PLEITEIAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. 3. APELAÇÃO DO RÉU RECONVINTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A CULPA DA AUTORA RECONVINDA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTEXTO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CLARA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SUPOSTO INFRATOR E O EVENTO DANOSO. NO CASO, AS VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES NAS PEÇAS INICIAIS E NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA SÃO UNILATERAIS E CONFLITANTES, E AS FOTOGRAFIAS DOS VEÍCULOS MOSTRAM AVARIAS COMPATÍVEIS COM AMBAS AS TESES, SEM ELUCIDAR, POR SI SÓ, QUAL DOS MOTORISTAS AGIU DE FORMA IMPRUDENTE. A PROVA ORAL COLHIDA TAMPOUCO PERMITE A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. A REGRA DE PREFERÊNCIA EM CRUZAMENTOS NÃO SINALIZADOS, PREVISTA NO ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NÃO FOI DESRESPEITADA DE FORMA COMPROVADA. RÉU RECONVINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I, DO C.P.C. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Antunes de Jesus (OAB: 325974/SP) - Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP) - Eduardo Dainezi Fernandes (OAB: 267116/SP) - Joanna Grasielle Goncalves Guedes (OAB: 157314/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jamilly Naiara Mendes Mortani x Latam Airlines Group S/A

ID: 292457617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030058-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMILLY NAIARA MENDES MORTANI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030058-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jamilly Naiara Mendes Mortani - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 1030058-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jamilly Naiara Mendes Mortani - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036266-82.2025.4.01.3700

ID: 277684700

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036266-82.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40

Decisão

Advogados:

MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036266-82.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036266-82.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIS CARLOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462, ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068 e MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de demanda individual de cumprimento de sentença prolatada nos autos do processo coletivo de nº 0042362-19.2014.4.01.3700, promovido pelo SINTSPREV/MA, que condenou o réu (INSS) a proceder à revisão das progressões funcionais dos substituídos. Neste sentido, requer a inauguração do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, através de liquidação por arbitramento, da seguinte forma: “a) Promova a implantação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento; b) Após a elaboração dos cálculos determinados em sentença, requer-se a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento e satisfação do montante devido, incluindo-se os honorários; c) Seja concedida justiça gratuita, dada a qualidade do autor; d) Ademais, postula-se a condenação da executada no percentual de 10% sobre o valor da execução, a título de honorários de cumprimento de sentença fixado em sentença, consoante preconiza a súmula 345 do STJ." A inicial encontra-se guarnecida de procuração e documentos pessoais, além de cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado, ocorrida em 16/07/2020. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentos da decisão Cuida-se de cumprimento de sentença que envolve obrigação de fazer e de pagar, sendo que esta última, ou seja, o quanto devido de diferenças retroativas somente devem ser apuradas após a efetiva implantação da obrigação de fazer. Por outro lado, verifica-se, desde já, que o pedido de liquidação por arbitramento é considerado inadequado, pois não houve determinação a este respeito no dispositivo sentencial. Neste sentido, transcreve-se aquele dispositivo: "Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269, I); Determino ao réu, por consequência, que (i) promova a revisão das progressões funcionais dos substituídos, respeitado o interstício de 12 meses (Decreto 84.69/1980 - 6º 10 § 1º e 19), (ii) cumpra o Decreto 84.69/1980 na concessão das progressões funcionais até o advento do Decreto de que trata a Lei 10.855/2004 (8º) e (iii) promova a implantação do correto posicionamento na tabela de vencimento, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, em parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de 5 anos; Decreto 20.910/32) e vincendas. Por decorrência dos princípios da sucumbência e da casualidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (CPC 20, § 3º). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21 de dezembro de 2010". A execução, portanto, depende de simples cálculos aritméticos que deverão ser apresentados pelo exequente após a fase de cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. 3.Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e mantida integralmente pelo acórdão, cujo dispositivo encontra-se transcrito acima, relativamente ao substituído ora exequente. Determino desde logo ao executado que, junto com a comprovação, apresente as fichas financeiras do exequente relativas a todo o período coberto pela condenação. 3 - Juntada a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer e as fichas financeiras, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os demonstrativos de apuração do valor devido, na forma determinado na sentença. 4 - Anexados os demonstrativos, intime-se o executado (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer impugnação. 5 - Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, vindos a seguir conclusos para decisão. 6 - No caso de concordância com os cálculos, seja expressa ou tácita, retornem conclusos para homologação. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Carlos Borba x Daniel Segabinazzi Borba

ID: 319254757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203455-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS BORBA

Polo Passivo:

DANIEL SEGABINAZZI BORBA

Despacho

Advogados:

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203455-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203455-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luis Carlos Borba - Agravado: Daniel Segabinazzi Borba - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto porLuiz Carlos Borba, no âmbito deAção de Nulidade Absoluta de Doação de Bem Imóvel(processo nº 1010982-76.2025.8.26.0003), movida em face deDaniel Segabinazzi Borba, contra a respeitável decisão de fls. 50 (dos autos de origem) que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais para o final do processo. Sustenta o agravante, em linhas gerais, que a decisão merece reforma. Alega encontrar-se em situação de momentânea dificuldade financeira, que o impede de arcar com as custas iniciais sem prejuízo de seu sustento. Alude à sua condição de pessoa idosa, com mais de 70 anos e comorbidades que demandam despesas elevadas, e invoca, em complemento, a obrigação de prestar alimentos provisórios fixados em 30% de seus rendimentos em outra demanda (processo de divórcio nº 1022977-23.2024.8.26.0003), o que compromete sobremaneira sua liquidez. Reforça que não postula isenção, mas apenas o diferimento do pagamento ou, subsidiariamente, o parcelamento do valor em 10 (dez) prestações, pautando-se no princípio constitucional do acesso à justiça. Dispensada a intimação do agravado para apresentar contraminuta, porquanto ainda não compõe a relação processual na origem, não tendo sido citado. É o Relatório. Conheço desde logo do recurso, ante o princípio da duração razoável do processo. Ausente, in casu, a probabilidade do direito do agravante. Com efeito, as hipóteses de diferimento do recolhimento da taxa judiciária no Estado de São Paulo encontram-se previstas em rol taxativo no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. O caso retratado nos autos Ação de Nulidade de Doação não se amolda a nenhuma das situações ali elencadas. Não resta dúvida de que a norma que concede diferimento de tributo deve ser interpretada restritivamente, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estender o benefício a demandas não contempladas expressamente pela lei. Neste cenário, a decisão do douto Juízoa quomostra-se irretocável ao indeferir o pedido de diferimento por manifesta ausência de previsão legal. O impasse, então, desloca-se para o pedido subsidiário de parcelamento das custas, com fundamento no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Contudo, também aqui, a pretensão não se materializa. Com efeito, extrai-se do referido dispositivo tão somente a possibilidade do parcelamento dasdespesas processuais, que abrangem, entre outras, honorários de peritos e despesas com diligências, não aduzindo, contudo, acerca dastaxas judiciárias. Não há, desse modo, fundamento legal para autorizar o parcelamento do tributo estadual que compõe o preparo inicial. A taxa judiciária não se confunde com as despesas processuais a que alude o dispositivo invocado. Assim, à vista dessas considerações, não há como se reconhecer que o agravante faça jus ao favor legal almejado, resultando no indeferimento do pedido subsidiário de parcelamento do pagamento do valor do tributo. Fixados esses pontos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTOao agravo. Int. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Nehemias Jeronimo Marques da Silva (OAB: 374812/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Paulista De Educação E Pesquisa Ltda x Raquel Pontes Ferreira

ID: 293472030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036460-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PAULISTA DE EDUCAçãO E PESQUISA LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL PONTES FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAQUEL LIMA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036460-23.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Raquel Pontes Ferreira - Vistos. Cuida-se de impugna… Processo 1036460-23.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Raquel Pontes Ferreira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, deduzida pela executada, alegando tratar-se de valores impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV e X do CPC. Novas manifestações da executada às fls. 107/160 e 163/166. Manifestação da exequente às fls. 161/162. Decido. De proêmio, concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. A documentação carreada aos autos, pese demonstrar que aufere rendimentos mensais superiores a 03 salários mínimos, corroboram a presunção legal (artigo 99, §3º do CPC) que decorre da declaração de hipossuficiência financeira, diante dos inúmeros empréstimos consignados e compromissos financeiros, de forma que comprovam a impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família. Quanto ao mais, com efeito, a documentação e os extratos bancários de fls. 62/83 demonstra que houve bloqueios em contas correntes, de titularidade da executada, inclusive na qual percebe proventos, relativos à pensão, em quantia inferior a quarenta salários mínimos, destinada à sua subsistência e de sua família e, portanto, absolutamente impenhoráveis, em razão do disposto no artigo 883, incisos IV e X do Código de Processo Civil. As alegações da exequente não são hábeis para afastar o caráter de impenhorabilidade do valor penhorado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS - Dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2340166-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora. Saldo oriundo de plano de previdência privada. Impugnação com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Desbloqueio com fundamento tão somente no inciso X do art. 833 do CPC. Constrição sobre valor inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Referida norma que deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada, com a liberação da constrição. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2229971-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024). Desta feita, com fulcro no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, de rigor a liberação da importância constrita no valor de R$ 1.056,98, em favor da executada. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação. Decorrido o prazo para recorrer desta decisão, expeça-se MLE em favor da executada, mediante a juntada dos devidos formulários. Consigno que as partes podem, a qualquer tempo, apresentar os termos do acordo para homologação, caso haja interesse em composição amigável. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Silente, ao arquivo. Int. - ADV: RAQUEL LIMA PEREIRA (OAB 210681/RJ), JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonel David Lantigua Diaz x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313210712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029476-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL DAVID LANTIGUA DIAZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029476-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Leonel David Lantigua Diaz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1029476-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Leonel David Lantigua Diaz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,28 de junho de 2025. - ADV: CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE (OAB 132643/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009521-23.2024.8.26.0003

ID: 315394253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009521-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR- GRPQA LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009521-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Quinto Andar- Grpqa Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, J… Processo 0009521-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Quinto Andar- Grpqa Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito total de $ 2.450,00, que deverá ser ressarcido à parte autora com atualização monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela SELIC descontado IPCA Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005641-23.2024.8.26.0003

ID: 316398721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005641-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005641-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcia… Processo 0005641-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes discutida nos autos; (ii) condenar a parte ré à restituição do valor de R$ 410,78, atualizada monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, corrigidos do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do ilícito (data da negativação). Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009300-23.2024.8.26.0003

ID: 320772910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009300-23.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RMILLEO MATERIAIS HOSPITALARES E ORTOPéDICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALMAI ZANINI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUARACI FONSECA CHEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009300-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rmilleo Materiais Hospitalares e Ortopédicos Ltda - ME - Ante o exposto, J… Processo 1009300-23.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rmilleo Materiais Hospitalares e Ortopédicos Ltda - ME - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$1.403,10, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: GUARACI FONSECA CHEM (OAB 96961/PR), TALMAI ZANINI JUNIOR (OAB 115181/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 284 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes