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Rhuanna Raynnee Angel Leao Santos x Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda e outros

ID: 319249980

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1090516-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHUANNA RAYNNEE ANGEL LEAO SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Decisão

Advogados:

RUAN LAURIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1090516-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RHUANNA RAYNNEE ANGEL LE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1090516-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RHUANNA RAYNNEE ANGEL LEAO SANTOS RECORRIDO: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS CONTRATUAIS LÍCITAS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 297739351) interposto por RHUANNA RAYNNEE ANGEL LEAO SANTOS em face da r. sentença (ID 297738899 e 297739350) proferida pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de HONDA MERCANTIL POLLUX e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. A Recorrente interpôs o presente recurso (ID 297739351), pugnando pela reforma integral da sentença. Sustenta, em síntese, a ocorrência de dano moral em razão do atraso injustificado na entrega do bem, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor. Reitera a abusividade das cobranças e pleiteia a repetição do indébito em dobro. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (ID 297739355), com a concessão da gratuidade da justiça à Recorrente. A Recorrida, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, apresentou contrarrazões (ID 297739357), rechaçando as teses recursais e pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. A primeira Recorrida, HONDA MERCANTIL POLLUX, não apresentou contrarrazões, em virtude da revelia decretada em primeira instância. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Da Admissibilidade Recursal e do Julgamento Monocrático De proêmio, verifico que o recurso interposto preenche todos os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a regularidade formal, sendo o preparo dispensado em razão do deferimento da gratuidade da justiça em sede de juízo de admissibilidade (ID 297739355). Passo, assim, à análise do mérito recursal, o que faço de forma monocrática. A via monocrática se justifica na medida em que a matéria devolvida a esta instância revisora encontra-se em conformidade com a sentença proferida, a qual, por sua vez, está alinhada à prova dos autos e à correta aplicação do direito, tornando-se, pois, desnecessária a submissão do feito ao órgão colegiado, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. B. Do Mérito Recursal: A Natureza do Contrato de Consórcio e a Exclusão da Responsabilidade das Recorridas Adentro ao mérito da insurgência recursal para, desde logo, assentar a manifesta improcedência dos argumentos expendidos pela Recorrente. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau revela-se tecnicamente irrepreensível, tendo promovido uma análise exauriente e acurada do conjunto fático-probatório, aplicando ao caso o direito de forma precisa e equânime. B.1. Da Inexistência de Falha na Prestação do Serviço e da Culpa Exclusiva da Consumidora A tese central do recurso reside na alegação de um atraso injustificado na entrega do bem, o que, segundo a Recorrente, configuraria falha na prestação dos serviços e ensejaria a reparação por danos morais. Contudo, tal narrativa não encontra amparo nos elementos de prova carreados aos autos e revela um profundo desconhecimento sobre a natureza jurídica e operacional do contrato de consórcio. O sistema de consórcio, regulado pela Lei nº 11.795/2008, constitui uma modalidade de autofinanciamento coletivo, em que a administradora tem por função precípua a gestão dos recursos do grupo e a viabilização da aquisição de bens ou serviços aos consorciados. Sua obrigação primordial, após a contemplação, não é a entrega de um bem específico, mas sim a disponibilização da correspondente carta de crédito, conforme dispõe de forma cristalina a cláusula 8.1 do Regulamento do Grupo de Consórcio (ID 297738895). A análise detida da cronologia dos fatos demonstra, de maneira inequívoca, que o lapso temporal transcorrido entre a contemplação (26/08/2024) e a efetiva entrega do veículo (29/11/2024) não pode ser imputado às Recorridas. Ao contrário, a demora decorreu da inércia da própria Recorrente em adimplir com as suas obrigações contratuais, indispensáveis para a liberação do crédito e faturamento do bem. Conforme bem pontuou a sentença de piso, a Recorrente somente efetuou o pagamento das taxas de frete e da diferença de valor do bem em novembro de 2024, mais especificamente em 13 de novembro de 2024 (ID 297738874). Apenas após a quitação de tais pendências é que o processo administrativo para a liberação da motocicleta pôde ser iniciado. Com efeito, a nota fiscal do veículo foi emitida em 18 de novembro de 2024 (documento contido no ID 297738893), e o contrato de alienação fiduciária foi formalizado na mesma data, o que demonstra a celeridade das Recorridas após a regularização das pendências por parte da consumidora. A alegação da Recorrente de que foi obrigada a esperar 95 dias é uma meia-verdade que desconsidera sua própria contribuição para o prolongamento do prazo. O processo de aquisição via consórcio é complexo e depende de uma conduta ativa e diligente do consorciado contemplado. A demora em providenciar os pagamentos devidos constitui, sem sombra de dúvida, a causa primária e determinante para o retardamento na entrega do bem. Configura-se, portanto, a hipótese de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo ato ilícito praticado pelas Recorridas, desmorona toda a estrutura argumentativa da Recorrente no que tange à falha na prestação do serviço e, por conseguinte, à teoria do desvio produtivo. O tempo que a Recorrente alega ter "desperdiçado" foi, na realidade, consumido pela sua própria omissão em cumprir com o que lhe competia contratualmente. B.2. Da Absoluta Regularidade das Cobranças de Frete e Taxas Adicionais A insurgência da Recorrente contra a cobrança do frete e da taxa adicional também não merece prosperar. Trata-se de uma tentativa de se esquivar de obrigações claramente estipuladas no contrato ao qual anuiu voluntariamente. O Regulamento do Grupo de Consórcio (ID 297738895), em sua cláusula 4.5, alínea 'E', é explícito ao estabelecer que o consorciado arcará com as despesas referentes a: "E) FRETE E SEGURO DE TRANSPORTE QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM". Ao assinar a proposta de adesão (ID 297738892), a Recorrente declarou ter lido e concordado com todos os termos do regulamento, não podendo agora alegar ignorância sobre uma cláusula redigida de forma clara e ostensiva. A cobrança do frete, portanto, não é apenas legal, mas contratualmente devida. Da mesma forma, o valor de R$ 106,67 (ID 297738874) não constitui uma "taxa extra" arbitrária, mas sim a diferença pecuniária entre o valor da carta de crédito da Recorrente e o preço final do veículo por ela escolhido, uma motocicleta modelo 2024/2025. É cediço que os preços dos veículos sofrem reajustes periódicos, e o sistema de consórcio prevê mecanismos para lidar com tais flutuações, conforme estipulam as cláusulas 5.2 e 5.3 do mesmo regulamento, que tratam das "diferenças de parcelas" e da atualização do valor do bem-base. A cobrança da diferença é, portanto, uma decorrência lógica e contratual do negócio jurídico. B.3. Da Consequente Inexistência de Dano Material ou Moral a Ser Reparado Diante do exposto nos tópicos anteriores, a conclusão lógica e inafastável é a de que não houve qualquer ato ilícito por parte das Recorridas. As cobranças foram legítimas e o atraso na entrega do bem foi ocasionado pela própria Recorrente. Nesse diapasão, o pleito de restituição em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é manifestamente improcedente. Não há que se falar em devolução, simples ou em dobro, de valores que foram cobrados de forma regular e com amparo contratual. Igualmente, o pedido de indenização por danos morais carece de qualquer fundamento. A responsabilidade civil pressupõe a existência de três elementos indissociáveis: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese dos autos, ausente o primeiro e fundamental pressuposto – a conduta ilícita –, resta inviabilizada qualquer condenação a título de dano moral. Os dissabores e a frustração experimentados pela Recorrente, embora compreensíveis sob uma ótica subjetiva, não foram causados por uma falha das empresas, mas sim pelas consequências de sua própria conduta. A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe, não apenas por sua correção técnica, mas como forma de prestigiar a segurança jurídica e a força obrigatória dos contratos, desestimulando aventuras jurídicas que buscam transferir para outrem a responsabilidade pelas próprias omissões. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo de origem (ID 297738899), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte Recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 297739355). Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Carlos Felipe Fernandes x Aguas De Diamantino S.A.

ID: 260704754

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000112-80.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIPE FERNANDES

Polo Passivo:

AGUAS DE DIAMANTINO S.A.

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DAYANE JURACI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000112-80.2025.8.11.0005. REQUERENTE: CARLOS FELIPE FERNANDES REQUERIDO: AGUAS DE DIAMANTINO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000112-80.2025.8.11.0005. REQUERENTE: CARLOS FELIPE FERNANDES REQUERIDO: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Do Mérito. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por CARLOS FELIPE FERNANDES, em face de AGUAS DE DIAMANTINO S.A, ambos qualificados. Aduz a parte autora que era usuário dos serviços de abastecimento de água e esgoto prestados pela ré, titular da unidade consumidora nº 223302-9, localizada na rua Monsenhor Doudreneuf, nº 133, na cidade de Diamantino-MT, cep 78.400-000. Alega, ainda, que em 29/08/2024, solicitou o desligamento do fornecimento de água (protocolo 2024/29920) junto à requerida, considerando a desocupação do imóvel e que não mais necessitaria do serviço. Por fim, sustenta que a requerida não suspendeu o fornecimento e emitiu faturas posteriores ao pedido, as quais ensejaram a negativação do nome do autor. Assim, pugna pela repetição de indébito das faturas indevidas e danos morais em razão da inscrição do seu nome em cadastro restritivo. A requeria alega em sua defesa que os valores são devidos, que o serviço foi prestado, que anão foi possível desligar o fornecimento em razão da impossibilidade de acesso ao relógio medidor, postula a improcedência da ação e formula pedido contraposto. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Da análise dos fatos e das provas produzidas pelas partes, verifico que a requerida não demonstrou o efetivo consumo da parte autora com relação as faturas descritas na inicial, que pudesse justificar a cobrança dos valores. Ademais, a parte autora juntou ao autor o protocolo da solicitação de desligamento, no qual consta o número de telefone do autor para fins de contato no momento de realização do serviço, o que afasta a alegação da requerida de que não foi possível ter acesso ao relógio medidor. Assim, tem-se que resta caracterizada a falha na prestação de seus serviços, e por conseguinte deve tal débito ser reconhecido como indevido. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de cobrança indevida de consumo de água, restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e readequação dos faturamentos. A recorrente alega falha na prestação do serviço, inconsistências nos registros de consumo e cobrança excessiva, culminando na suspensão do fornecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida e falha na prestação do serviço pela fornecedora de água, ensejando a restituição em dobro dos valores pagos; e (ii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a inversão do ônus da prova quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência (art. 6º, VIII). Assim, cabia à recorrida demonstrar a regularidade das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu. O aumento expressivo do consumo registrado em determinados meses, seguido de redução posterior, evidencia a inconsistência na medição do consumo de água, configurando falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso concreto. A cobrança de valores desproporcionais ao consumo habitual, sem justificativa plausível e sem correção posterior, impõe a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral configura-se in re ipsa, uma vez que a falha na prestação do serviço resultou na cobrança indevida e na suspensão do fornecimento de água, essencial à dignidade da recorrente. A tentativa frustrada de solução administrativa reforça o descaso da fornecedora, legitimando a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova aplica-se quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade da cobrança. O dano moral é presumido quando a falha na prestação do serviço causa transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, como a suspensão indevida de serviço essencial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608; EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 622.697; 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Conclusão nº 1; Recurso Cível nº 014.2010.005.317-3, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso. (N.U 1064326-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Quanto ao pedido de repetição do indébito tem-se que não merece acolhida, em que pese a cobrança ser reconhecida como indevida a condenação a restituição dos valores requer a prova do efetivo pagamento, o que não restou demonstrado nos autos. Em relação ao pedido de danos morais merece guarida, posto que restou demonstrado que a requerida inseriu o nome do autor em cadastro restritivo (ID. 181165241). Indene de dúvidas que tal conduta esta apta a ensejar a condenação nos danos de natureza subjetiva, eis que consoante jurisprudência consolidada a negativação indevida enseja o dano moral in re ipsa. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, para que o valor não seja meramente simbólico, o que retiraria o caráter reparatório da sanção, mas também para que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o valor da dívida debatida nos autos, bem como a existência de outra negativação em nome do autor, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo que a fixação da indenização por dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é justa e adequada. Destarte, ante ao exposto o pedido contraposto não merece acolhida. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para CONDENAR a requerida a pagar à parte reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação. Ante a fundamentação supra opino por julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e o pedido contraposto. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1065393-29.2024.8.11.0001

ID: 296096448

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065393-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PABLO BORGES RIGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo número: 1065393-29.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por PABLO BORGES RIGO em face do Estado de Mato Grosso, aduzindo que… Processo número: 1065393-29.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por PABLO BORGES RIGO em face do Estado de Mato Grosso, aduzindo que exerce o cargo de Delegado de Polícia na Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, sendo escolhido e concluído o curso de pós-graduação em segurança pública realizado no período de 09/03/2022 a 01/02/2023, como forma de cumprir requisito obrigatório para progressão da carreira, tudo conforme Edital 001/2022, com o que busca o recebimento de bolsa pesquisa, de natureza indenizatória na ordem de 30% (trinta por cento) do subsídio, conforme prescreve o inciso I do art. 24 da Lei Complementar nº 393/2010. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Analisando os autos, constato que, para além da comprovação realizadas pelas provas apresentadas na inicial, o requerido não impugna o direito, em si, limitando-se a informar que a norma não possui auto executoriedade. Em relação ao requisito da indicação da instituição oficial, ou seja, que a inscrição no curso se deu por iniciativa particular, o próprio item 7.1, alínea “f”, do Edital, cita como requisito da matrícula ter sido indicado pela instituição para a vaga, sendo assim, a pretensão não prospera. Quanto ao argumento de que se trata de parcela única, não de prestação continuada, também não merece prosperar, eis que não é esse o sentido da norma. Ademais, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que se a participação no curso se deu ainda na vigência da referida norma, não pode a Administração se beneficiar de sua própria inércia, já que demorou anos para estabelecer no âmbito interno os procedimentos para dar concretude ao benefício que a lei expressamente e imediatamente garantia aos servidores (grifos nossos). (TJMT - N.U 0042330-81.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Ainda, reza a Lei Complementar nº 393/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado (grifos nossos). Os precedentes jurisprudenciais reconhecem o direito à referida verba: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. POLÍCIA CIVIL. DELEGADO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. BOLSA PESQUISA. NATUREZA INDENIZATÓRIA NA ORDEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SUBSÍDIO. PERDURA ENQUANTO EXISTIR A CIRCUNSTÂNCIA QUE A MOTIVOU. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 393/2010. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 803/2024. DIREITO ADQUIRIDO POR PREENCHER TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA NORMA REVOGADORA. REQUISITOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010, que instituiu o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: “... Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado. ...”. 2- A ausência de regulamentação da referida Lei não serve, por si só, de impedimento à sua aplicação. Precedente. (TJMT – 1ª CDPbC – RApC nº 0042330-81.2015.8.11.0041 – rel. Desembargador MARCIO VIDAL – DJE 12/05/2023). 3- A prova produzida indica que o Recorrido cursou pós-graduação lato sensu em gestão estratégica no período de 08/03/2022, com conclusão em 24/02/2023 (id 262391977). 4- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências) foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 803/2024 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências). Destaca-se que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, grifos nossos), bem como a: “Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (artigo 6° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 5- Nesse mesmo diapasão, vem, o artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB), vejamos: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. 6- Deste modo, havendo regular cumprimento das condições objetivas da Lei em comento, é devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira. Precedentes. (TJMT – 2ª CDPbC - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041 – rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 15/2/2022 - DJE 27/2/2022) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1043806-48.2024.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 9/12/2024 - DJE 13/12/2024). 7- Em situação análoga, o Recorrente já reconheceu que o caráter indenizatório não representa parcela única, mas devida enquanto durar o período de aperfeiçoamento. (Ação de Cobrança de Bolsa Pesquisa nº 1021170-46.2016.8.11.0041 – 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital). 8- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 9- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 9.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 9.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 9.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 9.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 10- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1061459-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARREIRA MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS (CAO) - DIREITO À BOLSA PESQUISA - ANTIGA REDAÇÃO DA LC Nº 408/2010 - PAGAMENTO DEVIDO (grifos nossos) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001909-84.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — POLICIAL MILITAR — CURSO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA — BOLSA PESQUISA — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 408, DE 1º DE JULHO DE 2010 — PAGAMENTO — NECESSIDADE. HONORÁRIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira militar, a partir da publicação da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 408, de 1º de julho de 2010. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJMT - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 27/02/2022) Destarte, é de rigor seguir o precedente supracitado, na forma dos arts. 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento da bolsa pesquisa, no montante de 30% (trinta por cento) do subsídio, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1067818-29.2024.8.11.0001

ID: 330089353

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067818-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEMIR CAMPOS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUIZ JOSE FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1067818-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1067818-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: WALDEMIR CAMPOS DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de Waldemir Campos de Oliveira, servidor efetivo da rede estadual de ensino, para condenar o ente federativo ao pagamento do adicional constitucional de um terço sobre 15 dias de férias não remuneradas, referentes aos anos de 2019 a 2023, totalizando R$ 19.560,02, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre o total de 45 dias de férias dos professores da rede pública estadual de Mato Grosso; (ii) verificar a necessidade de comprovação da quitação dos valores devidos ao servidor no período questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 estabelece, em seus artigos 54 e 55, que os professores da educação básica do Estado de Mato Grosso têm direito a férias anuais de 45 dias, com pagamento automático do adicional de 1/3 sobre todo o período, sem possibilidade de fracionamento. A tese fixada no IRDR – Tema 04 do TJMT, com eficácia vinculante, reafirma que o adicional constitucional deve incidir sobre os 45 dias de férias dos professores efetivos e contratados temporários da educação básica, desde que em atividade docente. A tentativa do Estado de desqualificar os 15 dias adicionais como "recesso escolar" contraria expressamente o texto da LC nº 50/1998, que reconhece o período integral como férias legais. Não houve comprovação inequívoca da quitação da verba referente ao terço de férias sobre os 15 dias adicionais, ônus que incumbia ao recorrente nos termos do art. 373, II, do CPC, o qual se limitou à apresentação de holerites genéricos. A manutenção da sentença não infringe a Súmula Vinculante 37 do STF, pois não há criação de vantagem nova, mas sim aplicação literal da norma vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O professor da rede pública estadual de Mato Grosso tem direito ao adicional constitucional de um terço sobre a integralidade das férias de 45 dias, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 50/1998. A ausência de prova inequívoca de quitação do adicional sobre os 15 dias adicionais de férias autoriza a condenação ao pagamento da diferença respectiva. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 50/1998, arts. 54 e 55; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Provimento nº 27/04-CM, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 04, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 22.01.2002. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO ESTADUAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS DE 45 DIAS. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO. IRDR – TEMA 04 DO TJMT. DIREITO AO TERÇO SOBRE A INTEGRALIDADE DAS FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Reclamante, servidor efetivo, professor da rede estadual, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do terço constitucional de férias sobre os 15 (quinze) dias anuais não remunerados, relativos ao período de 2019 a 2023. 2. Em suas razões recursais, a Reclamada sustenta, em síntese, que os valores referentes ao terço de férias teriam sido quitados em sua integralidade, ao menos a partir do ano de 2022, conforme parâmetros definidos em ação coletiva anterior. Afirma, ainda, que o adicional de férias sobre 30 (trinta) dias já foi pago em folha e que os 15 (quinze) dias restantes não deveriam ser considerados como férias, mas sim como recesso escolar. 3. Não foram apresentadas contrarrazões 4. No mérito, não assiste razão à Reclamada. 5. A legislação estadual de regência — Lei Complementar Estadual nº 50/1998 — estabelece, em seu artigo 54, que os professores da educação básica do Estado de Mato Grosso fazem jus a férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, divididas em 15 (quinze) dias no meio do ano e 30 (trinta) no final do ano letivo. Por sua vez, o artigo 55 da mesma norma assegura, independentemente de solicitação, o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao “período de férias”, sem qualquer limitação quantitativa ou fracionamento do benefício. 6. Portanto, é cristalina a exigência legal de que o adicional constitucional de férias incida sobre os 45 (quarenta e cinco) dias e não apenas sobre os 30 (trinta) dias tradicionalmente reconhecidos em outras categorias. 7. A tese jurídica fixada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no IRDR – Tema 04 tem eficácia vinculante e sedimentou o entendimento no seguinte sentido: 8. “O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados em caráter temporário”. 9. Portanto, a jurisprudência local é firme no sentido de reconhecer o direito ao adicional de férias sobre a totalidade do período de 45 dias. 10. A argumentação da Reclamada de que o período de 15 dias configura recesso e não férias contraria a previsão expressa da legislação estadual e a jurisprudência consolidada. O terço constitucional deve acompanhar a integralidade do período de férias legalmente reconhecido, e não se restringir arbitrariamente a 30 dias. 11. Ademais, a Reclamada não trouxe aos autos prova inequívoca da quitação da parcela relativa aos 15 (quinze) dias adicionais, limitando-se a alegações genéricas e à apresentação de holerites com a rubrica “subsídio”, sem indicação clara da origem da verba — se correspondente a vencimentos normais ou ao adicional de férias. Tal omissão compromete a comprovação de adimplemento, sobretudo diante do ônus da prova que recai sobre quem alega o fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 12. A alegação de que os 15 dias constituem recesso não resiste à literalidade da LC 50/98, a qual expressamente define que os 45 dias configuram férias legais. A distinção proposta pela Reclamada não tem amparo na norma vigente e contraria a jurisprudência consolidada sobre o tema. 13. Logo, inexistindo demonstração de pagamento integral e subsistindo previsão normativa clara, impõe-se a manutenção da sentença de procedência, tal como decidido em primeiro grau. 14. Conforme julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto elaborado por juíza leiga e julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de um terço constitucional sobre 15 dias de férias gozadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 19.560,02, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA–E e juros de mora conforme art. 1-F da Lei nº 9.494/97, na forma da Lei nº 11.960/2009 e da EC 113/2021. O reclamado alega equívoco no valor fixado e requer a dedução dos valores já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre o total de 45 dias de férias dos professores da rede pública estadual de Mato Grosso; (ii) verificar a necessidade de dedução dos valores eventualmente já pagos ao reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual (Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 e 55) assegura aos professores da rede básica de ensino de Mato Grosso o direito a 45 dias de férias, divididos em dois períodos, com o pagamento de adicional de um terço sobre o total do período, independentemente de solicitação. O entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 04, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reafirma o direito ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias para professores efetivos e contratados temporariamente. A condenação ao pagamento do adicional sobre o total de 45 dias de férias não representa aumento de vencimentos, mas apenas aplicação da legislação vigente, não contrariando a Súmula Vinculante 37 do STF. O recurso merece provimento parcial para determinar que o demandante, na fase de cumprimento de sentença, apresente memória de cálculo, com dedução dos valores já pagos, preservando-se os demais termos da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O professor da rede pública estadual de Mato Grosso tem direito ao adicional de um terço constitucional sobre o total de 45 dias de férias, conforme disposto na Lei Complementar nº 50/1998. Na fase de cumprimento de sentença, é necessário apresentar memória de cálculo com dedução dos valores já pagos. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 50/1998, arts. 54, 55 e 56; Lei nº 9.494/1997, art. 1-F; Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/1995, art. 43 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 04, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 22.01.2002. (N.U 1008425-67.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 16. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 17. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1087024-29.2024.8.11.0001

ID: 337361506

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087024-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO PESSOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087024-29.2024.8.11.0001. AUTOR: MARCELINO PESSOA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087024-29.2024.8.11.0001. AUTOR: MARCELINO PESSOA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELINO PESSOA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese: a) a declaração de inexistência de débito; b) a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 50,56 (cinquenta reais e cinquenta e seis centavos); c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Narra o autor que, em 18 de novembro de 2024, ao dirigir-se à Caixa Econômica Federal para tratar de assuntos financeiros, tomou conhecimento de restrição cadastral no SERASA, inserida em 25/10/2024, decorrente de protesto realizado pelo Quarto Cartório de Protestos de Cuiabá/MT, no valor de R$ 392,36. Sustenta que, ao diligenciar junto ao referido cartório, obteve certidão de protesto mediante pagamento de R$ 50,56, constatando que seu nome/CPF foi protestado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, integrante do ESTADO DE MATO GROSSO, por suposta falta de pagamento de custas judiciais vinculadas ao Processo nº 1024404-81.2024.8.11.0000. Alega que o tributo (custas judiciais) foi quitado em 21/10/2024, antes do protesto, o que tornaria indevida a negativação e o protesto. Afirma ter peticionado nos autos do referido processo, em 21/10/2024, informando a quitação e juntando comprovante de pagamento, reiterando tal informação em 18/11/2024, sem que o requerido adotasse providências para baixa do protesto e exclusão da negativação. Aduz que não foi previamente notificado sobre a inscrição no SERASA ou sobre o protesto, caracterizando falha no serviço e ensejando reparação pelos danos experimentados, incluindo o ressarcimento do valor pago pela certidão de protesto. A tutela de urgência foi indeferida (id. 185331990). Devidamente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (id. 190002275), alegando inexistência de conduta ilícita, pois as informações da Coordenadoria Financeira e do Departamento Judiciário Auxiliar do TJMT indicam que os débitos foram enviados para protesto em 18/10/2024, sendo que o comprovante de pagamento foi juntado aos autos apenas em 21/10/2024. Sustentou que o processo administrativo já havia sido encaminhado ao Departamento de Controle e Arrecadação para adoção das providências junto ao cartório, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor refutou os argumentos do requerido (id. 193777474), reiterando o pedido de procedência da ação. É o relatório, sucinto, até mesmo porque dispensável, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. Fundamento. Decido. Mérito A questão central da presente demanda cinge-se à análise da responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso em razão da inscrição indevida e protesto do autor por divida já paga. A responsabilidade civil do Estado, conforme consagrado no artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, é objetiva, dispensando a demonstração do elemento subjetivo (culpa ou dolo), bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta estatal. Vejamos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:* [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."* Da análise dos documentos que instruem os autos, notadamente aqueles colacionados pela parte autora no id. 178381039, constata-se que o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), foi efetivado em 21/10/2024, conforme comprovante bancário, sendo certo que tal informação foi comunicada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1024404-81.2024.8.11.0000 na mesma data, conforme se verifica do id. 178383391. Por sua vez, o protesto e a negativação do nome do autor somente ocorreram em 25/10/2024, consoante se depreende do documento de id. 178381030 (Pesquisa Cadastral SERASA), ou seja, em data posterior à quitação do débito e à comunicação do pagamento nos autos. Tal circunstância, por si só, já demonstra a ilegalidade do protesto e da consequente inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, revelando falha no serviço prestado pelo requerido. Não obstante, o próprio ESTADO DE MATO GROSSO, em sua contestação, confirma que o processo administrativo de cobrança foi encaminhado ao Departamento de Controle e Arrecadação em 18/10/2024, o que resultou no efetivo protesto apenas em 25/10/2024, ou seja, quatro dias após o pagamento e a respectiva comunicação nos autos. Outrossim, constata-se que o autor peticionou novamente no processo de agravo de instrumento em 18/11/2024 (id. 178383393), informando acerca da quitação do débito e solicitando o cancelamento do protesto, momento em que a negativação e o protesto ainda permaneciam ativos, conforme consulta realizada na mesma data (id. 178381030). Assim, tenho que restou comprovada a falha na prestação do serviço pelo requerido, que permitiu o protesto e a negativação do nome do autor mesmo após o pagamento do débito e comunicação nos autos, bem como manteve tal situação por período considerável, mesmo após nova petição informando acerca da quitação. O argumento apresentado pelo requerido, no sentido de que os débitos foram enviados para protesto em 18/10/2024, não tem o condão de afastar sua responsabilidade, vez que, como dito, o efetivo protesto somente ocorreu em 25/10/2024, data em que o débito já estava quitado e o pagamento comunicado nos autos. Ademais, compete ao credor, no caso, o ESTADO DE MATO GROSSO, através do órgão responsável, adotar as providências necessárias para evitar o protesto após tomar conhecimento da quitação da dívida, não sendo razoável a alegação de que, uma vez encaminhado o processo administrativo de cobrança, não haveria mais possibilidade de impedir o protesto. Assim, resta evidenciada a falha na prestação do serviço pelo requerido, o que enseja a declaração de inexistência do débito cobrado, bem como a reparação dos danos experimentados pelo autor. No que tange ao dano material, verifica-se que o autor efetivamente desembolsou a quantia de R$ 50,56 (cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) para obtenção da certidão de protesto, conforme documento de id. 178381036, valor que deve ser ressarcido pelo requerido. Quanto ao dano moral, é cediço que, no caso de protesto indevido de título ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, independentemente de comprovação do efetivo prejuízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. 2 . Ademais, o apontamento de dívida a protesto e o ajuizamento de execuções fiscais, em decorrência de cobrança de dívida de homônimo configura hipótese de danos morais, passível de indenização. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002080-07.2018.8 .11.0001, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) No caso em tela, resta evidenciado o dano moral, pois o autor teve seu nome indevidamente protestado e negativado, mesmo após ter efetuado o pagamento do débito e comunicado tal fato nos autos, situação que certamente lhe acarretou constrangimentos, aborrecimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser fixado levando-se em conta a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos critérios acima mencionados e se mostra adequado à luz dos precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes. Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), discutido nos autos; B) DETERMINAR que o requerido providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a baixa do protesto e da negativação em nome do autor, relacionados ao débito objeto desta ação; C) CONDENAR o requerido ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50,56 (cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (nos termos da EC 113/2021 - índice único para juros e correção), a contar do desembolso (02/12/2024); D) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (nos termos da EC 113/2021 - índice único para juros e correção),a partir desta data. Por consequência, extingue-se o processo com resolução de mérito, consoante disposto no artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Joao Januario Da Silva x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 262983610

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022008-28.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JANUARIO DA SILVA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE VIEIRA DA SILVA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1022008-28.2024.8.11.0002 RECORRENTE: PORTOSEG S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1022008-28.2024.8.11.0002 RECORRENTE: PORTOSEG S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: JOÃO JANUARIO DA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “Resumo relevante JOAO JANUARIO DA SILVA ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em desfavor do PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito e indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 165432721 na qual sustentou o exercício regular do direito e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência do feito. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇOS FINANCEIROS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] No caso em tela, não restou comprovada a existência de relação contratual entre a parte recorrente e a credora original. Logo, analisando os documentos apresentados, não é possível afirmar de forma precisa eu houve relação contratual entre as partes e que o débito negativado é lícito. Portanto, no caso em tela, a empresa Recorrida não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante, todavia, existem dez negativações posteriores (id. 171824680), devendo ser consideradas para critérios de fixação do quantum indenizatório, conforme entendimento firmado na Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Vejamos: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1001807-32.2023.8.11.0040, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$5.645,12 (ID 160176948). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamada não juntou nenhum documento que comprove a existência de vínculo contratual e o débito questionado. Logo, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório imposto quanto ao fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do alegado direito. Diante deste contexto, não há obrigação a ser cumprida pela parte reclamante, consequentemente a conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. Dano moral No que concerne à reparação do dano, é inquestionável que a indevida inclusão no cadastro de inadimplente, tem o condão de gerar o dano moral. A primeira restrição indevida de crédito ofende ao direito da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais, todavia, a existência de outras restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ, REsp nº 1.002.985-RS). Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID 147791163, nota-se que não há outra restrição preexistente. Portanto, diante da falha na prestação do serviço, provocada pela restrição ao crédito, é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$4.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R$5.645,12 - contrato nº 4152740598053006); 2. Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e; 3. Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso (29/11/2020, ID 147791163), por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.(...)”– ID. 258101164. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no art. 14 do CDC. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – in casu, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 6. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. SÚMULA 22/TR. ARBITRAMENTO FORA DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Nos autos, verifica-se que a empresa não comprovou a efetiva e regular contratação dos serviços que ensejaram a negativação do nome do autor no serviço de proteção ao crédito. 2. A indenização por dano moral foi estabelecida na instância de origem em razão da inserção indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, sem que a empresa ré comprovasse a regularidade da contratação. 3. Considerando as peculiaridades do caso concreto e visando atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução do montante indenizatório fixado na instância de origem para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1062289-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025).” 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1064617-29.2024.8.11.0001

ID: 259912353

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064617-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVANO CARVALHO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Processo número: 1064617-29.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório (conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Tr… Processo número: 1064617-29.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensa-se o relatório (conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de Ação Ordinária proposta por SILVANO CARVALHO CRUZ em face do Município de Cuiabá, alegando ser detentor do veículo de placa QCF1D70/MT com o objetivo ver anulada autuação de trânsito, por ter infringido o art. 230, XII, do CTB. Citada, a parte requerida apresentou contestação. DECIDO. Inobstante o não comparecimento do requerido à audiência de conciliação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixa-se de aplicar os efeitos da revelia. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Pois bem. Em que pese as alegações da autora, a documentação apresentada pela Requerida, id. 175273277, sem impugnação específica pelo autor, demonstra que em momento algum, o autor de infração apresentou alguma nulidade. Não havendo, portanto, razão para que haja nulidade. A propósito: SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. MULTA DE TRÂNSITO. RECUSA DO MOTORISTA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) . ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA . AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. 3 . O Reclamante, ora Recorrente, visa anular o Auto de Infração de Trânsito DETRAN-DTN0011202, referente à infração tipificada pelo art. 165-A do CTB, cometida no dia 24/10/2021, em Cuiabá-MT. 4. Eis o que dispõe o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro: Art . 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13 .281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13 .281, de 2016) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) 5. Quanto às notificações, é necessário que o suposto infrator, antes da imposição da penalidade, seja notificado para apresentação de defesa prévia, em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula n .º 312, in verbis: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. 6. Quando o auto é lavrado no momento do cometimento da infração, a autuação vale como primeira notificação, desde que colhida à assinatura do infrator. Caso o condutor não assine, por recusar-se, como ocorreu no presente caso, à autoridade de trânsito deverá obedecer ao procedimento previsto no artigo 282 e seu § 3º do CTB, que determina o encaminhamento da notificação, por remessa postal ou por qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição da penalidade, ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento . 7. No presente caso, em que pese o reclamante alegar a nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que não teria sido notificado, tal fundamento não merece prosperar, primeiro porque o órgão de trânsito comprovou que encaminhou por correio as notificações tanto de autuação como de penalidade, conforme documentos juntados na contestação e na própria petição inicial, onde se vê as datas de emissão e de postagem das notificações. Segundo, porque o autor protocolou tempestivamente defesa na Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, n. 2022/16903, indeferido em 04/11/2022 . 8. Cabe ainda ressaltar que não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a sua protocolização para que se tenha como preenchido o requisito legal, o que ocorreu no caso em análise. 9. Nesse sentido eis o entendimento jurisprudencial: Apelação cível - Mandado de segurança - Multas de trânsito e pontuação - Pretensão à anulação de processo instaurado pelo DETRAN objetivando a suspensão do direito de dirigir - Multas expedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) - Ilegitimidade passiva - Detran não possui legitimidade para anulação de multa - A notificação da autuação por infração à legislação de trânsito e a notificação de imposição da penalidade de multa foram encaminhadas a endereço do proprietário do veículo, possibilitando a apresentação de recurso pelo interessado - Desnecessário seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a sua protocolização para que se tenha como preenchido o requisito legal - Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10058667620168260077 SP 1005866-76.2016.8 .26.0077, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 18/09/2017, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2017) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO . MULTA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO . AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No procedimento de aplicação da multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades . A primeira é a notificação da autuação, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia', devendo ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ocorrência da infração. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem assim na Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que cumpridas as determinações da legislação de regência, não havendo falar em vício ou cerceamento de defesa justificador de nulidade . 3. Os elementos dos autos são insuficientes para comprovar a alienação do veículo em data anterior à infração de trânsito, devendo ser mantida a responsabilidade pelo cometimento da infração à parte autora, bem como as consequências advindas da autuação. 4. Apelação desprovida . (TRF-4 - AC: 50574480420184047100, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 06/04/2022, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO . OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. STJ . CARTA DIGITAL. 1. A necessidade de dupla notificação está sumulada no verbete 312 do STJ. No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro não impõe que as notificações sejam acompanhadas de Aviso de Recebimento . A interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do CTB aponta que basta a comprovação de envio de notificação, sendo válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, bastando a comprovação do envio. 2. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade. 3 . No caso, a carta digital cumpriu as exigências conforme o precedente do STJ no pedido de uniformização de interpretação de lei nº 372, primeira seção, DJE de 27/03/2020. (TRF4, AC 5074848-94.2019.4 .04.7100, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 25-8-2020) 10. Nesse sentido decidiu o Ministro Sérgio Kukina no julgamento do AREsp 974098: "Ao contrário do que é sustentado pelo autor, não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a protocolização da notificação, para que se tenha como preenchido o requisito legal" (Data da Publicação 30/04/18). 11 . Quanto a alegação de nulidade do julgamento do recurso perante a JARI, sob a alegação de que o servidor que exerce o cargo de “diretor de veículos” não pode ser membro da JARI, deve ser rejeitada, posto que não há qualquer impedimento na Resolução do CONTRAN n. 357 de 02/08/2010, a qual estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. Eis o que dispõe o artigo 4º da citada Resolução: 12. Por fim, quando a alegação no sentido de que os membros da JARI não podem ter inscrição ativa junto a OAB, não há qualquer prova de que os citados membros estão exercendo a advocacia . E, caso estivessem, tal situação não ensejaria a nulidade do julgamento do recurso, mas poderia ser adotada as medidas cabíveis pela entidade de classe. 13. As provas juntadas nos autos possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao Recorrente, não havendo que se falar em irregularidade da infração, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 14 . A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . 15. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3o do Código de Processo Civil . Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10408067420238110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2024) Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Clovis Esteves Pereira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311246810

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023256-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ESTEVES PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ERNANES SOARES MARIA

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EDMILSON DE SOUSA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023256-95.2025.8.11.0001. AUTOR: CLOVIS ESTEVES PEREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023256-95.2025.8.11.0001. AUTOR: CLOVIS ESTEVES PEREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Incompetência Absoluta do Juizado Especial em razão da complexidade da causa A ré alega, em sede preliminar, que o Juizado Especial Cível seria incompetente para processar e julgar a demanda, sustentando que a matéria exigiria perícia técnica complexa, especialmente para a apuração do alegado erro na medição e cálculo do consumo de energia elétrica. Não assiste razão à ré. Conforme reiterada jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, a alegação genérica de necessidade de perícia técnica não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial. Além disso, no presente caso a própria ré reconheceu expressamente o erro cometido, atribuindo-o à inversão dos medidores (ID 189693246), eximindo o autor da prova técnica do defeito. A questão posta nos autos é fática e documentalmente comprovável (faturas, protocolos, extratos), não exigindo produção de prova complexa ou pericial especializada. - Da Inépcia da Inicial – suposta ausência de pedido certo e determinado A ré sustenta que a petição inicial seria inepta por apresentar pedidos genéricos, sem demonstração dos valores efetivamente pagos e sem planilha de cálculo, o que violaria os arts. 319 e 330 do CPC. Sem razão. A petição inicial indica com precisão o objeto da lide (valores cobrados indevidamente), apresenta o período da cobrança (setembro/2024 a fevereiro/2025), menciona os valores aproximados pagos por fatura e anexa cópias das contas com indicação clara dos montantes questionados (IDs 189690937 a 189690940). - Da Carência de Ação por Ausência de Interesse de Agir – suposta perda do objeto diante da devolução A ré alega que a ação estaria carente de interesse de agir, sob o argumento de que os valores cobrados indevidamente já teriam sido devolvidos administrativamente, o que tornaria a demanda sem objeto. A preliminar confunde-se com o mérito e com ela será analisado. Isso porque a ré não apresentou qualquer comprovação da devolução dos valores (ID 194651855); O autor juntou extratos bancários e afirma categoricamente não ter recebido qualquer restituição (IDs 196174638 a 196177042); A simples alegação unilateral de cumprimento da obrigação não basta para afastar o interesse de agir, especialmente quando há conflito fático comprovado nos autos. Nesse cenário, subsiste o interesse processual, tanto para buscar a devolução (em dobro, conforme o CDC) quanto a indenização por danos morais pela falha na prestação do serviço. Rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Fundamento e Decido. Mérito. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de cobrança indevida de consumo de energia elétrica, decorrente de erro na leitura de medidor, posteriormente reconhecido pela própria empresa, com promessa de restituição não cumprida. Conforme narrativa constante da petição inicial (ID 189690930), o autor afirma que esteve ausente de sua residência entre setembro e novembro de 2024, período em que desligou os aparelhos e o padrão de energia. Apesar disso, constatou elevadas cobranças de energia elétrica nesse intervalo e nos meses seguintes. A fornecedora teria negado irregularidades, mas, posteriormente reconheceu a falha, admitindo que os medidores estavam invertidos desde 2023, comprometendo-se a restituir os valores pagos indevidamente no prazo de 10 dias, sem cumprir a promessa. O autor não recebeu os valores (IDs 196174638 a 196177042) e buscou solução administrativa por diversos protocolos, também frustrados. A ré apresentou contestação (ID 194651855), reconhecendo o erro na medição, mas alegando que já teria providenciado a restituição dos valores, sem, contudo, juntar qualquer comprovante de pagamento, transferência, crédito em conta ou abatimento em faturas. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva (art. 14), sendo suficiente a comprovação do defeito na prestação do serviço e do dano causado ao consumidor, independentemente de culpa. Está inequivocamente demonstrado o defeito do serviço, na medida em que a própria ré confessou a inversão dos medidores, gerando cobranças que não correspondiam ao consumo do autor. - Da Cobrança indevida e restituição em dobro A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos encontra amparo no art. 42, parágrafo único do CDC, salvo engano justificável, o que não se verifica no presente caso. Embora a ré afirme ter devolvido os valores, não juntou nenhum comprovante de depósito, recibo, abatimento em fatura ou qualquer outro documento (ID 194651855). Por outro lado, o autor juntou extratos bancários de fevereiro a maio de 2025 (IDs 196174638 a 196177042), nos quais não consta qualquer crédito proveniente da requerida. Aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC, é devida a restituição em dobro, com correção monetária desde cada pagamento indevido e juros moratórios. A propósito este é entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, sob o fundamento de que não restou comprovada a licitude da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança é devida; e (ii) estabelecer se a restituição deve ser de forma simples ou dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida por refaturamento, gera à concessionária o ônus de restituir nos termos previsto no artigo 42 do Código de Defesa ao Consumidor (CDC), qual seja: em dobro, por não versar sobre erro justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos casos de cobrança indevida, sem que tenha falha justificável, conforme previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, configura o dever de restituir em dobro. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo. 373,II. Jurisprudência relevante: TJMT, N.U 1064326-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025. (N.U 1001492-30.2024.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Quanto aos danos morais, a rigor, o mero descumprimento contratual e/ou cobrança indevida não caracterizam, por si só, a ocorrência da espécie. Contudo, na conjugação das peculiaridades do caso concreto poderá ser evidenciada violação capaz de ultrapassar a esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade. Isso porque houve tentativas administrativas de solução da controvérsia e a inação da empresa em resolver de forma efetiva. Portanto, de forma excepcional, configurados os elementos para caracterização da espécie e o dever de indenizar, por ultrapassar as raias do tolerável. Nessa intelecção: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte consumidora em face da sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica por cobrança indevida de consumo e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais diante de cobrança indevida de serviço essencial e da ineficiência da tentativa de solução administrativa por parte do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Ficou demonstrado o desvio produtivo do consumidor, que buscou solução administrativa para cobrança indevida. A concessionária não apresentou prova capaz de justificar a cobrança ou demonstrar que o refaturamento foi realizado em tempo razoável, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor foi corretamente reconhecida, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral decorrente da falha na prestação do serviço essencial. O valor inicialmente fixado a título de indenização por danos morais mostrou-se desproporcional frente aos transtornos experimentados, sendo razoável a majoração, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de serviço essencial, não solucionada de forma célere na via administrativa, enseja o dever de indenizar por danos morais. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com vistas à reparação do dano e à função pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2020.8.11.0003, Rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023. (N.U 1066996-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET – SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO – COBRANÇA INDEVIDA DE NOVO CONTRATO NÃO SOLICITADO – DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO NOVO ENDEREÇO – COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – VERIFICADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA – PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. (TR-MT, N.U 1001149-20.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela manutenção da liminar por seus próprios fundamentos e pela procedência dos pedidos formulados na inicial, e o faço para: i. Condenar a ré ENERGISA MATO GROSSO S.A. a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, correspondentes às faturas de setembro de 2024 a fevereiro de 2025, sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; ii. Condenar a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Antonio Luperini x Banco Bmg Sa

ID: 258525684

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063453-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUPERINI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

AMANDA GONCALVES DA SILVA

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063453-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANTONIO LUPERINI RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1063453-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANTONIO LUPERINI RECORRIDO: BANCO BMG SA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DESCONTOS REGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTONIO LUPERINI em face da r. sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra o BANCO BMG S.A., revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e condenou o autor, ora Recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado pleiteando a reforma integral da sentença para que seus pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Reitera, em suma, os argumentos da exordial quanto à nulidade do contrato, à ilegalidade dos descontos e à ocorrência de danos morais, insurgindo-se, ainda, contra a condenação por litigância de má-fé. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao Recorrente no juízo a quo (ID 281365382 e 281365383), com base nos documentos que atestam seus rendimentos (ID 281365379 e 281365381). O Recorrido apresentou contrarrazões (ID 281365384 e 281365385), suscitando preliminares de impugnação à justiça gratuita, incompetência do Juizado Especial e inépcia das razões recursais. No mérito, refutou os argumentos do Recorrente, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados ao Recorrente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início, verifico que o recurso é tempestivo e, estando o Recorrente amparado pela gratuidade da justiça (deferida no ID 281365382/281365383), encontra-se dispensado do preparo, nos termos do artigo 98, §1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis por força do Enunciado nº 102 do FONAJE ("O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias"). A manifesta improcedência do recurso e sua contrariedade às provas dos autos autorizam o julgamento singular, visando à celeridade processual, princípio norteador dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Das Preliminares Arguidas em Contrarrazões O Recorrido arguiu preliminares em suas contrarrazões (ID 281365385), as quais passo a analisar. Da Impugnação à Justiça Gratuita: A preliminar deve ser rejeitada. O benefício da justiça gratuita foi concedido ao Recorrente pelo juízo a quo (ID 281365382/281365383), após análise da documentação pertinente que demonstra seus rendimentos (Extrato de Informações do Benefício do INSS, ID 281365379, indicando renda mensal de R$ 1.531,52, e petição de comprovação de hipossuficiência, ID 281365381). O Recorrido não trouxe aos autos, em sede de contrarrazões, qualquer elemento novo capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência ou de justificar a revogação do benefício já concedido. Desta forma, mantenho a gratuidade deferida. Da Incompetência Absoluta do Juizado Especial: A alegação de incompetência em razão da complexidade da causa, por suposta necessidade de perícia contábil para apurar encargos e converter a modalidade contratual, também não prospera. Primeiramente, cumpre observar que a r. sentença proferida julgou o mérito da demanda, concluindo pela improcedência dos pedidos (art. 487, I, CPC), e não pela extinção sem resolução do mérito por incompetência (art. 51, II, da Lei 9.099/95). A análise da controvérsia, centrada na validade da contratação de cartão de crédito consignado e na regularidade dos descontos efetuados, prescinde, no caso concreto, de prova pericial complexa. Os documentos carreados aos autos, notadamente o instrumento contratual e os comprovantes de utilização do crédito, são suficientes para o deslinde da questão, permitindo ao julgador formar seu convencimento. A aferição da regularidade dos encargos aplicados em contratos bancários, especialmente na modalidade de cartão de crédito consignado, pode ser realizada mediante análise documental e cálculos aritméticos simples, não extrapolando a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. Da Inépcia das Razões Recursais por Erro na Identificação da Parte Recorrida: O Recorrido aponta que o Recorrente, em sua peça recursal, teria se referido ao "Banco PAN" em vez do "Banco BMG S.A.". Analisando o contexto processual, é perfeitamente possível identificar a decisão recorrida (sentença de improcedência proferida nestes autos) e a parte contra quem o recurso se volta (o Banco BMG S.A., que figurou no polo passivo e apresentou contrarrazões). O erro material na nominação da parte, quando não impede a compreensão da pretensão recursal e a identificação dos sujeitos processuais, pode ser relevado, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça. Assim, afasto a preliminar de inépcia. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito recursal. Do Mérito Recursal O cerne da controvérsia recursal reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, na regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Recorrente, na existência de danos morais indenizáveis e na correção da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença. Adianto que o recurso não merece provimento, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos. Da Validade da Contratação e Regularidade dos Descontos: O Recorrente insiste na tese de nulidade do contrato, alegando vício de consentimento, pois pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contudo, suas alegações vêm desacompanhadas de qualquer elemento probatório minimamente robusto, ao passo que o Recorrido logrou demonstrar a regularidade da contratação. Conforme bem destacado nas contrarrazões (ID 281365385) e, presumivelmente, comprovado pelos documentos anexados (IDs 281365386 a 281365390, embora o conteúdo específico não esteja detalhado no extrato fornecido), a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu mediante manifestação de vontade do Recorrente, possivelmente por meio eletrônico, com aceite de termos e condições, e, conforme alegado pelo banco, com mecanismos de segurança como biometria ou gravação de voz. A modalidade de cartão de crédito consignado, que permite tanto compras quanto saques utilizando a margem consignável do benefício previdenciário, é produto financeiro lícito e amplamente oferecido no mercado. A alegação genérica de que não compreendeu a natureza do contrato ou que foi induzido a erro não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, especialmente quando há indícios de que o consumidor efetivamente se beneficiou dos valores disponibilizados. Com efeito, o Recorrido afirma que houve a realização de saque autorizado pelo Recorrente, com o crédito do valor correspondente em sua conta bancária. Tal fato, corrobora a ciência e anuência do Recorrente com a operação financeira, ainda que na modalidade de cartão de crédito consignado. A simples discordância posterior com a forma de contratação ou com as taxas de juros aplicáveis a essa modalidade (geralmente superiores às do empréstimo consignado tradicional) não configura vício de consentimento apto a anular o contrato, já que não se tratou do motivo determinante para a contratação. Dessa fora, o Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), qual seja, a existência de vício de vontade (erro, dolo, coação) ou fraude na contratação. A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), não é automática e não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações, o que não ocorreu no caso. Ademais, o Recorrido apresentou elementos que, ao que tudo indica, comprovam a regularidade da relação jurídica (art. 373, II, CPC). Sendo válido o contrato de cartão de crédito consignado e comprovada a utilização do limite de crédito mediante saque pelo Recorrente, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, referentes ao pagamento mínimo da fatura, mostram-se regulares, pois decorrem de obrigação contratual assumida e autorizada. Não há, portanto, que se falar em inexistência de débito ou em ilegalidade dos descontos. Da Repetição do Indébito: Considerando a validade do contrato e a regularidade dos descontos, resta prejudicada a análise do pedido de repetição do indébito. Não houve pagamento indevido a ser restituído. Ainda que assim não fosse, a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC exige a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não se vislumbra na hipótese, uma vez que as cobranças foram realizadas com base em contrato existente e em autorização para desconto em folha fornecida pelo próprio consumidor. A cobrança fundada em relação contratual, mesmo que eventualmente questionada judicialmente, não configura, por si só, má-fé a ensejar a repetição dobrada. Dos Danos Morais: Igualmente improcedente o pleito de indenização por danos morais. A configuração do dano moral exige a ocorrência de ato ilícito que viole direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, humilhação ou constrangimento que extrapole o mero dissabor cotidiano. No caso dos autos, não se verificou qualquer ato ilícito por parte do Recorrido. A contratação do cartão de crédito consignado foi regular, e os descontos efetuados são decorrentes do exercício regular de um direito do credor, fundado em contrato válido e na utilização do crédito pelo devedor. A mera contratação de produto financeiro, ainda que não seja exatamente o que o consumidor idealizava, ou a existência de descontos regulares em benefício previdenciário, não são suficientes para gerar abalo moral indenizável, mormente quando o consumidor se beneficiou dos valores contratados. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), não há dever de indenizar. Da Litigância de Má-Fé: A r. sentença condenou o Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00, por entender que ele alterou a verdade dos fatos ao negar a existência de relação contratual devidamente comprovada nos autos. A manutenção desta condenação é medida que se impõe. O artigo 80 do Código de Processo Civil reputa litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inciso I) ou alterar a verdade dos fatos (inciso II). No caso concreto, o Recorrente ajuizou a demanda negando veementemente ter contratado o cartão de crédito consignado com o Recorrido, pleiteando a declaração de inexistência do débito. Contudo, as provas produzidas nos autos, notadamente os documentos apresentados pelo Recorrido, demonstraram a existência e a regularidade da contratação, bem como a utilização do crédito pelo próprio Recorrente. Ao insistir na negativa de uma relação jurídica comprovada documentalmente, o Recorrente claramente alterou a verdade dos fatos, utilizando o processo para tentar obter vantagem indevida e agindo com deslealdade processual. Tal conduta justifica plenamente a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC. O valor arbitrado pelo juízo a quo, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta e ao valor da causa, atendendo ao caráter punitivo e pedagógico da sanção. Destarte, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o Recorrente por litigância de má-fé não merece qualquer reparo, pois proferida em estrita consonância com as provas dos autos e a legislação aplicável. Por fim, a condenação nas custas e honorários se mostra absolutamente devidas em decorrência do reconhecimento da má-fé processual. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . NATUREZA SANCIONATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas razões interpostas no evento de n . 24, pugna o recorrente pelo deferimento de assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados na sentença. 2. Ocorre que, conforme depreende-se do art. 55 da Lei 9 .099/95, as custas e honorários, no âmbito dos juizados especiais cíveis, apenas serão arbitradas no primeiro grau de jurisdição quando houver condenação em litigância de má-fé, caracterizando-se, pois, a natureza manifestamente sancionatória desses valores. 3. Nesse sentido, preceitua o art. 98, § 4º do Código de Processo Civil que ?a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas? . Assim, a manutenção da sentença, reconhecendo-se a exigibilidade da condenação, é medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 5 . Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, fixados em 10% do valor da causa, os quais permanecerão suspensos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a cobrança após este período se houver mudança da condição econômica dos recorrentes, conforme o disposto no art. 98, § 3º do CPC . (TJ-GO 5117005-17.2016.8.09 .0051, Relator.: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/08/2019) Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alíneas 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, e no Enunciado nº 102 do FONAJE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1046430-47.2024.8.11.0041

ID: 322166881

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046430-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIGOR LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046430-47.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046430-47.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA REPRESENTANTE: GUSTAVO MARQUES NUNES IMPETRADO: SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE CUIABA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, contra alegado ato ilegal praticado pelo Secretário de Fazenda do Município de Cuiabá/MT. A impetrante afirma que que é proprietária imóvel localizado na rua 04, Lote 30, Quadra 12, Chácara São José, em Cuiabá-MT, com inscrição municipal imobiliária 058130040391001, onde edificou residência unifamiliar, utilizando recursos próprios, mão de obra própria e terreno próprio, caracterizando incorporação imobiliária direta. Ainda, aduz que não houve prestação de serviços a terceiros, mas construção em terreno próprio para futura venda, não configurando o fato gerador do ISS; não obstante, afirma que a autoridade coatora condicionou indevidamente a emissão do habite-se ao pagamento do tributo, mesmo após contestação administrativa. Em vista dessa cobrança que reputa ilegal, impetra o presente writ, requerendo a concessão de liminar para cancelamento/suspensão do lançamento do ISS e, no mérito, a confirmação da medida com declaração de inexigibilidade do tributo. Liminar concedida (Id. 172862379). Manifestação da autoridade coatora (Id. 176682185) Manifestação do Ministério Público (Id. 185473428). Vieram-me conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Assim, dois são os pressupostos para a concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Esses pressupostos são analisados em dois momentos distintos: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do “mandamus”, ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. No caso em tela, a impetração do presente mandamus cinge-se à emanação de ordem para declarar ilegal a cobrança de ISS promovida pela autoridade coatora, ao fundamento de que o empreendimento imobiliário foi realizado em terreno próprio, com mão de obra própria, o que descaracterizaria a prestação de serviços a terceiros. O tema referido foi tratado por ocasião da decisão liminar nos seguintes termos: O cerne da questio gira em torno da legalidade ou não da cobrança do imposto ao caso concreto, visto que conforme previsão contida no art. 156, inciso III da Constituição Federal e regulamentado pela LC n. 116/2013, somente é devido em contraprestação ao desenvolvimento de atividade economicamente apreciável, produtiva e de utilidade para outrem, sem subordinação, não sendo o mesmo contemplado pelo trabalho realizado para “si próprio”, desprovido de conteúdo econômico. Inclusive, este é o entendimento da Corte Estadual: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar a expedição de "Habite-se" sem condicionar ao pagamento de ISSQN, em caso de construção residencial unifamiliar realizada pelo proprietário com recursos próprios e mão de obra diretamente contratada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material na sentença ao utilizar o termo "suspensão da exigibilidade do crédito tributário" ao invés de "anulação do crédito tributário". III. Razões de decidir 3. O ISSQN não incide sobre construções realizadas pelo próprio proprietário, em terreno próprio, com mão de obra própria, sem prestação de serviços a terceiros, conforme jurisprudência pacificada do STJ e do TJMT. 4. A sentença corretamente reconheceu a não incidência do ISSQN, mas utilizou terminologia inadequada ao referir-se à "suspensão da exigibilidade" do crédito tributário, quando o correto seria sua anulação. 5. O erro material na redação da sentença não altera seu mérito, mas deve ser corrigido para evitar interpretações conflitantes e refletir adequadamente o ato jurídico necessário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido para retificar a sentença. Tese de julgamento: "1. Não incide ISSQN sobre construção realizada pelo proprietário em terreno próprio, com recursos próprios e mão de obra diretamente contratada, por ausência de prestação de serviços a terceiros. 2. A expedição de 'Habite-se' não pode ser condicionada ao pagamento de ISSQN nessas circunstâncias. 3. O reconhecimento da não incidência do ISSQN implica a anulação do crédito tributário, e não mera suspensão de sua exigibilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; LC 116/2003, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1295814/MS; TJ-MT, Apelação Cível 1047618-51.2019.8.11.0041; TJ-MT, Apelação Cível 10303756020208110041; TJ-MT, Remessa Necessária 10264809120208110041”. (N.U 1036293-11.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. MORADIA PRÓPRIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação anulatória proposta pela Reclamante em desfavor da Reclamada, em razão da cobrança de ISSQN para liberação do “habite-se” no valor de R$ 18.203,06. 2. A parte Recorrida assinou termo de confissão de débitos (id 220100653) perante a Recorrente e realizou pagamento de parcela no valor de R$ 1.820,31, referente à primeira parcela, com o que pleiteia a repetição do indébito. 3. Não há se falar em incidência de ISSQN na hipótese de construção civil feita pelo próprio incorporador em terreno próprio, eis que, nessa hipótese, a construção civil constitui mero meio para a consecução do objetivo final (incorporação), o que não caracteriza prestação de serviço a terceiros, mas a si mesmo, afastando o fato gerador do tributo. 4. Não pode a administração pública, condicionar à expedição de auto de conclusão de imóvel (“habite-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas n.º 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (N.U 1023028-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) É dos autos que a impetrante é proprietária do imóvel LOTE 30, Quadra 12, Loteamento “São José”, Mat. 12.104 do 5° Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de Cuiabá, e que em razão do seu ramo de atividade, construção civil, edificou na área, de modo que não prestou qualquer tipo de serviço. Atento a estes aspectos que cercam o mandamus, denota-se que não incide o referido imposto, sendo possível observar que a referida empresa construiu em terreno próprio e com meios próprios, para, posteriormente alugar ou vender, conforme dito na inicial, constituindo-se sua atividade em meio, e não fim. Assim sendo, entendo presente a probabilidade do direito, pelas razões acima expostas e, quanto ao resultado útil do processo, denota-se que o referido débito poderá ser inscrito, se a liminar não for deferida, em dívida ativa, que, por consequência, poderá gerar entraves à CND. Desta feita, com fulcro no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO a liminar vindicada nos autos para DETERMINAR que o impetrado proceda com a expedição do HABITE-SE, bem como suspenda a exigibilidade do tributo em nome da impetrante, excluindo-o do rol de negativação da dívida ativa municipal, até ulterior decisão deste juízo. As premissas estabelecidas na decisão referida não foram infirmadas pela autoridade coatora, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que permita conclusão em sentido diverso daquele já alcançado. Em reforço, anote-se que a questão encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que não incide ISS na construção feita pelo próprio incorporador em terreno próprio, por ausência de prestação de serviços a terceiros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010; REsp 1.166.039/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/06/2010; REsp 766.278/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007. 2. Incide, na espécie, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 602.251/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. ISS. AFASTAMENTO. APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que se a construção é realizada por ele próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. Precedentes: REsp 1.263.039/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011, REsp 922.956/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010, EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010. In casu, extrai-se dos autos que a agravante é empresa incorporadora e construiu em terreno próprio unidades autônomas para venda futura.2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 49.946/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 11/6/2014.) Por fim, conforme prova pré-constituída, a impetrante, durante o procedimento administrativo, apresentou todas as notas fiscais dos serviços contratados de terceiros e demonstrou que houve o recolhimento do ISS correspondente, circunstância essa não elidida pela autoridade coatora. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que "a responsabilidade da incorporadora como tomadora de serviços exige prova concreta da prestação por terceiros e da ausência de retenção tributária, não sendo admissível o lançamento fundado em presunções genéricas". Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. INCORPORAÇÃO DIRETA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS SEM RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou procedente a ação anulatória ajuizada pela MRV Prime Parque Chapada Mantiqueira Incorporações SPE Ltda., reconhecendo a inexigibilidade do crédito de ISSQN fundado na suposta omissão da incorporadora quanto à retenção do imposto incidente sobre serviços prestados por terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a atividade de incorporação direta é fato gerador do ISSQN e (ii) se a incorporadora é responsável tributária, por não ter retido imposto sobre eventuais serviços contratados de terceiros, sem que haja prova concreta do inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A incorporação direta, quando realizada em terreno próprio e com recursos da própria incorporadora, não configura hipótese de incidência do ISSQN por ausência de prestação de serviços a terceiros. 4. A responsabilidade tributária da tomadora depende de prova específica da contratação de serviços sem a devida retenção, o que não se verificou nos autos. 5. A ausência de procedimento fiscal regular, bem como a inexistência de elementos que apontem para a efetiva prestação de serviços tributáveis sem recolhimento, impedem o arbitramento do imposto com base em presunções genéricas, sob pena de violação ao art. 148 do CTN. 6. A pretensão do Fisco municipal não se sustenta diante do ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, II), nem se harmoniza com os princípios constitucionais da legalidade tributária e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A incorporação direta de imóveis, realizada pela própria incorporadora em terreno de sua titularidade, com recursos próprios, não constitui fato gerador do ISSQN. 2. A responsabilidade da incorporadora como tomadora de serviços exige prova concreta da prestação por terceiros e da ausência de retenção tributária, não sendo admissível o lançamento fundado em presunções genéricas." (TJMT, N.U 1021658-64.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Assim, autoridade impetrada não logrou demonstrar, de forma específica e concreta, quais serviços teriam sido prestados por terceiros sem a devida retenção do tributo, fundamentando a cobrança em meras presunções, o que contraria os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica. Cumpre destacar que a responsabilidade tributária de terceiros, nos termos do art. 134 do Código Tributário Nacional, não pode ser aplicada de forma arbitrária, exigindo-se a comprovação de vínculo efetivo com o fato gerador da obrigação e a demonstração inequívoca da omissão ou inadimplemento por parte do responsável. A doutrina tributária é uníssona ao estabelecer que "a definição do responsável pela obrigação tributária não pode ser feita de maneira arbitrária, não sendo possível atribuir a condição de responsável a quem não tenha qualquer relação com o fato gerador da obrigação", conforme preceitua o art. 128 do CTN. Portanto, diante da ausência de prova concreta da omissão alegada, da inexistência de vínculo jurídico que justifique a responsabilidade tributária imputada e da comprovação do regular recolhimento do ISSQN pelos prestadores de serviços contratados, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato coator e a concessão da ordem mandamental. III – DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental, na forma do art. 487, I, do CPC, pelo que CONCEDO A ORDEM e convolo em definitivos os efeitos da liminar outrora deferida, razão pela qual DECLARO inexigível o tributo ISS no valor de R$ 3.341,08 (três mil, trezentos e quarenta e um reais e oito centavos)., referente ao processo administrativo PD00204388/2024, por ausência de fato gerador, devendo proceder ao cancelamento definitivo da sua cobrança. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, a presente sentença está sujeita a reexame necessário. Razão disso, decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao TJMT, com nossas homenagens. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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