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Cleidison De Lima Barros x Gás Natural Sao Paulo Sul S/A

ID: 301266650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019707-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDISON DE LIMA BARROS

Polo Passivo:

GáS NATURAL SAO PAULO SUL S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA

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Processo 1019707-37.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleidison de Lima Barros - Gás Natural Sao Paulo Sul S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgên… Processo 1019707-37.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleidison de Lima Barros - Gás Natural Sao Paulo Sul S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 41/42 e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, estimados pela Ré em R$ 81,20 e R$ 1.666,37 (fls. 38/39), referentes à diferença de apuração no consumo de gás natural da unidade consumidora registrada em nome do Autor (cliente 68194) (fls. 88/89) e CONDENAR a Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, deverá ser observada a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC.). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na formado artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, arbitro em R$1.518,00, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, devidamente atualizado pelos índices do TJSP desde a data da prolação da sentença, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, a serem calculados pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406 "caput" e § 1º,bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se aparte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ERICK AUGUSTO ROLIM DE SOUSA (OAB 440055/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Eduardo Meneghini Filho x Ivanildo Beker Parahyba

ID: 278065306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017891-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

Polo Passivo:

IVANILDO BEKER PARAHYBA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

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ADRIANO PEREIRA ESTEVES

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ADV: Adriano Pereira Esteves (OAB 205737/SP), Eduardo Meneghini Filho (OAB 235524/SP) Processo 0017891-37.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Meneghini Filho, Eduardo Meneghini… ADV: Adriano Pereira Esteves (OAB 205737/SP), Eduardo Meneghini Filho (OAB 235524/SP) Processo 0017891-37.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Meneghini Filho, Eduardo Meneghini Filho - Exectdo: Ivanildo Beker Parahyba - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Município De Pilar Do Sul x Marcos Aurélio Caetano Fernandes

ID: 305646941

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017503-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PILAR DO SUL

Polo Passivo:

MARCOS AURÉLIO CAETANO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

JUAREZ MÁRCIO RODRIGUES

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ANDERSON MASAYUKI JIMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017503-37.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pilar do Sul - Recorrente: Município de Pilar do Sul - Recorrido: MARCOS AURÉLIO CAETANO FERNANDES … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017503-37.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pilar do Sul - Recorrente: Município de Pilar do Sul - Recorrido: MARCOS AURÉLIO CAETANO FERNANDES - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRABALHISTA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. ADICIONAL TEMPORAL E LICENÇA PRÊMIO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEA AUTOR BUSCA O RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL E O CÔMPUTO DO TEMPO EM CARGO ANTERIOR PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL TEMPORAL E LICENÇA PRÊMIO. OCUPOU O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA DE 09/11/2015 A 22/02/2023, E POSTERIORMENTE, O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO ANTERIOR PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS NO NOVO CARGO, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO VEDA EXPRESSAMENTE TAL CÔMPUTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO FAZ MENÇÃO À SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, PERMITINDO O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR. O QUINQUÊNIO É UMA VANTAGEM PESSOAL VINCULADA AO SERVIDOR, NÃO AO CARGO, PERMITINDO O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA ADICIONAIS TEMPORAIS E CONDENAR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COM REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR DEVE SER COMPUTADO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS NO NOVO CARGO. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERMITE O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 217/2007, ART. 77.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020503-34.2010.8.26.0053, REL. DES. CASTILHO BARBOSA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.03.2013.TJ-GO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 04017495820158090026, REL. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.03.2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Masayuki Jimbo (OAB: 265967/SP) - Juarez Márcio Rodrigues (OAB: 197773/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009037-37.2024.8.26.0602

ID: 278130821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009037-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL HUMBERTO FREZZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAZONI ESCANHOELA

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ADV: Rodrigo Cazoni Escanhoela (OAB 217403/SP) Processo 1009037-37.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcel Humberto Frezza Me - HOMOLOGO o acordo de fls. 54/55 para que pro… ADV: Rodrigo Cazoni Escanhoela (OAB 217403/SP) Processo 1009037-37.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcel Humberto Frezza Me - HOMOLOGO o acordo de fls. 54/55 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a notícia de quitação do acordo nos autos, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC.

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Processo nº 0017902-66.2024.8.26.0602

ID: 310007744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017902-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OZéIAS CARLOS BELTRAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA

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Processo 0017902-66.2024.8.26.0602 (processo principal 1012238-37.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ozéias Carlos Beltramo - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de AT… Processo 0017902-66.2024.8.26.0602 (processo principal 1012238-37.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ozéias Carlos Beltramo - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF do executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. ARISP: Tendo em vista que o exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ARISP. SNIPER: Por fim, INDEFIRO por ora a pesquisa SNIPER, tendo em vista que esse Sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que está parcialmente integrado aos sistemas de busca de bens pela consulta por CPF, CNPJ, dados do TSE (nesses casos a busca pode ser realizada pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel respectivamente), Controladoria Geral da União (que visa obter informações sobre sanções administrativas de empresas suspensas ou inidôneas, entidades sem fins lucrativos inativas, empresas punidas etc), ANAC (registro de aeronaves) e Tribunal Marítimo (registro de embarcações). Os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo maiores resultados satisfatórios. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP), THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP)

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Rodrigo Somma Marques Rollo x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda

ID: 314281241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019249-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0019249-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1001672-29.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodrigo Somma Marques Rollo - Adyen do Brasil Instituiçã… Processo 0019249-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1001672-29.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodrigo Somma Marques Rollo - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda e outro - Nº de ordem: 2024/000123 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, com concordância expressa do exequente, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. No entanto, aparentemente, constam dois depósitos nos autos: o qual foi obtido mediante diligência SISBAJUD, no valor de R$ 2.471,72, em 30/04/2025 (fls. 52/59 e 70/71), e outro depósito realizado voluntariamente pela executada, em 06/06/2025, também no valor de R$ 2.471,72 (fls. 80/81). Assim, fica autorizado o levantamento do primeiro depósito (eventuais acréscimos legais), via SISBAJUD, em favor da parte exequente, e o levantamento do segundo depósito (e eventuais acréscimos legais), voluntário, em favor da parte executada. Quanto ao exequente, providencie-se o necessário a partir do formulário de fls. 83; em relação à executada Adyen, aguarde-se a apresentação do formulário, em 30 dias. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP)

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I. Da S. F. x S. A. L. De A. C. L.

ID: 324352034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003605-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. F.

Polo Passivo:

S. A. L. DE A. C. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDITO MIRANDA

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ELISABETE SIMOES RODRIGUES PIAO

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ALEX RODRIGUES VIEIRA

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Processo 1003605-37.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.S.F. - S.A.L.A.C. - Vistos. 1. As circunstâncias da causa, aliada à manifesta dispensabilidade pelo re… Processo 1003605-37.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.S.F. - S.A.L.A.C. - Vistos. 1. As circunstâncias da causa, aliada à manifesta dispensabilidade pelo requerido em relação à realização de audiência conciliatória (fls. 380/384) e a ausência de manifestação da autora a respeito, evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Não há questões preliminares de mérito a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos contrvertidos: a) a existência de falha na prestação de serviço prestado pelo requerido; b) a existência de nexo de causalidade entre o exame realizado nas dependências do laboratório requerido e as complicações/sequelas identificadas na parte autora; c)a existência de danos morais indenizáveis, sua extensão, e a obrigação do requerido em arcar com o respectivo pagamento. 4. Tendo em vista a natureza da lide e os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial (direta e indireta) postulada pelo requerido (fls. 380/384). Observe-se que o requerido deverá viabilizar a produção da prova pericial, ante seu expresso requerimento, devendo-se aplicar, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC, combinado com a aplicação da teoria da carga dinâmica das provas, frisando-se a qualidade de consumidora da requerente, e a consequente inversão do ônus da prova, tanto nesta quanto nas demais controvérsias instaladas nos autos, competindo-lhes o recolhimento dos honorários periciais médicos. Para a realização da perícia médica determinada, nomeio o perito Guilherme Jardim Okazaki (jardimokazaki@gmail.com), cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Deverá o senhor perito, com antecedência, comunicar o Ofício Judicial da data e local para ter início a produção da prova pericial, para fins do artigo 474 do Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. Com a estimativa dos honorários periciais, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre seu valor. Na sequência, uma vez arbitrados os honorários periciais, deverá o requerido providenciar o depósito respectivo, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão da prova. Após, o perito deverá juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 5. Indefiro a produção de prova oral postulada pelo requerido (fls. 380/384), porquanto desnecessária para esclarecer os pontos controvertidos, os quais se situam na seara técnica e serão dirimidos pela prova pericial ora determinada, além da prova documental. 6. Considerando o pedido formulado pelo requerido (fls. 380/384), defiro a produção de prova documental, limitada nos termos do artigo 435 e parágrafo único, do CPC, portanto, cabendo às partes a juntada da prova documental pertinente aos fatos em exame, ou pleitearem expressamente por providências especificadas e de justificada necessidade, sob pena de preclusão, no prazo de quinze (15) dias. 7. Caso juntados documentos novos, dê-se ciência à parte contrária. Intimem-se. - ADV: JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP), ALEX RODRIGUES VIEIRA (OAB 236283/SP), ELISABETE SIMOES RODRIGUES PIAO (OAB 295844/SP)

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Processo nº 1050747-37.2024.8.26.0602

ID: 318775527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1050747-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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Processo 1050747-37.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1050745-67.2024.8.26.0602) - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - A.M.L. - Vistos. Possível e desejável, a cumulação de pedidos n… Processo 1050747-37.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1050745-67.2024.8.26.0602) - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - A.M.L. - Vistos. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e jurisprudencial. É também a posição deste juízo, desde que eles (os pedidos) possam conviver entre si, não se excluam mutuamente, sejam obedecidas as regras de competência, e não haja comprometimento à rápida solução do litígio. Observadas tais premissas, aplica-se o procedimento comum potencializado pelas técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos a que se sujeitem um ou mais deles. Tutelam-se da mais completa forma, assim, os direitos envolvidos. Portanto, este processo deve ser enviado ao Distribuidor, onde a classe dele deve ser corrigida para 7 - Procedimento Comum Cível. Cumpra-se. As circunstâncias deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. No entanto, o atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação. Guarda, por sua vez, é a atribuição de autoridade e responsabilidades para a proteção e o amparo de criança ou adolescente. Mais do que um direito dos pais de ter por perto os filhos, revela-se, sobretudo, como um dever de cuidar, de vigiar e de proteger. Balizada pelo critério do melhor interesse da criança ou adolescente, contribui para evitar o abandono e para permitir-lhe um adequado aprimoramento moral, psíquico e social. No entanto, não há elementos suficientes a subsidiar um convencimento mínimo para, sem oitiva da parte contrária, a fixação liminar da guarda unilateral e a estipulação de um regime de convivência, ainda que provisório. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (com anotação no SAJ). Cópia desta decisão também servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. As ligações telefônicas e as mensagens eletrônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números e os endereços eletrônicos (e-mails) pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Eventuais alterações dessas informações deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. Com coleta de número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud (Extrato CNIS), e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

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Processo nº 1504416-37.2024.8.26.0602

ID: 297960294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504416-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. J. R.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

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Processo 1504416-37.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1501230-69.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - O.J.R. - Vistos. A Lei 14.550/2023, ins… Processo 1504416-37.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1501230-69.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - O.J.R. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP)

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Antonia Dalva Linhares x Luiza Administradora De Consórcios Ltda

ID: 312948323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044248-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DALVA LINHARES

Polo Passivo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MELINE ALTHEMAN FLORENTINO

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ANA LAURA MARCHETI CARRIJO

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Processo 1044248-37.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonia Dalva Linhares - Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Ante … Processo 1044248-37.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonia Dalva Linhares - Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 13.274,93, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Desde já, fica autorizado o levantamento pela requerente, relativo ao valor depositado pela requerida (fls. 136), por se tratar de quantia incontroversa, expedindo-se o mandado de levantamento, após apresentação do formulário específico. Anoto que, em caso de haver alguma diferença a executar, deverá a requerente propor, oportunamente, o respectivo cumprimento de sentença, com planilha atualizada do débito, considerando o valor porventura já levantado. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: ANA LAURA MARCHETI CARRIJO (OAB 417678/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP)

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