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Processo nº 1028622-27.2025.4.01.3300

ID: 278047277

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028622-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA GALON COSTA BICALHO

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PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1028622-27.2025.4.01.3300 AUTOR: BIANCA OLIVEIRA CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1028622-27.2025.4.01.3300 AUTOR: BIANCA OLIVEIRA CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da qual pretende a parte autora – residente em localidade abrangida pela jurisdição de Subseção Judiciária – a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado a respeito da matéria, entendo que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988 faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à Justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobredita súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003 – depois do verbete sumulado –, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15(quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado, Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se então afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 – disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral –, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que “Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal”, sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign=link_share&utm_source=WhatsApp). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1047828-27.2025.4.01.3300

ID: 320539217

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047828-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER LETICIA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CAETANO PITON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1047828-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JENNIFER LETICIA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1047828-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JENNIFER LETICIA SOARES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA CAETANO PITON - BA53138 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Vistos etc. Salvador (BA), 08 de julho de 2025. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JENNIFER LETÍCIA SOARES DE SOUZA — CPF: 071.241.075-98, já qualificada, em face da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, tendo por escopo obter comando judicial que, em sede de tutela de urgência, determine a suspensão da cobrança das prestações do seu financiamento estudantil, até a data de conclusão de seu programa de residência médica, bem como a redução de 1% do saldo devedor do contrato para cada mês de atuação em unidade de saúde familiar localizada em Município carente de recursos. A parte autora alega que firmou contrato de financiamento estudantil com o FNDE em 07/03/2017, com intermediação da Caixa Econômica Federal, para cursar graduação em Medicina, a qual foi concluída em 2022. Após a graduação, ingressou em residência médica em Clínica Médica no Hospital Roberto Santos em 01/03/2025, com previsão de término em 28/02/2027. A autora sustenta que, em razão de sua condição de médica residente com dedicação exclusiva, aufere renda líquida mensal de R$ 3.654,43, valor inferior à parcela do financiamento estudantil, atualmente em R$ 4.727,48, encontrando-se inadimplente desde abril de 2025. Aduz que protocolou, junto ao FIESMED, pedido de extensão do prazo de carência financiamento, com fundamento no art.. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, bem como requerimento de abatimento de 25% do saldo devedor pelo exercício anterior como médica da Estratégia de Saúde da Família (ESF), atuando por 25 meses na zona rural do município de Campo Formoso/BA, ambos não apreciados administrativamente até a data da propositura da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cumpre destacar que na sistemática processual vigente, a concessão da tutela de urgência sob a modalidade antecipada demanda, necessariamente, a verificação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." São estes, portanto, os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No caso que ora se apresenta, estão parcialmente presentes os requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela pleiteada. O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa que oferece financiamento estudantil aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas, objetivando facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26/04/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, assim disciplina o período de carência em relação aos médicos residentes: “Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento.” Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, tenha vedado a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256- 70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/06/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada. (REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/07/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/06/2020 PAG.) Vê-se, portanto, que para o aluno graduado em Medicina que ingressa em programa de residência médica existe a possibilidade de prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, desde que se trate de especialidade prioritária, assim definida pelo Ministério da Saúde. As especialidades consideradas como prioritárias constam do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. Assim, estando a autora participando de Programa de Especialização em Residência Médica, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, deve ser estendido o prazo de carência do seu contrato de financiamento estudantil (FIES), por todo o período de duração de sua residência médica. In casu, deve ser priorizada a intenção do legislador, no sentido de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante, não constituindo impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento. Por derradeiro, tenho por presente, também, o perigo de dano, uma vez que, em não sendo estendida a carência postulada a autora terá significativo percentual de sua bolsa de estudos da residência comprometido com o pagamento dos encargos mensais do Fies, o que se dará, inequivocamente, em prejuízo de seu sustento e da continuidade de sua residência médica. Por outro lado, não estão presentes os requisitos autorizativos à concessão da antecipação de tutela em relação ao pedido de abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, pois não está demonstrada a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida imediatamente a tutela pretendida, mesmo porque através dessa decisão está sendo deferida a extensão do período de carência, de modo que, sendo ela mantida, a autora só terá que arcar com as parcelas do contrato a partir de março de 2027. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA para determinar aos réus que adotem as providências administrativas, nos respectivos âmbitos de suas competências, necessárias para a extensão da carência do financiamento estudantil da autora, Sra. JENNIFER LETÍCIA SOARES DE SOUZA — CPF: 071.241.075-98, contrato Fies nº 03.3413.185.0004819-84, com a consequente e imediata suspensão da exigibilidade das respectivas parcelas durante o período de duração do Curso de Residência Médica em Clínica Médica, no âmbito do Hospital Geral Roberto Santos - HGRS, com previsão de conclusão em 28 de fevereiro de 2027. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Havendo, na contestação, a dedução das matérias dos arts. 350 e 351 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para replicar em 15 dias. As partes deverão justificar a necessidade, na contestação e na réplica, das provas que pretendam produzir. A presente ação tramitará sob o pálio da assistência judiciária gratuita, tal como requerido pela parte autora. P.R.I. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Federal Cível/BA na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 0801472-31.2020.8.18.0032

ID: 318396319

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801472-31.2020.8.18.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801472-31.2020.8.18.0032 APELANTE: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801472-31.2020.8.18.0032 APELANTE: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, em decorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional. Alegada incapacidade permanente e parcial, reconhecida em perícia judicial. Pedido adicional de indenização por danos morais e pagamento de valores retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para o julgamento da demanda; (ii) verificar se a incapacidade da autora decorre de acidente de trabalho e se é cabível o restabelecimento do benefício e a conversão para aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas a acidente de trabalho é firmada pelo art. 109, §3º, da CF/1988, pela Súmula 501 do STF e pela Súmula 15 do STJ, considerando o pedido e a causa de pedir delineados na inicial. A perícia médica atesta incapacidade parcial e permanente, restrita a atividades com esforço físico médio a alto, sendo possível reabilitação para outras funções, sem configurar incapacidade total ou insuscetibilidade de reabilitação, requisitos indispensáveis à aposentadoria por invalidez. O laudo pericial afasta nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho alegado, atribuindo a incapacidade a processo degenerativo progressivo, agravado por esforço físico, mas não originado de acidente específico, inviabilizando a concessão de benefício acidentário. A inexistência de ato ilícito ou erro grosseiro por parte do INSS na cessação do benefício afasta o pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais corrobora a necessidade de comprovação do nexo causal e da incapacidade total para a concessão de aposentadoria por invalidez e demais benefícios pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações acidentárias com pedido e causa de pedir de natureza acidentária, ainda que figure autarquia federal no polo passivo. A concessão de benefício acidentário exige comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade alegada. O benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação, requisitos não configurados no caso. A ausência de ato ilícito ou erro grosseiro do INSS na cessação do benefício afasta a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, §3º; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STJ, AgRg no AREsp 193163 SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/04/2014; TJ-SP, Apelação Cível 1007881-37.2022.8.26.0229, Rel. Antonio Moliterno, j. 21/02/2024; TJ-SC, Apelação 5002382-50.2022.8.24.0070, Rel. Sandro Jose Neis, j. 28/11/2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOELMA ALDENORA DOS SANTOS BRITO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita e, portanto, deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias não decorrentes de acidente de trabalho, requerendo a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, sustenta a existência de incapacidade permanente e parcial desde 2019, reconhecida em perícia judicial, e que não foi devidamente considerada pela sentença de primeiro grau. Requer a reforma da decisão para restabelecer o auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez desde a cessação indevida do benefício em 29/05/2019. Pleiteia também o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e o pagamento dos valores retroativos devidos com correção e juros, além da fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO I – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II – MATÉRIA PRELIMINAR Da competência da Justiça Estadual Nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, as ações relativas a acidentes de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, ainda que figure no polo passivo autarquia federal. A presente demanda versa sobre a concessão de benefício previdenciário acidentário, em razão de alegada incapacidade decorrente de acidente de trabalho, sendo incontroversa a alegação de natureza acidentária no pedido inicial. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça essa competência, destacando-se a Súmula 501 do STF e a Súmula 15 do STJ, que estabelecem: Súmula 501 do STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Em casos com o dos autos, o que define a competência não é o resultado da instrução probatória, mas sim o pedido e a causa de pedir delineados na inicial, os quais, conforme já mencionado, são de natureza acidentária. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente. COMPETÊNCIA. Determinação de redistribuição do feito para a Justiça Federal, para julgamento do pedido de concessão de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Ação proposta sob o enfoque acidentária, que foi julgada improcedente por ausência do nexo causal. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não é competente para o julgamento de ambos. Inteligência do art. 327, § 1º, II, do CPC. Mantida tão somente a improcedência da demanda, sob a ótica acidentária. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. Precedentes . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007881-37.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 21/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. 1) REQUERIDA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM VISTA QUE A LIDE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 109, INC . I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BEM COMO PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. COMPETÊNCIA AFERIDA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR, OS QUAIS, NA PRESENTE HIPÓTESE, DENOTAM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. 2) PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ORIUNDA DE SEQUELA POR PERFURAÇÃO DE DEDO EM ACIDENTE DE TRABALHO; FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA; LESÃO DISTAL NA PERNA DIREITA; FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO; "VERTEBRA TRANSITÓRIA; DISCOPATIA DE L4 E L5 E DOR NO ESFORÇO, RESULTANTES DE ACIDENTE DE TRABALHO E OUTROS INCIDENTES POSTERIORES . PEDIDO INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL, PORÉM DECORRENTE DE QUEDA DE MOTO SEM RELAÇÃO ALGUMA COM AS ATIVIDADES LABORAIS. AFASTADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CITADAS LESÕES E O SEU TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESTITUIR A PERÍCIA JUDICIAL E A CORROBORAR A TESE RECURSAL . REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO (ART. 86 DA LEI 8.213/1991) NÃO PREENCHIDOS. VEREDITO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5002382-50.2022.8 .24.0070, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 28/11/2023, Terceira Câmara de Direito Público). APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Distonia de membro superior direito. Incapacidade parcial e permanente. Ausência de nexo de causalidade com o trabalho. Benefício indevido. Pedido de reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Impossibilidade. Causa de pedir e pedido acidentários. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007287-65.2015.8.26.0068; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018). Desse modo, infere-se que a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual. Afasto, portanto, a preliminar. III – MÉRITO O mérito recursal diz respeito à pretensão da apelante de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho/doença ocupacional, além de pleitear indenização por danos morais e honorários advocatícios. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a perícia médica judicial foi conclusiva ao atestar a existência de incapacidade parcial e permanente, com restrição apenas a atividades que envolvam esforço físico médio a alto da coluna lombar, sendo possível a reabilitação para funções menos extenuantes, sem sobrecarga. De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, gerando incapacidade ou morte. O art. 20 inclui doenças profissionais e do trabalho, e o art. 21 abrange acidentes de trajeto e situações equiparadas. Contudo, tais hipóteses demandam a comprovação do nexo causal direto com o labor. No presente caso, o laudo pericial é claro ao excluir o nexo direto entre a incapacidade da autora e o acidente de 11/02/2019, referindo que se trata de processo degenerativo progressivo agravado por esforço físico, mas não causado por acidente específico, tornando inaplicável a concessão de benefício acidentário (auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária). Ressalte-se que a incapacidade não é total, tampouco há incapacidade para os atos da vida diária, afastando, por conseguinte, a hipótese legal de aposentadoria por invalidez prevista no artigo 42 da Lei 8.213/1991, in verbis. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Colham-se os precedentes judiciais aplicáveis ao caso: ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Empregada doméstica - Lesão na coluna lombar (degenerativa) - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal/concausal não configurado - Laudo conclusivo - Demanda julgada improcedente - RECURSO DA AUTORA, inicialmente, arguindo cerceamento de defesa, ante a não realização de oitiva de testemunhas - No mérito, postulou a inversão do julgado por compreender presentes os requisitos de concessão de benefício acidentário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1036285-15.2020.8.26.0053; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022). ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – EMPREGADA DOMÉSTICA – LESÕES NA COLUNA, JOELHOS E QUADRIL – MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011237-88.2019.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020). AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - DOENÇA OCUPACIONAL - COLUNA EMPREGADA DOMÉSTICA - Improcedência - Inaplicabilidade da E.C. nº 72, de 02/04/2013 à míngua de norma infraconstitucional regulamentadora - Inexistência de fonte de custeio a amparar a concessão do benefício - Doença degenerativa - Tempo de atividade laborativa insuficiente para desencadeamento da moléstia - Nexo causal não comprovado - Onus probandi da segurada, inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil - Carência da ação, reconhecida de ofício - Benefício indevido Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 0003840-40.2011.8.26.0161; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2013; Data de Registro: 16/08/2013). No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não se verifica, no presente caso, abuso ou erro grosseiro do INSS que justifique reparação, uma vez que a cessação do benefício foi embasada em laudo pericial e exame administrativo, ausente comprovação de ato ilícito ou falha processual grave. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEXO CAUSAL E RESULTADO LESIVO RECONHECIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1 . O indeferimento de benefício previdenciário imotivado acarreta injusta privação de verba alimentar, colocando em risco a subsistência do segurado, sobretudo em casos de pessoas de baixa renda, como é o caso dos autos. 2. A compensação por danos morais foi feita, pelo juízo sentenciante, com esteio em extensa e minuciosa análise dos elementos probatórios da dor e das dificuldades pessoais que afligiu o agravado, que mesmo comprovando a gravidade da moléstia que o acometia, teve seu benefício negado, sendo obrigado, por mais de quatro anos, a sacrificar sua saúde e bem estar trabalhando no mercado informal como vendedor ambulante, a despeito do câncer de laringe em estado avançado que apresentava. 3 . Constatado o nexo de causalidade entre o ato da Autarquia e o resultado lesivo suportado pelo segurado, é devida a reparação dos danos morais. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 193163 SE 2012/0128525-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014) Assim, não subsiste razão para a reforma da decisão de origem. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 0801472-31.2020.8.18.0032

ID: 318396320

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801472-31.2020.8.18.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA ALDENORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801472-31.2020.8.18.0032 APELANTE: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801472-31.2020.8.18.0032 APELANTE: JOELMA ALDENORA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez, em decorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional. Alegada incapacidade permanente e parcial, reconhecida em perícia judicial. Pedido adicional de indenização por danos morais e pagamento de valores retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para o julgamento da demanda; (ii) verificar se a incapacidade da autora decorre de acidente de trabalho e se é cabível o restabelecimento do benefício e a conversão para aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas a acidente de trabalho é firmada pelo art. 109, §3º, da CF/1988, pela Súmula 501 do STF e pela Súmula 15 do STJ, considerando o pedido e a causa de pedir delineados na inicial. A perícia médica atesta incapacidade parcial e permanente, restrita a atividades com esforço físico médio a alto, sendo possível reabilitação para outras funções, sem configurar incapacidade total ou insuscetibilidade de reabilitação, requisitos indispensáveis à aposentadoria por invalidez. O laudo pericial afasta nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho alegado, atribuindo a incapacidade a processo degenerativo progressivo, agravado por esforço físico, mas não originado de acidente específico, inviabilizando a concessão de benefício acidentário. A inexistência de ato ilícito ou erro grosseiro por parte do INSS na cessação do benefício afasta o pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais corrobora a necessidade de comprovação do nexo causal e da incapacidade total para a concessão de aposentadoria por invalidez e demais benefícios pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações acidentárias com pedido e causa de pedir de natureza acidentária, ainda que figure autarquia federal no polo passivo. A concessão de benefício acidentário exige comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade alegada. O benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação, requisitos não configurados no caso. A ausência de ato ilícito ou erro grosseiro do INSS na cessação do benefício afasta a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, §3º; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 42. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STJ, AgRg no AREsp 193163 SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/04/2014; TJ-SP, Apelação Cível 1007881-37.2022.8.26.0229, Rel. Antonio Moliterno, j. 21/02/2024; TJ-SC, Apelação 5002382-50.2022.8.24.0070, Rel. Sandro Jose Neis, j. 28/11/2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOELMA ALDENORA DOS SANTOS BRITO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita e, portanto, deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias não decorrentes de acidente de trabalho, requerendo a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, sustenta a existência de incapacidade permanente e parcial desde 2019, reconhecida em perícia judicial, e que não foi devidamente considerada pela sentença de primeiro grau. Requer a reforma da decisão para restabelecer o auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez desde a cessação indevida do benefício em 29/05/2019. Pleiteia também o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e o pagamento dos valores retroativos devidos com correção e juros, além da fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO I – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II – MATÉRIA PRELIMINAR Da competência da Justiça Estadual Nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, as ações relativas a acidentes de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, ainda que figure no polo passivo autarquia federal. A presente demanda versa sobre a concessão de benefício previdenciário acidentário, em razão de alegada incapacidade decorrente de acidente de trabalho, sendo incontroversa a alegação de natureza acidentária no pedido inicial. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça essa competência, destacando-se a Súmula 501 do STF e a Súmula 15 do STJ, que estabelecem: Súmula 501 do STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Em casos com o dos autos, o que define a competência não é o resultado da instrução probatória, mas sim o pedido e a causa de pedir delineados na inicial, os quais, conforme já mencionado, são de natureza acidentária. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente. COMPETÊNCIA. Determinação de redistribuição do feito para a Justiça Federal, para julgamento do pedido de concessão de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. Ação proposta sob o enfoque acidentária, que foi julgada improcedente por ausência do nexo causal. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não é competente para o julgamento de ambos. Inteligência do art. 327, § 1º, II, do CPC. Mantida tão somente a improcedência da demanda, sob a ótica acidentária. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. Precedentes . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007881-37.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 21/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. 1) REQUERIDA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM VISTA QUE A LIDE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 109, INC . I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BEM COMO PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE SODALÍCIO. COMPETÊNCIA AFERIDA COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR, OS QUAIS, NA PRESENTE HIPÓTESE, DENOTAM O AJUIZAMENTO DE DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. 2) PRETENDIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ORIUNDA DE SEQUELA POR PERFURAÇÃO DE DEDO EM ACIDENTE DE TRABALHO; FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA; LESÃO DISTAL NA PERNA DIREITA; FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO; "VERTEBRA TRANSITÓRIA; DISCOPATIA DE L4 E L5 E DOR NO ESFORÇO, RESULTANTES DE ACIDENTE DE TRABALHO E OUTROS INCIDENTES POSTERIORES . PEDIDO INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL, PORÉM DECORRENTE DE QUEDA DE MOTO SEM RELAÇÃO ALGUMA COM AS ATIVIDADES LABORAIS. AFASTADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CITADAS LESÕES E O SEU TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESTITUIR A PERÍCIA JUDICIAL E A CORROBORAR A TESE RECURSAL . REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO (ART. 86 DA LEI 8.213/1991) NÃO PREENCHIDOS. VEREDITO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5002382-50.2022.8 .24.0070, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 28/11/2023, Terceira Câmara de Direito Público). APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Distonia de membro superior direito. Incapacidade parcial e permanente. Ausência de nexo de causalidade com o trabalho. Benefício indevido. Pedido de reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Impossibilidade. Causa de pedir e pedido acidentários. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007287-65.2015.8.26.0068; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018). Desse modo, infere-se que a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Estadual. Afasto, portanto, a preliminar. III – MÉRITO O mérito recursal diz respeito à pretensão da apelante de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho/doença ocupacional, além de pleitear indenização por danos morais e honorários advocatícios. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a perícia médica judicial foi conclusiva ao atestar a existência de incapacidade parcial e permanente, com restrição apenas a atividades que envolvam esforço físico médio a alto da coluna lombar, sendo possível a reabilitação para funções menos extenuantes, sem sobrecarga. De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, gerando incapacidade ou morte. O art. 20 inclui doenças profissionais e do trabalho, e o art. 21 abrange acidentes de trajeto e situações equiparadas. Contudo, tais hipóteses demandam a comprovação do nexo causal direto com o labor. No presente caso, o laudo pericial é claro ao excluir o nexo direto entre a incapacidade da autora e o acidente de 11/02/2019, referindo que se trata de processo degenerativo progressivo agravado por esforço físico, mas não causado por acidente específico, tornando inaplicável a concessão de benefício acidentário (auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária). Ressalte-se que a incapacidade não é total, tampouco há incapacidade para os atos da vida diária, afastando, por conseguinte, a hipótese legal de aposentadoria por invalidez prevista no artigo 42 da Lei 8.213/1991, in verbis. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Colham-se os precedentes judiciais aplicáveis ao caso: ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Empregada doméstica - Lesão na coluna lombar (degenerativa) - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal/concausal não configurado - Laudo conclusivo - Demanda julgada improcedente - RECURSO DA AUTORA, inicialmente, arguindo cerceamento de defesa, ante a não realização de oitiva de testemunhas - No mérito, postulou a inversão do julgado por compreender presentes os requisitos de concessão de benefício acidentário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1036285-15.2020.8.26.0053; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022). ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – EMPREGADA DOMÉSTICA – LESÕES NA COLUNA, JOELHOS E QUADRIL – MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011237-88.2019.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020). AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - DOENÇA OCUPACIONAL - COLUNA EMPREGADA DOMÉSTICA - Improcedência - Inaplicabilidade da E.C. nº 72, de 02/04/2013 à míngua de norma infraconstitucional regulamentadora - Inexistência de fonte de custeio a amparar a concessão do benefício - Doença degenerativa - Tempo de atividade laborativa insuficiente para desencadeamento da moléstia - Nexo causal não comprovado - Onus probandi da segurada, inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil - Carência da ação, reconhecida de ofício - Benefício indevido Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 0003840-40.2011.8.26.0161; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2013; Data de Registro: 16/08/2013). No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não se verifica, no presente caso, abuso ou erro grosseiro do INSS que justifique reparação, uma vez que a cessação do benefício foi embasada em laudo pericial e exame administrativo, ausente comprovação de ato ilícito ou falha processual grave. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEXO CAUSAL E RESULTADO LESIVO RECONHECIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1 . O indeferimento de benefício previdenciário imotivado acarreta injusta privação de verba alimentar, colocando em risco a subsistência do segurado, sobretudo em casos de pessoas de baixa renda, como é o caso dos autos. 2. A compensação por danos morais foi feita, pelo juízo sentenciante, com esteio em extensa e minuciosa análise dos elementos probatórios da dor e das dificuldades pessoais que afligiu o agravado, que mesmo comprovando a gravidade da moléstia que o acometia, teve seu benefício negado, sendo obrigado, por mais de quatro anos, a sacrificar sua saúde e bem estar trabalhando no mercado informal como vendedor ambulante, a despeito do câncer de laringe em estado avançado que apresentava. 3 . Constatado o nexo de causalidade entre o ato da Autarquia e o resultado lesivo suportado pelo segurado, é devida a reparação dos danos morais. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 193163 SE 2012/0128525-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2014) Assim, não subsiste razão para a reforma da decisão de origem. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, em virtude de ausência de condenação na sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 1039389-27.2025.4.01.3300

ID: 333936444

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039389-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA BARRETO TRAVALINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO nº: 1039389-27.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. A. C. A. HERDEIRO: C. M. A. REU: B. D. B. S., U… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO nº: 1039389-27.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. A. C. A. HERDEIRO: C. M. A. REU: B. D. B. S., U. F. DECISÃO Trata-se de demanda proposta em face da União e do Banco do Brasil, objetivando a sejam os réus condenados ao pagamento das diferenças de correção monetária, juros e outros encargos incidentes sobre os valores depositados em sua conta PIS/PASEP, bem como o pagamento de danos morais. Sustenta a parte autora, em síntese, que ao se dirigir ao Banco do Brasil para efetuar o saque dos valores depositados em sua conta PIS/PASEP, se deparou com uma quantia irrisória à sua disposição, flagrantemente incompatível com o longo período de incidência de juros e correção monetária sobre o valor depositado, o que lhe causou surpresa e indignação. Conforme exposto no pronunciamento judicial retro, "a matéria posta nos autos foi objeto do Tema 1150/STJ, em cujo julgamento a Corte adotou entendimento no sentido de que a União não possui legitimidade passiva nas demandas que versam sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, como é o caso do autos, possuindo legitimidade passiva apenas nas demandas em que o pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep na aplicação de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo". Intimada para manifestar-se a respeito da ilegitimidade da União e consequente incompetência deste juízo para o julgamento do feito, a parte autora não se opôs ao declínio de competência. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Pois bem. No julgamento do TEMA 1150 pelo STJ, foi firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Não obstante tenha reconhecido a legitimidade do Banco do Brasil, no julgamento do mesmo tema, o STJ deixou claro que adota o entendimento de que a União não possui legitimidade passiva nas demandas que versam sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, como é o caso do autos, hipótese em que apenas o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Confira-se a ementa a seguir (Tema Repetitivo 1150): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Observe-se que, na presente ação, o que a autora objetiva é a restituição dos valores desfalcados da sua conta PASEP, bem como o pagamento de danos morais, sob o principal argumento de suposta subtração das quantias ali existentes e/ou de erro na aplicação dos índices de correção (juros e correção monetária). Ressalte-se que em nenhum momento o autor impugna os índices de correção, cuja aplicação foi determinada pela legislação de regência. Ao contrário, alega que o Banco do Brasil geriu mal sua conta ao não aplicar os índices previstos na lei e não apresentou os extratos devidos. Vê-se, portanto, que, diante da decisão do STJ, prolatada quando do julgamento do TEMA 1150, em sede de recursos repetitivos, a UNIÃO não é legítima para figurar como ré nesta ação. E, em sendo a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil, este juízo federal não possui competência para o julgamento do feito, nos termos do art. 109 da CF/88. Diante do exposto, excluo a UNIÃO da lide e declino da competência para julgamento do feito para a Justiça Comum Estadual, para onde os autos deverão ser remetidos após as anotações de estilo. Intimem-se. Salvador, data da assinatura digital. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª VF/SJBA, em auxílio na 4ª VF/SJBA

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Processo nº 1002432-27.2025.4.01.3300

ID: 293136969

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GABRIEL DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID MENDEZ SANTIAGO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARAGLIANO CARDOSO NETO

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DANIEL MASCARENHAS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA DECISÃO PROCESSO Nº 1002432-27.2025.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: GABRYELE JESUS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA DECISÃO PROCESSO Nº 1002432-27.2025.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: GABRYELE JESUS DOS SANTOS, ELIENE JESUS DOS SANTOS, A. F. J. P. D. S. e WELLINGTON GABRIEL DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIENE JESUS DOS SANTOS RÉUS: INSTITUTO DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E ACESSO À JUSTIÇA PROTEGER, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, INTERCÂMBIO, ARTE E SUSTENTABILIDADE WELLINGTON GABRIEL DE JESUS DOS SANTOS, ELIENE JESUS DOS SANTOS, GABRYELE JESUS DOS SANTOS e ANA FLÁVIA JESUS PACÍFICO DOS SANTOS, qualificados na petição inicial, ajuizaram ação ordinária contra o ESTADO DA BAHIA, a UNIÃO FEDERAL, o INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO, INTERCÂMBIO, ARTE E SUSTENTABILIDADE – INSTITUTO IDEIAS e o INSTITUTO DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E ACESSO À JUSTIÇA PROTEGER – INSTITUTO PROTEGER, requerendo a concessão de liminar determinando: 1) a manutenção de Wellington Gabriel de Jesus dos Santos no PPDDH - determinando o Juízo que a sua eventual remoção do programa somente se dê de forma devidamente fundamentada, com a cabal demonstração da cessação dos riscos, e com o expresso aval do Juízo; 2) que o Juízo fixe critérios objetivos e pautados na razoabilidade quanto à fruição da escolta policial responsável pela segurança 24 horas por dia do co-autor Wellington Gabriel dos Santos de Jesus, como: 2.1) a utilização de veículos adequados, que não apresentem defeitos recorrentes, e que sejam devidamente blindados, ante a gravidade e a seriedade dos riscos inerentes ao presente caso concreto; 2.2) a determinação de uso imediato e contínuo de coletes à prova de balas que deverão ser fornecidos ao assistido e aos policiais que compõem sua escolta pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia e ou pelo PPDDH; 2.3) a determinação de que as viaturas estejam permanentemente equipadas com GPS capaz de demonstrar sua localização ininterruptamente. 2.4) o fornecimento imediato de assistência psicossocial a Wellington e sua família, notadamente às autoras Gabryele e Ana Flávia, seja pela via do PPDDH, seja através de recursos financeiros e humanos providenciados pelo Estado da Bahia e ou pela União, devendo-se promover o acompanhamento contínuo dos autores por profissionais de psicologia e assistência social, inclusive com o fornecimento de medicações, caso haja indicação médica. Relata que Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como “Binho do Quilombo”, foi um carismático, querido e importantíssimo líder da comunidade quilombola de Pitanga de Palmares. Filho de Maria Bernadete Pacífico Moreira, casado com Eliene Jesus dos Santos e pai de três filhos, Wellington Gabriel de Jesus dos Santos, Gabryele Jesus dos Santos e Ana Flávia Jesus Pacífico dos Santos, Flávio (Binho) era como um irmão mais velho, companheiro e amoroso, para todos da comunidade, especialmente as crianças, adolescentes e jovens. Aos 36 anos, no dia 19 de setembro de 2017, foi assassinado por fuzilamento em frente à (única) escola pública existente na comunidade de Pitanga de Palmares, poucos instantes após deixar seus filhos para estudar, nas primeiras horas da manhã. Enquanto dirigia seu carro e se preparava (mentalmente) para partir rumo ao sepultamento de uma amiga Ialorixá em Salvador (Mãe Bina), Binho fora subitamente surpreendido por criminosos fortemente armados que se aproximaram, atiraram fartamente nele, especialmente nas regiões da cabeça e tórax, e fugiram na sequência. A partir deste bárbaro episódio que ceifou abrupta e brutalmente a vida do seu filho, Mãe Bernadete requereu sua entrada no Programa de Proteção a Defensores(as) de Direitos Humanos e Ambientalistas (PPDDH), a qual fora aceita pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH/BA), após entrevista com a entidade da sociedade civil que à época executava o programa (na ponta), ainda no final do ano de 2017. Contudo, com o passar do tempo (dos anos), o PPDDH tem sido criticado por sua ineficiência em oferecer proteção efetiva aos defensores, comunicadores e ambientalistas nele incluídos (sob sua “proteção”), a partir dos vários, sucessivos e auto-evidentes casos (trágicos) de assassinatos de lideranças comunitárias, notadamente indígenas e quilombolas - todos eles, sem exceção, notoriamente previsíveis e cujas falhas, causadas pelas múltiplas omissões/inações do Programa, são escandalosamente gritantes. Lamentavelmente, quiçá o mais anedótico caso de falhas e omissões do PPDDH seja justamente o bárbaro/brutal assassinato Maria Bernadete Pacífico Moreira (Mãe Bernadete), de 72 anos de idade, liderança maior da comunidade quilombola de Pitanga de Palmares (Simões Filho/BA) - que no dia 17 de agosto de 2023, por volta das 19 horas, conforme relatado no caderno inquisitorial produzido pelo DHPP da Polícia Civil do Estado da Bahia, teve sua residência invadida por 2 (dois) homens armados que deflagraram 25 (vinte e cinco) disparos de arma de fogo contra a matriarca, quase todos na região da face/cabeça, causando-lhe a morte imediata. Saliente-se que Maria Bernadete era ameaçada de morte desde o ano de 2016, antes, portanto, do assassinato do seu filho - e também liderança ativa de Pitanga de Palmares - Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo. Ressaltam que o autor Wellington encontra-se vinculado ao programa há somente 2 meses (com 15 meses de atraso) e de forma precária, já que não teve qualquer assistência psicossocial desde o falecimento de sua avó. Frisam que toda a família de Wellington está desagregada e internamente destruída desde a morte da matriarca, tendo havido uma tentativa de suicídio por parte da autora Ana Flávia, conforme já comprovado (DOC 13), além da gravidez e recém maternidade da jovem autora Gabryele, salientando que todos encontram-se desempregados. Decido. Não estão presentes, no caso sob apreciação, os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência antecipada (art. 300 do CPC-2015): a probabilidade do direito e o perigo de dano. Não ficou configurada, em princípio, a probabilidade do direito, pelos motivos expostos a seguir. Conforme foi ressaltado pela União Federal em sua manifestação registrada em 30.01.2025 sob o Id. 2169236940, não existe qualquer intenção de retirada ou encerramento do programa de proteção deferido ao autor Wellington. Quanto à alegação de que o autor Wellington vinculou-se ao programa com 15 meses de atraso, o Estado da Bahia informou, em sua contestação, o seguinte: “Naquele momento, em 20 de agosto de 2023, o autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos optou por não aderir a nenhum dos Programas, fosse o PPDDH/BA ou o PROVITA. A recusa de adesão, naquela primeira oportunidade, não fez com que a equipe do PPDDH deixasse de acompanhar o Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos e sua família e nem que estivessem, à todo tempo, aptos a acolherem-no tão logo ele assim decidisse. Posteriormente, diante da continuidade dos diálogos, o Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos aceitou a marcação de atendimento com equipe Multidisciplinar do PPDDH para o dia 2 de outubro de 2023, pedindo adiamento para 16 de outubro de 2023, ocasião em que mais uma vez informou a ausência de interesse em participar do Programa. Como a adesão tinha de ser voluntária, a recusa do Autor Wellington era suficiente para inviabilizar o seu ingresso no PPDDH naquele momento. Posteriormente, em 5 de agosto de 2024, o Autor Wellington Gabriel requereu o ingresso no PPDDH, assumindo o “status EM ANÁLISE” até que seu pedido foi deferido pela Comissão Estadual em 29 de outubro de 2024, pelo reconhecimento de que reunia todas as condições exigidas legalmente: coordenador da Associação Etno Desenvolvimento Muzanzu Quilombo De Pitanga Dos Palmares, com sede no Quilombo Caipora, que prestava relevantes serviços de proteção aos Direitos Humanos naquela comunidade. Desde a época de apresentação do requerimento, a equipe técnica do PPDDH iniciou acompanhamento e monitoramento com atendimentos por telefone e presenciais. Seguindo-se aos atendimentos, no dia 22 de novembro de 2024, a equipe técnica do PPDDH realizou visita in loco na residência do Autor Wellington Gabriel, na qual reside com sua família, a fim de articular medidas de segurança em seu espaço de moradia. Nessa ocasião, além da identificação de possíveis locais para instalação de equipamentos de segurança, constatou-se fragilidades que poderiam colocar em risco a vida do defensor, dando início a articulação de novas medidas protetivas. Paralelamente a isso, a equipe do PPDDH, diante da situação de vulnerabilidade social do Autor Wellington Gabriel e de sua família, aprovou e implantou o pagamento de um auxílio financeiro, que permanece sendo dispensado, mês a mês, inclusive com recomendação de extensão do prazo legalmente assegurado. Vê-se, assim, que houve uma busca ativa pelo ingresso do Autor Wellington no PPDDH. Desde o primeiro momento, a intenção do Réu sempre foi acolhê-lo dentro do PPDDH, municiando-o de todas as medidas protetivas que o Programa é capaz de disponibilizar. Tais circunstâncias demonstram, por si sós, que o Réu jamais teve a intenção de repelir o ingresso do Autor Wellington Gabriel no PPDDH e muito menos cogitou na sua exclusão injustificada, tanto que recentemente recomendada a renovação do auxílio financeiro que lhe é destinado. Tem-se, pois, que enquanto permanecer reunindo as condições que autorizam a sua manutenção como defensor inscrito, o Autor Wellington Gabriel será parte integrante do PPDDH.” Verifica-se, portanto, que não há risco iminente de exclusão do autor Wellignton do PPDDH. Por esse motivo, não se justifica, nesse momento, a concessão de qualquer medida judicial direcionada à sua manutenção no programa. Também não merece acolhimento o pedido de concessão de liminar direcionado à fixação de critérios objetivos quanto à fruição da escolta policial responsável pela segurança 24 horas por dia do autor Wellington Gabriel dos Santos de Jesus, como a utilização de veículos adequados, que não apresentem defeitos recorrentes, que sejam devidamente blindados, equipados com GPS, bem como que sejam fornecidos coletes à prova de balas, pelos motivos expostos pelo Estado da Bahia em sua manifestação registrada em 05.02.2025 sob o Id. 2170248945, a seguir transcritos, que ora adoto como fundamentos desta decisão: “Nas primeiras horas após o assassinato de Mãe Bernadete, o Réu, através da Secretaria de Segurança Pública, deslocou efetivos de policiais para a comunidade para garantir a segurança e a integridade física de todos os seus integrantes, preservar a cena do crime e dar início as investigações. Já no dia 18 de agosto de 2023, o Réu autorizou e implantou uma equipe de escolta para realizar segurança aproximada do Autor Welligton Gabriel de Jesus dos Santos e do seu tio Jurandy Wellington Pacífico dos Santos, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, através de uma equipe composta de 9 (nove) policiais e 3 (três) carros descaracterizados, que se revezavam em blocos de trios de forma a assegurar a integridade física dos membros da família de Mãe Bernadete. Essa escolta/segurança aproximada nunca esteve vinculada ao PPDDH. O PPDDH não possui, entre as medidas protetivas asseguradas, a oferta de escolta/segurança aproximada, em caráter permanente e em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia. Na verdade, a escolta/segurança aproximada foi concebida como medida protetiva autônoma, ofertada diretamente pela Secretaria de Segurança Pública, de forma dissociada e independente do PPDDH. Tanto é assim que quando a escolta/segurança aproximada foi implantada o Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos nem cogitava aderir ao PPDDH. Feito esse registro, é relevante destacar que a escolta/segurança aproximada conferida ao Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos é executada de forma TÉCNICA e nos mesmos padrões dispensados a secretários de estado e demais autoridades estaduais. Para que haja sucesso na escolta/segurança aproximada, é importante que os carros que fazem o acompanhamento diário não sejam CARACTERIZADOS como integrantes do efetivo da polícia. Como o Estado da Bahia NÃO DISPÕE EM SEU PATRIMÔNICO DE VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS, promove a locação de automóveis COMUNS, QUE NÃO SÃO BLINDADOS. Esses veículos servem a diversas autoridades estaduais, sem que haja questionamento quanto a efetividade da escolta/segurança aproximada. Os únicos veículos blindados que o Estado da Bahia dispõe são VIATURAS PADRONIZADAS com o BRASÃO DA POLÍCIA MILITAR, que se revelam inadequados aos serviços de escolta/segurança aproximadas. Registre-se que em situação recente de ameaça de morte dirigida a um Secretário de Estado, o Estado da Bahia teve de aceitar o empréstimo de um veículo blindado em caráter excepcional, justamente por NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES PARA LOCAR VEÍCULO BLINDADO. Além de não ser ofertada locação de veículos blindados, o custo envolvido elevaria, ainda mais, os gastos mensais elevados dispensados a escolta/segurança aproximada já ofertada ao Autor, que, na forma da documentação anexa, atingem o montante mensal de R$109.509,00 (cento e nove mil, quinhentos e nove reais). Por outro lado, o histórico de carros policiais alvejados por tiros em TODO O ESTADO DA BAHIA é pouco significante, tal como descrito na comunicação oficial anexada nessa oportunidade:” “Na mesma toada, na forma dos documentos anexos, NÃO HÁ NENHUM REGISTRO DE AMEAÇAS OU SITUAÇÕES DE RISCO RECENTES QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS SEQUER APLICADAS AOS PARÂMETROS DA SEGURANÇA APROXIMADA DESTINADA AS AUTORIDADES ESTADUAIS. Vê-se, assim, que não há qualquer justificativa para que o Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos exija a utilização de veículos blindados em sua segurança, principalmente quando os únicos existentes no patrimônio estatal são PADRONIZADOS e inviáveis para utilização nesse tipo de segurança aproximada. Da mesma forma, nada justifica o requerimento de que seja obrigatória a utilização de coletes à prova de bala pelo Autor Wellington Gabriel de Jesus dos Santos e pelos policiais que fazem a sua escolta/segurança aproximada. Os coletes à prova de bala adquiridos pelo Estado da Bahia são PADRONIZADOS com o brasão da polícia militar, o que traria os mesmos inconvenientes das viaturas padronizadas para a identificação da presença de policiais na escolta. De igual sorte, nada justifica a alocação de GPS em todos os veículos integrantes da escolta. O equipamento não representa uma adição concreta de maior segurança e significaria um aumento considerável do custo mensal com a segurança aproximada. Por tais razões, o Réu sustenta que não há qualquer justificativa para que o Autor exija protocolos de segurança em padrões superiores aos destinados as autoridades estaduais, notadamente quando sequer há indícios recentes de graves ameaças.” Não pode ser deferido, da mesma forma, o pedido de fornecimento imediato de assistência psicossocial a Wellington e sua família, notadamente às autoras Gabryele e Ana Flávia, com o fornecimento de medicações, caso haja indicação médica, porque não foi comprovado que o Estado da Bahia recusou-se a fornecer a referida assistência. O Estado da Bahia, por sua vez, informou o seguinte sobre a mencionada assistência na referida petição: “O Réu jamais se negou a promover atendimento psicossocial aos Autores e suas famílias. Ao alvedrio disso, desde o falecimento de Mãe Bernadete o Réu vem mapeamento as demandas socioassistenciais dos familiares. A par disso, o Réu realizou articulações para atendimento psicológico com a Secretaria de Saúde do Município de Simões Filho para os Autores, tendo sido informado pela equipe técnica do PPDDH que uma das irmãs está sendo acompanhada pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ. De igual forma, o Réu conseguiu agendar o primeiro atendimento psicológico para o Autor Wellington Gabriel para o dia 27 de janeiro. Independente das medidas já adotadas, o Réu se dispõe a prestar a assistência psicossocial que os Autores necessitarem, através da sua rede própria de saúde.” Também não ficou evidenciado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora não está sujeita a prejuízos irreparáveis no caso de indeferimento do pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, podendo aguardar a prolação da sentença, na época oportuna. Por esses motivos, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de expedição de ofícios a diversas autoridades, formulado na petição inicial, porque elas já se encontram representadas nos autos pela União Federal e pelo Estado da Bahia. Em atenção ao que foi requerido pelo MPF na petição registrada em 06.03.2025, determino que a audiência de conciliação seja marcada no Centro Judiciário de Conciliação (CEJUC/BA), devendo ser observado o disposto no art. 334 do CPC-2015. Determino que o MPF seja incluído como terceiro interessado, para possibilitar a sua regular intimação dos autos processuais. Citem-se os réus com urgência. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1035024-27.2025.4.01.3300

ID: 332418896

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035024-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE SAUDE

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1035024-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1035024-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE SOUZA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA VELAME ANDRADE - BA29606, MANOEL TAFNES OLIVEIRA PAMPONET CAMPOS GONCALVES - BA77794 REU: MUNICIPIO DE SAUDE, ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Roberto Carlos de Souza Lima, em face da União, Estado da Bahia e Município de Saúde/BA, objetivando o fornecimento integral de tratamento oftalmológico especializado, diante de quadro clínico grave e progressivo de neovascularização sub-retiniana, com risco iminente de cegueira. Na petição inicial, a parte autora relatou diagnóstico de doença ocular degenerativa que compromete a visão central, com prescrição de tratamento medicamentoso urgente por meio de aplicações intravítreas de antiangiogênicos (Ranibizumabe, Bevacizumabe ou Aflibercepte). Informou que os exames e a avaliação médica foram realizados com auxílio de familiares, ante a ausência de estrutura de atendimento na rede pública local. Apontou a omissão do SUS municipal e estadual na prestação do serviço e pleiteou a concessão de tutela de urgência, requerendo o fornecimento imediato do tratamento, além de exames diagnósticos e transporte sanitário. Indicou jurisprudência do STF e do STJ quanto à responsabilidade solidária dos entes públicos na garantia do direito à saúde. Posteriormente, foi apresentada petição intercorrente, com emenda à inicial, narrando a agravação do quadro clínico. O autor fora novamente avaliado em 05/07/2025 por médico especialista, sendo recomendada a realização de vitrectomia via pars plana no olho direito, com risco iminente de cegueira central irreversível. A emenda detalhou um conjunto de procedimentos médicos interligados como essenciais para a preservação da visão: exames laboratoriais, avaliação cardiológica, exames de imagem oftalmológica e cirurgia especializada. Sustentou que tais atos clínicos constituem desdobramentos do tratamento inicialmente requerido e devem ser custeados de forma solidária pelos réus. A peça também reiterou a inércia do NAT-JUS, que, mesmo após mais de 40 dias da requisição judicial, não havia apresentado manifestação técnica, o que estaria comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional diante da urgência do caso. Em 17/07/2025, foi juntada aos autos a Nota Técnica do NAT-JUS (TJBA), que confirmou o diagnóstico de retinopatia diabética com edema macular. A nota reconheceu a existência de evidências clínicas e científicas favoráveis à realização dos exames oftalmológicos requeridos (todos disponíveis na rede SUS). Quanto ao uso de medicamentos antiangiogênicos intravítreos, o NAT-JUS destacou que ranibizumabe e aflibercepte estão incorporados ao SUS e possuem recomendação da CONITEC, com urgência reconhecida no presente caso clínico. O uso de bevacizumabe, embora também citado, foi tratado como terapêutica off-label, não preferencial segundo os protocolos nacionais. É o relatório. Inicialmente, recebo a emenda à Inicial. Sobre a análise de fornecimento de medicamento pelo Judiciário, o STF em recente decisão do TEMA 1234 decidiu que: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Pela análise do caso, o medicamento requerido foi incorporado pelo SUS e possuem recomendação da CONITEC de urgência para o caso em questão. Assim, cabe tão somente a esta magistrada analisar como se dará o fornecimento do medicamento e quem arcará com os custos. O medicamento em questão - ranibizumabe - teve sua incorporação levada a efeito pela Portaria nº 39, de 21 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde1, especificamente como opção terapêutica em pacientes com Edema Macular Diabético (EMD), o que, em princípio, é o caso dos autos. Considerando que o remédio está previsto no Grupo 1A de medicamentos integrantes do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, depreende-se que o custeio financeiro deve ser dirigido à União. Contudo a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos do mencionado Grupo 1A compete às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Portaria nº 2.981, de 26 de novembro de 2009, do Ministério da Saúde. Devem, portanto os entes seguirem o fluxo disponível no Anexo I da decisão do Tema 1234 pelo STF,a saber: Ainda, considerando que será necessária a realização de diversos exames e procedimentos para a melhora do estado de saúde do autor, confirmados pelo CONITEC e feitos pelo sus, a saber Ultrassonografia monocular (OE), Retinografia fluorescente binocular; Tomografia de coerência óptica de mácula - OCT e Mapeamento de Retina, entendo que a responsabilidade pelos exames deve ser feita pelo Estado da Bahia, uma vez que o Município de Saúde/BA possivelmente não possui estrutura para arcar com os procedimentos. Assim, defiro, em parte, a liminar vindicada para condenar: a) O Estado da Bahia a realizar os exames Ultrassonografia monocular (OE), Retinografia fluorescente binocular; Tomografia de coerência óptica de mácula - OCT e Mapeamento de Retina no prazo máximo de 05 dias; b) a União a financiar o medicamento Ranibizumabe que deverá ser fornecido pelo Estado da Bahia, no prazo de 05 dias, com base na prescrição médica a ser realizada após os exames acima. Cumpra-se com urgência. Citem-se. Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1035024-27.2025.4.01.3300

ID: 332418914

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035024-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1035024-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1035024-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE SOUZA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA VELAME ANDRADE - BA29606, MANOEL TAFNES OLIVEIRA PAMPONET CAMPOS GONCALVES - BA77794 REU: MUNICIPIO DE SAUDE, ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Roberto Carlos de Souza Lima, em face da União, Estado da Bahia e Município de Saúde/BA, objetivando o fornecimento integral de tratamento oftalmológico especializado, diante de quadro clínico grave e progressivo de neovascularização sub-retiniana, com risco iminente de cegueira. Na petição inicial, a parte autora relatou diagnóstico de doença ocular degenerativa que compromete a visão central, com prescrição de tratamento medicamentoso urgente por meio de aplicações intravítreas de antiangiogênicos (Ranibizumabe, Bevacizumabe ou Aflibercepte). Informou que os exames e a avaliação médica foram realizados com auxílio de familiares, ante a ausência de estrutura de atendimento na rede pública local. Apontou a omissão do SUS municipal e estadual na prestação do serviço e pleiteou a concessão de tutela de urgência, requerendo o fornecimento imediato do tratamento, além de exames diagnósticos e transporte sanitário. Indicou jurisprudência do STF e do STJ quanto à responsabilidade solidária dos entes públicos na garantia do direito à saúde. Posteriormente, foi apresentada petição intercorrente, com emenda à inicial, narrando a agravação do quadro clínico. O autor fora novamente avaliado em 05/07/2025 por médico especialista, sendo recomendada a realização de vitrectomia via pars plana no olho direito, com risco iminente de cegueira central irreversível. A emenda detalhou um conjunto de procedimentos médicos interligados como essenciais para a preservação da visão: exames laboratoriais, avaliação cardiológica, exames de imagem oftalmológica e cirurgia especializada. Sustentou que tais atos clínicos constituem desdobramentos do tratamento inicialmente requerido e devem ser custeados de forma solidária pelos réus. A peça também reiterou a inércia do NAT-JUS, que, mesmo após mais de 40 dias da requisição judicial, não havia apresentado manifestação técnica, o que estaria comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional diante da urgência do caso. Em 17/07/2025, foi juntada aos autos a Nota Técnica do NAT-JUS (TJBA), que confirmou o diagnóstico de retinopatia diabética com edema macular. A nota reconheceu a existência de evidências clínicas e científicas favoráveis à realização dos exames oftalmológicos requeridos (todos disponíveis na rede SUS). Quanto ao uso de medicamentos antiangiogênicos intravítreos, o NAT-JUS destacou que ranibizumabe e aflibercepte estão incorporados ao SUS e possuem recomendação da CONITEC, com urgência reconhecida no presente caso clínico. O uso de bevacizumabe, embora também citado, foi tratado como terapêutica off-label, não preferencial segundo os protocolos nacionais. É o relatório. Inicialmente, recebo a emenda à Inicial. Sobre a análise de fornecimento de medicamento pelo Judiciário, o STF em recente decisão do TEMA 1234 decidiu que: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Pela análise do caso, o medicamento requerido foi incorporado pelo SUS e possuem recomendação da CONITEC de urgência para o caso em questão. Assim, cabe tão somente a esta magistrada analisar como se dará o fornecimento do medicamento e quem arcará com os custos. O medicamento em questão - ranibizumabe - teve sua incorporação levada a efeito pela Portaria nº 39, de 21 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde1, especificamente como opção terapêutica em pacientes com Edema Macular Diabético (EMD), o que, em princípio, é o caso dos autos. Considerando que o remédio está previsto no Grupo 1A de medicamentos integrantes do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, depreende-se que o custeio financeiro deve ser dirigido à União. Contudo a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos do mencionado Grupo 1A compete às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Portaria nº 2.981, de 26 de novembro de 2009, do Ministério da Saúde. Devem, portanto os entes seguirem o fluxo disponível no Anexo I da decisão do Tema 1234 pelo STF,a saber: Ainda, considerando que será necessária a realização de diversos exames e procedimentos para a melhora do estado de saúde do autor, confirmados pelo CONITEC e feitos pelo sus, a saber Ultrassonografia monocular (OE), Retinografia fluorescente binocular; Tomografia de coerência óptica de mácula - OCT e Mapeamento de Retina, entendo que a responsabilidade pelos exames deve ser feita pelo Estado da Bahia, uma vez que o Município de Saúde/BA possivelmente não possui estrutura para arcar com os procedimentos. Assim, defiro, em parte, a liminar vindicada para condenar: a) O Estado da Bahia a realizar os exames Ultrassonografia monocular (OE), Retinografia fluorescente binocular; Tomografia de coerência óptica de mácula - OCT e Mapeamento de Retina no prazo máximo de 05 dias; b) a União a financiar o medicamento Ranibizumabe que deverá ser fornecido pelo Estado da Bahia, no prazo de 05 dias, com base na prescrição médica a ser realizada após os exames acima. Cumpra-se com urgência. Citem-se. Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Lara Jordana Pires Da Costa x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260779741

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5698024-41.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LARA JORDANA PIRES DA COSTA

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ementa

Advogados:

ILANDER SILVA CUSTODIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DINAMERICO PIKHARDT NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELAS E FATURAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO MANTIDAS. INSCRIÇÃO DESABONADORA PREEXISTENTE. DANO MORAL INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DELIMITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência do débito cobrado da consumidora, determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber:(i) se é possível conhecer do recurso na parte em que discute o tempo pelo qual as concessionárias devem guardar documentos relativos aos serviços prestados (Resolução nº 414/2010 da ANEEL);(ii) se os débitos atribuídos à consumidora são legítimos e se a anotação relativa a eles, incluída em cadastro de proteção ao crédito, deve ser excluída;(iii) se há dano moral em razão da anotação irregular e se há aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ ao feito;(iv) se os ônus sucumbenciais estão distribuídos corretamente;(v) se é possível corrigir os honorários de sucumbência de ofício quando, na sentença, há referência à condenação das partes ao seu pagamento sem indicação de seu valor (erro material).III. RAZÕES DE DECIDIR3. É vedado conhecer do recurso na parte em que traz alegações inéditas, a exemplo da limitação do tempo de guarda dos documentos pelas concessionárias de serviços públicos (Resolução nº 414/2010 da ANEEL), sob pena de violação ao duplo de grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa.4. A simples juntada de telas e faturas extraídas de sistema interno, desacompanhadas de outras provas que as corroborem, é insuficiente para demonstrar a existência dos débitos de energia elétrica atribuídos à consumidora.5. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se determinar a exclusão do registro da dívida em órgãos de proteção ao crédito.6. Descabe pleitear dano moral por anotação irregular se há inscrição preexistente, cuja ilegitimidade deixou de ser demonstrada (Súmula nº 385, STJ).7. Configurada a sucumbência recíproca, as despesas proporcionais devem ser rateadas de maneira proporcional entre as partes (art. 86, CPC).8. Se a sentença, ao estabelecer a condenação das partes em honorários advocatícios, omite-se sobre sua quantificação, é possível à Instância Revisora corrigir o erro material e delimitar a verba honorária de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida._____________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 84, 85, 86, 98, § 3º, 373, I, 1.014; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385, STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.036.285/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. em 19/10/2017; TJGO, Súmula 18, TJGO, Apelação Cível 5503894-51.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. em 17/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5723403-18.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, 10ª Câmara Cível, j. em 04/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164, Rel. Des. Fernando De Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. em 26/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5686370-90.2023.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, j. em 01/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5698024-41.2023.8.09.0051COMARCA : GoiâniaAPELANTE : Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.APELADO : Lara Jordana Pires da CostaRELATOR : Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELAS E FATURAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO MANTIDAS. INSCRIÇÃO DESABONADORA PREEXISTENTE. DANO MORAL INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DELIMITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência do débito cobrado da consumidora, determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber:(i) se é possível conhecer do recurso na parte em que discute o tempo pelo qual as concessionárias devem guardar documentos relativos aos serviços prestados (Resolução nº 414/2010 da ANEEL);(ii) se os débitos atribuídos à consumidora são legítimos e se a anotação relativa a eles, incluída em cadastro de proteção ao crédito, deve ser excluída;(iii) se há dano moral em razão da anotação irregular e se há aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ ao feito;(iv) se os ônus sucumbenciais estão distribuídos corretamente;(v) se é possível corrigir os honorários de sucumbência de ofício quando, na sentença, há referência à condenação das partes ao seu pagamento sem indicação de seu valor (erro material).III. RAZÕES DE DECIDIR3. É vedado conhecer do recurso na parte em que traz alegações inéditas, a exemplo da limitação do tempo de guarda dos documentos pelas concessionárias de serviços públicos (Resolução nº 414/2010 da ANEEL), sob pena de violação ao duplo de grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa.4. A simples juntada de telas e faturas extraídas de sistema interno, desacompanhadas de outras provas que as corroborem, é insuficiente para demonstrar a existência dos débitos de energia elétrica atribuídos à consumidora.5. Reconhecida a irregularidade da cobrança, impõe-se determinar a exclusão do registro da dívida em órgãos de proteção ao crédito.6. Descabe pleitear dano moral por anotação irregular se há inscrição preexistente, cuja ilegitimidade deixou de ser demonstrada (Súmula nº 385, STJ).7. Configurada a sucumbência recíproca, as despesas proporcionais devem ser rateadas de maneira proporcional entre as partes (art. 86, CPC).8. Se a sentença, ao estabelecer a condenação das partes em honorários advocatícios, omite-se sobre sua quantificação, é possível à Instância Revisora corrigir o erro material e delimitar a verba honorária de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida._____________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 84, 85, 86, 98, § 3º, 373, I, 1.014; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385, STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.036.285/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. em 19/10/2017; TJGO, Súmula 18, TJGO, Apelação Cível 5503894-51.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. em 17/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5723403-18.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo De Holanda, 10ª Câmara Cível, j. em 04/03/2024; TJGO, Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164, Rel. Des. Fernando De Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, j. em 26/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5686370-90.2023.8.09.0137, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, 11ª Câmara Cível, j. em 01/07/2024. VOTO – Juízo de admissibilidadeDe início, registre-se que o recurso não poderá ser conhecido na parte em que traz alegação inédita, que configura inovação recursal indevida.Trata-se do argumento de que não foi possível à Apelante localizar a documentação apresentada no momento de cadastro da Unidade Consumidora da Apelada porque a obrigatoriedade de manter esses registros seria de apenas 5 (cinco) anos, nos termos da Resolução nº 414 da ANEEL.Como se sabe, as partes devem apresentar suas alegações de fato no momento de suas respectivas manifestações processuais (inicial e contestação) perante o juízo de 1º grau.A apresentação extemporânea de alegações fáticas na apelação só é possível quando for demonstrado pela parte que o deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 1.014, CPC), o que não se verifica.Portanto, descabe conhecer do recurso em relação à tese inovadora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como bem ensina a jurisprudência:“II. A apresentação, nas razões do apelo, de argumento novo a respeito dos fatos deduzidos na peça inicial, configura inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, em razão de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (…) (TJGO, Apelação Cível 5686370-90.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).”Dito isso, presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal – em parte) e os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço parcialmente do recurso, com a ressalva acima.– Controvérsia recursalConforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. contra sentença (mov. 64) prolatada pelo pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos proposta por Lara Jordana Pires da Costa em face da apelante.A sentença objeto deste recurso julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para a) declarar inexistente o débito questionado (R$ 871,35); b) determinar que a requerida exclua o registro da requerente em cadastros de proteção ao crédito por esse débito; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral.A controvérsia recursal consiste em verificar:I. se os débitos atribuídos pela Apelante à Apelada são legítimos e, por consequência, se a inscrição da Apelada em cadastro de proteção ao crédito foi regular;II. se houve abalo à personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por dano moral;III. se o valor da indenização deve ser revisto.Para melhor compreensão, a exposição será feita em tópicos.a) Da dinâmica de provaA relação jurídica que envolve as partes é, sem dúvida, de consumo, o que conduz à aplicação das regras consumeristas (CDC) e possibilita a facilitação dos meios de prova ao consumidor, se constatada sua hipossuficiência ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII do CDC).No curso do processo, o juízo de 1º grau reconheceu a verossimilhança as alegações da Apelada e deferiu em seu favor a inversão do ônus de prova (mov. 58).Assim, diante do questionamento feito pela Apelada aos débitos que lhe foram atribuídos pela Apelante, passou a ser desta o ônus de provar que as cobranças são legítimas, ou seja, decorrem de serviços efetivamente contratados e prestados.Convém registrar ainda que a simples hipossuficiência do consumidor não lhe dispensa de produzir provas, ainda que mínimas, de suas alegações, conforme pacífico entendimento na jurisprudência.b) Dos débitos cobradosA Apelante defende que os débitos atribuídos à Apelada, pelos quais esta foi negativada, são legítimos e decorrem de serviços que teriam sido prestados a elas.Argumenta ainda que o “Termo de Confissão de Dívida”, que teria sido firmado pela Apelada, bem assim os demais documentos trazidos na contestação, comprovariam a contratação e a existência da dívida.A sentença, ao revés, compreendeu que não houve comprovação satisfatória da relação contratual porque as telas sistêmicas apresentadas pela concessionária são insuficientes para provar o vínculo e porque a autenticidade do termo de confissão de dívida foi impugnada pela Apelada.Após detida análise dos autos, tem-se que o juízo de 1º grau decidiu com acerto.Na contestação, a Apelante limitou-se a juntar telas sistêmicas que, a seu ver, demonstrariam o cadastro da Apelada e os supostos débitos vinculados às unidades consumidoras em seu nome (mov. 25, arq. 2).Para além disso, anexou fatura com vencimento em 05.09.2019, relativa à UC nº 12354016, e o “Termo Particular de Aceitação e Negociação de Débitos”, datado de 18.06.2019, cuja autenticidade é objeto de controvérsia (mov. 25, arq. 2).Sabe-se que a simples apresentação de capturas de tela e faturas de seu sistema informático interno, documentos unilaterais, são insuficientes para demonstrar a relação contratual se desacompanhados de outras provas que os corroborem, a exemplo de cópia da documentação pessoal da contratante ou mesmo notificação da inadimplência.Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da concessionária de energia a comprovação da regularidade da contratação de serviços pelos consumidores e, por conseguinte, da origem das cobranças por ela realizadas. 2. A apresentação de tela sistêmica desacompanhada de qualquer outro elemento probatório, caracteriza-se como prova unilateral, não sendo válida para demonstrar vínculo obrigacional. 3. Ausente a comprovação da relação jurídica entre as partes, é medida impositiva a declaração da inexistência do débito juridicamente controvertido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5503894-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).” (g.)Portanto, as telas informáticas anexadas, por si, são inservíveis a comprovar que os débitos atribuídos à Apelada são legítimos.Nesse particular, também chama a atenção que a Apelante não apresentou um documento pessoal sequer da Apelada, nem cópia do termo de abertura de cadastro das unidades consumidoras em seu nome.A própria concessionária explica em seu recurso que a obtenção de documentos pessoais antecedem a contratação. Veja-se o trecho das razões (mov. 67):“Insta consignar que a ligação de Unidades Consumidoras de energia elétrica na zona de concessão da Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.a., ocorre mediante a devida apresentação de documentação pessoal original, tal como RG, CPF ou CNH, além do comprovante de propriedade e/ou posse do imóvel para o qual está sendo solicitado o fornecimento de energia, conforme informações constantes no próprio site da concessionária.”Se a Apelante traz em juízo telas sistêmicas com anotações de suposta contratação de serviços pela Apelada em 2014 e 2018, não é crível que não disponha dos documentos apresentados ao tempo do cadastro ou mesmo do histórico de consumo das unidades.Para além disso, vê-se que a tela sistêmica trazida na contestação indica que, supostamente, teria havido inadimplemento de faturas da Unidade Consumidora nº 15263447 por três meses consecutivos (05.11.2019, 05.12.2019, 05.01.2020). Observe-se: No entanto, embora seja de usual conhecimento que débitos consecutivos ocasionam a interrupção dos serviços, a Apelante não demonstrou que houve o corte de energia elétrica, tampouco posterior religação ou reaviso de dívidas à Apelada, circunstâncias que infirmam as teses defensivas.Quanto ao “Termo Particular de Aceitação e Negociação de Débitos” (mov. 25, arq. 2), tem-se que também não demonstra a regularidade dos débitos cobrados, tal como compreendeu o juízo singular.Segundo a Apelante, existiriam os seguintes débitos em aberto, indicados na tela sistêmica reproduzida acima (valores originais, sem acréscimos):1. R$ 181,27, Vencimento em 05.09.2019 (Referência Unidade Consumidora: 12354016);2. R$ 243,43, Vencimento em 05.09.2019 (Referência Unidade Consumidora: 14781610);3. R$ 131,96, Vencimento em 05.01.2020 (Referência Unidade Consumidora: 15263447;4. R$ 167,44, Vencimento em 05.12.2019 (Referência Unidade Consumidora: 15263447);5. R$ 147,25, Vencimento em 05.11.2019 (Referência Unidade Consumidora: 15263447);Porém, o termo de renegociação ao qual a Apelante se reporta traz referência apenas à UC nº 12354016 e aos meses de 04/2019 e 05/2019. Confira-se a respectiva imagem (mov. 25, arq. 2): Embora a Apelada tenha impugnado o documento e questionado a assinatura nele contida, fato é que, independentemente do debate sobre sua autenticidade, o documento em questão é inservível para provar os débitos cobrados nestes autos e pelos quais houve negativação.Como dito, o termo se restringe à UC nº 12354016 e os supostos débitos nele indicados não guardam correspondência com nenhuma das negativações realizadas em nome da Apelada, nem mesmo com as telas sistêmicas juntadas na contestação.Nesse panorama, se o termo de renegociação é inapto à demonstração pretendida pela Apelante, sobram-lhe apenas telas e faturas sistêmicas, as quais, como dito, não comprovam a legitimidade dos débitos cobrados, como bem assentado na Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça:SÚMULA 18/TJGO - Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.Assim, o juízo de 1º grau decidiu com acerto ao declarar a inexistência dos débitos apontados e determinar a exclusão das anotações a eles pertinentes de órgãos de proteção ao crédito.c) Do dano moral: descaracterizaçãoQuanto ao pedido de reparação por dano moral, o magistrado singular julgou-o parcialmente procedente e condenou a Apelante ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).O dirigente processual considerou que a inserção de registro em cadastro restritivo por dívida inexistente e sem prévia notificação acarretaria, por si, dano moral presumido (in re ipsa) e geraria o dever de indenizar.A Apelante defende que a sentença se equivocou nesse ponto porque teria desconsiderado inscrição preexistente em nome da Apelada.Após detido exame do caso e dos documentos que o acompanham, tem-se que, nesse ponto, razão assiste à Apelante.A inscrição indevida do consumidor em cadastro restritivo enseja, em princípio, reparação por dano moral, porquanto a anotação tem aptidão para lhe abalar a imagem e prejudicar a obtenção de crédito.Entretanto, há muito a jurisprudência fixou o entendimento de que, mesmo diante de anotação irregular, se houver registro desabonador prévio e legítimo em seu nome, o consumidor não pode se sentir ofendido, nem reclamar abalo à moral.Nessa hipótese (anotação preexistente), sua imagem de bom pagador já estará comprometida, o que impede a reparação extrapatrimonial pretendida. Essa compreensão está sedimentada na Súmula nº 385 do STJ, que assim diz:Súmula 385, STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Ao serem intimadas para especificarem provas (mov. 28), a Apelante requisitou a obtenção do histórico de negativações em nome da Apelada nos últimos cinco anos (mov. 31), o que foi deferido pelo juízo de 1º grau (mov. 33).Após a resposta da SPC Brasil (mov. 47), a Apelante suscitou a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto (mov. 50), todavia, embora tenha sido oportunizado à Apelada manifestar-se sobre o documento da SPC Brasil (mov. 48), silenciou-se.A Apelada também não refutou as considerações feitas pela Equatorial na mov. 50 – de que haveria anotação preexistente –, nem mesmo em sua manifestação posterior (mov. 61), quando se limitou a requerer o julgamento antecipado da lide.Dessa maneira, os apontamentos constantes do histórico da SPC Brasil (mov. 47), documento oficial, são incontroversos e devem ser observados no julgamento. Reproduz-se abaixo a cópia do documento: Como se percebe, as anotações discutidas nestes autos, atribuídas à Apelante (Equatorial Energia), foram incluídas no cadastro restritivo em 21.07.2020.Todavia, observa-se que, ao tempo da inclusão, havia inscrição preexistente em nome da Apelada, inserida pela empresa “Flash Fotos” em 30.03.2020, por débito no valor de R$ 1.100,00 e vencido em 15.02.2020.Essa circunstância impede o reconhecimento do dano moral pretendido, pois, na data de inserção dos registros desabonadores atribuídos à Apelante (21.07.2020), a imagem da consumidora estava comprometida pelo registro anterior (“Flash Fotos”).Convém registrar que a Apelada não demonstrou que a anotação prévia era ilegítima (por exemplo, inscrição por dívida já paga), tampouco que obteve em juízo o cancelamento dela, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).Por outro lado, não obstante conste do histórico que a inscrição relativa a “Flash Fotos” foi cancelada posteriormente, em 03.09.2020, essa circunstância não significa que a inscrição prévia era ilegítima, pois o cancelamento também pode decorrer de pagamento.De todo modo, em relação à inscrição da “Flash Fotos”, há informação na contestação de que aquela empresa ajuizou processual judicial em 15.09.2022 (PJD nº 5564470-44) para cobrar da Apelada dívida no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e vencida em 15.02.2020, justamente os dados relativos à anotação preexistente.Ao que se lê da sentença proferida naqueles autos (mov. 20 – PJD 5564470-44), a Apelada foi condenada ao pagamento da dívida, o que evidencia, pois, a legitimidade da inscrição prévia realizada pela “Flash Fotos”.Diante desses contornos, compreende-se que a reparação extrapatrimonial pretendida é indevida, uma vez que a Apelada falhou em provar que o registro preexistente (“Flash Fotos”) ao tempo da anotação tida por irregular (“Equatorial Energia”) era ilegítima.Incide ao caso a Súmula nº 385 do STJ, o que, entretanto, deixou de ser ponderado na sentença. Assim, impõe-se a reforma do julgado para julgar-se improcedente o pedido de indenização por dano moral.Essa compreensão é reforçada pela jurisprudência desta Corte de Justiça:“4. Preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento, exegese da súmula 385/STJ. 5. Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (REsp 1.386.424/MG (Tema 922), sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ. (…) (TJGO, Apelação Cível 5723403-18.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)”. (g.)d) Dos ônus sucumbenciaisA sentença distribuiu os ônus sucumbenciais – custas e honorários advocatícios – de maneira proporcional entre as partes, nos seguintes termos:“Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo 80% (oitenta por cento) de responsabilidade da parte demandada e 20% (vinte por cento) da parte autora, observando-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”Sobre as despesas processuais – que não englobam os honorários advocatícios – o Código de Processo Civil determina seu rateio em caso de sucumbência recíproca. Confira-se o que dizem os arts. 84 e 86, CPC:Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.A compreensão firme em doutrina e jurisprudência é de que a definição do grau de sucumbência deve levar em conta o número de pedidos formulados e julgados procedentes (TJGO, Apelação Cível 0057986-47.2015.8.09.0134, Rel. Des(a). Vicente Lopes Da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023).No quadro analisado, em que formulados dois pedidos de mérito (I. declaração de inexistência da dívida; II. Indenização por dano moral) e um deles é julgado improcedente, deve ser corrigido o rateio das custas processuais, estabelecendo-o proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada parte.Quanto aos honorários, nota-se que a sentença pretendeu fixá-los, pois fez referência à condenação em custas e honorários, porém, deixou de estabelecer seu valor.A fixação dos honorários de sucumbência decorre de expresso comando legal (art. 85, § 2º, CPC), portanto, por ter a sentença sido omissa sobre sua quantificação, deve haver deliberação sobre essa matéria de ofício, que é de ordem pública.A esse respeito, citem-se os seguintes julgados:“(…) V. Na forma da jurisprudência desta Corte, "'a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecida de ofício, porquanto é consectário lógico da sucumbência’' ( AgRg no REsp 1.189.999/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2012, DJe de 24/8/2012)" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1471484/MG, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 09/11/2015). Nesse contexto, considerando o efeito devolutivo da Apelação, que possibilita o conhecimento, pelo Tribunal de origem, de matérias examináveis de ofício – como é o caso dos honorários advocatícios –, não há que se falar em preclusão ou em ilegalidade do acórdão que, em razão da omissão da sentença, arbitrou honorários advocatícios, em desfavor da parte sucumbente na demanda. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 1036285 PE 2016/0334730-1, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2017).”“4. Considerando a omissão na sentença, imperiosa a condenação, de ofício, das partes ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vedada a compensação (arts. 85, §§8º, 11 e 14, e 86, caput, CPC/15), com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação à parte autora/apelada, por ser beneficiária da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5326610-08.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024)”. (g.)A verba sucumbencial é autônoma de cada advogado e é insuscetível de compensação, mesmo nos casos de sucumbência recíproca (art. 85, § 14, CPC). A esse respeito, confira-se:“[…] 1. Sendo os litigantes em parte vencedor e vencido, mister reconhecer a sucumbência recíproca, com rateio das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. 2. Quanto aos honorários advocatícios, cabe a cada parte arcar com o pagamento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC). (…) Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. (TJGO, Apelação Cível 5525166-15.2022.8.09.0091, minha relatoria, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (g.)Com relação à Apelada, vencedora no pedido de declaração de inexistência de dívida, é inviável a fixação de seus honorários sobre condenação ou sobre proveito econômico, uma vez que, nessa última hipótese, resultaria em verba ínfima.Assim, os honorários da Apelada devem ser estabelecidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os critérios sucessivos do art. 85, § 2º do CPC.Quanto à Apelante, seus honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico alcançado, a saber, o quanto dos pedidos iniciais conseguiu abaixar (decaimento), o que corresponde ao pedido de dano moral julgado improcedente.Por certo, a exigibilidade da condenação em custas e honorários sucumbenciais permanece suspensa pois o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).– DispositivoPelas razões expostas, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação cível e, na extensão conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para em reforma à sentença:a) julgar improcedente o pedido de reparação por dano moral;b) ratear as despesas processuais entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada uma, ante a sucumbência recíproca (art. 86, CPC).De ofício, corrijo a sentença e fixo os honorários sucumbenciais devidos à Apelante (requerida) em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por ela e os honorários devidos à Apelada (requerente) em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação.Descabe a majoração de honorários nesta sede em razão do desfecho do recurso (Tema 1.059, STJ).A exigibilidade da condenação permanece suspensa por ter o Apelante obtido os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).Adverte-se de antemão que o manejo de recursos protelatórios poderá incidir na penalidade do art. 1.026, 2º, CPC e, para evitar a oposição de novos embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF8ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento e corrigir de ofício a sentença, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Altamiro Garcia FilhoDesembargador Relator AGF8

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