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Processo nº 1016493-69.2023.8.26.0506

ID: 292295014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1016493-69.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO DOS SANTOS FARIA PATRICIA DOS SANTOS FARIA RUI DOS SANTOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE ARAUJO DE PAIVA RONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016493-69.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Patricia dos Santos Faria - - Rui dos Santos Faria - - Lucio dos Santos Faria - VISTOS. Trata-se de ped… Processo 1016493-69.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Patricia dos Santos Faria - - Rui dos Santos Faria - - Lucio dos Santos Faria - VISTOS. Trata-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado pelos herdeiros, Patrícia dos Santos Faria, Lucio dos Santos Fariae Rui dos Santos Faria, para o levantamento de valores deixados pela de cujos Antonia Augusta dos Santos Faria, referentes à aposentadoria e demais proventos proporcionais, junto à SPPREV (São Paulo Previdência). Deste modo, expediram-se ofícios ao Banco do Brasil e à SPPREV, requisitando informações acerca da existência de eventual saldo disponível em nome da de cujus. Em resposta, sobreveio aos autos o ofício encaminhado pelo Banco do Brasil (págs. 59) informado a existência dos saldos disponíveis de R$ 1.309,05 em conta corrente e R$ 4.510,40 em conta salário. Em prosseguimento, foi informando pela instituição bancária a existência de débito em cartão de crédito no valor de R$ 1.028,28 (págs. 72) e pela SPPREV a pendência financeira no valor de R$ 3.073,14, conforme ofício de (págs. 26/32). Intimados, os herdeiros requereram que os valores localizados junto ao Banco do Brasil sejam destinados à quitação dos débitos informados nos autos, com posterior levantamento de eventual saldo remanescente em favor dos sucessores. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Reputo desnecessário, no caso concreto, o ajuizamento de inventário ou arrolamento, diante da modicidade dos valores objeto do alvará. Não deixando de observar que consta na certidão de óbito a declaração de ausência de bens. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente ao "de cujus", bem como avos de um veículo, perfazendo modesto valor Decisão agravada que determinou a conversão em arrolamento ou inventário Inconformismo Acolhimento Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade dos valores objeto do alvará, ainda que o falecido tenha deixado outros bens (o que sequer é o caso dos autos) Precedentes, inclusive desta Câmara Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2231945-50.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/8/2024; Data de Registro: 12/8/2024). Ademais, temos que os herdeiros pretendem satisfazer as obrigações pendentes em nome da de cujos com o saldo encontrado nas contas mantidas junto ao Banco do Brasil, o que se revela plausível, pois, é importante consignar que nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da saisine, que pode ser definido como instituto do direito das sucessões, estampado no artigo 1.784 do Código Civil, o qual proporciona aos herdeiros a posse indireta do patrimônio deixado pelo "de cujus", imediatamente após a sua morte. Na ausência de abertura de inventário, presume-se que o acervo patrimonial do falecido encontra-se sob a responsabilidade dos herdeiros necessários, os quais, nos termos do artigo 1.821 do Código Civil, podem ser responsabilizados pelas dívidas deixadas pelo de cujus, dentro dos limites da herança transmitida. Dessa forma, revela-se razoável que os valores deixados pela genitora dos autores sejam destinados à quitação dos débitos por ela contraídos. Ante o exposto, julgo procedentes o pedido para determinar que o montante deixado pela falecida, Antonia Augusta dos Santos Faria, seja destinado à quitação do débito existente junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 1.028,28 (um mil e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), referente ao cartão de crédito Ourocard Mastercard (pág. 72), bem como à quitação do débito existente junto à SPPREV, no valor de R$ 3.293,26 (três mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos), devendo ambos os valores acompanharem a regular atualização do portal dos depósitos judiciais. Intime-se pessoalmente o Banco do Brasil e a SPPREV para que apresentem os formulários de levantamento devidamente preenchidos, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, a fim de viabilizar a quitação de seus respectivos créditos. Após a quitação dos débitos mencionados, havendo saldo remanescente, autorizo, desde já, o levantamento do valor pelos sucessores. Servirá a cópia da presente, assinada digitalmente, como MANDADO/CARTA AR. P. e I. - ADV: DENISE ARAUJO DE PAIVA RONDI (OAB 351519/SP), DENISE ARAUJO DE PAIVA RONDI (OAB 351519/SP), DENISE ARAUJO DE PAIVA RONDI (OAB 351519/SP)

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Processo nº 1036281-78.2025.8.11.0001

ID: 283564202

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO SAMUEL DE LIMA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR REU: R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036281-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ADEMAR MACHADO ROCHA JUNIOR REU: R D COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. A pretensão da Lei nº 9.099/95, no seu artigo 4º, inciso I, é proporcionar as condições favoráveis à defesa dos interesses dos consumidores, em especial. Porém, a ferramenta não é instrumento de manipulação da competência, ou seja, inexistindo prejuízo (ex: foro de eleição) ou dificuldade na defesa dos interesses da parte (ex: dano ocorrido, em tese, na sede do domicílio do autor), nada justifica o deslocamento da competência. Fosse admitir a hipótese em comento, é de se dizer que TODOS os consumidores do Estado de Mato Grosso poderiam demandar nesta Capital, independentemente da demonstração de prejuízo/necessidade. O fato resulta em evidente prejuízo ao processo e à própria divisão e organização judiciária. E não só isso, a distribuição em local diverso equivale a verdadeira escolha do juízo pela parte e consequente vulneração do princípio do juiz natural. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DILIGÊNCIA PARCIALMENTE CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em análise o comprovante de endereço juntado pela Autora encontra-se em nome de terceiro, sendo que a consumidora não comprovou qual é a sua relação com o terceiro, tampouco juntou declaração do proprietário do imóvel ou de algum vizinho, com a finalidade de confirmar que de fato reside no referido local. 2. Se houve descumprimento da ordem judicial pela Recorrente, no sentido de emendar a petição inicial, com a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, documento de fácil produção, que poderia ser formalizado por simples declaração elaborada de próprio punho por um vizinho, a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 3. Deste modo, não restando demonstrado de forma inequívoca que a Autora possui domicilio no endereço indicado na petição inicial, o reconhecimento da incompetência territorial do Juizado Especial Cível da Comarca de Poxoréu/MT não é ilegal. 4. Outrossim, conforme informado na sentença, na comarca de Poxoréu, o D. Magistrado expediu ordem de serviço n. 002/2021, com o objetivo de informar as partes e aos advogados, sobre os procedimentos a serem adotados pela secretaria do juizado especial, inclusive, no que se refere aos documentos para comprovação de residência da parte, razão pela qual, não há como considerar formalismo exagerado a exigência de tal documento, visto que existe regramento específico que não foi observado pela parte. 5. Desta forma, bastaria o Recorrente ter informado qual é o vínculo que possui com a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço, por meio de declaração emitida pela pessoa, para justificar o endereço, pois de fato nem sempre a parte possui comprovante em seu nome, mas deve justificar se estiver em nome de terceiro. 6. A sentença indeferiu a petição inicial, e JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º da Lei 9.099/95, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001272-55.2021.8.11.0014, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022). A parte Reclamante comprovou a sua residência no município de Tangará da Serra/MT. Portanto, nos termos do art. 6, VIII c.c. art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, c.c. art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, mostra-se que o local adequado à propositura da reclamação é a Comarca de Tangará da Serra. Corroborando, inexiste na petição inicial, demonstração de que o ajuizamento da reclamação no foro adequado traria prejuízo à parte Reclamante, a justificar o seu ajuizamento em outra comarca (Capital), aliado ao fato de que a empresa demanda possui endereço também em Tangará da Serra, e que não é o caso de foro de eleição. Deste modo, em sendo o domicílio do consumidor de jurisdição de outra de comarca, bem como ausente justificativa para deslocamento de competência para facilitação de sua defesa, não se pode admitir a escolha aleatória de juízo. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inciso IV, do CPC, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo, pelo que JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se que, após o trânsito em julgado, nada obsta que a parte renove o pedido no juízo adequado à apreciação da causa. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 5708056-71.2024.8.09.0051

ID: 281203796

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5708056-71.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Fernanda Machado Advocacia Fernanda Machado Advocacia - Dr. Fernanda Machado OAB/GO 73.359 – Fone: 62 982737171- E- mail: fernandamachado814@hotmail.com Rua Maria Alice 221 Qd. 63, Lt. 5/10, Vila Ros… Fernanda Machado Advocacia Fernanda Machado Advocacia - Dr. Fernanda Machado OAB/GO 73.359 – Fone: 62 982737171- E- mail: fernandamachado814@hotmail.com Rua Maria Alice 221 Qd. 63, Lt. 5/10, Vila Rosa , Goiânia-Goiás Cep.74345290. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª UPJ VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS Noenia Guimaraes Arantes Meira, inscrita no CPF sob o nº 263.629.451-15, residente e domiciliada na Rua Luiz de Matos, Q 196 L 3 12 APF 203, Setor Sudoeste, Goiânia - GO, CEP 74303-010, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, conforme procuração juntada aos autos, nos termos do art. 335 e seguintes do CPC, apresentar em face da ação movida por Allianz Seguros S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.573.796/0001-66, com endereço na Rua Eugênio de Medeiros, n. 303, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425000. I) DA VERDADE DOS FATOS A presente demanda versa sobre a alegação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, imputada erroneamente à Ré, Noenia Guimaraes Arantes Meira. Cumpre-nos assinalar que a Ré não era a condutora do veículo envolvido no incidente narrado na inicial. Na realidade, a propriedade do automóvel já havia sido transferida de fato para um terceiro, de nome Thiago Santos Prego de Carvalho, antes da ocorrência do evento danoso. Não obstante, a documentação de transferência do veículo não foi formalizada junto ao órgão competente, situação que gerou a indevida inclusão da Ré na presente demanda. CONTESTAÇÃO  Processo nº 5708056-71.2024.8.09.0051  Autor: Allianz Seguros S/A  Réu: Noenia Guimaraes Arantes Meira Fernanda Machado Advocacia Fernanda Machado Advocacia - Dr. Fernanda Machado OAB/GO 73.359 – Fone: 62 982737171- E- mail: fernandamachado814@hotmail.com Rua Maria Alice 221 Qd. 63, Lt. 5/10, Vila Rosa , Goiânia-Goiás Cep.74345290. 2 É de se verificar que a Ré já havia realizado a venda do veículo a Thiago Santos Prego de Carvalho, conforme declaração anexa, em que o mesmo assume a responsabilidade como real condutor no momento do acidente. A transação de venda foi feita de forma legítima, e o veículo foi entregue a Thiago Santos Prego de Carvalho, que passou a ser o possuidor e responsável por ele. A falta de formalização da transferência perante o órgão de trânsito não pode, por si só, imputar à Ré a responsabilidade por um evento do qual não participou e sobre o qual não teve qualquer ingerência. Portanto, a Ré não pode ser responsabilizada por atos praticados por terceiros, especialmente quando há comprovação de que não detinha mais a posse do bem e não teve qualquer envolvimento com o acidente. Assim, requer-se a exclusão da Ré da lide, por não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. II) DAS PRELIMINARES DE MÉRITO II.I) Da ilegitimidade passiva da Ré A ilegitimidade passiva ocorre quando a parte demandada não é a responsável pelos fatos narrados na inicial. No caso em tela, a Ré, Noenia Guimaraes Arantes Meira, não era a condutora do veículo no momento do acidente, tampouco detinha a posse ou propriedade do mesmo, uma vez que já havia transferido o bem a Thiago Santos Prego de Carvalho, conforme declaração anexada aos autos. Este último, inclusive, assumiu expressamente a responsabilidade pelo ocorrido. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a ilegitimidade passiva quando a parte demandada não possui qualquer relação com o evento danoso. Conforme ementa do Tribunal de Justiça de São Paulo: STJ RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E CICLISTA. SENTENÇA IMPROCEDENTE QUE DEVE SER MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE APELANTE. RÉU QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SUM. 132 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10011485720228260002 São Fernanda Machado Advocacia Fernanda Machado Advocacia - Dr. Fernanda Machado OAB/GO 73.359 – Fone: 62 982737171- E- mail: fernandamachado814@hotmail.com Rua Maria Alice 221 Qd. 63, Lt. 5/10, Vila Rosa , Goiânia-Goiás Cep.74345290. 3 Paulo, Relator: Ricardo Pereira Junior, Data de Julgamento: 27/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3), Data de Publicação: 29/08/2024) A decisão acima reforça a tese de que a Ré não pode ser responsabilizada por um acidente no qual não teve qualquer participação, sendo o veículo conduzido por terceiro, que assumiu a responsabilidade. Assim, resta configurada a ilegitimidade passiva da Ré, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela. Ainda, corrobora tal entendimento o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PARTES QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTARAM QUANTO A INDICAÇÃO EM JUÍZO DO VERDADEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NÃO INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO LIMITADA À VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DAQUELA INDICAÇÃO NA VIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1028133- 69.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/06/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/06/2024) Assim, à luz das informações contidas nos autos e da jurisprudência consolidada, resta evidente a ilegitimidade passiva da Ré, Noenia Guimaraes Arantes Meira, devendo ser extinta a ação em relação a ela. III) DO MÉRITO III.I) Da inexistência de responsabilidade da Ré Fernanda Machado Advocacia Fernanda Machado Advocacia - Dr. Fernanda Machado OAB/GO 73.359 – Fone: 62 982737171- E- mail: fernandamachado814@hotmail.com Rua Maria Alice 221 Qd. 63, Lt. 5/10, Vila Rosa , Goiânia-Goiás Cep.74345290. 4 A responsabilidade civil por ato ilícito, conforme o artigo 186 do Código Civil, exige a comprovação de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência por parte do agente. No caso em questão, a Ré não era a condutora do veículo no momento do acidente, conforme declaração do real condutor, Thiago Santos Prego de Carvalho. A Ré, portanto, não pode ser responsabilizada por um evento do qual não participou e sobre o qual não teve qualquer ingerência. O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. No entanto, a Ré não cometeu qualquer ato que pudesse ser considerado ilícito, uma vez que não era a responsável pelo veículo no momento do acidente. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse sentido, a jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que não há como imputar responsabilidade à Ré, conforme ementa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: TJ-RJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO CONDUTOR DO VEÍCULO E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DA PROPRIETÁRIA DO BEM. SENTENÇA QUE NESTE PONTO NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO HÁ EM QUALQUER LEI BRASILEIRA BRECHA QUE SE PERMITA IMPUTAR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTIVO E O CONDUTOR QUE SE ENVOLVE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, SALVO SE COMPROVADA A CONTRIBUIÇÃO Fernanda Machado Advocacia Fernanda Machado Advocacia - Dr. Fernanda Machado OAB/GO 73.359 – Fone: 62 982737171- E- mail: fernandamachado814@hotmail.com Rua Maria Alice 221 Qd. 63, Lt. 5/10, Vila Rosa , Goiânia-Goiás Cep.74345290. 5 DO PROPRIETÁRIO PARA O EVENTO LESIVO. (TJ-RJ - APL: 00018975320138190212 202200194280, Relator: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/08/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) A decisão acima ilustra a ausência de responsabilidade solidária do proprietário que não contribuiu para o evento lesivo, reforçando que a Ré não pode ser responsabilizada pelo acidente. Portanto, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. Ainda, a título exemplificativo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu: TJ-MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ANTERIORMENTE ALIENADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - TRADIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. (TJ-MG - AC: 10471150064122001 Pará de Minas, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022) A jurisprudência acima reforça que a ausência de registro de transferência do veículo não implica em responsabilidade do antigo proprietário, uma vez que a tradição já havia ocorrido. Assim, é evidente que a Ré não possui responsabilidade pelo acidente, devendo ser julgada improcedente a pretensão autoral. III.II) Da Ausência de Boletim de Ocorrência Outro ponto relevante é a inexistência de boletim de ocorrência nos autos. Tal documento é essencial para comprovação dos fatos, especialmente em casos de acidente de trânsito com pretensão de ressarcimento. A ausência de registro policial prejudica gravemente a verificação da veracidade dos fatos alegados, e enfraquece os fundamentos da inicial. Fernanda Machado Advocacia Fernanda Machado Advocacia - Dr. Fernanda Machado OAB/GO 73.359 – Fone: 62 982737171- E- mail: fernandamachado814@hotmail.com Rua Maria Alice 221 Qd. 63, Lt. 5/10, Vila Rosa , Goiânia-Goiás Cep.74345290. 6 "É ônus do autor demonstrar a ocorrência do acidente e a responsabilidade do requerido. A ausência de boletim de ocorrência compromete tal demonstração." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.097845-7/001) Dessa forma, não se pode imputar à Ré qualquer responsabilidade sem prova mínima da dinâmica do acidente, tampouco sem qualquer indício de sua participação no fato. III.III) Da ausência de vínculo entre a Ré e o evento danoso Para que haja responsabilidade civil, é necessário que a parte demandada seja a causadora do dano. No presente caso, a Ré já havia vendido o veículo para Tiago, que era o real condutor no momento do acidente, conforme declaração anexa. Não há, portanto, qualquer vínculo jurídico entre a Ré e o evento danoso, uma vez que ela não era a proprietária de fato do veículo no momento do acidente. O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que as penalidades serão impostas ao condutor e ao proprietário do veículo, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados. No entanto, a responsabilidade pela infração recai sobre o condutor, que era Thiago Santos Prego de Carvalho, e não a Ré. Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. Corrobora o entendimento a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: TJ-MG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - Fernanda Machado Advocacia Fernanda Machado Advocacia - Dr. Fernanda Machado OAB/GO 73.359 – Fone: 62 982737171- E- mail: fernandamachado814@hotmail.com Rua Maria Alice 221 Qd. 63, Lt. 5/10, Vila Rosa , Goiânia-Goiás Cep.74345290. 7 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014987120218130002, Relator: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 15/11/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2024) A decisão acima reforça que, na ausência de vínculo jurídico com o evento danoso, não há como imputar responsabilidade à Ré. Assim, requer-se a improcedência do pedido autoral. Ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara ao afirmar que a alienação do veículo antes do acidente afasta a responsabilidade do antigo proprietário: TJ-SP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ÓBITO EM ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23145335120238260000 Salto, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) A decisão supracitada evidencia que a ausência de vínculo entre a Ré e o evento danoso é suficiente para afastar sua responsabilidade. Assim, requer-se, novamente, a improcedência da demanda autoral. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: 1. O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Ré, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Fernanda Machado Advocacia Fernanda Machado Advocacia - Dr. Fernanda Machado OAB/GO 73.359 – Fone: 62 982737171- E- mail: fernandamachado814@hotmail.com Rua Maria Alice 221 Qd. 63, Lt. 5/10, Vila Rosa , Goiânia-Goiás Cep.74345290. 8 2. Caso superada a preliminar, no mérito, requer-se a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão da inexistência de responsabilidade da Ré. 3. Caso ultrapassada a preliminar, que seja julgada totalmente improcedente a pretensão da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, considerando, dentre outros fundamentos:  a inexistência de responsabilidade da Ré pelo acidente;  a alienação prévia do veículo ao condutor real, Tiago;  a ausência de prova mínima da dinâmica do acidente, notadamente pela não juntada de boletim de ocorrência, o que fragiliza sobremaneira a narrativa da inicial 4. A condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC. 5. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e pericial, nos termos do art. 319, VI, do CPC. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. Fernanda Gomes da Silva Machado OAB 73.359/GO Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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I. C. C. A. x J. R. C. A.

ID: 307549557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001458-22.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. C. C. A.

Polo Passivo:

J. R. C. A.

Intimação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001458-22.2023.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.C.A. - J.R.C.A. - Preliminarmente, da análise dos documentos de fls. 336/363 e observando-se os adiantamentos salariais co… Processo 1001458-22.2023.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.C.A. - J.R.C.A. - Preliminarmente, da análise dos documentos de fls. 336/363 e observando-se os adiantamentos salariais constantes nos holerites de fls. 362/363, verifica-se que a renda da requerente é superior a três salários mínimos. Desta forma, REVOGO a gratuidade de justiça a ela concedida. Anote-se. Comprove a parte requerida a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isento de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação com print do site da receita federal, e apresente cópias da CTPS e do último holerite, ou apresente o extrato do benefício do INSS atualizado, se não o fizer, o benefício será negado. O requerido apresentou contestação cumulada com reconvenção. Considerando, porém, que a ação tem por objeto a partilha de bens, o requerido pode fazer pedidos referentes à partilha em pedido contraposto, não sendo necessária a reconvenção. Nesse sentido, destaco: "Agravo de instrumento - Ação de divórcio, alimentos e guarda - Controvérsia envolvendo a fixação de pontos controvertidos em saneador - Decisão que postergou a apreciação do pedido de gratuidade formulado pela parte ré, deferiu reconvenção e determinou a apresentação de documentos pelo autor visando obtenção de informações sobre a capacidade financeira do alimentante - Inconformismo - Ausência de decisão sobre justiça gratuita que obsta a apreciação nesta instância - Reconvenção no bojo da contestação que poderá ser analisada como pedido contraposto - Ausência de prejuízo ao autor e observância do princípio da celeridade processual - Determinação para juntada de documentos do agravante para análise de sua capacidade financeira - Matéria que não se insere no rol taxativo de hipóteses recursais, previsto no art. 1.015 do CPC - Ainda que aplicada a tese da "taxatividade mitigada", conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, mostrou-se necessária a verificação das informações requeridas - Juiz que é odestinatário das provas, competindo a ele aferir acerca da necessidade ou não de sua realização - Inteligência do artigo 370, caput e parágrafo único do CPC - Agravante que não indica fato relevante para alterar o entendimento judicial - Decisão a quo que deve ser mantida. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2025152-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) (grifos meus) Desta forma, RECEBO os argumentos da reconvenção do requerido como pedido contraposto, extinguindo a reconvenção, nos termos do artigo 485, inciso VI, do C.P.C. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Ante a concordância das partes, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO o divórcio do casal, como decisão antecipada de mérito, observando que a autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 105). Expeça-se, desde logo, mandado de averbação (com trânsito em julgado do divórcio nesta data), cabendo à parte interessada imprimir o documento e apresentá-lo junto ao cartório de registro civil competente. A autora alegou na inicial que a separação de fato ocorreu em 13 de julho de 2022, o requerido, por sua vez, alegou que a separação ocorreu em abril de 2022. Desta forma, há controvérsia. Sobre a partilha, cumpre esclarecer que ao juízo de família, na ação de partilha decorrente de divórcio, cumpre verificar quais são os bens que devem ser partilhados e fixar-se o percentual da partilha. Feito isto, posteriormente, em ação própria, perante Vara Cível, caberá às partes extinguir o condomínio, bem como apurar os valores dos bens partilhados e, se o caso, efetuar a compensação de valores. Nesse sentido, já se decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de extinção de condomínio Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões Descabimento Vínculo desfeito pela ação de divórcio com a consequente partilha de bens Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0042952-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifos meus). As partes concordaram com a partilha dos veículos GM/VECTRA CD, placa CLL-5376 (documento às fls. 278 e concordância às fls. 208), e motocicleta HONDA CG/150 TITAN EX, placa FHO-3066 (documento às fls. 237 e concordância às fls. 208). Assim, como decisão antecipada de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do C.P.C., determino que haja a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos veículos GM/VECTRA CD, placa CLL-5376 (fls. 278), e motocicleta honda CG/150 TITAN EX, placa FHO-3066 (fls. 237). Considerando que o mérito já foi julgado quanto aos veículos acima, INDEFIRO o requerimento da autora de bloqueio dos veículos, pois já está autorizada a ajuizar ação de extinção de condomínio. Sobre o imóvel localizado na Rua Jamaica, nº 246, Condomínio Residencial El Calafate, Parque das Nações - Santo André, matrícula nº 98.994 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da comarca (fls. 106/109), as partes concordaram que ele deve ser partilhado, porém, discordaram dos termos de sua partilha. Ambos concordaram que, a partir de julho de 2022, as parcelas do financiamento estão sendo pagas exclusivamente pela requerente, porém, ela pleiteou a exclusão da partilha dos valores de FGTS que ela utilizou no pagamento da entrada do imóvel. O requerido, por sua vez, requereu a partilha de todos os valores pagos até julho de 2022. Sobre o FGTS, o saldo acumulado na constância do casamento integra a meação, enquanto o saldo formado anteriormente ao matrimônio não integra a partilha. Nesse sentido, destaco: "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de alimentos e partilha de bens. Sentença condenou o réu a pagar ao filho 50% do salário-mínimo nacional vigente ou um terço da remuneração líquida, conforme vínculo empregatício. Partilha dos valores do FGTS acumulados durante o casamento. Alimentos à cônjuge virago julgados improcedente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de ausência de fundamentação da sentença; (ii) pedido de redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos ou 49,58% do salário-mínimo; (iii) exclusão do FGTS da partilha de bens. 3. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, IX da CF, com exposição clara das razões de decidir. 4. A necessidade do menor é presumida, e o valor fixado atende ao binômio necessidade/possibilidade, considerando a capacidade econômica do alimentante. 5. A partilha do FGTS acumulado durante o casamento é devida, conforme entendimento do STJ. 6. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Constituição Federal, art. 93, IX. Código Civil, arts. 1.694, §1º, 1.695, 1.696, 1.704. Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 373, II, 487, I, 489, §1º, 85, §11º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1018140-85.2016.8.26.0008, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. STJ, AgInt no REsp 1735064/PR, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.12.2023. STJ, REsp 1399199/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Luis Felipe Salomão, j. 09.03.2016. (TJSP; Apelação Cível 1035796-69.2023.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos meus). Considerando que o imóvel foi adquirido em julho de 2021, os valores de FGTS que tiverem sido formados entre 18 de junho de 2011 até julho de 2021 deverão ser incluídos na partilha, nos termos acima, excluindo-se da partilha apenas o saldo de FGTS formado até 17 de junho de 2011. Não há provas, porém, quanto ao valor que deverá ser excluído da partilha. Desta forma, OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que envie a este juízo os extratos do FGTS da autora referentes ao período acima (18 de junho de 2011 até julho de 2021), em até 30 dias. A autora alegou que o veículo RENAULT/SANDERO, placa FAM-5931, é particular seu, pois foi adquirido com recursos próprios, oriundos de um veículo anterior de sua propriedade, um GM CORSA, placa DKV-1191. O requerido, por sua vez, alegou que o bem deve ser partilhado, pois foi adquirido na constância do matrimônio. A autora não juntou documentos que comprovem satisfatoriamente a sub-rogação por ela alegada. Essa prova, portanto, deverá ser objeto da instrução. Quanto aos bens móveis que guarnecem o bem imóvel, as partes discordaram dos termos de sua partilha, bem como quanto aos bens que devem ser partilhados. Nenhuma delas apresentou provas concretas da existência dos bens, o que deverá ser objeto da instrução do feito, sob pena de terem que ajuizar, posteriormente, uma ação de sobrepartilha para esse fim. A autora pleiteou a partilha do crédito a ser recebido pelo requerido na ação de nº 5000439- 30.2021.4.03.6317, da 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Santo André, na qual se discute a aposentadoria por tempo de contribuição. O requerido alegou que esses valores não devem ser incluídos na partilha, por terem natureza alimentar. Entende esta magistrada que a autora tem direito à metade do crédito previdenciário que será recebido pelo requerido, referente a direitos adquiridos na constância do casamento, em razão da presunção de esforço comum na aquisição desses valores. Nesse sentido, já decidiram: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. I- CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de sobrepartilha, condenando o Réu ao pagamento de 50% das verbas decorrentes de crédito previdenciário. Insurgência do Réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) os créditos previdenciários decorrentes de auxílio-doença são personalíssimos; (ii) se há necessidade de prova do esforço comum para a partilha de tais créditos; (iii) se podem ser compensados com os depósitos realizados em favor da consorte, assim como os pagamentos das parcelas de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação ajuizada contra o INSS na constância do casamento, embora julgada após o divórcio. Benefício previdenciário constituído durante o período do matrimônio. Comunicabilidade dos valores recebidos pelo Réu. 4. Esforço comum que é presumido, pois o regime é de comunhão parcial de bens. 5. Compensação. Impossibilidade pela iliquidez dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Ação ajuizada contra o INSS na constância do casamento, embora julgada após o divórcio, deve integrar a partilha. Comunicabilidade dos valores recebidos pelo Réu." Legislação Citada: CC, Arts. 369; 1.1660, V. Jurisprudência Citada: STJ, 3a Turma, REsp nº 1.651.292/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/5/2020" (TJSP; Apelação Cível 1004719-26.2024.8.26.0597; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifos meus) "Apelação Cível. Divórcio. Sobrepartilha. Cerceamento de defesa afastado. Os valores a serem recebidos pelo apelante são oriundos do período em que estava casado com a apelada, razão pela qual deverão ser partilhados, em decorrência da presunção de esforço comum. Passível de partilha os valores advindos de atrasados de benefício pessoal previdenciário concedido judicialmente. As indenizações de natureza trabalhista, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo. Apelo desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1028488-39.2023.8.26.0196; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) (grifos meus) Em razão do acima esclarecido, a requerente terá direito a 50% dos valores que porventura venham a ser recebidos pelo requerido no processo na ação de nº 5000439- 30.2021.4.03.6317, da 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Santo André, que forem referentes ao período do matrimônio. Apesar do acima esclarecido, não há prova nos autos se a ação já fora julgada e, em caso positivo, se o crédito já fora liquidado ou executado. Essas provas, então, deverão ser objeto da instrução do feito. Os pontos controvertidos são: 1) a data da separação de fato do ex-casal; 2) como deve ser feita a partilha do imóvel localizado na Rua Jamaica, nº 246, Condomínio Residencial El Calafate, Parque das Nações - Santo André, matrícula nº 98994 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da comarca, ou seja, quais valores do FGTS da requente anteriores ao casamento que foram sub-rogados e devem ser excluídos da partilha; 3) considerando a lide existente quanto à data da separação de fato, se é cabível a partilha da empresa individual JOSE RAIMUNDO COSTA ALVES 56620519504, CNPJ nº 46.609.578/0001-40, e de seu patrimônio; 4) se houve sub-rogação na aquisição do veículo RENAULT/SANDERO, placa FAM-5931 e, consequentemente, se ele deve ou não ser incluído na partilha; 5) quais valores do crédito previdenciário que serão recebidos / ou que já foram recebidos pelo requerido, na ação de nº 5000439- 30.2021.4.03.6317, da 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Santo André, devem ser partilhados; e 6) quais os bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal, e como deve ser a partilha daqueles que forem comprovados. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do C.P.C. PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designo o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A audiência retro marcada será presencial, na sala de audiências da 4ª Vara de Família e Sucessões de Santo André. Haverá tentativa prévia de conciliação entre as partes. Não haverá depoimento pessoal das partes, ante a ausência de requerimento. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, § 4º, do C.P.C) e de acordo com o artigo 450 do C.P.C. agora em vigor. Ante a mudança do C.P.C., caberá aos advogados das partes, além de apresentarem o rol de suas testemunhas, intimá-las sobre a data da audiência, ou trazê-las independente de intimação, só cabendo a intervenção do juízo nas hipóteses excepcionais previstas no §4º, do artigo 455, do C.P.C. E mais, se o advogado da parte não comprovar o cumprimento do previsto no § 1º, do artigo 455, do C.P.C., haverá presunção de desistência da testemunha (§3º, do artigo 455 do CPC). Providencie a autora, em 15 dias, a juntada de documentos que comprovem, satisfatoriamente, que utilizou valores particulares na aquisição do veículo RENAULT/SANDERO, placa FAM-5931. Providenciem as duas partes, em 15 dias, a juntada de documentos comprobatórios da existência dos bens móveis indicados na contestação e réplica. Providencie o requerido, no mesmo prazo, a juntada de documentos que comprovem o andamento da ação de nº 5000439- 30.2021.4.03.6317, da 1ª. Vara do Juizado Especial Federal de Santo André: se ela já foi julgada, se houve o trânsito em julgado, se o crédito já foi liquidado ou executado. Considerando que, conforme já esclarecido nesta decisão, a extinção de condomínio posterior à partilha deverá ser feita em ação própria, indefiro o requerimento das partes de realização de perícia contábil para apuração dos valores pagos no financiamento do imóvel e do patrimônio da empresa. Indefiro o requerimento da autora (fls. 334) de expedição de ofícios para a Receita Federal e Secretaria da Fazenda Estadual, pois os documentos da empresa foram juntados às fls. 28/30 e a apuração de seu patrimônio posterior à eventual partilha deverá ser objeto de ação autônoma. Considerando a alegação da autora de que o requerido levou consigo seus documentos pessoais quando da separação de fato e que ele juntou cópia de sua CTPS às fls. 217/218, manifeste-se o requerido, também no prazo de 15 dias. POR FIM, PROVIDENCIE A SERVENTIA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS ACIMA DETERMINADOS. Intime-se. Santo André, 23 de junho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 62129/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP)

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M. S. L. x B. N. L.

ID: 292954194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012015-34.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

B. N. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO

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Processo 1012015-34.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.L. - B.N.L. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, considerando que a decisão de fls. 253 é de abril de 2024, comprove … Processo 1012015-34.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.L. - B.N.L. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, considerando que a decisão de fls. 253 é de abril de 2024, comprove a parte requerida a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isenta de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação, com print do site da receita federal, e apresente cópias da CTPS e do último holerite. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Considerando o acordo parcial de fls. 251, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO o divórcio do casal, como decisão antecipada de mérito, observando que a requerida voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se, desde logo, mandado de averbação (com trânsito em julgado do divórcio nesta data), cabendo à parte interessada imprimir o documento e apresentá-lo junto ao cartório de registro civil competente. O autor alegou na inicial que a separação de fato ocorreu em 27 de abril de 2024, fato não impugnado pela requerida. Além disso, às fls. 124 foi comprovado que a varoa fez a requisição das medidas protetivas no dia 26 de fevereiro de 2024, o que confirma a alegação do requerente. Desta forma, para fins de partilha, fica fixado que a separação de fato ocorreu em 27 de abril de 2024. O autor pleiteou que a cachorra Maui ficasse sob sua posse, enquanto a requerida se opôs a esse pedido, tendo pleiteado a posse de Maui e a fixação de um regime de convívio do autor com a cachorra. Pois bem, a legislação civil ainda não se alterou e os animais ainda são considerados como "coisas". Mas não há como ignorar o afeto que se nutre pelos pets, que são considerados como membros da família. Assim, ainda que haja discussão sobre a competência sobre os animais, uma vez que a cachorra foi adquirida durante o casamento, sendo patrimônio do casal, admito, excepcionalmente, que se discuta aqui com quem deverá ficar. No mais, cumpre esclarecer que ao juízo de família, na ação de partilha decorrente de divórcio, cumpre verificar quais são os bens que devem ser partilhados e fixar-se o percentual da partilha. Feito isto, posteriormente, em ação própria, perante Vara Cível, caberá às partes extinguir o condomínio, bem como apurar os valores dos bens partilhados e, se o caso, efetuar a compensação de valores. Nesse sentido, já se decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de extinção de condomínio - Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões - Descabimento - Vínculo desfeito pela ação de divórcio com a consequente partilha de bens - Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0042952-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifos meus). Diante disso, restam prejudicados os pleitos do autor de venda do bem imóvel e dos bens móveis feitos neste feito. Quanto ao imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP, as partes concordam que o bem deve ser partilhado, porém, discordam quanto aos termos da partilha, em razão das alegações de que houve sub-rogação. Foi comprovado que, em 19 de outubro de 2018, as partes compraram o imóvel da na Rua dos Coqueiros, nº 1291, apartamento nº 185 (fls. 86/88) e que, em 21 de dezembro de 2020, compraram o imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, apartamento nº 104 (fls. 89/96), tendo dado o primeiro apartamento como parte do pagamento do segundo. O autor alegou que usou recursos particulares anteriores ao casamento na aquisição do primeiro apartamento, bem como na aquisição do segundo. A requerida, por sua vez, afirmou que usou parte de seu FGTS para a aquisição do primeiro imóvel. Desta forma, necessária a verificação dessas alegações para que, em caso de sub-rogação, os valores particulares e anteriores ao casamento não integrem a partilha. Sobre o primeiro imóvel, o contrato de financiamento foi juntado às fls. 104/123, tendo sido firmado em 18 de setembro de 2018, observando-se que às fls. 106 constou que foram utilizados R$ 22.477,78 de recursos de FGTS e R$ 45.522,22 de recursos próprios, tendo sido financiados R$ 272.000,00. A requerida juntou os extratos de seu FGTS às fls. 134/154. Às fls. 136 consta o saque de R$ 9.655,82 em 19 de setembro de 2018; às fls. 136 também consta o saque de R$ 354,68 em 19 de setembro de 2018; às fls. 146 consta o saque de R$ 138,28 em 19 de setembro de 2018; às fls. 147 consta o saque de R$ 4,52 em 19 de setembro de 2018; e às fls. 152 são identificados saques de de R$ 10.484,05 e de R$ 1.840,43, em 19 de setembro de 2018. A soma de todos esses saques resulta em R$ 22.477,78, restando comprovado que esse valor foi utilizado do FGTS da requerida. Apesar disso, considerando que as partes se casaram em 23 de setembro de 2017 e que o financiamento foi realizado em 18 de setembro de 2018, uma parte desse saldo foi formado na constância do matrimônio, vejamos: - Às fls. 135/136, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 5.436,82 e que, com os depósitos realizados a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ 10.514,67; - Às fls. 146/147, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 139,04 e que, com os rendimentos a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ R$ 145,21; - Às fls. 151/154, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 11.995,12 e que, com os rendimentos e saques a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ 12.563,51. Desta forma, apenas houve a sub-rogação dos valores de FGTS da requerida que foram auferidos até a data do casamento, pois o saldo de FGTS acumulado na constância do casamento integra a meação. Além disso, apesar do saldo de FGTS formado anteriormente ao matrimônio não integrar a partilha, os frutos desses valores que foram percebidos durante o casamento a integram. Nesse sentido, destaco: "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de alimentos e partilha de bens. Sentença condenou o réu a pagar ao filho 50% do salário-mínimo nacional vigente ou um terço da remuneração líquida, conforme vínculo empregatício. Partilha dos valores do FGTS acumulados durante o casamento. Alimentos à cônjuge virago julgados improcedente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de ausência de fundamentação da sentença; (ii) pedido de redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos ou 49,58% do salário-mínimo; (iii) exclusão do FGTS da partilha de bens. 3. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, IX da CF, com exposição clara das razões de decidir. 4. A necessidade do menor é presumida, e o valor fixado atende ao binômio necessidade/possibilidade, considerando a capacidade econômica do alimentante. 5. A partilha do FGTS acumulado durante o casamento é devida, conforme entendimento do STJ. 6. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Constituição Federal, art. 93, IX. Código Civil, arts. 1.694, §1º, 1.695, 1.696, 1.704. Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 373, II, 487, I, 489, §1º, 85, §11º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1018140-85.2016.8.26.0008, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. STJ, AgInt no REsp 1735064/PR, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.12.2023. STJ, REsp 1399199/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Luis Felipe Salomão, j. 09.03.2016. (TJSP; Apelação Cível 1035796-69.2023.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos meus). Sobre a partilha dos frutos, destaco o artigo 1.660, inciso V, do Código Civil: "Art. 1.660. Entram na comunhão: V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. " Restou demonstrado, então, que de 23 de setembro de 2017 até setembro de 2018, quando o contrato de financiamento fora realizado, o saldo de FGTS da requerida aumentou em R$ 5.652,41. Subtraindo esse valor dos R$ 22.477,78 resgatados, tem-se que R$ 16.825,37, eram valores particulares e anteriores ao casamento. Dessa forma, considerando que o primeiro imóvel foi usado como pagamento na compra do segundo imóvel e que, no financiamento do primeiro, a requerida pagou parte da entrada com valores particulares e anteriores ao casamento, RECONHEÇO que, na aquisição do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, apartamento nº 104, houve a sub-rogação de valores particulares da requerida no montante de R$ 16.825,37, o qual deverá ser considerado na partilha. O requerente, por sua vez, não comprovou satisfatoriamente que os R$ 45.522,22 foram auferidos integralmente antes do casamento, havendo a possibilidade de que parte deste valor tenha sido poupado já na constância do matrimônio, afinal, o financiamento foi realizado quase um ano depois do casamento. Essa prova, então, deverá ser objeto da instrução do feito. Sobre o segundo imóvel, o autor alegou que utilizou valores particulares para a sua aquisição, pois, à época, havia recebido recursos advindos da venda da casa que ele possuía com sua primeira esposa, o qual foi vendido em 2019, tendo ele recebido R$ 66.000,00, mais R$ 84.000,00. Ele, porém, não juntou documentos que comprovem satisfatoriamente suas alegações, bem como as partes não juntaram o segundo contrato de financiamento de forma completa. Essa provas, portanto, deverão ser objeto da instrução. Ainda sobre o imóvel a ser partilhado, o autor pleiteou que a requerida fique responsável pelo pagamento do IPTU e despesas com energia, gás, taxas condominiais e outras, considerando que ela está na posse exclusiva do imóvel, e quanto a isso ele tem razão, pois os débitos que estejam porventura pendentes sobre o imóvel (IPTU, taxas condominiais e constas de consumo, como água, energia e esgoto) e que se refiram após a separação de fato das partes, ocorrida em 27 de abril de 2024, deverão ser suportados pela parte ocupante do bem. Nesse sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - QUESTIONAMENTO ACERCA DA NATUREZA DO RELACIONAMENTO - ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE - PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA FAVORÁVEL AO AUTOR - PARTILHA DE BENS CORRETA - IPTU DEVIDO PELO CÔNJUGE DE POSSE DO IMÓVEL - DIVISÃO DE DÍVIDA DE EMPRESA - REQUERIMENTO AUSENTE NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004010-80.2023.8.26.0126; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifos meus) Desta forma, determino que a requerida, que está na posse exclusiva do imóvel, fique responsável pelos débitos de IPTU, taxas condominiais e constas de consumo, como água, energia e esgoto referentes ao período posterior à separação de fato das partes, em 27 de abril de 2024, enquanto ela ocupar o bem com exclusividade. Observo, porém, que eventual cobrança desses valores pelo requerente deverá ser feita em sede de cumprimento de decisão. No tocante ao veículo CROSSFOX e ao monociclo mencionados pela requerida em contestação, o autor alegou que eles foram vendidos na constância do matrimônio para pagamento de dívidas da família. Além disso, ele afirmou que comprou o monociclo elétrico com o valor de uma indenização que recebeu em decorrência de um acidente de trabalho. Suas alegações, porém, não foram comprovadas, sendo necessária a instrução probatória. Quanto aos bens móveis que guarnecem o bem imóvel, as partes discordaram dos termos de sua partilha, bem como quanto aos bens que devem ser partilhados. Nenhuma delas apresentou provas concretas da existência dos bens, o que deverá ser objeto da instrução do feito, sob pena de terem que ajuizar, posteriormente, uma ação de sobrepartilha para esse fim. No tocante ao saldo de FGTS, entende esta magistrada que tanto o autor, como a requerida, têm direito à metade do que cada um obteve a esse título durante o período de casamento, desde que não tenha sido levantado ou usado durante o matrimônio. Logo, o que houver a esse título nas contas de FGTS, de cada um deles, dentro do período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024, deve ser partilhado em 50% para cada um. Sobre a matéria destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DO MONTANTE RELATIVO À CONTA VINCULADA AO FGTS. COMUNICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal" (REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.985.026/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.).(grifos meus). Mesmo que o autor, só tenha feito esse pedido em réplica, no caso de partilha decorrente de divórcio, entendo, excepcionalmente, por força do princípio da economia processual, que as partes ainda possam pedir a partilha de outros bens ainda não indicados, até o saneamento do feito, quando os pontos controvertidos são fixados, visando estabilizar a demanda. É que, havendo essa possibilidade, evita-se o ajuizamento de ação de sobrepartilha, que correrá por dependência ao mesmo juízo da partilha, economizando o tempo no Poder Judiciário, os recursos das partes e dando-se uma solução mais rápida à questão patrimonial do ex-casal. Além disso, a questão do FGTS é de direito, não havendo nenhum prejuízo às partes que apenas terão que se manifestar sobre os valores encontrados nos extratos vindos da CEF. Assim, como decisão antecipada de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do C.P.C., determino que haja a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos valores encontrados nos saldos de FGTS de cada um, referente ao período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024. OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que envie a este juízo os extratos do FGTS das partes referentes ao período acima, em até 30 dias. Vindo os extratos, as partes deverão se manifestar sobre os valores ali encontrados, ou, não havendo oposição aos valores, apenas darem ciência dos valores informados. Às fls. 155/156, posteriormente à contestação, a requerida pleiteou que o autor apresentasse extratos de suas contas bancárias, aplicações financeiras e previdência privada, para a verificação do valor que deve ser partilhado. Esses pedidos, porém, não foram feitos na contestação, protocolada em 07 de agosto de 2024, tendo sido realizados apenas em 30 de agosto de 2024, mas com o mesmo fundamento supra, sobre a economia processual e para evitar uma ação de sobrepartilha, admito que se verifiquem também esses valores, para eventual partilha, determinando-se que se faça uma pesquisa, via SISBAJUD, de valores em contas e aplicações financeiras em nome das duas partes, incluindo previdências privadas, na data da separação de fato, ou seja, 27 de abril de 2024. Resolvidas essas questões, e não admitindo-se a partir desta decisão, novos pedidos de partilha de outros bens aqui não relacionados, os pontos controvertidos são: a) como deve ser feita a partilha do imóvel na Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP e se houve sub-rogação de valores particulares do autor em sua aquisição, observando-se que a sub-rogação de valores particulares da requerida já foi reconhecida nesta decisão, e observando-se que o imóvel está financiado; b) se é cabível a partilha do veículo CROSSFOX e do monociclo, caso não tenham sido vendidos durante o casamento, como alegou o autor, e, nesse caso, se é cabível a fixação de aluguéis em favor da requerida pelo alegado uso exclusivo desses bens por ele após a separação de fato; c) quais os bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal, e como deve ser a partilha daqueles que forem comprovados; d) como deve ser a partilha de valores encontrados em contas, aplicações financeiras e previdências privadas em nome das partes, na data da separação de fato (27 de abril de 2024); e) com quem deve ficar a cachorra do ex-casal e como deve ser o contato daquele que não ficar fisicamente com o animal. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do C.P.C. Assim, providencie o autor, em 15 dias, a juntada de documentos que: a) comprovem, de forma indubitável, que o veículo e o monociclo foram vendidos na constância do matrimônio; b) caso o monociclo tenha sido vendido após a separação de fato, que comprovem que o monociclo foi adquirido com valores particulares dele, não integrando a meação, e por qual valor o monociclo foi comprado e vendido; c) comprovem satisfatoriamente que os R$ 45.522,22 utilizados no financiamento de fls. 104/122, foram auferidos integralmente antes do casamento, ou que comprovem qual parte desse valor foi poupado anteriormente ao matrimônio e qual parte foi auferida após. Essa prova deve ser feita através da juntada de extratos bancários da conta na qual este valor estava guardado, a partir da data do casamento até a data da retirada do valor para pagamento da entrada do financiamento; d) comprovem, satisfatoriamente, que utilizou valores particulares no pagamento da entrada do financiamento do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP, ou seja, que utilizou valores oriundos da partilha do imóvel que possuía com sua primeira esposa, o qual teria sido vendido em 2019; e e) a juntada do contrato de financiamento completo do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP. Se a prova juntada pelo autor não comprovar, satisfatoriamente, as alegações dele quanto à venda do veículo e monociclo, será determinada a expedição de ofício ao DETRAN para esse fim. Providenciem as duas partes, em 15 dias, a juntada de documentos comprobatórios da existência dos bens móveis por ela indicados na petição inicial, contestação e réplica. Indefiro o requerimento de expedição de mandado de constatação feito pelo autor, pois a prova da existência dos bens deve ser feita documentalmente, uma vez que em decorrência do tempo desde a separação de fato, a situação já pode ter sido alterada, não havendo mais como a constatação ser de responsabilidade do oficial de justiça. No mais, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que envie a este juízo o extrato do FGTS do autor e da requerida, do período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024, no prazo máximo de 30 dias. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte requerida: a) acerca das alegações do autor de fls. 256/258, quanto à divisão do pagamento do financiamento do imóvel; b) sobre as alegações de que ela não devolveu os seguintes bens: toalhas de banho, cobertor, parte das ferramentas, conjunto completo de pratos brancos, panelas, itens religiosos e parte dos itens de churrasqueira; e c) considerando a revogação das medidas protetivas, informe quanto à possibilidade de designação de um dia para que o requerente vá ao imóvel para retirar o restante de seus bens particulares. Realize-se a pesquisa, via SISBAJUD, de contas, aplicações financeiras e previdências privadas em nome das partes, conforme acima determinado. Aguarde-se a vinda de todas as respostas em até 90 dias, e no silêncio cobrem-se, novamente. Com as respostas, as partes devem ser intimadas para informarem se ainda têm interesse na produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Por fim, aguarde-se a comprovação, pela requerida, da alegada necessidade da justiça gratuita, conforme determinado acima e expeça-se o mandado de averbação, cabendo a qualquer das partes a sua impressão e entrega no cartório competente. Intime-se. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP)

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