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Geovanna Bruna Herane Schauren x Imagem Servicos De Eventos Eireli

ID: 327918031

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009443-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA BRUNA HERANE SCHAUREN

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Sentença

Advogados:

BRUNO BORGES VIANA

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RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

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ADRIANA SILVA SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA SILVA SIQUEIRA

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INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009443-35.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: GEOVANNA BRUNA HERANE SCHAUREN EXECUTADO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009443-35.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: GEOVANNA BRUNA HERANE SCHAUREN EXECUTADO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Vistos etc. Verifica-se nos autos que a parte GEOVANNA BRUNA HERANE SCHAUREN efetuou o depósito judicial referente aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão de ID 189603718, tendo a advogada da parte Exequente, INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA, manifestado expressa concordância com o valor depositado. Assim, impõe-se o reconhecimento do adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo em relação à parte GEOVANNA BRUNA HERANE SCHAUREN, ora executada. Diante do exposto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença dos honorários sucumbenciais em face da GEOVANNA BRUNA HERANE SCHAUREN, com resolução do mérito. Expeça alvará judicial em favor da parte Exequente INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA para liberação da importância depositada nos autos (ID 195257064), no valor de R$ 1.389,53 (mil trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos), com as devidas correções do SISCONDJ até zerar a conta, observando os dados bancários informados em ID 197918323. CÓDIGO: 0260 – NU PAGAMENTOS AGÊNCIA: 0001 C/C: 6426506-4 CPF: 114.203.539-50 TITULAR: INGRID HAYANE SANTOS PIRES DA SILVA Ademais, observa-se que GEOVANNA BRUNA HERANE SCHAUREN requereu o cumprimento da sentença que condenou a Executada, IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI, à restituição do valor de R$ 10.580,00 (dez mil, quinhentos e oitenta reais). Desse modo, a parte executada foi regularmente intimada para realizar o pagamento, conforme consta no ID 197402088. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem cumprir com sua obrigação, motivo pelo qual foi determinada a penhora, que restou infrutífera, conforme se verifica do documento anexo. Pois bem. Conforme se verifica dos autos de nº 1010840-72.2025.8.11.0041 em trâmite na 1ª Vara Cível de Cuiabá que a empresa IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI formulou pedido de autofalência. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, não poderão ser partes: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” No presente caso, a executada, na qualidade de empresa em processo falimentar, encontra-se expressamente excluída da possibilidade de figurar no polo passivo de ações nos Juizados Especiais, dada sua condição de massa falida ou em vias de ser assim reconhecida judicialmente. Ademais, ainda que o pedido de autofalência não tenha sido, até o momento, homologado por sentença, o simples processamento do pedido submete a empresa ao regime jurídico falimentar, sendo incabível o prosseguimento de qualquer demanda fora do juízo universal da falência, conforme dispõe o artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...)” No entanto, no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face do devedor, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. No mais, ainda que se trate de fase de cumprimento de sentença já proferida neste Juízo, a continuidade da execução encontra óbice legal. Isso porque, uma vez iniciado o processo de falência, os eventuais créditos detidos pela parte exequente deverão ser submetidos à habilitação no juízo falimentar, mediante o procedimento legalmente previsto para verificação, classificação e posterior pagamento de credores na forma do artigo 7º e seguintes da Lei nº 11.101/2005. O princípio do juízo universal da falência tem como escopo central assegurar o tratamento isonômico entre todos os credores da massa, preservar a integridade do patrimônio do falido e garantir que o concurso de credores se realize de forma organizada e sob controle judicial único. A existência de execuções autônomas, especialmente em juízo incompetente para a matéria, compromete o equilíbrio entre os credores e a própria sistemática da falência. Portanto, considerando que a executada encontra-se em processo de falência, este Juízo torna-se absolutamente incompetente para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, devendo o crédito ser habilitado diretamente nos autos da falência, nos moldes do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, em respeito ao juízo universal e à legalidade do trâmite concursal. Nesse sentido: “Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento Provisório de Sentença Recurso nº 0096859-65.2020.8.05 .0001 Processo nº 0096859-65.2020.8.05 .0001 Recorrente (s): ANA PAULA LEITE SANTOS Recorrido (s): QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART . 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR.JUIZADOS ESPECIAIS . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSIGNADA EM PROCESSO PRINCIPAL . MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RESISTÊNCIA DAS ACIONADAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE MIGRAÇÃO POR PARTE DA QUALICORP. UNIMED NNE . PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. PROCESSOS DE CONHECIMENTO CONTRA EMPRESAS SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONCORDATA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO, PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POSSIBILITANDO A PARTE HABILITAR O SEU CRÉDITO, NO MOMENTO OPORTUNO, PELA VIA PRÓPRIA. PRECEDENTE DO STJ . AGRG NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.661 ¿ RJ. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL . NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, etc¿ A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado . Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora exequente, face a sentença que declarou a incompetência deste Juízo para processar e julgar a execução em face de sociedade empresária que se encontra em recuperação judicial (ou em falência). Ao compulsar os autos, verifico que não assiste razão à Recorrente. De acordo com recente entendimento firmado pelo STJ, a competência dos Juizados Especiais Cíveis restringem-se apenas a fase de conhecimento, sendo que em caso de execução contra empresas com recuperação judicial decretada, a competência passa ao juízo universal onde tramita a ação de recuperação. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito . Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. No caso vertente, tendo em vista a caracterização do crédito como não concursal, todavia, considerando que se trata de crédito líquido já explicitado na sentença, daí porque aplica-se ao caso a norma contida no enunciado nº 51 do FONAJE e do § 1º do art. 6º da lei 1.101/05, cabendo ao juízo universal receber pedido de execução/habilitação do crédito, com a consequente extinção da execução é medida que impõe, conforme procedimento adotado pelo juiz a quo, litteris: Portanto, em casos como a dos autos, apenas o módulo de conhecimento pode seguir neste Juízo; a execução deverá ser ajuizada na vara em que corre o processo de recuperação judicial ou de falência conforme o caso . De mais a mais, é bem verdade, que ¿ ante os princípios da não surpresa e do contraditório, há quem defenda que o credor deve ser intimado para se manifestar em relação a questão em cotejo. Contudo, tenho que, no caso em tela, esta intimação deve ser diferida. Primeiro porque, ante as circunstancias fáticas, dificilmente trará qualquer elemento que altere o desfecho que será revelado no final deste ato. Segundo porque é preciso primar pelos princípios basilares dos Juizados Especiais, em especial, os princípios da celeridade, informalidade e da economia processual . Do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a execução em face de sociedade empresária que se encontra em recuperação judicial (ou em falência). De mais a mais, é importante notar que a presente decisão não afeta os valores incontroversos na data do deferimento da medida. Assim, determino: 1. A expedição de alvará de retirada, em favor do Exequente (autor) de eventual valor Executado, desde que já tenha sido penhorado ou depositado pela Executada e que tenha ficado incontroverso antes da publicação da decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial; 2 . a imediata expedição de carta de sentença, em relação aos valores controvertidos ou nos casos em que a execução teve início a partir da data supracitada; 3. A expedição de alvará para levantamento de eventuais valores controvertidos e penhorados nas contas da executada ou depositados para garantia do juízo da execução, em favor da mesma, considerando-se a data do deferimento do processamento da recuperação judicial. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc . XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta temporariamente suspensa em razão da mesma gozar da gratuidade da justiça. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1 .026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 10 de maio de 2022 . MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-BA - Recurso Inominado: 00968596520208050001, Relator.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2022, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/05/2022)” ISTO POSTO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Autorizo, desse já, a parte exequente a requerer, diretamente na Secretaria deste Juízo, a emissão de certidão de crédito, com o valor devidamente atualizado até 20 de maio de 2025, data de protocolo do pedido de autofalência da empresa executada, nos autos da ação de falência em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Havendo a apresentação do cálculo, expeça-se o necessário. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Sandro Andre Rohsler x Banco Bradesco S.A.

ID: 261509878

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067837-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANDRE ROHSLER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JOAO GUEDES CARRARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. REPETIÇÃO DE INDÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1067837-35.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE DIREITO BANCÁRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO Recorrente: SANDRO ANDRE ROHSLER Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. SANDRO ANDRE ROHSLER ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A. Noticiou que estão sendo realizados descontos em sua conta, referentes à cartão de crédito não contratado. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que a parte reclamada não logrou êxito em comprovar a contratação dos serviços que justificassem os descontos questionados. Ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte reclamada a: a) restituir na forma dobrada os descontos identificados como “Cartão de Crédito Anuidade” desde setembro de 2020; b) pagar a quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando quealém da restituição em dobro dos valores debitados indevidamente a título de "Cartão de Crédito Anuidade", faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados pelos serviços de cheque especial e IOF. Pugnou, ainda, pela majoração do valor da indenização por danos morais, bem como pela incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)" Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: "ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente [Recurso Inominado] pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável, conforme previsto no ar. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar da discussão acerca do real sentido da expressão "engano justificável", o STJ sinaliza que a restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de culpa do fornecedor, quando a hipótese configurar atitude contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). Em igual direção já se manifestou esta Turma Recursal: (...) 6. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. A cobrança de valores decorrentes de contrato inexistente configura atividade contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição de forma dobrada (N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024; N.U 1001384-49.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024), todavia, considerando que não houve recurso interposto pela parte reclamante, a repetição de indébito ocorrerá na forma simples, tal como fixado na sentença, em respeito ao princípio non reformatio in pejus. (...) (N.U 1009309-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, publicado no DJE 21/10/2024) Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não há qualquer prova de que os valores pagos a título de cheque especial e IOF são indevidos e derivam da cobrança de cartão de crédito. Ademais, analisando seu extrato bancário (ID 279641892/PJe2), verifica-se que o cheque especial tem sido utilizado diversas vezes para outros pagamentos, tais como empréstimos pessoais. Vale lembrar que, incumbe à parte reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte reclamada, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). No presente caso, a parte reclamante não satisfez seu encargo probatório quanto à existência dos fatos constitutivos do seu direito, pois não comprovou que houve cobrança indevida de cheque especial e IOF. Portanto, o pedido de repetição de indébito quanto à cobrança relacionada a esses serviços não comporta acolhimento. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente os descontos indevidos na conta bancária da parte reclamante, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) mostra-se reduzido e deve ser majorado para R$ 5.000,00. Esta quantia certamente satisfaz ao caráter compensatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial para incidência dos juros de mora e correção monetária da condenação em indenização por danos morais já se trata de matéria sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Quando o dano moral for proveniente de ilícito contratual, os juros de mora incidem a partir da citação: RECURSO ESPECIAL. (...)6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, como se verifica na hipótese, os juros de mora fluem a partir da citação. Precedentes.7. Recurso especial conhecido e provido em parte.(STJ REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Já na hipótese do dano moral se originar de ilícito extracontratual,os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.(CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Embora a Súmula seja de 1992, o entendimento se mantém inalterado (AgInt no AREsp n. 1.912.732/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.943.897/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.983.815/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023;AgInt no AREsp n. 2.205.936/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Em relação ao termo inicial da correção monetária, independentemente da natureza do ilícito (contratual ou extracontratual), a incidência ocorre a partir da data do arbitramento, consoante estabelecido pela Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. (CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). No presente caso, considerando que o ilícito que ocasionou dano decorre de uma prévia relação contratual existente entre as partes, o dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Mariana Lemes Da Cruz Ferreira x Rex Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 311867327

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027318-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA LEMES DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

REX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO CAMILO ANCHIETA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILCE CAROLINE PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027318-81.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIANA LEMES DA CRUZ FERREIRA REU: REX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027318-81.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIANA LEMES DA CRUZ FERREIRA REU: REX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais decorrente de inseto em alimento proposta por MARIANA LEMES DA CRUZ FERREIRA em desfavor de REX COMERCIO DE ALIMENTOS, na qual aduz, em síntese, que em 21/04/2025, realizou um pedido de cinco esfihas pelo iFood junto ao restaurante da empresa promovida. Após iniciar o consumo, identificou na embalagem um corpo estranho uma perna de barata, causando-lhe repulsa, náuseas e grande mal-estar físico e psicológico, agravado pelo fato de já ter ingerido parte do alimento. Comunicou prontamente o ocorrido pela plataforma e registrou o fato com fotos e vídeos. Alega que o alimento estava impróprio para consumo, configurando falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requer indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na petição sob id nº 195200443, a parte promovente requer a decretação da revelia da parte reclamada, com os efeitos legais cabíveis, especialmente o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 344 do CPC. Na contestação, primeiramente, a promovida relata que compareceu regularmente à audiência de conciliação, por meio de advogado e preposta, afastando a revelia. A ausência inicial de documentos (atos constitutivos e carta de preposição) foi sanada posteriormente, sem prejuízo ao contraditório. Além disso, a intimação não respeitou o prazo mínimo legal, o que também impede o reconhecimento automático da revelia. Assim, requer-se que a revelia e seus efeitos não sejam aplicados. Ainda, preliminarmente a promovida alega incompetência do Juizado Especial. No mérito, sustenta que não há prova idônea da presença de corpo estranho no alimento, pois as fotos e vídeos apresentados pela autora carecem de autenticidade, cadeia de custódia e exame técnico, além de apresentarem indícios de manipulação. Alega que a autora consumiu integralmente o pedido, não preservou a embalagem, não acionou autoridades sanitárias, nem buscou atendimento médico, o que enfraquece sua versão dos fatos. Afirma ainda que o alimento foi devidamente reembolsado de forma imediata, demonstrando boa-fé, e que não houve dano patrimonial. Por fim, pede o reconhecimento da litigância de má-fé, alegando que a autora agiu com intuito de enriquecimento ilícito, e que não há dano moral indenizável diante da ausência de prova de abalo efetivo. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE REVELIA Quanto ao pedido de aplicação dos efeitos da revelia, entendo pelo não acolhimento. Isso porque, o artigo 344 do Código de Processo Civil dispõe que a revelia ocorre quando o réu não apresenta contestação no prazo legal, aplicando-se a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. No entanto, tal presunção não deve ser aplicada de forma automática e deve respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, resta incontroverso o comparecimento da parte reclamada à audiência, por meio de seu advogado e preposto. Ademais, a juntada posterior dos atos constitutivos da empresa e da carta de preposição, embora realizada após a audiência, não causou qualquer prejuízo ao andamento do processo, não configurando desrespeito ao devido processo legal. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A preliminar de incompetência do Juizado pela complexidade da causa não merece acolhida. Ainda que a parte promovida alegue necessidade de perícia técnica, o objeto da lide - falha na prestação de serviço alimentar, pode ser analisado com base nas provas documentais, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Eventual ausência de prova técnica não implica cerceamento de defesa, mas sim julgamento conforme o conjunto probatório disponível. Portanto, entendo pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização decorrente da constatação de corpo estranho junto ao alimento adquirido. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Pois bem. Comprovado nos autos que a parte promovente realizou pedido junto à promovida, tendo apresentado imagens e vídeos que, embora simples, indicam visualmente a existência de objeto estranho no interior da embalagem. Embora não tenham sido submetidos a perícia, esses registros, aliados à narrativa coerente da parte autora e à imediata comunicação à empresa, formam conjunto probatório suficiente à constatação de falha no serviço. À luz dessas premissas, da análise do conjunto probatório, notadamente as fotografias anexadas junto à exordial verifica-se que a parte promovente apresentou provas corroborando suas alegações, sendo possível identificar a existência de corpo estranho (inseto), presente no produto adquirido para consumo. Ressalte-se que, embora a parte promovida alegue inconsistências nas imagens e consumo integral do alimento, não há nos autos prova contrária robusta que infirme os registros apresentados. Destaco que, no caso presente, a parte reclamante ao iniciar a degustação do produto 'percebeu algo estranho na embalagem'. Ora, basta qualquer pessoa se colocar no lugar da autora, para imaginar toda a repulsa e nojo experimentados por ela no momento em que descobriu que consumia um lanche contaminado pela presença de uma 'parte de um inseto' em sua embalagem. Trata-se de falha inescusável e inadmissível da requerida, que falhou na montagem e apresentação apropriada dos itens alimentícios, causando à autora profunda amargura e sensação de nojo, expondo-a ainda a evidente risco de saúde, caracterizando o dano moral e justificando o pleito indenizatório a esse título. O fato de ter ocorrido o estorno do valor, embora elogiável, não afasta a responsabilidade pelo dano moral, especialmente quando se trata de alimento supostamente contaminado — hipótese que, por sua gravidade, ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Reputa-se assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Nesse ponto, aplica-se o entendimento consolidado nos tribunais pátrios de que a presença de corpo estranho em alimento configura falha objetiva na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, gerando risco concreto à saúde e abalo à dignidade do consumidor. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1899304/SP realizado pela Segunda Seção da Corte Superior, o fornecimento de alimento considerado impróprio para o consumo, em razão da presença de corpo estranho nele, enseja o dano moral independentemente de ter ocorrido a efetiva ingestão do produto, porquanto expõe o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (PACOTE DE ARROZ) COM CORPO ESTRANHO (CONGLOMERADO DE FUNGOS, INSETOS E ÁCAROS) EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO. (...) 7. A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde. (...) 9. Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada. 10. É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. (...) 12. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.899.304/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 4/10/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento "no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado" (REsp 1899304/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/08/2021, DJe 04/10/2021.). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.273.511/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO INSETOS NO INTERIOR DA EMBALAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp 1899304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 04/10/2021. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.363.733/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Em observância ao entendimento firmado, na mesma linha tem decidido a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. IRRELEVÂNCIA SE HOUVE OU NÃO SUA INGESTÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, "é irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado" (REsp 1899304/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/08/2021, DJe 04/10/2021). Sendo incontroverso entre as partes a existência de inseto no alimento adquirido pela consumidora e que houve a respectiva ingestão por ela, é devida a indenização por dano moral. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). No caso, a indenização no valor de R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 3. Recurso Inominado conhecido e provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1034477-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Assim, entendo pela parcial procedência da ação. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Não representa enriquecimento indevido da parte nem destoa de julgados da egrégia recursal em casos de tal jaez, sobretudo considerando a extensão do dano. Nesse sentido, confira-se: Recurso Inominado nº.: 1038834-35.2024.8.11.0001, GABINETE 4. SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, J. 18/12/2024. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, atualizado a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1020128-67.2025.8.11.0001

ID: 321983522

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020128-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DOMINGUES AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1020128-67.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WILLIAM DOMINGUES AMORIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1020128-67.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WILLIAM DOMINGUES AMORIM RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 13 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por WILLIAM DOMINGUES AMORIM, doravante denominado Recorrente, em face da sentença proferida pelo douto Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 298294399), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais que move em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ora Recorrida. A r. sentença vergastada, homologada em 29 de maio de 2025, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a companhia aérea Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos consectários legais, em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada em atraso de voo superior a 13 (treze) horas. Inconformado, o Recorrente interpôs o presente apelo (ID 298294851), cingindo sua insurgência, exclusivamente, à majoração do quantum indenizatório. Sustenta, em suas razões, que o valor arbitrado pelo juízo a quo se revela insuficiente e desproporcional à extensão do dano experimentado, que alega ter sido de quase 14 (quatorze) horas de atraso. Argumenta que a quantia não cumpre a função pedagógico-punitiva da medida, notadamente diante do descaso e da ausência de assistência adequada por parte da Recorrida durante o infortúnio. Colaciona, em abono à sua tese, precedentes que, em situações análogas, teriam resultado na fixação de verbas indenizatórias superiores. Devidamente intimada, a Recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 298294860), pugnando pela manutenção integral da sentença. Reitera a argumentação de que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada na aeronave, medida indispensável para a segurança dos passageiros, configurando-se como fortuito. Afirma ter prestado toda a assistência material devida ao Recorrente, como alimentação, hospedagem e reacomodação no próximo voo disponível, conforme comprovado por meio de telas sistêmicas juntadas aos autos. Defende que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional, e que sua majoração implicaria enriquecimento sem causa do Recorrente, pleiteando, ao final, o desprovimento do recurso. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido ao Recorrente (ID 298294853). É o relatório do essencial. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade do Julgamento Monocrático O presente recurso comporta julgamento monocrático, com esteio no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, dispositivo que confere ao relator o poder-dever de negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Por extensão e em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais, tal prerrogativa aplica-se aos casos em que a pretensão recursal se contrapõe a entendimento consolidado e reiterado desta Egrégia Turma Recursal. No caso vertente, a matéria devolvida a esta instância revisora – qual seja, a aferição da razoabilidade do quantum indenizatório fixado em decorrência de atraso de voo – tem sido objeto de inúmeros julgamentos por este Colegiado, o que permite a formação de um juízo seguro sobre o tema e a aplicação do entendimento prevalecente de forma monocrática, em prestígio à estabilidade e à coerência da jurisprudência. A pretensão do Recorrente, como se demonstrará, vai de encontro ao posicionamento adotado em casos de similar envergadura fática, o que autoriza a presente forma de julgamento. 2.2. Da Reconstituição Fática e do Iter Processual Para a escorreita análise do mérito recursal, faz-se mister uma detalhada reconstituição dos fatos que ensejaram a presente demanda, bem como do caminho processual percorrido até esta instância. Consoante se extrai da petição inicial (ID 298294384) e dos documentos que a instruem, o Recorrente adquiriu junto à Recorrida bilhete aéreo (reserva HK5WSW) para o trecho entre João Pessoa/PB e Cuiabá/MT, com partida programada para o dia 20 de março de 2025. O itinerário original previa a decolagem do voo AD2649 às 10h45min, com conexões em Belo Horizonte/MG (voo AD4227) e Goiânia/GO (voo AD4811), e chegada ao destino final, Cuiabá, às 20h10min do mesmo dia. Narra o Recorrente que a sua jornada foi marcada por uma sucessão de percalços. O primeiro trecho já sofreu um atraso inicial. Contudo, o transtorno maior ocorreu na conexão em Belo Horizonte. Após o embarque no voo AD4227, os passageiros foram informados sobre a existência de problemas técnicos na aeronave. Seguiram-se, segundo o relato, três tentativas frustradas de decolagem, culminando na ordem para que todos desembarcassem. A partir de então, o Recorrente descreve um cenário de desorganização, com longa espera pela restituição das bagagens e uma "fila quilométrica" no balcão de atendimento da companhia aérea. Ao final, foi informado do cancelamento de seu voo e de sua reacomodação em um novo voo, com partida apenas na manhã do dia seguinte, 21 de março de 2025, às 07h55min, resultando em sua chegada a Cuiabá somente às 09h47min, perfazendo um atraso total de aproximadamente 14 horas em relação ao horário contratado. Em sua peça de defesa (ID 298294395), a Recorrida, embora admitindo a ocorrência do atraso, atribuiu-o à necessidade de uma "manutenção não programada" no voo AD4227, defendendo tratar-se de medida imperativa para garantir a segurança da operação. Sustentou ter prestado toda a assistência material cabível ao passageiro, incluindo alimentação, hospedagem e a reacomodação no primeiro voo disponível com assentos, juntando telas de seu sistema interno para corroborar tais alegações. Após a impugnação à contestação (ID 298294396) e a realização de audiência de conciliação infrutífera (ID 298294398), na qual as partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide, sobreveio a sentença (ID 298294399). O juízo de primeiro grau, com acerto, afastou as preliminares arguidas, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a natureza de fortuito interno do problema técnico, caracterizando a falha na prestação do serviço. Concluiu pela ocorrência de dano moral, em razão do longo atraso, e, sopesando as circunstâncias, fixou a indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É contra este valor que se volta, unicamente, o presente recurso. 2.3. Do Mérito Recursal: O Quantum Indenizatório A controvérsia submetida a esta Turma Recursal restringe-se, portanto, à análise da adequação e da proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais, não havendo mais discussão sobre a existência do ato ilícito e o dever de indenizar, matérias que restaram preclusas ante a ausência de recurso da parte Recorrida. A fixação do quantum indenizatório por dano moral é, sem dúvida, um dos temas mais delicados na atividade jurisdicional. A reparação, neste campo, não segue os padrões matemáticos aplicáveis aos danos materiais, devendo o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consagrados no ordenamento jurídico. A indenização deve, a um só tempo, servir como um lenitivo para o sofrimento da vítima, sem, contudo, ensejar o seu enriquecimento sem causa, e, por outro lado, desempenhar uma função pedagógica e punitiva em relação ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas análogas. No caso em apreço, a sentença de primeiro grau ponderou adequadamente os elementos disponíveis nos autos. É inegável que um atraso de mais de 13 horas na conclusão de uma viagem aérea ultrapassa, em muito, os meros aborrecimentos do cotidiano. Tal evento acarreta inegável desconforto, angústia, cansaço físico e mental, além da frustração da legítima expectativa do consumidor de ser transportado ao seu destino no tempo e modo contratados. A falha na prestação do serviço é manifesta e o dano moral, dela decorrente, é patente. Contudo, a pretensão do Recorrente de majorar a indenização para o patamar pleiteado na inicial, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não encontra amparo nos elementos dos autos, nem na jurisprudência consolidada para casos de similar perfil. O Recorrente, em suas razões, alega que a assistência material não foi adequada e que o descaso da companhia agigantou o dano. Todavia, a Recorrida apresentou em sua contestação (ID 298294395) evidências, por meio de seus registros sistêmicos, de que foram providenciados hospedagem e alimentação, além da reacomodação. Embora a experiência do passageiro no aeroporto possa ter sido, de fato, marcada por filas e esperas, como é comum em tais situações de contingência, não há nos autos prova contundente de um abandono completo, como sugere o recurso. O juízo de origem, ao arbitrar o valor de R$ 5.000,00, certamente levou em consideração tanto a extensão do atraso quanto a assistência que, ao menos formalmente, foi oferecida pela empresa. Ademais, o Recorrente não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer prejuízo extraordinário decorrente do atraso, tal como a perda de um compromisso profissional inadiável, de um evento social ou familiar de grande importância, ou qualquer outra circunstância que conferisse ao seu dano uma dimensão mais gravosa que a intrínseca ao próprio atraso prolongado. A lesão, portanto, circunscreve-se ao desconforto, à perda do tempo útil e à quebra da programação da viagem. Os precedentes invocados pelo Recorrente, embora relevantes, não lhe socorrem. O julgado no Recurso de Apelação n.º 1010291-21.2023.8.11.0045, que majorou a indenização para R$ 8.000,00, tratava de uma situação peculiar e de vulnerabilidade acentuada: uma passageira adolescente viajando desacompanhada. A condição especial da vítima justificou um tratamento mais rigoroso. No presente caso, o Recorrente é pessoa maior e capaz, não se encontrando em situação de vulnerabilidade similar. Quanto ao Processo n.º 1033402-35.2024.8.11.0001, é cediço que a análise casuística pode levar a variações no montante indenizatório, e um único precedente não é suficiente para desconstituir o critério de razoabilidade adotado pelo juízo sentenciante, que se alinha à média praticada por este Colegiado. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) situa-se, com efeito, dentro da faixa de razoabilidade que esta Turma Recursal tem consistentemente aplicado em casos de atraso de voo de longa duração, sem a comprovação de danos excepcionais. Tal montante não pode ser considerado irrisório a ponto de aviltar a dor do ofendido, nem excessivo a ponto de gerar locupletamento ilícito. Nesse diapasão, a própria sentença recorrida fez menção a julgado desta Turma Recursal que, em caso de atraso ainda maior (21 horas), considerou adequada a manutenção do valor arbitrado na origem, ressaltando o respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Transcreve-se, por sua pertinência, a ementa do referido precedente: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA – ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 21 (vinte e uma) horas para a requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação de problemas técnicos, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, não restou demonstrado nos autos, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral “in re ipsa”. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001753-66.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Portanto, a manutenção da sentença é a medida que se impõe, pois o valor fixado pelo juízo a quo se mostra justo e equânime, atendendo à dupla finalidade da indenização por danos morais e refletindo o entendimento consolidado para a hipótese dos autos. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, e na esteira da jurisprudência consolidada desta Turma Recursal, conheço do Recurso Inominado interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e escorreitos fundamentos. Condeno a parte Recorrente, vencida nesta instância, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de ser a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita, deferida no ID 298294853. Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nosartigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Leandra Vargas Daltroe Rocha x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 283620127

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002692-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRA VARGAS DALTROE ROCHA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002692-75.2025.8.11.0040. AUTOR: LEANDRA VARGAS DALTROE ROCHA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002692-75.2025.8.11.0040. AUTOR: LEANDRA VARGAS DALTROE ROCHA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes requeridas requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam as partes rés, preliminarmente, ilegitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputado as partes requeridas a prática de ato ilícito, devem as mesmas figurarem no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se as partes rés praticaram ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Ademais, as partes requeridas após o desfecho desta lide, poderão buscar as medidas judiciais cabíveis, se for o caso, para resguardarem seus direitos ante ao suposto ato praticado por terceiros. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo, para fazer constar como réu na presente demanda a pessoa jurídica COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, a qual possui legitimidade perante esta demanda judicial. No caso concreto, não houve oposição da parte autora quanto a retificação do polo passivo. Desse modo, ACOLHO a preliminar e determino que seja realizado a retificação do polo passivo da presente demanda, substituindo-se o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. pela pessoa jurídica COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, inscrita no CNPJ sob o n. 26.555.235/0001-33. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LEANDRA VARGAS DALTROE ROCHA em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e NU PAGAMENTOS S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débitos e a condenação da parte ré em reparação por danos morais, ante suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, observa-se pelo Boletim de Ocorrência ID 185594914, às fls. 02/11, relato da parte autora informando que fora vítima de golpe/fraude pelas redes sociais, visto que visualizou anúncio publicado por uma amiga indicando que, caso efetuasse 01 (um) depósito em dinheiro seria possível obter um retorno com o dobro do valor investido. Além do que, entrou em contato com a pessoa que publicou o anúncio, bem como acessou o link disponibilizado por ela. Cabe destacar, que o Superior Tribunal de Justiça possui enunciado de súmula disciplinando que as instituições financeiras respondem por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Súmula n. 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Todavia, o caso concreto não se configura fortuito interno, vez que a fraude perpetrada não decorreu de falha de segura no sistema ou aplicativos das partes requeridas, ou mesmo de vazamento de dados, vez que a parte requerente voluntariamente entrou em contato com os fraudadores e acessou o link disponibilizado por eles. Assim sendo, no caso concreto, verifica-se imprudência e negligência da parte requerente em não buscar a saber quanto a procedência do anúncio publicitário e link recebidos, bem como, do meio de contato via Whatsapp pelo qual efetuou as tratativas junto ao Terceiro fraudado, o qual possuía uma foto de perfil escrito OLX, conforme documento de ID 185594914, às fls. 04/11, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço da parte requerida. Cabe ressaltar, que a parte NU PAGAMENTOS S.A. demonstra na peça de contestação que a parte autora realizou validação de biometria facial (selfie) na sua conta bancária na data do fato, 30/01/2025, às 17:41:07 horas, horário compreendido dentro do lapso temporal em que as transações foram realizadas, 16:38:50 horas – 17:48:19 horas. Ademais, as partes requeridas argumentam que buscaram reaver os valores das transações fraudulentas por meio do procedimento Mecanismo Especial de Devolução – MED, porém não obtiveram êxito em bloquear as quantias nas contas bancárias de destino, fato o qual pode ser comprovado pelo documento de ID 185594914, às fls. 06/11. Assim, observa-se que o caso concreto configura fortuito externo, o qual rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. Portanto, verifica-se que as partes requeridas apresentaram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte requerente, ônus que lhes cabem, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – GOLPE WHATSAPP E MENSAGEM – LINKS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX A TERCEIROS – RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA – DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 26.12.2023, efetuou a compra de um triciclo elétrico, pelo valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), mas sua compra foi cancelada e o valor restituído no dia 28.12.2023 e que após o cancelamento, recebeu mensagens do suposto fornecedor do produto, momento que forneceu seu número de “WhatsApp” e o fraudador passou a enviar links, contudo, os endereços eletrônicos eram códigos de PIX, que conforme acessava era direcionada para o aplicativo de seu banco e transferências eram feitas. Aduz que, somente após perder o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) veio que a perceber que havia caído em um golpe. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “Em que pese o argumento de que a promovida teria possibilitado a fraude, não é subsistente pelo simples fato de que foram ignoradas medidas de segurança e repasse de informações pessoais, conforme expendido acima. Não há como transferir a responsabilidade à promovida por conduta viabilizada por terceiro e satisfatoriamente concluída somente por conta da negligência da promovente, quiçá inocência.” 3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que a Autora foi vítima de golpe praticado por terceiros. 4. Ora, o que se observa é que a Autora forneceu todos os seus dados, sem certificar-se de que seriam possíveis representantes. 5. Dessa forma, forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, restando configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor. 6. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE POR MENSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE ACESSOU LINK ENVIADO POR FRAUDADOR. ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RECLAMADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, não há prova alguma de que o recorrente teve qualquer participação no ilícito praticado, bem como não se trata de fortuito interno, tendo em vista a evidente culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do recorrente a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 2. Quando consumidor não age com a cautela necessária ao receber mensagens em celular, acessar link enviado, sem confirmar se tratar de canal oficial, resultando na efetivação de empréstimo, não se mostra coerente a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo suportar os prejuízos experimentados. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1057467-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)” 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1019822-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (grifo nosso) Ementa. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. "golpe da falsa central de atendimento". Transações bancárias realizadas pelo correntista. Uso de smartphone e senha pessoa. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido inicial de condenação da instituição bancária ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais, em razão de suposto golpe sofrido pela autora. II. Questão em discussão 2. A autora alega ter sido vítima de fraude bancária, conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", e busca a condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores perdidos e indenização por danos morais. A questão central é definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilidade da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A autora realizou as transações bancárias contestadas (empréstimo e transferências), através de aplicativo do Banco instalado em seu celular, com uso de sua senha pessoal e intransferível. 4. Em casos de fraude bancária, a responsabilidade da instituição financeira depende da demonstração de defeito ou insuficiência do sistema de segurança bancário, ou de omissão na gestão de operações atípicas. 5. No caso concreto, não há prova de falha na prestação do serviço bancário. A instituição financeira não participou da ação do fraudador e as transações foram realizadas com os procedimentos de segurança exigidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A ausência de falha na prestação do serviço bancário afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas pelo correntista, ainda que sob orientação de terceiros”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º; 6º, VIII; CC, art. 927, parágrafo único. (N.U 1000640-88.2023.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (grifo nosso) Desse modo, não há que se falar declaração de inexistência de débitos, haja vista constatação de ausência de dever de cuidado da parte autora (negligência) e de falha na prestação de serviços das partes rés. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no caso concreto. Assim, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de falha na prestação do serviço e ato ilícito praticado pelas partes reclamadas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a preliminar de retificação do polo passivo, rejeito as demais preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino que seja realizado a retificação do polo passivo da presente demanda, substituindo-se o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. pela pessoa jurídica COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, inscrita no CNPJ sob o n. 26.555.235/0001-33. Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTEVistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes requeridas requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam as partes rés, preliminarmente, ilegitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputado as partes requeridas a prática de ato ilícito, devem as mesmas figurarem no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se as partes rés praticaram ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Ademais, as partes requeridas após o desfecho desta lide, poderão buscar as medidas judiciais cabíveis, se for o caso, para resguardarem seus direitos ante ao suposto ato praticado por terceiros. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo, para fazer constar como réu na presente demanda a pessoa jurídica COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, a qual possui legitimidade perante esta demanda judicial. No caso concreto, não houve oposição da parte autora quanto a retificação do polo passivo. Desse modo, ACOLHO a preliminar e determino que seja realizado a retificação do polo passivo da presente demanda, substituindo-se o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. pela pessoa jurídica COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, inscrita no CNPJ sob o n. 26.555.235/0001-33. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LEANDRA VARGAS DALTROE ROCHA em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e NU PAGAMENTOS S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débitos e a condenação da parte ré em reparação por danos morais, ante suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, observa-se pelo Boletim de Ocorrência ID 185594914, às fls. 02/11, relato da parte autora informando que fora vítima de golpe/fraude pelas redes sociais, visto que visualizou anúncio publicado por uma amiga indicando que, caso efetuasse 01 (um) depósito em dinheiro seria possível obter um retorno com o dobro do valor investido. Além do que, entrou em contato com a pessoa que publicou o anúncio, bem como acessou o link disponibilizado por ela. Cabe destacar, que o Superior Tribunal de Justiça possui enunciado de súmula disciplinando que as instituições financeiras respondem por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Súmula n. 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Todavia, o caso concreto não se configura fortuito interno, vez que a fraude perpetrada não decorreu de falha de segura no sistema ou aplicativos das partes requeridas, ou mesmo de vazamento de dados, vez que a parte requerente voluntariamente entrou em contato com os fraudadores e acessou o link disponibilizado por eles. Assim sendo, no caso concreto, verifica-se imprudência e negligência da parte requerente em não buscar a saber quanto a procedência do anúncio publicitário e link recebidos, bem como, do meio de contato via Whatsapp pelo qual efetuou as tratativas junto ao Terceiro fraudado, o qual possuía uma foto de perfil escrito OLX, conforme documento de ID 185594914, às fls. 04/11, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço da parte requerida. Cabe ressaltar, que a parte NU PAGAMENTOS S.A. demonstra na peça de contestação que a parte autora realizou validação de biometria facial (selfie) na sua conta bancária na data do fato, 30/01/2025, às 17:41:07 horas, horário compreendido dentro do lapso temporal em que as transações foram realizadas, 16:38:50 horas – 17:48:19 horas. Ademais, as partes requeridas argumentam que buscaram reaver os valores das transações fraudulentas por meio do procedimento Mecanismo Especial de Devolução – MED, porém não obtiveram êxito em bloquear as quantias nas contas bancárias de destino, fato o qual pode ser comprovado pelo documento de ID 185594914, às fls. 06/11. Assim, observa-se que o caso concreto configura fortuito externo, o qual rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. Portanto, verifica-se que as partes requeridas apresentaram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte requerente, ônus que lhes cabem, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – GOLPE WHATSAPP E MENSAGEM – LINKS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX A TERCEIROS – RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA – DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 26.12.2023, efetuou a compra de um triciclo elétrico, pelo valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), mas sua compra foi cancelada e o valor restituído no dia 28.12.2023 e que após o cancelamento, recebeu mensagens do suposto fornecedor do produto, momento que forneceu seu número de “WhatsApp” e o fraudador passou a enviar links, contudo, os endereços eletrônicos eram códigos de PIX, que conforme acessava era direcionada para o aplicativo de seu banco e transferências eram feitas. Aduz que, somente após perder o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) veio que a perceber que havia caído em um golpe. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “Em que pese o argumento de que a promovida teria possibilitado a fraude, não é subsistente pelo simples fato de que foram ignoradas medidas de segurança e repasse de informações pessoais, conforme expendido acima. Não há como transferir a responsabilidade à promovida por conduta viabilizada por terceiro e satisfatoriamente concluída somente por conta da negligência da promovente, quiçá inocência.” 3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que a Autora foi vítima de golpe praticado por terceiros. 4. Ora, o que se observa é que a Autora forneceu todos os seus dados, sem certificar-se de que seriam possíveis representantes. 5. Dessa forma, forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, restando configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor. 6. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE POR MENSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE ACESSOU LINK ENVIADO POR FRAUDADOR. ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RECLAMADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, não há prova alguma de que o recorrente teve qualquer participação no ilícito praticado, bem como não se trata de fortuito interno, tendo em vista a evidente culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do recorrente a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 2. Quando consumidor não age com a cautela necessária ao receber mensagens em celular, acessar link enviado, sem confirmar se tratar de canal oficial, resultando na efetivação de empréstimo, não se mostra coerente a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo suportar os prejuízos experimentados. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1057467-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)” 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1019822-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (grifo nosso) Ementa. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. "golpe da falsa central de atendimento". Transações bancárias realizadas pelo correntista. Uso de smartphone e senha pessoa. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido inicial de condenação da instituição bancária ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais, em razão de suposto golpe sofrido pela autora. II. Questão em discussão 2. A autora alega ter sido vítima de fraude bancária, conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", e busca a condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores perdidos e indenização por danos morais. A questão central é definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilidade da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A autora realizou as transações bancárias contestadas (empréstimo e transferências), através de aplicativo do Banco instalado em seu celular, com uso de sua senha pessoal e intransferível. 4. Em casos de fraude bancária, a responsabilidade da instituição financeira depende da demonstração de defeito ou insuficiência do sistema de segurança bancário, ou de omissão na gestão de operações atípicas. 5. No caso concreto, não há prova de falha na prestação do serviço bancário. A instituição financeira não participou da ação do fraudador e as transações foram realizadas com os procedimentos de segurança exigidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A ausência de falha na prestação do serviço bancário afasta a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas pelo correntista, ainda que sob orientação de terceiros”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º; 6º, VIII; CC, art. 927, parágrafo único. (N.U 1000640-88.2023.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (grifo nosso) Desse modo, não há que se falar declaração de inexistência de débitos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no caso concreto. Assim, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de falha na prestação do serviço e ato ilícito praticado pelas partes reclamadas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a preliminar de retificação do polo passivo, rejeito as demais preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino que seja realizado a retificação do polo passivo da presente demanda, substituindo-se o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. pela pessoa jurídica COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT/RR, inscrita no CNPJ sob o n. 26.555.235/0001-33. Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1015263-35.2024.8.11.0001

ID: 276763504

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015263-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA FIGUEIREDO JIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1015263-35.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1015263-35.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: Vanderleia Figueiredo Jimenes Recorrido: Estado de Mato Grosso. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA. SUCESSÃO DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente para atuar como professora na rede pública estadual, que pleiteia o reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos sucessivos, com fundamento em suposto desvirtuamento da contratação temporária, requerendo, em consequência, o pagamento de depósitos de FGTS relativos ao período laborado. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado ao pagamento do terço constitucional de férias nos anos de 2019, 2020 e 2021, mas rejeitou a tese de nulidade contratual. 3. A recorrente insurge-se quanto a essa rejeição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sucessão de contratos temporários configura nulidade dos vínculos por desvirtuamento da excepcionalidade exigida pela Constituição Federal; e (ii) determinar se há direito ao recolhimento do FGTS em razão da alegada nulidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, admite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo essa modalidade regida por normas específicas e excepcionais. 4. A legislação estadual aplicável (Lei Complementar nº 600/2017) autoriza a contratação temporária de professores pela Secretaria de Estado de Educação, fixando prazos máximos e admitindo prorrogação em hipóteses taxativas, desde que mantida a excepcionalidade que justifica a contratação. 5. Os vínculos apresentados nos autos ocorreram com intervalos entre os períodos contratados, sem continuidade automática nem demonstração de exercício de funções permanentes. 6. Não se evidenciou atuação fora dos limites legais que descaracterizasse a natureza temporária das contratações. 7. A autora não comprovou a existência de desvirtuamento do vínculo nem violação aos critérios de legalidade exigidos pelo art. 37, IX, da CF/1988, sendo inaplicável a tese de nulidade contratual. 8. A jurisprudência do STF (Tema 551) reconhece o direito ao FGTS apenas em hipóteses de contratação nula, o que não se aplica ao caso concreto diante da regularidade dos contratos analisados. 9. A sentença está em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento dominante das Turmas Recursais sobre a matéria, não se justificando sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A contratação temporária de professores no âmbito estadual, prevista no art. 37, IX, da CF/1988 e regulamentada por lei local, é válida quando respeitados os requisitos legais e a natureza excepcional do vínculo.” 10. A existência de intervalos entre contratos e a ausência de demonstração de continuidade ininterrupta afastam a configuração de vínculo permanente e a tese de nulidade contratual. 11. O direito ao depósito do FGTS depende de prévio reconhecimento da nulidade do contrato por desvirtuamento da regra constitucional, o que não ocorre quando a contratação segue os limites legais estabelecidos. ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º e art. 1.021, § 4º; LC/MT nº 600/2017, arts. 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 551 da Repercussão Geral; TJMT, Recurso Inominado nº 1000603-12.2019.8.11.0001, Rel. Des. Lucia Peruffo, j. 15.04.2021. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. A reclamante propôs a presente ação, afirmando que foi contratada pelo reclamado por meio de vínculo temporário para desempenhar a função de professora. Alega, entretanto, que o referido contrato foi sucessivamente renovado por vários anos consecutivos. Diante desse contexto, requer o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho, com a condenação do reclamado ao pagamento retroativo dos depósitos do FGTS, bem como ao adimplemento das férias acrescidas do terço constitucional. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando o reclamado ao pagamento do terço constitucional referente aos anos de 2019 e 2020, calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias, bem como do terço constitucional de 2021, calculado sobre 30 (trinta) dias, ambos incidentes sobre os períodos aquisitivos efetivamente laborados e não alcançados pela prescrição quinquenal. Inconformada, a reclamante interpôs recurso inominado, requerendo a parcial reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho e a consequente condenação do requerido ao pagamento dos valores referentes ao FGTS relativos ao período laborado. O recorrido apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. Após a análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma, pelas razões que passo a expor: Pois bem. Os contratos de natureza temporária devem ocorrer por tempo determinado, submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no artigo 37, IX, CF estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a contratação em caráter temporário encontra amparo na Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, desde que observados os critérios estabelecidos em seus artigos 2º e 11, os quais dispõem nos seguintes termos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Contudo, tal hipótese não se configura nos presentes autos, uma vez que a autora não logrou demonstrar que os contratos firmados violaram os limites normativos estabelecidos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, não há como acolher a tese de nulidade dos vínculos contratuais. Constata-se que a autora esteve contratada nos seguintes períodos: de fevereiro a dezembro de 2018; de fevereiro a dezembro de 2019; de fevereiro a dezembro de 2020; e de agosto a dezembro de 2021. Observa-se que, em nenhum desses contratos, houve prorrogação contínua e automática, tampouco ocupação de cargo de natureza tipicamente permanente da estrutura administrativa, sem a observância da excepcionalidade exigida para a contratação temporária. Ademais, não há, nos autos, qualquer prova robusta de que a autora tenha desempenhado atividades além da previsão legal dos contratos, circunstância que afastaria o alegado desvirtuamento. A jurisprudência consolidada, inclusive com fundamento no Tema 551 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, reconhece o direito ao recolhimento do FGTS e às verbas correlatas nos casos em que se comprova o desvirtuamento da contratação. Contudo, tal hipótese não se configura nos presentes autos, uma vez que a autora não logrou demonstrar que os contratos firmados violaram os limites normativos estabelecidos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, não há como acolher a tese de nulidade dos vínculos contratuais. Nesse sentido, colacionam-se ementas que corroboram o entendimento acima exposto. “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então. Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. ”(TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) (destaquei). “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRORROGAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o município reclamado ao pagamento de férias referentes aos períodos de 2021, 2022 e 2023, acrescidas do terço constitucional. A recorrente sustenta a nulidade dos contratos temporários firmados com a administração pública, pleiteando o reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sucessão de contratos temporários configura nulidade do vínculo por violação aos limites legais de duração; e (ii) estabelecer se a recorrente tem direito ao depósito do FGTS em razão da suposta nulidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação municipal aplicável (Lei nº 4.424/2003, com alterações) estabelece que contratos temporários para professores podem ter duração de até 18 meses, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período, totalizando até 36 meses. A recorrente foi contratada entre fevereiro de 2021 e dezembro de 2023, totalizando 35 meses, o que está dentro do limite máximo permitido pela legislação municipal. A observância dos prazos legais afasta a hipótese de nulidade contratual prevista no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, pois não houve irregularidade na renovação dos contratos. O artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 dispõe que o depósito do FGTS é devido apenas em contratos declarados nulos por afronta ao art. 37, § 2º, da CF/88, o que não se verifica no caso concreto. Diante da regularidade das contratações e da ausência de vínculo empregatício, a recorrente não tem direito ao depósito do FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato temporário firmado com a administração pública nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da legislação municipal específica é válido quando respeitados os prazos e requisitos legais. O depósito do FGTS somente é devido quando o contrato administrativo for declarado nulo por afronta ao art. 37, § 2º, da CF/88, o que não ocorre quando há observância dos limites normativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Municipal nº 4.424/2003, arts. 1º, 2º e 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 551; STF, Temas 810 e 1170; STJ, Tema 905. (N.U 1037842-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025). Portanto, a respeitável sentença foi proferida em consonância com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1086073-35.2024.8.11.0001

ID: 256267016

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1086073-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANYELLE LUIZA PEREIRA MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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21 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1086073-35.2024.8.11.0001 Reclamante: Danyelle Luiza Pereira Melo Reclamado: Estado de… 21 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1086073-35.2024.8.11.0001 Reclamante: Danyelle Luiza Pereira Melo Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade Contratual c/c Cobrança De FGTS, ajuizada por Danyelle Luiza Pereira Melo em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta o Reclamante que trabalhou para a Reclamada, sob regime de contratos temporários e sucessivos, no período de 2015 a 2023, sem o recolhimento do FGTS. Ao final, a Reclamante requereu a declaração de nulidade contratual e a condenação do Reclamado do FGTS. Por sua vez, o Reclamado alega que o vínculo estabelecido com o servidor temporário através de seletivo simplificado possui natureza institucional e não se confunde com a relação tipicamente empregatícia sujeita ao regime celetista. Argumenta que as férias não são devidas, visto que não teve nenhum dos contratos com prazo superior a 12 meses e que a Lei Complementar 755/2023, estabeleceu que o prazo máximo de contratação é de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por igual período, o que permite uma contratação de até 60 (sessenta) meses. Pois bem. Primeiramente passo a análise da aplicação da Lei complementar 755/2023 requerido pela Reclamada estatal. Em respeito ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º da LINDB), em regra, os atos jurídicos serão regidos pela lei vigente à época em que ocorreram ou no momento em que foram satisfeitos os seus pressupostos. Este é o significado da expressão tempus regit actum. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIA INICIAL DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a concessão de benefício previdenciário deve obedecer a legislação em vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.1.015.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018; AR n. 4.179/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 6/9/2018, DJe 5/10/2018; AgRg no AREsp n. 550.923/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014). (STJ AgInt no REsp n. 1.975.278/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Assim, a Lei Complementar 755/2023, que alterada a redação da LC 600/2017 tem aplicabilidade apenas aos contratos celebrados a partir de 1ª/1/2023. Logo a presente demanda será analisada apenas com relação ao período contratual de 2019 a 2022, qual demonstra prorrogação sucessiva nos termo da lei. Com base nos autos, verifica-se que o Reclamante foi contratado temporariamente para o cargo de Professor pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, no período de 2019 a 2022, conforme holerite apresentados no id. 177885705. É amplamente conhecido que os contratos temporários possuem regras específicas devido ao fato de serem uma forma excepcional de contratação para a prestação de serviços públicos. Isso ocorre porque o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece explicitamente a necessidade de aprovação prévia em concurso público para o provimento de cargos públicos, exceto nos casos de cargos de provimento em comissão e contratação temporária, em situações de excepcional interesse público. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou-se o Decreto 88, de 11 de maio de 2015, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; (g.n.) (...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” (g.n.) Destarte, no presente caso, evidencia-se que o contrato da parte Reclamante fora renovado sucessivas vezes, para além do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação estadual – já considerada eventual prorrogação – restando patente sua nulidade, por afronta ao que dispõe o artigo 37, II, da CRFB. Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao Reclamado. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Esse é o entendimento, inclusive, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando da análise de demandas de servidores estaduais exercentes da função de professor na rede estadual, sob o manto de contratos temporários que restaram declarados nulos: “É indiscutível que a função de Professor é serviço ordinário, de necessidade permanente e habitual da Administração, o que, no meu entendimento, configura burla à exigência constitucional da investidura por meio de concurso público, a contratação temporária. Não bastasse isso, observo que, embora os contratos correspondessem ao ano letivo, houve sucessivas renovações, descaracterizando a natureza inerente a essa espécie de contratação. Dessarte, os contratos firmados entre as partes são eivados de nulidades [...]”. (TJ-MT - APL: 00030153220128110015 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/07/2019) Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916 STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito somente ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Contudo, posteriormente, ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário e fixou tese no sentido de serem devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional sempre que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária da Administração Pública: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF ao afirmar no RE nº 705.140/RS (Repercussão Geral - Tema 916) que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados”, referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aqueles previstos no artigo 39, § 3º, da CF. Assim, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, razão pela qual o servidor contratado faz jus ao seu recebimento sempre que restar reconhecida o desvirtuamento da contratação temporária, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Neste mesmo sentido já decidiu o nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, MULTA E RETIFICAÇÃO MARCO DA PRESCRIÇÃO – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA – MARCO PRESCRIÇÃO INCORRETO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos, entretanto, o recolhimento deve se dar em relação aos últimos 05 anos anteriores à ação proposta, havendo necessidade de retificação do marco da prescrição. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88, não fazendo jus, porém, ao pleito de multa, pois não se trata de direito extensível. Sentença parcialmente reformada para reconhecer direito ao recebimento de férias, terço e 13º, bem como alterar o marco da prescrição. Recurso parcialmente provido. (N.U 1030448-66.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, publicado no DJE 13/05/2021) Assim sendo, tendo em vista que as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, os servidores contratados pela Administração Pública com base no IX, do art. 37, da CRF (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Lei Maior, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Considerando a nulidade da contratação, impõe-se também verificar se a obrigação foi atingida pelo instituto da prescrição, onde conforme tema 608 firmada pelo STF, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ademais, convém destacar que a prescrição contra a Fazenda é a quinquenal, atingindo progressivamente as prestações cujos pagamentos são divididos por dia, meses ou anos à medida que completarem o quinquênio, conforme previsão do Decreto n. 20.910/1932. Vale a transcrição: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a interpretação literal dos artigos mencionados, observa-se que todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura de uma ação contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição. Com base nas informações fornecidas, é necessário reconhecer a prescrição parcial dos créditos referentes ao período que antecede a data de 06.12.2019, uma vez que a ação foi distribuída em 06.12.2024. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, condenar o Reclamado ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos meses trabalhados de 06.12.2019 até 30.12.2022. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois são incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Arlindo De Oliveira Santos x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 329288058

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025147-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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JOSE VITOR ROSA SILVA

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JOÃO PAULO SANTANA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025147-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARLINDO DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: CONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025147-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARLINDO DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM RESTITUIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por ARLINDO DE OLIVEIRA SANTOS contra CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, alegando, resumidamente, que tem sido descontado do valor de seu benefício previdenciário a quantia crescente de R$ 20,90 em benefício da parte ré, sem que tivesse autorizado ou aderido à eventual prestação de serviço dessa, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, a título de “I - Condenar a Requerida, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou valor que Vossa Excelência entenda harmônico com o caso em tela; II – A restituição dos valores cobrados indevidamente descontados, condenando a Requerida a restituir para a conta do Requerente os valores já debitados indevidamente, quais sejam de R$ 1.316,01 (um mil, trezentos e dezesseis reais e um centavo), a serem pagos em dobro, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, a partir do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ);”. Citada, a parte ré apresentou contestação, em suma, arguindo preliminares e defendendo a regularidade da cobrança, porque a parte autora teria aderido aos serviços dela. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a inaplicabilidade do CDC, entretanto a caracterização da parte ré associação privada como fornecedora está positivada no art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, ultima-se que a mesma se insere no conceito geral de consumidor, assentado no art.2º, caput, do mesmo diploma legal, já que foi destinatário final econômico dos serviços. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência do Juizado Especial Cível para julgar demandas envolvendo contribuições sindicais ou parafiscais. O recorrente pleiteia a anulação da sentença, a declaração da competência do juizado e o julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial, consistentes na devolução em dobro dos valores descontados e na condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar a demanda sobre descontos indevidos de contribuição associativa recai sobre o Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se os descontos efetuados sem autorização no benefício previdenciário do autor ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do Juizado Especial Cível deve ser reconhecida quando a discussão não envolve a legalidade da contribuição sindical compulsória, mas sim a cobrança de valores não autorizados pelo consumidor, com fundamento nas normas de defesa do consumidor. O desconto realizado em folha de benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, exige prova inequívoca de autorização do titular, sob pena de configuração de cobrança indevida. Inexistindo prova de filiação voluntária ou consentimento do autor, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e da inexigibilidade dos valores cobrados, conforme o art. 5º, XX, da CF/1988. A cobrança indevida, sem justificativa plausível, enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A retenção indevida de valores de natureza alimentar, especialmente em benefício previdenciário, configura violação à dignidade do consumidor, sendo causa geradora de dano moral in re ipsa, nos termos do art. 186 do Código Civil. A causa encontra-se madura para julgamento, conforme art. 1.013, § 4º, do CPC, dispensando a anulação da sentença e possibilitando o imediato enfrentamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Compete ao Juizado Especial Cível julgar ações que discutem descontos não autorizados a título de contribuição associativa, sob a ótica da relação de consumo. A cobrança de valores sem prévia autorização do consumidor enseja repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A retenção indevida de parte do benefício previdenciário do consumidor configura violação à boa-fé objetiva e enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CPC, arts. 1.013, § 4º, e 373, I; CDC, arts. 6º, IV e VIII, 14, § 1º, e 42, parágrafo único; CC, art. 186; Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJCE, RI nº 3000294-45.2021.8.06.0091, 1ª Turma Recursal, Rel. Des. (não informado), j. (data não informada).” (N.U 1070359-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, conforme Id 190542965 , contudo nunca aderiu aos serviços da parte ré, razão porque ajuíza a presente demanda. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento enquanto consumidora, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CDC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). A parte ré ofereceu resposta, sem apresentar documento hábil sobre a eventual adesão da parte autora. Inexiste contrato com assinatura dessa, ausente documento pessoal dela, não há comprovante de endereço da promovente, deixou de ser recolhida a biometria facial com documento de identificação da parte autora e nem foi demonstrado uso de algum serviço prestado pela parte ré. Aliás, dita a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010, DOU DE 11/08/2010: “Art. 418. O INSS pode descontar da renda mensal do benefício: VI – as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto no §3º deste artigo. (...). §3º O beneficiário deverá ser cientificado, por escrito, dos descontos efetuados com base nos incisos I, II, IV e VI do caput devendo constar da comunicação a origem e o valor do débito. (...). Art. 460. A Previdência Social poderá firmar convênio para consignação e retenção de empréstimos e/ou financiamentos em benefícios previdenciários, em favor das instituições financeiras e desconto de mensalidades de entidades de classe conforme previsto nos incisos V e VI do art. 418.” (destaquei) Logo, diante da negativa da parte autora quanto à adesão, incumbia à parte ré provar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dessa em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos, não havendo se falar em regularidade da cobrança. Nesse ponto, restou comprovado ter havido desconto indevido, cabendo a devolução da quantia em dobro, a partir da primeira cobrança até a efetiva exclusão da exigência, mediante comprovação nos autos. É importante destacar que, inexistindo adesão, jamais poderia acontecer os descontos perpetrados pela parte ré, vislumbrando-se, assim, a má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro. No tocante ao dano extrapatrimonial, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que procedeu descontos indevidos de valores no benefício previdenciário daquela. É seguro dizer que não restam dúvidas da prática do ato ilícito praticado pela parte ré, haja vista que privou a parte autora de parte de seus rendimentos de forma indevida, sendo que a jurisprudência recentemente firmou entendimento de que, em caso de desconto indevido em aposentadoria, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo da prova de efetivo dano/prejuízo. Senão vejamos: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria devolvida à apreciação se restringe AO quantum indenizatório e aos honorários advocatícios. No que concerne à ilicitude da conduta E AOS DANOS MORAIS reconhecidos pela sentença, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essas questões, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. indenização por dano moral MAJORADA PARA R$ 8.000,00 (oito mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara. VERBA HONORÁRIA MAJORADA, À LUZ DAS DIRETRIZES CONSTANTES DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 50021702820218210044, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 10-07-2023). “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Descontos em proventos de aposentadoria. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir em dobro o montante descontado. Danos morais. Indenização Cabível. Danos morais in re ipsa, advindos do mero desconto indevido e injustificável nos proventos de aposentadoria da autora. Fixação do valor da indenização em R$ 2.500,00, proporcional aos descontos e ao tempo deles. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1001125-59.2020.8.26.0236; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar que a parte ré reincide na conduta examinada, fixo o valor de R$ 6.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. A propósito: “Visto. Trata-se de recurso de Apelação interposto por JOSÉ ATAÍDE PINHEIRO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito e Tutela de Urgência Incidental, ajuizada em face da CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do vínculo associativo questionado nos autos; b) condenar a requerida à restituição dos valores arrolados na petição inicial, na forma simples, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios legais a partir da data dos descontos; Ainda, em consideração à sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante alega que o desconto indevido de valores do seu benefício previdenciário, por si só, caracteriza dano moral sujeita à reparação. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido: Por expressão do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, em verificando o relator que a tese do recorrente está de acordo com súmula de tribunal superior, poderá imediatamente acolher as razões por decisão monocrática, sem que necessite levar a matéria ao conhecimento do colegiado. O Superior Tribunal de Justiça, pelo verbete de súmula 568, sedimentou que este entendimento também caberia em matérias que tenham decisões reiteradas sobre o tema, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” A esse respeito, esclarecem Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Alvim: “Quando constatado que a tese do recorrente contrasta com súmula ou jurisprudência dominante, poderá o relator negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento. Tendo em vista que a noção de súmula é objetiva, bastará que o relator indique na motivação o número do verbete, adequando-o com a espécie em julgamento. Entende-se por “jurisprudência dominante” a existência de um número variável de precedentes uniformes e reiterados no mesmo sentido, tese esta que deve ser atual”. (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2012, p. 969). Na hipótese, o requerente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c repetição do indébito e tutela de urgência incidental após constatar inúmeros descontos em seu benefício de aposentadoria por invalidez, realizados pela requerida Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil, cuja origem alega não conhecer. Disse que não contratou ou firmou negócio com a requerida que justificasse os mencionados descontos em seu benefício previdenciário. Com essas narrativas postulou pela declaração de inexistência dos débitos, bem como, pela reparação pelos danos patrimoniais e morais experimentados. Em sua defesa, a parte requerida reconheceu a ilicitude da cobrança, porém, afirmou que os transtornos vivenciados pela parte autora, em razão da falha na prestação do serviço, não configuraram danos morais indenizáveis. Depois de impugnada a contestação, sobreveio sentença condenatória nos termos relatados alhures. Nesta ocasião o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem, como dito, restou incontroverso que a CONAFER efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora que, por sua vez, ficou desprovida de parte de seus proventos; ou seja, o autor ficou impossibilitado, ao menos em parte, de prover o seu próprio sustento e de sua família, já que os seus rendimentos mensais são, presumidamente, essenciais para a dignidade de qualquer pessoa humana, conclusão a que se chega quando considerada a natureza alimentar dos proventos. Nesse contexto, o dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela requerida apelada, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1199782/PR, submetido ao rito dos repetitivos, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TESE DECIDIDA EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil/73, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). Recurso Representativo de Controvérsia. 3. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer que não ficou demonstrada a existência de qualquer falha da instituição financeira na prestação dos seus serviços, inexistindo, assim, o dever de indenizar, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1136982/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018) Reconhecido o dano moral, passo à análise do quantum indenizatório. Com relação à fixação do valor da indenização, esclarece Flávio Tartuce: “Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015) Nesse contexto, analisando detidamente os fatos comprovados nos autos e considerando as peculiaridades que envolvem o caso, bem como reiteradas decisões proferidas por esta Colenda Câmara, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela razoável e proporcional às finalidades almejadas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformada a sentença, condenar a requerida a pagar em favor da autora o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.” (N.U 1000890-07.2022.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) (grifei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, CONDENANDO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), bem como à devolução em dobro do valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, no importe de R$ 1.316,01 (um mil, trezentos e dezesseis reais e um centavo), no período reclamado na inicial, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data em que efetuados os descontos, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1031140-60.2022.8.11.0041

ID: 310512293

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031140-60.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANALADY CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031140-60.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031140-60.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANALADY CARNEIRO DA SILVA - CPF: 544.318.081-91 (APELANTE), PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA - CPF: 878.494.611-34 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL POR DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS SOBRE VACINAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO PROVEDOR. AUSÊNCIA ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por usuária contra sentença que julgou improcedente pedido de reativação de perfil e indenização por danos morais, diante do bloqueio de conta em rede social em razão de divulgação reiterada de informações falsas sobre vacinação de crianças durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal para demonstração de supostos prejuízos; (ii) analisar a legitimidade da suspensão do perfil pelo provedor, à luz do Marco Civil da Internet, dos Termos de Uso e do direito à liberdade de expressão. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo indefere prova testemunhal reputada desnecessária para o deslinde da causa, sendo a matéria essencialmente de direito e estando os fatos relevantes suficientemente comprovados por prova documental, conforme art. 370 do CPC e Tema 437/STJ. 4. A conduta do provedor que promove a suspensão de perfil em razão de publicações que disseminam informações falsas sobre saúde pública, em especial durante a pandemia de COVID-19, está amparada pelo exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC, e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), não se vislumbrando ilicitude ou abuso. 5. A liberdade de expressão, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta e encontra limites quando confrontada com valores coletivos, especialmente a proteção à saúde pública e a necessidade de coibir a circulação de notícias inverídicas que possam causar dano social, conforme orientação do STJ (REsp 2.139.749/SP) e precedentes de Tribunais Estaduais. 6. Inexistindo ato ilícito, é incabível a indenização por danos morais decorrente do bloqueio do perfil, sendo o aborrecimento experimentado insuficiente para caracterizar lesão à esfera extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão de perfil em rede social, motivada pela disseminação reiterada de informações falsas sobre vacinação, constitui exercício regular de direito pelo provedor e não gera dever de indenizar a título de dano moral, salvo comprovada ilegalidade ou abuso. 2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova reputada impertinente à elucidação de matéria predominantemente de direito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV; CC/2002, arts. 186, 188, I e 927; CPC/2015, arts. 355, I e 370; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.139.749/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/8/2024, DJe 30/8/2024; Tema 437/STJ; TJSC, Apelação n. 5003382-14.2023.8.24.0050, Rel. Des. Yhon Tostes, j. 12/06/2025; TJSP, AC 1060852-32.2021.8.26.0100, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 18/05/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANALADY CARNEIRO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Dr. Yale Sabo Mendes, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais n. 1031140-60.2022.8.11.0041, ajuizada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento de que a conduta do Apelado foi exercício regular de direito, fundamentado nos termos de uso aceitos pela usuária, não havendo comprovação de ato ilícito ou indevido a ensejar a obrigação de fazer perseguida na exordial (ID. 290840429). Em suas razões recursais (ID. 290840431), a Apelante suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, sustentando que tal prova seria necessária para demonstrar os prejuízos sofridos com o bloqueio do perfil na plataforma do Apelado. No mérito, alega que não foi demonstrada a violação aos termos de uso da plataforma e que a exclusão foi abusiva, argumentando que o Apelado não apresentou os termos da postagem nem demonstrou quais parâmetros da rede social foram efetivamente transgredidos para acarretar o banimento permanente do perfil, bem como que, embora o juízo tenha aplicado a inversão do ônus da prova, na prática não a efetivou, pois seria ônus do Apelado uma impugnação específica sobre a publicação objeto da lide. O FACEBOOK apresentou contrarrazões no ID 290840433, defendendo a inexistência de cerceamento de defesa, haja vista a matéria controvertida ser eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos já se mostrarem suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral. No mérito, sustenta a regularidade das medidas adotadas, lastreadas nos termos de uso e padrões da comunidade livremente aceitos pela Apelante, o que afastaria a configuração de qualquer ato ilícito ou dano moral indenizável, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso para a manutenção da sentença de improcedência. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 291539358). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Cerceamento de defesa - Prova testemunhal EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante ANALADY CARNEIRO DA SILVA suscita o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide, pugnando pela “cassação da sentença objurgada para que possa ser realizada a devida instrução processual para que a parte autora possa demonstrar o prejuízo causado a sua vida pública e social por estar sendo tolhida de acesso a sua conta da rede social Facebook”. Todavia, a preliminar não merece guarida. Conforme ressaltado pelo juízo de origem, a lide versa sobre questão predominantemente de direito, já estando suficientemente esclarecida nos autos por meio dos documentos juntados, cabendo ao magistrado, na condição de destinatário final da prova, definir as provas necessárias ao seu convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art.370 do CPC. No caso, considerando que os fatos relevantes (bloqueio do perfil da autora e o motivo alegado - divulgação de informações falsas sobre vacinação durante a pandemia da COVID-19) já estavam demonstrados por prova documental, de fato, a oitiva de testemunhas se mostra prescindível e sem aptidão para influir no resultado do julgamento. De todo modo, não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere prova impertinente ou desnecessária ao deslinde do feito, julgando antecipadamente a lide, pois tal ato decorre do poder instrutório do julgador e do princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, fixando inclusive o Tema n. 437 sobre a matéria, segundo o qual “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.” (STJ. REsp n. 1.114.398/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, j. 8/2/2012, DJe 16/2/2012). No presente caso, restou claro que a prova testemunhal pretendida não acrescentaria elemento novo capaz de alterar o panorama cognitivo já formado pelos documentos (como, por exemplo, as imagens de tela e comunicações da plataforma sobre as infrações praticadas). Importa destacar também que a Apelante incorre em equívoco interpretativo ao mencionar o trecho sentencial segundo o qual “para caracterizar a obrigação de indenizar, necessária a presença do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre ambos, incumbindo àquele que postula a pretensão ressarcitória o ônus da prova. Assim, ausentes os elementos essenciais à etiologia da responsabilidade civil, inexistirá o dever de indenizar dano moral perquirida”, concluindo que o juízo a quo teria lhe onerado com o dever de comprovar os prejuízos experimentados em decorrência da desativação de sua conta, mas, ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal que teria por finalidade exatamente demonstrar tais prejuízos. Todavia, na realidade, a ausência de demonstração do ato ilícito antecede e esvazia a própria necessidade de demonstração do alegado prejuízo supostamente sofrido, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal para tal fim, uma vez que a pretensão já se mostra carente do requisito fático-jurídico essencial à responsabilização civil. Ocorre que, no caso sub judice, o indeferimento da prova testemunhal decorreu, não de uma análise sobre a suficiência probatória quanto aos danos suportados - como quer fazer crer a Apelante -, mas sim da constatação de que a questão era eminentemente de direito e que os elementos dos autos já eram suficientes para demonstrar que a conduta do FACEBOOK constituiu exercício regular de direito, afastando qualquer ilicitude. Logo, a Apelante, ao suscitar cerceamento de defesa na produção de prova quanto aos prejuízos sofridos com o bloqueio do perfil na plataforma do Apelado, inverteu a lógica jurídica aplicável ao caso, pretendendo produzir prova sobre consequências (danos) de um ato que sequer se mostrou antijurídico. Diante disso, correto o magistrado sentenciante quando passou ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art.355, I, do CPC, pois a questão de mérito era exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Assim sendo, REJEITO a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Apelante. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Superada esta questão, no mérito, ANALADY CARNEIRO DA SILVA pretende a reforma da sentença de improcedência, com o reconhecimento do direito à reativação de seu perfil na plataforma do FACEBOOK e a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANALADY CARNEIRO DA SILVA, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., por falha na prestação do serviço. Aduz a parte Autora que é usuária dos serviços da plataforma da parte Requerida, através do perfil “ANALADYCARNEIRO”, e que no início de agosto/2022, ao tentar acessar seu perfil, verificou que seu acesso havia sido bloqueado, sob a alegação de que não atendeu as “diretrizes de informação veiculada como verdade”, sendo que, mesmo depois de contatar o suporte da parte Ré por não concordar com a atitude, sua tentativa restabelecer seu perfil na aludida plataforma restou infrutífera. Assevera que permanece sem acesso as funções da plataforma, sendo impossibilitada de acessar o perfil e por consequência, curtir, comentar e compartilhar, de não acessar suas páginas dentre uma delas ser relativo à sua campanha eleitoral, vez que é candidata ao cargo eletivo político deputada federal. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Ré que reative perfil da parte Autora na plataforma “Facebook”, ao final, com a condenação da parte Ré ao pagamento indenização por dano moral (R$ 24.240,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. (...) Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 157210843), ocasião em que a parte Ré manifestou o desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 158901592), vez que a parte Autora manifestou pela produção de prova testemunhal (Id. 159958353). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal pela parte Requerente, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas. Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova testemunhal. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, sendo a Reclamante consumidora parte hipossuficiente, deve ser aplicada em seu favor a inversão do ônus da prova. Os documentos acarreados na peça de ingresso restaram comprovados que o perfil mantido pela parte Requerente junto à rede social “Facebook”, foi desativado da plataforma. Oportuno registrar que a mesma ao entrar em contato com a Ré, esta consignou que a desativação da conta da parte Autora ocorreu em decorrência de violação dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Facebook, especificamente por publicar conteúdo que violava as diretrizes de informação veiculada como verdade. Argumentou ainda que todas as ações foram tomadas de acordo com os termos contratuais aceitos pela Requerente ao criar sua conta na plataforma, e que o comportamento praticado pela Autora foi o fato gerador de tal medida suspensão/bloqueio. Neste caminho, os aludidos Termos de Uso do Facebook preveem que conteúdos que violam diretrizes de informação veiculada como verdade podem ser removidos e que contas que reiteradamente violam esses direitos podem ser desativadas. O Requerido demonstrou que seguiu os procedimentos previstos em seus Termos de Uso, isto porque, primeiramente, foi informado pela parte Requerida que a Requerente, quando de determinada publicações realizadas por si, não seguiu os “Padrões da Comunidade”, e isso de forma repetida (Id. 92613137), dando azo proceder com a desativação do perfil da conta. Nesta trilha, não há evidências de que a parte Ré tenha agido de forma arbitrária ou sem fundamento, pelo contrário, as ações tomadas estão de acordo com o exercício regular de um direito, conforme previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: (...) (Apelação Cível, Nº 52197127320228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-02-2024). (...) (N.U 1014778-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). Destaquei Em acréscimo, a parte Autora deveria comprovar qual foi o prejuízo que a desativação da conta causou ao seu âmago. Contudo, sequer declina o prejuízo pessoal de forma a trazer fato concreto para aferir se a conduta de excluí-la perfil da rede foi desproporcional a ponto de merecer a pretensão indenizatória almejada. Para elucidar, colho jurisprudência: (...) (TJMT 00358388320098110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 15/02/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/02/2021). Negritei Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Diante disso, verifico que as alegações da parte Autora ficaram apenas no campo das argumentações, sem comprovar a tese de conduta abusiva da parte Requerida, ônus que lhe competia por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ainda que tivesse sido invertido o ônus da prova. Portanto, verifico que não há nos autos elemento probatório suficiente para demonstrar a ocorrência do ato ilícito praticado pela parte Ré, afastando a possibilidade de acolher a pretensão indenizatória perseguida. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Logo, acerca do pedido de danos morais, não ficou demonstrado qualquer ato ilícito por parte do Requerido que justificasse a reparação pretendida, em razão de que a desativação perfil da conta da parte Autora foi resultado de condutas em desacordo com os Termos de Uso previamente aceitos pela mesma. Além disso, a parte Requerente foi devidamente notificada sobre as violações e teve a oportunidade de corrigir as infrações, o que não ocorreu. Como é cediço, para caracterizar a obrigação de indenizar, necessária a presença do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre ambos, incumbindo àquele que postula a pretensão ressarcitória o ônus da prova. Assim, ausentes os elementos essenciais à etiologia da responsabilidade civil, inexistirá o dever de indenizar dano moral perquirida. Nesta toada, não se verifica a presença dos requisitos da responsabilização civil, quais seja ato ilícito, nexo de causalidade e danos, que possam autorizar a indenização pretendida, ao qual não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela parte Requerente ANALADY CARNEIRO DA SILVA, em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ante a inexistência de comprovação de ato ilícito ou indevido cometido pela Ré, a ensejar obrigação de fazer perseguido na exordial. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 93010432), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 290840429) (g.n.) Pois bem. A controvérsia recursal reside na legalidade da conduta do Apelado ao bloquear/suspender a conta da Apelante por alegada violação de seus termos de uso, sendo que a Apelante narra na inicial que “A plataforma age de forma ditatorial, cerceando o direito de liberdade de expressão e de defesa, simplesmente, se o usuário fizer qualquer crítica, questionamento a respeito da pandemia da SARS-COV-2 - covid 19 e sobre as vacinas experimentais desta e IMEDIATAMENTE BLOQUEADO, CENSURADO”. De acordo com o art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo infringente, in verbis: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.139.749/SP, assentou que o referido dispositivo legal em verdade não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso, constituindo a retirada como uma atividade lícita de compliance interno da empresa, que estará sujeita à responsabilização por eventual retirada indevida, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PLATAFORMA DE VÍDEO.PANDEMIA DACOVID-19. TERMOS DE USO. DESINFORMAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. REMOÇÃO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SHADOWBANNING. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONDICIONANTES. 1.A controvérsia jurídica consiste em definir se (i) o provedor de aplicação de internet (no caso, plataforma de vídeo) pode removerconteúdo deusuário que violar os termos de uso e se (ii) tal moderação de conteúdo encontra amparo no ordenamento jurídico. 2.Ausente o prequestionamento, e não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir adeficiência, aplicam-se as Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3.Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lideante a suficiência dos elementos documentais. Tema 437/STJ. 4. Os termos de uso dos provedores de aplicação, que autorizam a moderação de conteúdo,devem estar subordinadosà Constituição, às leise a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização daplataforma. 5. Moderação de conteúdo refere-se à faculdadereconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espaço que disponibilizam a terceiros, quepodem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos ou contas de usuários que violem essas normas. 6.O art. 19 da Lei Federal nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso. Essaretirada pode ser reconhecida como uma atividade lícita de complianceinterno da empresa, que estará sujeitaà responsabilização por eventual retirada indevida que venha a causarprejuízo injustificado ao usuário. 7. Shadowbannigconsiste na moderação de conteúdo por meio dobloqueioou restrição de um usuário oude seu conteúdo, de modo que o banimento seja de difícil detecção pelo usuário (assimetria informacional e hipossuficiência técnica). Pode serrealizado tanto por funcionários do aplicativoquanto por algoritmos e, em tese, caracterizar ato ilícito, arbitrariedade ouabuso de poder. Não ocorrência, no presente caso. 8.Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” (STJ. REsp n. 2.139.749/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/8/2024, DJe 30/8/2024) (g.n.) Na hipótese sub judice, consta dos autos que o perfil da Apelante foi suspenso/bloqueado em razão de reiterada violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma do Apelado, especificamente por publicação de conteúdos que violavam as diretrizes de informação veiculada como verdade. É que as notificações juntadas pela própria Apelante à inicial demonstram que a conduta foi reiterada, configurando violações aos padrões da comunidade, na medida em que a Apelante veiculou em pelo menos duas oportunidades (publicações de 20 de fevereiro e 03 de agosto de 2022, ID. 290840377), mensagem onde consta que: “Médicos que tem vínculos comerciais com indústrias farmacêuticas e alegam conflitos de interesse com elas, não vê problema em recomendarem inclusão da vacina experimental do covid para crianças no PNI do Ministério da Saúde. Pais protejam seus filhos (...)” (sic) As postagens eram acompanhadas da imagem abaixo: Como visto, as postagens realizadas pela Apelante configuram conteúdo notoriamente falso, uma vez que afirmavam, sem respaldo em dados oficiais ou consenso científico, que o Ministério da Saúde teria incluído vacinas supostamente “experimentais” para crianças no Programa Nacional de Imunização (PNI), insinuando, ainda, a existência de um suposto conflito de interesses entre médicos responsáveis pela política de imunização e a indústria farmacêutica. Em razão disso, as referidas mensagens foram classificadas pelo Apelado como: “A publicação repete informação falsa sobre a COVID-19 que viola nossos padrões da Comunidade” e “Esta publicação vai contra nossos padrões sobre desinformação que pode causar danos físicos”. De fato, a divulgação de informações falsas sobre vacinação durante a pandemia da COVID-19 constitui questão de saúde pública de extrema gravidade, conforme se vê do artigo publicado pela comunidade científica SciELO - Scientific Electronic Library Online: “Fato ou Fake? Uma análise da desinformação frente à pandemia da Covid-19 no Brasil”, que concluiu: “Ao analisar o fenômeno das fake news em saúde, durante a pandemia, é possível afirmar que a disseminação de notícias falsas contribui para o descrédito da ciência e das instituições globais de saúde pública, bem como enfraquece a adesão da população aos cuidados necessários de prevenção, ao lidar com a epidemia” (acessível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/XnfpYRR45Z4nXskC3PTnp8z) A propósito, como reconhecido pelo próprio Ministério da Saúde, o combate às notícias falsas sobre vacinas é política pública essencial, uma vez que “As notícias falsas, ou Fake News como estão sendo mais conhecidas, são uma praga da modernidade. Vem sendo usadas de toda forma para manipular, enganar, iludir, prejudicar. No caso da saúde, é muito mais grave, porque a notícia falsa mata” (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2018/agosto/ministerio-da-saude-lanca-servico-de-combate-a-fake-news) Nessas circunstâncias, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na atuação do Apelado, mas, ao contrário, as medidas tomadas pelo FACEBOOK encontram amparo no exercício regular de um direito, tal como dispõe o art.188, I, do Código Civil, segundo o qual não constituem atos ilícitos os praticados “no exercício regular de um direito reconhecido”. A propósito, o juízo a quo foi categórico ao afirmar que as ações do provedor seguiram fielmente os procedimentos previstos no contrato - primeiramente sinalizando à usuária as violações detectadas e, diante da reiteração do comportamento, suspendendo o perfil - inexistindo, portanto, indícios de atuação imotivada ou abusiva. Por outro lado, não procede a alegação da Apelante de que a remoção de seu conteúdo violaria sua liberdade de expressão, pois, não obstante a Constituição Federal consagrar a livre manifestação do pensamento (art.5º, IV) - e as redes sociais são hoje um importante palco para o exercício desse direito -, sabe-se que nenhum direito fundamental é absoluto em si mesmo. No caso concreto, a restrição imposta pelo Apelado teve fundamento legítimo: coibir a disseminação de informações falsas sobre tema sensível de saúde pública, pois, como sobejamente demonstrado acima, a propagação de notícias inverídicas acerca de vacinas durante uma pandemia pode ocasionar graves prejuízos coletivos, minando a confiança nas políticas sanitárias e colocando vidas em risco. Ocorre que, para além do discurso abstrato acerca da liberdade de manifestação, caberia à parte Apelante demonstrar, de forma concreta, que o conteúdo por ela veiculado não infringia os Termos de Uso e os Padrões da Comunidade da Plataforma apelada, comprovando a autenticidade das informações e, assim, que tais manifestações não seriam aptas a ensejar o bloqueio de seu perfil. Entretanto, desde a petição inicial, em nenhum momento a Apelante sustentou que as postagens que ensejaram o bloqueio de seu perfil estariam em conformidade com os Termos de Uso ou os Padrões da Comunidade do FACEBOOK, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que “qualquer crítica, questionamento a respeito da pandemia da SARS-COV-2 - covid 19 e sobre as vacinas experimentais desta e IMEDIATAMENTE BLOQUEADO, CENSURADO”, sem, contudo, defender a veracidade das informações por ela publicadas quanto à inclusão da vacina para a COVID-19 para crianças no Programa Nacional de Imunizações - PNI pelo Ministério da Saúde. Ora, a mera alegação de que exerceu seu direito de expressão, desacompanhada de prova mínima quanto à ausência de irregularidade nas postagens, revela-se insuficiente para infirmar o exercício regular de direito por parte do Provedor de aplicações. Portanto, deve prevalecer o interesse maior da coletividade na circulação de informações verdadeiras e verificadas, em detrimento de pretensões individuais de divulgar conteúdo sabidamente inverídico, devendo a liberdade de expressão ser exercida com zelo e responsabilidade, não podendo servir de escudo para práticas abusivas, como ressaltado pelo STJ no julgamento do REsp n. 2.139.749/SP acima transcrito. Diante do quadro acima delineado, verifica-se que não houve ato ilícito praticado pelo FACEBOOK. Pelo contrário, a conduta de bloquear/suspender a conta da Apelante se mostrou legítima e amparada contratual e legalmente, sendo certo que a configuração da responsabilidade civil subjetiva exige a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo causal (art.186 c/c art.927 do CC), o que, à toda evidência, não ocorreu no caso sub judice. Em casos análogos já decidiram outros Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA NO FACEBOOK. CONDUTA ADOTADA PELA PLATAFORMA COM BASE EM POLÍTICA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARABILIDADE DOS DANOS MORAIS APENAS EM CASOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM OFENSA SIGNIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de problemas negociais, falhas na prestação de serviços ou invalidação de negócios jurídicos, próprios das relações cotidianas da vida em sociedade, não configuram lesão moral passível de indenização, salvo prova inequívoca de circunstâncias excepcionais que demonstrem violação grave a direitos da personalidade, apta a gerar sofrimento psíquico relevante, humilhação ou prejuízo à dignidade da parte. A desativação de conta em rede social, amparada em critérios de segurança da plataforma, não configura, por si só, ilícito civil, sobretudo quando não demonstrado abuso, arbitrariedade ou violação concreta a direitos da personalidade. O aborrecimento decorrente da suspensão de acesso à rede social, sem prova de repercussão grave à esfera extrapatrimonial do autor, não ultrapassa os limites do mero dissabor, insuscetível de gerar indenização por dano moral. Ausente a comprovação de dano efetivo e de nexo causal com a conduta da empresa requerida, não se configura o dever de indenizar.” (TJSC, Apelação n. 5003382-14.2023.824.0050, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, Rel. Des. Yhon Tostes, j. 12-06-2025) (g.n.) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Publicação de vídeos na plataforma Youtube com o objetivo de defender a imprestabilidade das vacinas contra a COVID-19, desincentivar o uso de máscaras e associar a vacinação ao surgimento de doenças como o AVC (acidente vascular cerebral) - Temas que contrariam a "Política de informações médicas incorretas relacionadas à COVID-19", estabelecidas pela plataforma com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) - Alegação de censura e violação à liberdade de expressão - Descabimento - Adequação e razoabilidade das diretrizes, considerando o gigante alcance dos vídeos ali hospedados, sobretudo para proteger os usuários da comunidade em face da grave desinformação capaz de aumentar ainda mais as taxas de letalidade da doença - Média diária de mortos no país de 1.895 pessoas à época da publicação dos vídeos (jun/2021) - Ponderação entre o princípio da liberdade de expressão e os direitos fundamentais da saúde e informação que enseja a prevalência destes - Sentença reformada - Recurso provido.” (TJSP. AC. 1060852-32.2021.826.0100, Rel. Des. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2022, p. 19/05/2022) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. VÍDEOS POSTADOS PELO RECORRENTE, NA REDE SOCIAL AGRAVADA, QUE TRATAM DA TEMÁTICA COVID-19. RECOMENDAÇÃO DE TRATAMENTO PREVENTIVO DA DOENÇA COM BASE EM MEDICAMENTOS. INFORMAÇÕES COLIDENTES COM AS MANIFESTAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). QUESTIONAMENTOS SOBRE A EFICÁCIA DA VACINA DO LABORATÓRIO SINOVAC SEM QUALQUER RESPALDO CIENTÍFICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AFIRMAÇÕES POLÊMICAS QUE, A PRINCÍPIO, VÃO DE ENCONTRO ÀS POLÍTICAS INSTITUCIONAIS DA REDE SOCIAL AGRAVADA. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PARLAMENATARES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR. AI n. 0008744-31.2021.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 27/09/2021, p. 27/09/2021) (g.n.) Com tais considerações, tenho que a suspensão do perfil da autora, motivada pela difusão de conteúdo notoriamente falso, qual seja, a inclusão de vacinas supostamente experimentais para crianças no Programa Nacional de Vacinação pelo Ministério da Saúde - sugerindo conflito de interesses com médicos ligados à indústria farmacêutica -, longe de configurar censura ilícita, representou o regular exercício do direito da empresa de fazer cumprir suas regras de uso, em harmonia com o ordenamento jurídico e com os valores coletivos envolvidos, de modo que não encontro razões para modificar a sentença objurgada, devendo ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANALADY CARNEIRO DA SILVA, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida na origem (§ 3º do art. 98 do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1031140-60.2022.8.11.0041

ID: 310512302

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031140-60.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031140-60.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031140-60.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANALADY CARNEIRO DA SILVA - CPF: 544.318.081-91 (APELANTE), PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA - CPF: 878.494.611-34 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL POR DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS SOBRE VACINAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO PROVEDOR. AUSÊNCIA ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por usuária contra sentença que julgou improcedente pedido de reativação de perfil e indenização por danos morais, diante do bloqueio de conta em rede social em razão de divulgação reiterada de informações falsas sobre vacinação de crianças durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal para demonstração de supostos prejuízos; (ii) analisar a legitimidade da suspensão do perfil pelo provedor, à luz do Marco Civil da Internet, dos Termos de Uso e do direito à liberdade de expressão. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo indefere prova testemunhal reputada desnecessária para o deslinde da causa, sendo a matéria essencialmente de direito e estando os fatos relevantes suficientemente comprovados por prova documental, conforme art. 370 do CPC e Tema 437/STJ. 4. A conduta do provedor que promove a suspensão de perfil em razão de publicações que disseminam informações falsas sobre saúde pública, em especial durante a pandemia de COVID-19, está amparada pelo exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC, e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), não se vislumbrando ilicitude ou abuso. 5. A liberdade de expressão, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta e encontra limites quando confrontada com valores coletivos, especialmente a proteção à saúde pública e a necessidade de coibir a circulação de notícias inverídicas que possam causar dano social, conforme orientação do STJ (REsp 2.139.749/SP) e precedentes de Tribunais Estaduais. 6. Inexistindo ato ilícito, é incabível a indenização por danos morais decorrente do bloqueio do perfil, sendo o aborrecimento experimentado insuficiente para caracterizar lesão à esfera extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão de perfil em rede social, motivada pela disseminação reiterada de informações falsas sobre vacinação, constitui exercício regular de direito pelo provedor e não gera dever de indenizar a título de dano moral, salvo comprovada ilegalidade ou abuso. 2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova reputada impertinente à elucidação de matéria predominantemente de direito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV; CC/2002, arts. 186, 188, I e 927; CPC/2015, arts. 355, I e 370; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.139.749/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/8/2024, DJe 30/8/2024; Tema 437/STJ; TJSC, Apelação n. 5003382-14.2023.8.24.0050, Rel. Des. Yhon Tostes, j. 12/06/2025; TJSP, AC 1060852-32.2021.8.26.0100, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 18/05/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANALADY CARNEIRO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Dr. Yale Sabo Mendes, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais n. 1031140-60.2022.8.11.0041, ajuizada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento de que a conduta do Apelado foi exercício regular de direito, fundamentado nos termos de uso aceitos pela usuária, não havendo comprovação de ato ilícito ou indevido a ensejar a obrigação de fazer perseguida na exordial (ID. 290840429). Em suas razões recursais (ID. 290840431), a Apelante suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, sustentando que tal prova seria necessária para demonstrar os prejuízos sofridos com o bloqueio do perfil na plataforma do Apelado. No mérito, alega que não foi demonstrada a violação aos termos de uso da plataforma e que a exclusão foi abusiva, argumentando que o Apelado não apresentou os termos da postagem nem demonstrou quais parâmetros da rede social foram efetivamente transgredidos para acarretar o banimento permanente do perfil, bem como que, embora o juízo tenha aplicado a inversão do ônus da prova, na prática não a efetivou, pois seria ônus do Apelado uma impugnação específica sobre a publicação objeto da lide. O FACEBOOK apresentou contrarrazões no ID 290840433, defendendo a inexistência de cerceamento de defesa, haja vista a matéria controvertida ser eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos já se mostrarem suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral. No mérito, sustenta a regularidade das medidas adotadas, lastreadas nos termos de uso e padrões da comunidade livremente aceitos pela Apelante, o que afastaria a configuração de qualquer ato ilícito ou dano moral indenizável, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso para a manutenção da sentença de improcedência. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 291539358). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Cerceamento de defesa - Prova testemunhal EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante ANALADY CARNEIRO DA SILVA suscita o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide, pugnando pela “cassação da sentença objurgada para que possa ser realizada a devida instrução processual para que a parte autora possa demonstrar o prejuízo causado a sua vida pública e social por estar sendo tolhida de acesso a sua conta da rede social Facebook”. Todavia, a preliminar não merece guarida. Conforme ressaltado pelo juízo de origem, a lide versa sobre questão predominantemente de direito, já estando suficientemente esclarecida nos autos por meio dos documentos juntados, cabendo ao magistrado, na condição de destinatário final da prova, definir as provas necessárias ao seu convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art.370 do CPC. No caso, considerando que os fatos relevantes (bloqueio do perfil da autora e o motivo alegado - divulgação de informações falsas sobre vacinação durante a pandemia da COVID-19) já estavam demonstrados por prova documental, de fato, a oitiva de testemunhas se mostra prescindível e sem aptidão para influir no resultado do julgamento. De todo modo, não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere prova impertinente ou desnecessária ao deslinde do feito, julgando antecipadamente a lide, pois tal ato decorre do poder instrutório do julgador e do princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, fixando inclusive o Tema n. 437 sobre a matéria, segundo o qual “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.” (STJ. REsp n. 1.114.398/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, j. 8/2/2012, DJe 16/2/2012). No presente caso, restou claro que a prova testemunhal pretendida não acrescentaria elemento novo capaz de alterar o panorama cognitivo já formado pelos documentos (como, por exemplo, as imagens de tela e comunicações da plataforma sobre as infrações praticadas). Importa destacar também que a Apelante incorre em equívoco interpretativo ao mencionar o trecho sentencial segundo o qual “para caracterizar a obrigação de indenizar, necessária a presença do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre ambos, incumbindo àquele que postula a pretensão ressarcitória o ônus da prova. Assim, ausentes os elementos essenciais à etiologia da responsabilidade civil, inexistirá o dever de indenizar dano moral perquirida”, concluindo que o juízo a quo teria lhe onerado com o dever de comprovar os prejuízos experimentados em decorrência da desativação de sua conta, mas, ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal que teria por finalidade exatamente demonstrar tais prejuízos. Todavia, na realidade, a ausência de demonstração do ato ilícito antecede e esvazia a própria necessidade de demonstração do alegado prejuízo supostamente sofrido, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal para tal fim, uma vez que a pretensão já se mostra carente do requisito fático-jurídico essencial à responsabilização civil. Ocorre que, no caso sub judice, o indeferimento da prova testemunhal decorreu, não de uma análise sobre a suficiência probatória quanto aos danos suportados - como quer fazer crer a Apelante -, mas sim da constatação de que a questão era eminentemente de direito e que os elementos dos autos já eram suficientes para demonstrar que a conduta do FACEBOOK constituiu exercício regular de direito, afastando qualquer ilicitude. Logo, a Apelante, ao suscitar cerceamento de defesa na produção de prova quanto aos prejuízos sofridos com o bloqueio do perfil na plataforma do Apelado, inverteu a lógica jurídica aplicável ao caso, pretendendo produzir prova sobre consequências (danos) de um ato que sequer se mostrou antijurídico. Diante disso, correto o magistrado sentenciante quando passou ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art.355, I, do CPC, pois a questão de mérito era exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Assim sendo, REJEITO a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Apelante. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Superada esta questão, no mérito, ANALADY CARNEIRO DA SILVA pretende a reforma da sentença de improcedência, com o reconhecimento do direito à reativação de seu perfil na plataforma do FACEBOOK e a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANALADY CARNEIRO DA SILVA, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., por falha na prestação do serviço. Aduz a parte Autora que é usuária dos serviços da plataforma da parte Requerida, através do perfil “ANALADYCARNEIRO”, e que no início de agosto/2022, ao tentar acessar seu perfil, verificou que seu acesso havia sido bloqueado, sob a alegação de que não atendeu as “diretrizes de informação veiculada como verdade”, sendo que, mesmo depois de contatar o suporte da parte Ré por não concordar com a atitude, sua tentativa restabelecer seu perfil na aludida plataforma restou infrutífera. Assevera que permanece sem acesso as funções da plataforma, sendo impossibilitada de acessar o perfil e por consequência, curtir, comentar e compartilhar, de não acessar suas páginas dentre uma delas ser relativo à sua campanha eleitoral, vez que é candidata ao cargo eletivo político deputada federal. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Ré que reative perfil da parte Autora na plataforma “Facebook”, ao final, com a condenação da parte Ré ao pagamento indenização por dano moral (R$ 24.240,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. (...) Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 157210843), ocasião em que a parte Ré manifestou o desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 158901592), vez que a parte Autora manifestou pela produção de prova testemunhal (Id. 159958353). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal pela parte Requerente, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas. Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova testemunhal. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, sendo a Reclamante consumidora parte hipossuficiente, deve ser aplicada em seu favor a inversão do ônus da prova. Os documentos acarreados na peça de ingresso restaram comprovados que o perfil mantido pela parte Requerente junto à rede social “Facebook”, foi desativado da plataforma. Oportuno registrar que a mesma ao entrar em contato com a Ré, esta consignou que a desativação da conta da parte Autora ocorreu em decorrência de violação dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Facebook, especificamente por publicar conteúdo que violava as diretrizes de informação veiculada como verdade. Argumentou ainda que todas as ações foram tomadas de acordo com os termos contratuais aceitos pela Requerente ao criar sua conta na plataforma, e que o comportamento praticado pela Autora foi o fato gerador de tal medida suspensão/bloqueio. Neste caminho, os aludidos Termos de Uso do Facebook preveem que conteúdos que violam diretrizes de informação veiculada como verdade podem ser removidos e que contas que reiteradamente violam esses direitos podem ser desativadas. O Requerido demonstrou que seguiu os procedimentos previstos em seus Termos de Uso, isto porque, primeiramente, foi informado pela parte Requerida que a Requerente, quando de determinada publicações realizadas por si, não seguiu os “Padrões da Comunidade”, e isso de forma repetida (Id. 92613137), dando azo proceder com a desativação do perfil da conta. Nesta trilha, não há evidências de que a parte Ré tenha agido de forma arbitrária ou sem fundamento, pelo contrário, as ações tomadas estão de acordo com o exercício regular de um direito, conforme previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: (...) (Apelação Cível, Nº 52197127320228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-02-2024). (...) (N.U 1014778-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). Destaquei Em acréscimo, a parte Autora deveria comprovar qual foi o prejuízo que a desativação da conta causou ao seu âmago. Contudo, sequer declina o prejuízo pessoal de forma a trazer fato concreto para aferir se a conduta de excluí-la perfil da rede foi desproporcional a ponto de merecer a pretensão indenizatória almejada. Para elucidar, colho jurisprudência: (...) (TJMT 00358388320098110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 15/02/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/02/2021). Negritei Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Diante disso, verifico que as alegações da parte Autora ficaram apenas no campo das argumentações, sem comprovar a tese de conduta abusiva da parte Requerida, ônus que lhe competia por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ainda que tivesse sido invertido o ônus da prova. Portanto, verifico que não há nos autos elemento probatório suficiente para demonstrar a ocorrência do ato ilícito praticado pela parte Ré, afastando a possibilidade de acolher a pretensão indenizatória perseguida. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Logo, acerca do pedido de danos morais, não ficou demonstrado qualquer ato ilícito por parte do Requerido que justificasse a reparação pretendida, em razão de que a desativação perfil da conta da parte Autora foi resultado de condutas em desacordo com os Termos de Uso previamente aceitos pela mesma. Além disso, a parte Requerente foi devidamente notificada sobre as violações e teve a oportunidade de corrigir as infrações, o que não ocorreu. Como é cediço, para caracterizar a obrigação de indenizar, necessária a presença do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre ambos, incumbindo àquele que postula a pretensão ressarcitória o ônus da prova. Assim, ausentes os elementos essenciais à etiologia da responsabilidade civil, inexistirá o dever de indenizar dano moral perquirida. Nesta toada, não se verifica a presença dos requisitos da responsabilização civil, quais seja ato ilícito, nexo de causalidade e danos, que possam autorizar a indenização pretendida, ao qual não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela parte Requerente ANALADY CARNEIRO DA SILVA, em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ante a inexistência de comprovação de ato ilícito ou indevido cometido pela Ré, a ensejar obrigação de fazer perseguido na exordial. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 93010432), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 290840429) (g.n.) Pois bem. A controvérsia recursal reside na legalidade da conduta do Apelado ao bloquear/suspender a conta da Apelante por alegada violação de seus termos de uso, sendo que a Apelante narra na inicial que “A plataforma age de forma ditatorial, cerceando o direito de liberdade de expressão e de defesa, simplesmente, se o usuário fizer qualquer crítica, questionamento a respeito da pandemia da SARS-COV-2 - covid 19 e sobre as vacinas experimentais desta e IMEDIATAMENTE BLOQUEADO, CENSURADO”. De acordo com o art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo infringente, in verbis: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.139.749/SP, assentou que o referido dispositivo legal em verdade não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso, constituindo a retirada como uma atividade lícita de compliance interno da empresa, que estará sujeita à responsabilização por eventual retirada indevida, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PLATAFORMA DE VÍDEO.PANDEMIA DACOVID-19. TERMOS DE USO. DESINFORMAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. REMOÇÃO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SHADOWBANNING. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONDICIONANTES. 1.A controvérsia jurídica consiste em definir se (i) o provedor de aplicação de internet (no caso, plataforma de vídeo) pode removerconteúdo deusuário que violar os termos de uso e se (ii) tal moderação de conteúdo encontra amparo no ordenamento jurídico. 2.Ausente o prequestionamento, e não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir adeficiência, aplicam-se as Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3.Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lideante a suficiência dos elementos documentais. Tema 437/STJ. 4. Os termos de uso dos provedores de aplicação, que autorizam a moderação de conteúdo,devem estar subordinadosà Constituição, às leise a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização daplataforma. 5. Moderação de conteúdo refere-se à faculdadereconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espaço que disponibilizam a terceiros, quepodem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos ou contas de usuários que violem essas normas. 6.O art. 19 da Lei Federal nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso. Essaretirada pode ser reconhecida como uma atividade lícita de complianceinterno da empresa, que estará sujeitaà responsabilização por eventual retirada indevida que venha a causarprejuízo injustificado ao usuário. 7. Shadowbannigconsiste na moderação de conteúdo por meio dobloqueioou restrição de um usuário oude seu conteúdo, de modo que o banimento seja de difícil detecção pelo usuário (assimetria informacional e hipossuficiência técnica). Pode serrealizado tanto por funcionários do aplicativoquanto por algoritmos e, em tese, caracterizar ato ilícito, arbitrariedade ouabuso de poder. Não ocorrência, no presente caso. 8.Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” (STJ. REsp n. 2.139.749/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/8/2024, DJe 30/8/2024) (g.n.) Na hipótese sub judice, consta dos autos que o perfil da Apelante foi suspenso/bloqueado em razão de reiterada violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma do Apelado, especificamente por publicação de conteúdos que violavam as diretrizes de informação veiculada como verdade. É que as notificações juntadas pela própria Apelante à inicial demonstram que a conduta foi reiterada, configurando violações aos padrões da comunidade, na medida em que a Apelante veiculou em pelo menos duas oportunidades (publicações de 20 de fevereiro e 03 de agosto de 2022, ID. 290840377), mensagem onde consta que: “Médicos que tem vínculos comerciais com indústrias farmacêuticas e alegam conflitos de interesse com elas, não vê problema em recomendarem inclusão da vacina experimental do covid para crianças no PNI do Ministério da Saúde. Pais protejam seus filhos (...)” (sic) As postagens eram acompanhadas da imagem abaixo: Como visto, as postagens realizadas pela Apelante configuram conteúdo notoriamente falso, uma vez que afirmavam, sem respaldo em dados oficiais ou consenso científico, que o Ministério da Saúde teria incluído vacinas supostamente “experimentais” para crianças no Programa Nacional de Imunização (PNI), insinuando, ainda, a existência de um suposto conflito de interesses entre médicos responsáveis pela política de imunização e a indústria farmacêutica. Em razão disso, as referidas mensagens foram classificadas pelo Apelado como: “A publicação repete informação falsa sobre a COVID-19 que viola nossos padrões da Comunidade” e “Esta publicação vai contra nossos padrões sobre desinformação que pode causar danos físicos”. De fato, a divulgação de informações falsas sobre vacinação durante a pandemia da COVID-19 constitui questão de saúde pública de extrema gravidade, conforme se vê do artigo publicado pela comunidade científica SciELO - Scientific Electronic Library Online: “Fato ou Fake? Uma análise da desinformação frente à pandemia da Covid-19 no Brasil”, que concluiu: “Ao analisar o fenômeno das fake news em saúde, durante a pandemia, é possível afirmar que a disseminação de notícias falsas contribui para o descrédito da ciência e das instituições globais de saúde pública, bem como enfraquece a adesão da população aos cuidados necessários de prevenção, ao lidar com a epidemia” (acessível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/XnfpYRR45Z4nXskC3PTnp8z) A propósito, como reconhecido pelo próprio Ministério da Saúde, o combate às notícias falsas sobre vacinas é política pública essencial, uma vez que “As notícias falsas, ou Fake News como estão sendo mais conhecidas, são uma praga da modernidade. Vem sendo usadas de toda forma para manipular, enganar, iludir, prejudicar. No caso da saúde, é muito mais grave, porque a notícia falsa mata” (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2018/agosto/ministerio-da-saude-lanca-servico-de-combate-a-fake-news) Nessas circunstâncias, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na atuação do Apelado, mas, ao contrário, as medidas tomadas pelo FACEBOOK encontram amparo no exercício regular de um direito, tal como dispõe o art.188, I, do Código Civil, segundo o qual não constituem atos ilícitos os praticados “no exercício regular de um direito reconhecido”. A propósito, o juízo a quo foi categórico ao afirmar que as ações do provedor seguiram fielmente os procedimentos previstos no contrato - primeiramente sinalizando à usuária as violações detectadas e, diante da reiteração do comportamento, suspendendo o perfil - inexistindo, portanto, indícios de atuação imotivada ou abusiva. Por outro lado, não procede a alegação da Apelante de que a remoção de seu conteúdo violaria sua liberdade de expressão, pois, não obstante a Constituição Federal consagrar a livre manifestação do pensamento (art.5º, IV) - e as redes sociais são hoje um importante palco para o exercício desse direito -, sabe-se que nenhum direito fundamental é absoluto em si mesmo. No caso concreto, a restrição imposta pelo Apelado teve fundamento legítimo: coibir a disseminação de informações falsas sobre tema sensível de saúde pública, pois, como sobejamente demonstrado acima, a propagação de notícias inverídicas acerca de vacinas durante uma pandemia pode ocasionar graves prejuízos coletivos, minando a confiança nas políticas sanitárias e colocando vidas em risco. Ocorre que, para além do discurso abstrato acerca da liberdade de manifestação, caberia à parte Apelante demonstrar, de forma concreta, que o conteúdo por ela veiculado não infringia os Termos de Uso e os Padrões da Comunidade da Plataforma apelada, comprovando a autenticidade das informações e, assim, que tais manifestações não seriam aptas a ensejar o bloqueio de seu perfil. Entretanto, desde a petição inicial, em nenhum momento a Apelante sustentou que as postagens que ensejaram o bloqueio de seu perfil estariam em conformidade com os Termos de Uso ou os Padrões da Comunidade do FACEBOOK, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que “qualquer crítica, questionamento a respeito da pandemia da SARS-COV-2 - covid 19 e sobre as vacinas experimentais desta e IMEDIATAMENTE BLOQUEADO, CENSURADO”, sem, contudo, defender a veracidade das informações por ela publicadas quanto à inclusão da vacina para a COVID-19 para crianças no Programa Nacional de Imunizações - PNI pelo Ministério da Saúde. Ora, a mera alegação de que exerceu seu direito de expressão, desacompanhada de prova mínima quanto à ausência de irregularidade nas postagens, revela-se insuficiente para infirmar o exercício regular de direito por parte do Provedor de aplicações. Portanto, deve prevalecer o interesse maior da coletividade na circulação de informações verdadeiras e verificadas, em detrimento de pretensões individuais de divulgar conteúdo sabidamente inverídico, devendo a liberdade de expressão ser exercida com zelo e responsabilidade, não podendo servir de escudo para práticas abusivas, como ressaltado pelo STJ no julgamento do REsp n. 2.139.749/SP acima transcrito. Diante do quadro acima delineado, verifica-se que não houve ato ilícito praticado pelo FACEBOOK. Pelo contrário, a conduta de bloquear/suspender a conta da Apelante se mostrou legítima e amparada contratual e legalmente, sendo certo que a configuração da responsabilidade civil subjetiva exige a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo causal (art.186 c/c art.927 do CC), o que, à toda evidência, não ocorreu no caso sub judice. Em casos análogos já decidiram outros Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA NO FACEBOOK. CONDUTA ADOTADA PELA PLATAFORMA COM BASE EM POLÍTICA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARABILIDADE DOS DANOS MORAIS APENAS EM CASOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM OFENSA SIGNIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de problemas negociais, falhas na prestação de serviços ou invalidação de negócios jurídicos, próprios das relações cotidianas da vida em sociedade, não configuram lesão moral passível de indenização, salvo prova inequívoca de circunstâncias excepcionais que demonstrem violação grave a direitos da personalidade, apta a gerar sofrimento psíquico relevante, humilhação ou prejuízo à dignidade da parte. A desativação de conta em rede social, amparada em critérios de segurança da plataforma, não configura, por si só, ilícito civil, sobretudo quando não demonstrado abuso, arbitrariedade ou violação concreta a direitos da personalidade. O aborrecimento decorrente da suspensão de acesso à rede social, sem prova de repercussão grave à esfera extrapatrimonial do autor, não ultrapassa os limites do mero dissabor, insuscetível de gerar indenização por dano moral. Ausente a comprovação de dano efetivo e de nexo causal com a conduta da empresa requerida, não se configura o dever de indenizar.” (TJSC, Apelação n. 5003382-14.2023.824.0050, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, Rel. Des. Yhon Tostes, j. 12-06-2025) (g.n.) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Publicação de vídeos na plataforma Youtube com o objetivo de defender a imprestabilidade das vacinas contra a COVID-19, desincentivar o uso de máscaras e associar a vacinação ao surgimento de doenças como o AVC (acidente vascular cerebral) - Temas que contrariam a "Política de informações médicas incorretas relacionadas à COVID-19", estabelecidas pela plataforma com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) - Alegação de censura e violação à liberdade de expressão - Descabimento - Adequação e razoabilidade das diretrizes, considerando o gigante alcance dos vídeos ali hospedados, sobretudo para proteger os usuários da comunidade em face da grave desinformação capaz de aumentar ainda mais as taxas de letalidade da doença - Média diária de mortos no país de 1.895 pessoas à época da publicação dos vídeos (jun/2021) - Ponderação entre o princípio da liberdade de expressão e os direitos fundamentais da saúde e informação que enseja a prevalência destes - Sentença reformada - Recurso provido.” (TJSP. AC. 1060852-32.2021.826.0100, Rel. Des. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2022, p. 19/05/2022) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. VÍDEOS POSTADOS PELO RECORRENTE, NA REDE SOCIAL AGRAVADA, QUE TRATAM DA TEMÁTICA COVID-19. RECOMENDAÇÃO DE TRATAMENTO PREVENTIVO DA DOENÇA COM BASE EM MEDICAMENTOS. INFORMAÇÕES COLIDENTES COM AS MANIFESTAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). QUESTIONAMENTOS SOBRE A EFICÁCIA DA VACINA DO LABORATÓRIO SINOVAC SEM QUALQUER RESPALDO CIENTÍFICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AFIRMAÇÕES POLÊMICAS QUE, A PRINCÍPIO, VÃO DE ENCONTRO ÀS POLÍTICAS INSTITUCIONAIS DA REDE SOCIAL AGRAVADA. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PARLAMENATARES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR. AI n. 0008744-31.2021.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 27/09/2021, p. 27/09/2021) (g.n.) Com tais considerações, tenho que a suspensão do perfil da autora, motivada pela difusão de conteúdo notoriamente falso, qual seja, a inclusão de vacinas supostamente experimentais para crianças no Programa Nacional de Vacinação pelo Ministério da Saúde - sugerindo conflito de interesses com médicos ligados à indústria farmacêutica -, longe de configurar censura ilícita, representou o regular exercício do direito da empresa de fazer cumprir suas regras de uso, em harmonia com o ordenamento jurídico e com os valores coletivos envolvidos, de modo que não encontro razões para modificar a sentença objurgada, devendo ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANALADY CARNEIRO DA SILVA, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida na origem (§ 3º do art. 98 do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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