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Processo nº 0008942-63.2024.8.26.0007

ID: 316090319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008942-63.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIAçãO COMETA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

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Processo 0008942-63.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Viação Cometa S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizament… Processo 0008942-63.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Viação Cometa S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA (OAB 152184/SP)

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Geraldo Alves Santana x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 315044812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019876-63.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES SANTANA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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FERNANDO PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019876-63.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Geraldo Alves Santana - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametra… Processo 1019876-63.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Geraldo Alves Santana - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), FERNANDO PEREIRA CARDOSO (OAB 278931/SP)

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Wanda Lucia Marques Barboza x Banco Bmg S/A

ID: 326609447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030837-63.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDA LUCIA MARQUES BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1030837-63.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanda Lucia Marques Barboza - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo C… Processo 1030837-63.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanda Lucia Marques Barboza - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RONALDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 312140/SP)

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Processo nº 1043059-63.2024.8.26.0007

ID: 277049509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043059-63.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EVANGéLICO DE ITAQUERA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH RIBEIRO CURI

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ANTONIO ROBERTO FUDABA

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ADV: Antonio Roberto Fudaba (OAB 88599/SP), Elizabeth Ribeiro Curi (OAB 276192/SP) Processo 1043059-63.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Evangélico de Itaquera Ltda … ADV: Antonio Roberto Fudaba (OAB 88599/SP), Elizabeth Ribeiro Curi (OAB 276192/SP) Processo 1043059-63.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Evangélico de Itaquera Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, do C.P.C.. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da comprovação da citação, o executado poderá: a) apresentar defesa, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914); b) reconhecer o crédito do exequente, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (incluindo custas e honorários de advogado), para requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Int.

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D. D. F. x L. G. D. F.

ID: 297821387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1036269-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. D. F.

Polo Passivo:

L. G. D. F.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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FERNANDO HENRIQUE ANGELIN

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1036269-21.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - D.D.F. - L.G.D.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação do direito de convivência e oferta de ali… Processo 1036269-21.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - D.D.F. - L.G.D.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação do direito de convivência e oferta de alimentos proposta por D. D. F. em face de W. F. G. M. e L. G. D. F.. Em decisão (fls.21/22), o Juízo deferiu as visitas provisórias do genitor ao filho menor, bem como fixou os alimentos provisórios a serem pagos pelo pai. Citação dos requeridos (fls.38). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls.59). Por intermédio da contestação, a genitora pleiteou a guarda unilateral do menor concordando com o termo de visitas proposta pelo autor, com a ressalva de que o menor fosse retirado de sua residência nas sextas-feiras à noite e entregue na segunda-feira ou até mesmo antes, a depender da vontade do menor. Consignou que, na data de aniversário da criança, essa passará em sua companhia, podendo o genitor escolher a data posterior ou anterior ao aniversário para ficar com a criança. Quanto aos alimentos, os requeridos solicitaram a expedição de ofício à fonte pagadora, além de informarem que o autor possui uma segunda fonte de renda solicitando a intimação do requerente a apresentar o seu faturamento com o estabelecimento de eventos. Em sede de réplica, o autor concordou com os termos propostos pela genitora quanto à guarda unilateral e com o regime de visitas (fls.79), alegando que possui apenas uma fonte de rendimentos, impugnando veementemente os documentos juntados pelos requeridos quanto à empresa de eventos, ressaltando a sua inativida. Restou controversa a questão dos alimentos, a qual será discutida no decorrer deste processo. O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado parcial de mérito quanto à guarda e à regulamentação de visitas, tornando-se desnecessário o estudo técnico (fls.85). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487,I, ambos do CPC, também convertendo a guarda provisória do menor em favor da genitora em definitiva, expedindo-se termo. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (fls.13, item 2). Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva do menor (fls.11), em favor da genitora (fls. 56), que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) e entregue à parte interessada. Como consta do relatório, restou controversa a questão dos alimentos a serem pagos pelo autor ao menor. Assim, prossiga-se a ação em relação ao ponto controverso. No mais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada pelas partes de novos documentos que entenderem pertinentes, considerando a observação desta decisão, de que a prova no caso é eminentemente documental. Decorrido o prazo, as partes terão mais 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para se manifestarem acerca dos documentos novos juntados pela outra parte, se o caso. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS (OAB 519468/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP)

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Luciana Kanaan Costa x Hurb Technologies S/A

ID: 279950417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014541-63.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA KANAAN COSTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO CLAUDIUS BARSCH

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LUCIANA KANAAN COSTA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Luciana Kanaan Costa (OAB 389262/SP), Marcelo Claudius Barsch (OAB 459600/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 1014541-63.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial C… ADV: Luciana Kanaan Costa (OAB 389262/SP), Marcelo Claudius Barsch (OAB 459600/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 1014541-63.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Kanaan Costa, Luciana Kanaan Costa - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.499,60 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente a partir de 03 de janeiro de 2021 (fl. 33), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Julio Cesar Fernandes Da Silva x Empório Confiança Comércio De Bebidas E Alimentos e outros

ID: 322991003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025890-63.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPóRIO CONFIANçA COMéRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCHIONI

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RENATO DOS REIS GREGHI

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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FABRICIO RICARD PESSOA CHIGNOLLI

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Processo 1025890-63.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Fernandes da Silva - Empório Confiança Comércio de Bebidas e Alimentos - - Hnk… Processo 1025890-63.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Fernandes da Silva - Empório Confiança Comércio de Bebidas e Alimentos - - Hnk Br Industria de Bebidas Ltda - Diante do exposto, em relação ao requerido EMPÓRIO CONFIANÇA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em relação à requerida HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENÁ-LA a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente data, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: FABRICIO RICARD PESSOA CHIGNOLLI (OAB 354755/SP), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP)

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Processo nº 0015441-63.2024.8.26.0007

ID: 330553129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015441-63.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NUPAGAMENTOS S/A (NUBANK)

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0015441-63.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nupagamentos S/A (nubank) - - BANCO DO BRASIL S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 0015441-63.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nupagamentos S/A (nubank) - - BANCO DO BRASIL S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida BANCO DO BRASIL a pagar à parte autora a quantia de R$ 999,99 e a requerida NUPAGAMENTOS a pagar à parte autora a quantia de R$ 401,99, referente às transações não reconhecidas, no estabelecimento comercial PAG*CAMILAAPARECIDADE, corrigidas monetariamente a partir de 20 de maio de 2024, acrescidas de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Ritmo Móveis E Decorações Ltda x Edilson Jose Da Silva

ID: 322309081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006199-63.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

EDILSON JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA ROCHA RIBEIRO

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1006199-63.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Edilson Jose da Silva - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual ao executado.… Processo 1006199-63.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Edilson Jose da Silva - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual ao executado. Anoto que o benefício é concedido com efeitos não retroativos, ou seja, ex nunc. 2) Trata-se de impugnação de segunda fase, restrita à alegação de impenhorabilidade (f. 91/93 e 112/113) de diversos valores constritos nas contas bancárias do executado porque abrangeriam o seu salário e contas poupança. Intimada (f. 128), a exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de liberação da penhora sobre o valor constrito (f. 131-132). Verifico que a ordem Sisbajud foi frutífera como segue: Bloqueio total de R$ 2.398,48 - executado(a) Edilson Folha Valor Instituição Penhora 85 R$ 920,00 Itaú Unibanco S.A. Impenhorável (salário f. 99) 83 R$ 409,91 Banco Santander Penhorável (não provou bloqueio em poupança) 83 R$ 10,32 Caixa Econômica Penhorável - Não alegou impenhorabilidade 87 R$ 1.058,25 Banco Bradesco Penhorável (alegou ser salário, mas não comprovou) Decido. O pedido liberatório comporta parcial acolhimento. O executado demonstrou que o valor de R$ 920,00 bloqueado junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. é proveniente de seus proventos laborais, conforme comprovante de transferência salarial (f. 99). Tão logo recebidos os proventos, houve bloqueio imediato em verba que ainda ostentava natureza salarial. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da verba em questão. No entanto, em relação ao bloqueio de R$ 409,91 junto ao Banco Santander, embora o executado alegue que o valor está em conta poupança e, portanto, impenhorável (f. 92), os extratos bancários (f. 117/120) demonstram intensa movimentação financeira, compatível com conta corrente. Inclusive há menção expressa na parte superior do extrato (f. 117), que se trata de conta corrente. Assim, a verba em questão não era salário, mas sim saldo disponível em conta corrente, ao qual não se aplica a defesa fundada em impenhorabilidade. Neste sentido, a melhor jurisprudência: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. (omissis) - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS nº 25.397/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14.10.2008) PENHORA - Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora sobre numerário disponível em conta corrente. Possibilidade. Medida que encontra amparo no art. 655-A do CPC e contribui para a efetividade do processo. Obediência à ordem prevista no art. 655 do Diploma Processual. Execução que se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0045017-11.2013.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Maia da Rocha, julgado em 06.05.2013). Registra-se ainda que o print de conta poupança de f. 98, não tem qualquer referência quanto à insituição financeira e nem se o valor expresso foi objeto de bloqueio, motivo pelo qual é inservível para demonstração de impenhorabilidade. Quanto ao bloqueio realizado junto ao Banco Bradesco S.A. (R$ 1.058,25 - f. 87), o executado não comprovou a impenhorabilidade, ausente qualquer demonstração de sua origem ou natureza. Por fim, tem-se que, pela ausência de impugnação, o bloqueio realizado junto à Caixa Econômica Federal (R$ 10,32 - f. 83) deverá ser liberado ao exequente. Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: (a) do depósito de R$ 920,00 (f. 85) em favor do executado Edilson (b) do depósito de R$ 1.478,48 (f. 83 e 87) em favor do exequente. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providenciem as partes o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ. Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do interessado, intimando-se o favorecido do encaminhamento. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) Int. - ADV: MARIANA ROCHA RIBEIRO (OAB 512527/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Daniela De Sousa Machado x Via Sul Transportes Urbanos Ltda

ID: 293060592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001553-90.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUSA MACHADO

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ANDREI DA SILVA DOS REIS

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Processo 0001553-90.2025.8.26.0007 (processo principal 1008818-63.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela de Sousa Machado - Via Sul Transportes Urbanos Ltda… Processo 0001553-90.2025.8.26.0007 (processo principal 1008818-63.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela de Sousa Machado - Via Sul Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Comprovada pela executada a satisfação tempestiva da obrigação (pág. 15/18), JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção no Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo acompanhamento processual pela internet. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDREI DA SILVA DOS REIS (OAB 360521/SP), CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO (OAB 293793/SP)

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