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Douglas Da Silva Ferreira, x Glaucia Kelly Feitoza Mendes e outros

ID: 301406531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064103-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA FERREIRA,

Polo Passivo:

GLAUCIA KELLY FEITOZA MENDES JOSIAS SILVA MENDES

Despacho

Advogados:

SHIRLEY ROZA OLIVEIRA DOS REIS

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WAGNER RAFAEL LEMES NICOLI

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SHIRLEY ROZA OLIVEIRA DOS REIS

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WAGNER RAFAEL LEMES NICOLI

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CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA

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DESPACHO Nº 1064103-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1064103-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Douglas da Silva Ferreira, - Apelado: Glaucia Kelly Feitoza Mendes - Apelado: Josias Silva Mendes - Vistos. Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão do contrato e reintegrou os autores na posse do imóvel, condenando o requerido ao pagamento de multa contratual. Apela o Réu aduzindo, em síntese, que não descumpriu o acordo referente ao pagamento de dívida condominial (processo nº 1008331-79.2022.8.26.0002). Diz que a sentença ao imputar culpa ao apelante se baseia em premissas equivocadas. Afirma que a rescisão do contrato com base no inadimplemento viola o princípio da boa-fé objetiva, porque demonstrou a intenção de cumprir o acordo e regularizar o imóvel, sendo a rescisão uma punição desproporcional. Colaciona julgados. Anota a impossibilidade de imputação de culpa ao apelante quanto à dívida com a CEF e a indispensabilidade de chamamento ao processo. Diz que a falta de chamamento da CEF no processo impede a análise completa da questão. Anota a necessidade de regularização da situação contratual do bem, razão pela qual a CEF deve integrar o processo, principalmente para busca de alternativas para manutenção do contrato. Ressalta a ausência de justa causa para a rescisão do contrato e necessidade de preservação do negócio jurídico. Diz que não tem como solucionar problema com o financiamento que está em nome da apelada, o que o impede de negociar com a instituição. Ressalta que a rescisão do contrato é medida desproporcional. Colaciona julgados. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. Em juízo de admissibilidade verifico que não foi comprovado o recolhimento das custas de preparo. Assim, intime-se o apelante para que recolha as custas de preparo em dobro, nos termos do artigo 1007, § 4º do CPC. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Claudio Rodrigues Moreira (OAB: 479742/SP) - Wagner Rafael Lemes Nicoli (OAB: 437496/SP) - Shirley Roza Oliveira dos Reis (OAB: 394562/SP) - 4º andar

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Deivitty Ronny Batista Do Prado x Eph - Empresa Paulista De Habitação Ltda. e outros

ID: 294892124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014820-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEIVITTY RONNY BATISTA DO PRADO

Polo Passivo:

EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITAçãO LTDA. RESERVA DA SERING EMPREEND IMOBS SPE S A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CORREIA FRANCO

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FERNANDO KENDI TATENO

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0014820-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1042766-79.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Deivitty Ronny Batista do Prado - Reserva da Sering Empree… Processo 0014820-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1042766-79.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Deivitty Ronny Batista do Prado - Reserva da Sering Empreend Imobs Spe S A - - Eph - Empresa Paulista de Habitação Ltda. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária para instauração da fase de cumprimento de sentença, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito a ser satisfeito, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, mediante a emissão da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais de São Paulo), sob o código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição. Suprida a pendência, termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue,nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 14.406,06 (fls. 4), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde abril/2025, até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Intime-se. - ADV: GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Instituição Educacional Professor Pasquale Cascino x Andrea Lessa Do Carmo Antunes

ID: 308829200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028306-46.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO EDUCACIONAL PROFESSOR PASQUALE CASCINO

Polo Passivo:

ANDREA LESSA DO CARMO ANTUNES

Intimação

Advogados:

ROSELI LEME FREITAS

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DENNIS MONTEIRO MACHADO

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Processo 0028306-46.2018.8.26.0002 (processo principal 1036267-89.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Educacional Professor Pasquale Cascino - Andrea Lessa do Carmo … Processo 0028306-46.2018.8.26.0002 (processo principal 1036267-89.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Educacional Professor Pasquale Cascino - Andrea Lessa do Carmo Antunes - Vistos. Fls. 189: 1- O Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que divulga a existência de relacionamento do nome pesquisado com instituições financeiras, e indica onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósito à vista, depósitos a prazo e investimentos financeiros em geral. Trata-se de um banco de dados, administrado pelo Banco Central do Brasil, que foi criado em cumprimento ao artigo3ºda Lei nº10.701/03, com a finalidade de subsidiar investigações de crimes financeiros (crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de capitais), não podendo ser utilizado para pesquisa de bens em execução cível. Além disso, referido cadastro sequer contém dados de valores, saldos ou movimentações financeiras, de modo que nada contribuiria para a satisfação do crédito pretendido nesta demanda. Confira-se: "... O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores...". Informação obtida no site do CNJ: https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/. Da mesma forma, o Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras SIMBA, bem como consultas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) são instrumentos utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crimes financeiros organizados, não sendo esse o caso dos autos. Nesse contexto, tem-se que a restrição ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo dos dados do executado não se justifica como medida adequada, necessária e proporcional em concreto, tendo em vista o interesse privado do credor, ressaltando-se, ademais, que referidos sistemas de pesquisas se prestam precipuamente à investigação de crimes de lavagem e ocultação de capitais, como já dito, nem sequer indicando a existência de movimentações financeiras e seus respectivos valores, revelando-se medida inadequada e ineficaz à finalidade pretendida. 2- Não comporta acolhimento o pedido de pesquisa junto ao CRC-JUD. A pesquisa de dados de terceiro alheio à execução/cumprimento de sentença desamparada de indícios de ocultação de patrimônio pelo devedor perante seus credores não possui amparo legal. Ademais, as informações resultantes da pesquisa requerida são públicas e podem ser obtidas diretamente pelo interessado via site https://www.registrocivil.org.br, mediante o recolhimento das taxas e emolumentos correlatos, de acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, prescindido, portanto, de intervenção do Poder Judiciário. 3- Por fim, os dados obtidos com a pesquisa junto ao CENSEC são também de caráter público, razão pela qual a consulta pode ser realizada diretamente pela parte interessada, perante o órgão competente, independentemente de intervenção do Juízo. Destarte, nos termos da fundamentação supra, indefiro o pedido de expedição de ofícios. Nada sendo requerido de efetivo no prazo de 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DENNIS MONTEIRO MACHADO (OAB 480792/SP), ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP)

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C. V. Da S. x L. G. S.

ID: 317264219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041893-79.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. V. DA S.

Polo Passivo:

L. G. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA BATISTA DA SILVA

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GABRIELA GUEDES DE OLIVEIRA

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FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041893-79.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041893-79.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. V. da S. - Apelado: L. G. S. e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V.U. - ALIMENTOS REVISÃO AUTOR QUE PEDE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PAGOS AO RÉU, SEU FILHO, FIXADOS EM 2017 EM 25% DE SEUS GANHOS MENSAIS LÍQUIDOS DEMANDANTE QUE ALEGA TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, COM ADVENTO DE NOVA PROLE FILHO CAÇULA QUE É PORTADOR DE ALERGIAS ALIMENTARES, A DEMANDAR MAIORES GASTOS COM DIETA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM EXCLUSÃO DA PLR DA BASE DE CÁLCULO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE LIMITOU-SE A MINORAR O PERCENTUAL DO DESCONTO PARA 22%, MANTIDA A OBRIGAÇÃO, NO MAIS RECURSO DO AUTOR DESACOLHIMENTO NECESSIDADE DE MAIOR REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEDICADA AO RÉU NÃO EVIDENCIADA AUTOR QUE AUFERE MODERADOS RENDIMENTOS E DIVERSAMENTE DO QUANTO ALEGADO, SOFREU INCREMENTO DE BENS E DIREITOS, CONSOANTE COTEJO DE SUAS DECLARAÇÕES FISCAIS, A ELIDIR A TESE VOLTADA À IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS MAGISTRADA 'A QUO' QUE JÁ PROMOVEU ADEQUADO ALÍVIO FINANCEIRO AO GENITOR, EM RESPEITO À SUPERVENIÊNCIA DO FILHO CAÇULA, CUJOS GASTOS, ANOTA-SE, EM MUITO APROVEITAM AQUELES DO PAI 'PLR', ADEMAIS, QUE NÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO, VEZ QUE NÃO SE PRESTA A COMPENSAR PERDA DE QUALQUER NATUREZA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE, DE FATO, DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS QUE ENSEJEM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, O QUE É A HIPÓTESE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO, A IMPEDIR A MAJORAÇÃO RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rodrigues Roschel (OAB: 251907/SP) - Gabriela Guedes de Oliveira (OAB: 446949/SP) - Erica Batista da Silva (OAB: 212145/SP) - 4º andar

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Vanda Lucia Gonçalves x Auto Viação Transcap Ltda.

ID: 323130211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090878-79.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA GONçALVES

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO TRANSCAP LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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GABRIELA CHAMMAS COUTINHO

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ADRIANA GUILHERME DA SILVA

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Processo 1090878-79.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanda Lucia Gonçalves - Auto Viação Transcap Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1090878-79.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanda Lucia Gonçalves - Auto Viação Transcap Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para conceder/confirmar a tutela antecipada para que a empresa ré preste atendimento médico à autora quanto ao tratamento do joelho esquerdo, condenando a ré: A) na obrigação de fazer o tratamento da autora, em razão das lesões sofridas no joelho esquerdo, a ser apurado em liquidação de sentença. B) ao pagamento de indenização por danos materiais de todos os valores despendidos pela autora (remédios, exames, consultas, sessões de fisioterapia e transporte), devendo comprovar em liquidação de sentença, juntando todos os recibos. C) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção a partir dessa sentença e juros de mora também a contar da prolação do presente ato. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês;ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Nos termos da Súmula n. 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca) e do artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em conformidade ao artigo 85, §2º, do CPC, em 15% sobre o valor atribuído à causa, atenta ao tempo decorrido, ao grau de complexidade da demanda, atos processuais praticados e correspondente trabalho desempenhado pelo patrono. P.I.C. - ADV: ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE (OAB 117176/SP), GABRIELA CHAMMAS COUTINHO (OAB 480614/SP), ADRIANA GUILHERME DA SILVA (OAB 279880/SP)

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C. V. Da S. x L. G. S.

ID: 335043860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041893-79.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. V. DA S.

Polo Passivo:

L. G. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA BATISTA DA SILVA

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GABRIELA GUEDES DE OLIVEIRA

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FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041893-79.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041893-79.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. V. da S. - Apelado: L. G. S. e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V.U. - ALIMENTOS REVISÃO AUTOR QUE PEDE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PAGOS AO RÉU, SEU FILHO, FIXADOS EM 2017 EM 25% DE SEUS GANHOS MENSAIS LÍQUIDOS DEMANDANTE QUE ALEGA TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, COM ADVENTO DE NOVA PROLE FILHO CAÇULA QUE É PORTADOR DE ALERGIAS ALIMENTARES, A DEMANDAR MAIORES GASTOS COM DIETA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM EXCLUSÃO DA PLR DA BASE DE CÁLCULO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE LIMITOU-SE A MINORAR O PERCENTUAL DO DESCONTO PARA 22%, MANTIDA A OBRIGAÇÃO, NO MAIS RECURSO DO AUTOR DESACOLHIMENTO NECESSIDADE DE MAIOR REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEDICADA AO RÉU NÃO EVIDENCIADA AUTOR QUE AUFERE MODERADOS RENDIMENTOS E DIVERSAMENTE DO QUANTO ALEGADO, SOFREU INCREMENTO DE BENS E DIREITOS, CONSOANTE COTEJO DE SUAS DECLARAÇÕES FISCAIS, A ELIDIR A TESE VOLTADA À IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS MAGISTRADA 'A QUO' QUE JÁ PROMOVEU ADEQUADO ALÍVIO FINANCEIRO AO GENITOR, EM RESPEITO À SUPERVENIÊNCIA DO FILHO CAÇULA, CUJOS GASTOS, ANOTA-SE, EM MUITO APROVEITAM AQUELES DO PAI 'PLR', ADEMAIS, QUE NÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO, VEZ QUE NÃO SE PRESTA A COMPENSAR PERDA DE QUALQUER NATUREZA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE, DE FATO, DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS QUE ENSEJEM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, O QUE É A HIPÓTESE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO, A IMPEDIR A MAJORAÇÃO RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rodrigues Roschel (OAB: 251907/SP) - Gabriela Guedes de Oliveira (OAB: 446949/SP) - Erica Batista da Silva (OAB: 212145/SP) - 4º andar

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Sebastiana Erculamo De Olveira x Larissa Lara Moreira

ID: 297167974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010368-79.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ERCULAMO DE OLVEIRA

Polo Passivo:

LARISSA LARA MOREIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVA

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BRUNA GEBARA

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ANDRESSA NUNES PEREIRA DUARTE

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Processo 1010368-79.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Sebastiana Erculamo de Olveira - Larissa Lara Moreira - Tiago Alves Ceratti - - Renata Mangini Ceratti -… Processo 1010368-79.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Sebastiana Erculamo de Olveira - Larissa Lara Moreira - Tiago Alves Ceratti - - Renata Mangini Ceratti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Decretar a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de fls. 18/24 por culpa da requerida; condenar a ré à integral devolução à autora dos valores por ela pagos para a aquisição do imóvel descrito na inicial, que devem ser corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso, com a incidência de juros legais, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24; e condenar a requerida ao pagamento da multa prevista na clausula 11ª, alínea b do contrato, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com incidência de correção monetária pela tabela prática do E.TJSP e juros legais desde a citação, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. A autora fica, desde já, autorizada a manter a posse do imóvel até o integral adimplemento, pela ré, dos valores acima cominados ou até ocorrência de fato superveniente que seja incompatível com a posse, nos termos da fundamentação. Oportunamente, oficie-se ao Juízo da 11ª Vara Cível deste Foro Regional para ciência no processo nº 1032551-44.2022.8.26.0002 do teor desta sentença. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP), ANDRESSA NUNES PEREIRA DUARTE (OAB 438277/SP), BRUNA GEBARA (OAB 404006/SP), VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP)

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Douglas Da Silva Ferreira, x Glaucia Kelly Feitoza Mendes e outros

ID: 328754046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064103-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA FERREIRA,

Polo Passivo:

GLAUCIA KELLY FEITOZA MENDES JOSIAS SILVA MENDES

Despacho

Advogados:

SHIRLEY ROZA OLIVEIRA DOS REIS

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WAGNER RAFAEL LEMES NICOLI

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SHIRLEY ROZA OLIVEIRA DOS REIS

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WAGNER RAFAEL LEMES NICOLI

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CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA

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DESPACHO Nº 1064103-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1064103-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Douglas da Silva Ferreira, - Apelado: Glaucia Kelly Feitoza Mendes - Apelado: Josias Silva Mendes - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 25/60772 Apelação Cível nº 1064103-53.2024.8.26.0100 Apelante: Douglas da Silva Ferreira, Apelados: Glaucia Kelly Feitoza Mendes e Josias Silva Mendes Juiz de 1ª Instância: Eurico Leonel Peixoto Filho Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão do contrato e reintegrou os autores na posse do imóvel, condenando o requerido ao pagamento de multa contratual. Apela o Réu aduzindo, em síntese, que não descumpriu o acordo referente ao pagamento de dívida condominial (processo nº 1008331-79.2022.8.26.0002). Diz que a sentença ao imputar culpa ao apelante se baseia em premissas equivocadas. Afirma que a rescisão do contrato com base no inadimplemento viola o princípio da boa-fé objetiva, porque demonstrou a intenção de cumprir o acordo e regularizar o imóvel, sendo a rescisão uma punição desproporcional. Colaciona julgados. Anota a impossibilidade de imputação de culpa ao apelante quanto à dívida com a CEF e a indispensabilidade de chamamento ao processo. Diz que a falta de chamamento da CEF no processo impede a análise completa da questão. Anota a necessidade de regularização da situação contratual do bem, razão pela qual a CEF deve integrar o processo, principalmente para busca de alternativas para manutenção do contrato. Ressalta a ausência de justa causa para a rescisão do contrato e necessidade de preservação do negócio jurídico. Diz que não tem como solucionar problema com o financiamento que está em nome da apelada, o que o impede de negociar com a instituição. Ressalta que a rescisão do contrato é medida desproporcional. Colaciona julgados. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. Em juízo de admissibilidade determinei o recolhimento do preparo recursal, em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC. O prazo decorreu sem manifestação (fls. 251). É o Relatório. Decido monocraticamente. O recurso não pode ser conhecido, porquanto não preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, o recolhimento do preparo recursal. Diante disso, não conheço do presente recurso, em razão da deserção, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Claudio Rodrigues Moreira (OAB: 479742/SP) - Wagner Rafael Lemes Nicoli (OAB: 437496/SP) - Shirley Roza Oliveira dos Reis (OAB: 394562/SP) - 4º andar

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Edson Ferreira De Assunção Filho x Ailton Francisco Carvalho e outros

ID: 332278776

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048295-79.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DE ASSUNçãO FILHO

Polo Passivo:

AILTON FRANCISCO CARVALHO RENAN ALVES ALBUQUERQUE

Edital

Advogados:

TERI JACQUELINE MOREIRA

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RONALDO CARVALHO RIBEIRO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1048295-79.2022.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, D…

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Processo nº 1052466-79.2022.8.26.0002

ID: 278336415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052466-79.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP) Processo 1052466-79.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Convef Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Defiro a realiz… ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP) Processo 1052466-79.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Convef Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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