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Processo nº 1516948-86.2023.8.26.0114

ID: 303689219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516948-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN CAETANO DE ALMEIDA MATOS RICHARD ANDERSON RAMALHO LOPES

Intimação

Advogados:

REYNALDO CARDARELLI FILHO

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CÁTIA MARCELA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1516948-86.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RICHARD ANDERSON RAMALHO LOPES - - LUAN CAETANO DE ALMEIDA MATOS - Vistos. As respostas à acusação não infirm… Processo 1516948-86.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RICHARD ANDERSON RAMALHO LOPES - - LUAN CAETANO DE ALMEIDA MATOS - Vistos. As respostas à acusação não infirmaram os indícios que militam em desfavor dos imputados, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia, que é inteligível e preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Consigne-se que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública" (STJ - AgRg no AREsp: 1831811 SP 2021/0036905-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021). Indefiro, pois, a oitiva de qualquer testemunha que eventualmente venha a ser indicada sem observância ao previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, e destaco que, nos termos do disposto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito àquelas de meros antecedentes. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos dos réus, conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, e não havendo objeção fundamentada, em cinco dias, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por videoconferência, para o dia 22 de julho de 2025, às 13:30 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, vítimas e testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, os intimados deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Forum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, ou na sala de estação passiva de oitiva da Comarca onde reside (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça), certificando o Oficial de Justiça para possibilitar a reserva da sala. Além disso, aqueles que residam fora da Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para o agendamento da sala passiva, como consignado no item 6. Anote-se que policiais/guardas municipais arrolados como testemunhas deverão fornecer contato telefônico, preferencialmente que tenha aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou recursos tecnológicos similares, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência em caso de imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail campinas4cr@tjsp.jus.br. Os réus serão intimados de que, caso sejam colocados em liberdade antes da audiência e não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, deverão comparecer pessoalmente perante este juízo, na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Fórum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, na data e horário agendados, sob pena de revelia. Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Tenho que subsistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva dos acusados, até porque inalterada a sua situação processual. Assim, nos termos do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a decisão exarada a fls. 163/164, a cujos fundamentos me reporto. Passo a prestar as informações tal como requeridas. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: REYNALDO CARDARELLI FILHO (OAB 422022/SP), CÁTIA MARCELA FERREIRA (OAB 398143/SP)

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Processo nº 0001420-86.2023.8.26.0114

ID: 294818080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001420-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BASSO CALIXTO

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Processo 0001420-86.2023.8.26.0114 (processo principal 1027146-84.2019.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Jucimara Souza Macedo - Tr… Processo 0001420-86.2023.8.26.0114 (processo principal 1027146-84.2019.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Jucimara Souza Macedo - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por Jucimara Souza Macedo, em ação executiva, intentado em face de Kavasan Administradora de Imoveis visando atingir o patrimônio de Vanessa Cristina Cavasan. Citada (fls. 33), a requerida não apresentou resposta (fls. 35). Determinada a especificação de provas (fls. 53), a requerente apresentou manifestação (fls. 56/58). Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 59/60), em audiência não foram produzidas provas, pois a requerente não arrolou testemunhas nem pediu a produção de qualquer prova. É o relatório. Fundamento e decido. Prevê o art. 134, §4º, do CPC, que o requerimento da desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos seus pressupostos legais e específicos, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, a desconsideração, para que ocorra, deve ser precedida de fatos claros que demonstrem o preenchimento do suporte fático delineado no art. 50 do Código Civil, que prevê: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica - o que, de fato, não ocorreu. Uma das regras de nosso ordenamento jurídico prevê, claramente, a distinção de pessoas naturais das jurídicas. A permissão para desconsiderar a referida distinção foi acolhida na teoria da disregard of legal entity. No entanto, os contornos para o acolhimento de tal instituto devem estar rigorosamente preenchidos, sob pena de subversão do nosso ordenamento jurídico. É o entendimento de Fábio Ulhoa Coelho, cujo pensamento adotamos: "Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora". Anoto, também, que a dissolução irregular da empresa, por si só, desacompanhada dos pressupostos fáticos previstos no art. 50 do Código Civil, não é motivo hábil para a desconsideração da personalidade jurídica da ré. Esse é o entendimento, inclusive, do Enunciado 282 do CEJ: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica. Também no sentido acima decidiu o E. TJSP, em recurso contra decisão deste mesmo Juízo, na relatoria do insigne desembargador Luís Fernando Nishi, com base no seguinte precedente do C. STJ: "Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil". Deve a requerente provar os requisitos para a desconsideração. Não o fez. Como já diziam os romanos allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, vale dizer alegar e não provar equivale a nada alegar. Assim, a parte requerente não logrou produzir prova que respaldasse quaisquer de suas alegações, não tendo, pois se desincumbido de seu ônus probatório (Código de Processo Civil, art. 373). Sobre o tema, preleciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., 11ª edição, Ed. Saraiva, p. 204) que: "O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda." "A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor." "O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito." Este também é o ensinamento de Nelson Nery Júnior (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª ed., RT., p, 530/531), nos seguintes termos: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". Assim, se a parte requerente não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação não procede, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Desta feita, inviável o acolhimento do pedido de desconsideração, eis que não está demonstrado, de forma cristalina nos autos, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial da pessoa jurídica com os sócios. Logo, a mera inadimplência não tem o condão de impor a desconsideração, que é exceção no nosso direito pátrio - o que torna de rigor a rejeição do incidente instaurado com o prosseguimento do feito principal em seus termos seguintes. Ante o exposto, rejeito o presente incidente de desconsideração oposto por Jucimara Souza Macedo em face de Vanessa Cristina Cavasan. Certifique-se nos autos principais sobre o presente desfecho. - ADV: BRUNO BASSO CALIXTO (OAB 319197/SP)

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Processo nº 0001420-86.2023.8.26.0114

ID: 294817042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001420-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BASSO CALIXTO

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Processo 0001420-86.2023.8.26.0114 (processo principal 1027146-84.2019.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Jucimara Souza Macedo - Tr… Processo 0001420-86.2023.8.26.0114 (processo principal 1027146-84.2019.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Jucimara Souza Macedo - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por Jucimara Souza Macedo, em ação executiva, intentado em face de Kavasan Administradora de Imoveis visando atingir o patrimônio de Vanessa Cristina Cavasan. Citada (fls. 33), a requerida não apresentou resposta (fls. 35). Determinada a especificação de provas (fls. 53), a requerente apresentou manifestação (fls. 56/58). Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 59/60), em audiência não foram produzidas provas, pois a requerente não arrolou testemunhas nem pediu a produção de qualquer prova. É o relatório. Fundamento e decido. Prevê o art. 134, §4º, do CPC, que o requerimento da desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos seus pressupostos legais e específicos, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, a desconsideração, para que ocorra, deve ser precedida de fatos claros que demonstrem o preenchimento do suporte fático delineado no art. 50 do Código Civil, que prevê: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica - o que, de fato, não ocorreu. Uma das regras de nosso ordenamento jurídico prevê, claramente, a distinção de pessoas naturais das jurídicas. A permissão para desconsiderar a referida distinção foi acolhida na teoria da disregard of legal entity. No entanto, os contornos para o acolhimento de tal instituto devem estar rigorosamente preenchidos, sob pena de subversão do nosso ordenamento jurídico. É o entendimento de Fábio Ulhoa Coelho, cujo pensamento adotamos: "Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora". Anoto, também, que a dissolução irregular da empresa, por si só, desacompanhada dos pressupostos fáticos previstos no art. 50 do Código Civil, não é motivo hábil para a desconsideração da personalidade jurídica da ré. Esse é o entendimento, inclusive, do Enunciado 282 do CEJ: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica. Também no sentido acima decidiu o E. TJSP, em recurso contra decisão deste mesmo Juízo, na relatoria do insigne desembargador Luís Fernando Nishi, com base no seguinte precedente do C. STJ: "Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil". Deve a requerente provar os requisitos para a desconsideração. Não o fez. Como já diziam os romanos allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, vale dizer alegar e não provar equivale a nada alegar. Assim, a parte requerente não logrou produzir prova que respaldasse quaisquer de suas alegações, não tendo, pois se desincumbido de seu ônus probatório (Código de Processo Civil, art. 373). Sobre o tema, preleciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., 11ª edição, Ed. Saraiva, p. 204) que: "O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda." "A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor." "O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito." Este também é o ensinamento de Nelson Nery Júnior (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª ed., RT., p, 530/531), nos seguintes termos: "Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". Assim, se a parte requerente não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação não procede, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Desta feita, inviável o acolhimento do pedido de desconsideração, eis que não está demonstrado, de forma cristalina nos autos, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial da pessoa jurídica com os sócios. Logo, a mera inadimplência não tem o condão de impor a desconsideração, que é exceção no nosso direito pátrio - o que torna de rigor a rejeição do incidente instaurado com o prosseguimento do feito principal em seus termos seguintes. Ante o exposto, rejeito o presente incidente de desconsideração oposto por Jucimara Souza Macedo em face de Vanessa Cristina Cavasan. Certifique-se nos autos principais sobre o presente desfecho. - ADV: BRUNO BASSO CALIXTO (OAB 319197/SP)

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C Z Saretto x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 322122349

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036313-51.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C Z SARETTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

KLEBER JOSE MENEZES ALVES

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036313-51.2023.8.11.0002; AUTOR(A): C Z SARETTO REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036313-51.2023.8.11.0002; AUTOR(A): C Z SARETTO REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL VISTOS. Tratam-se de embargos à execução apresentados por C Z SARETTO e outro, alegando excesso de cobrança ante a inclusão das parcelas vincendas no cálculo do débito, na execução objeto do Processo nº 1014803-79.2023.8.11.0002. A inicial foi recebida. A parte embargada apresentou a respectiva impugnação aos embargos e manifestou pelo julgamento antecipado da lide. A parte embargante também manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DO MÉRITO DO EXCESSO DE COBRANÇA O embargante alega excesso de cobrança na execução, visto que estariam sendo cobradas indevidamente as parcelas vincendas do contrato, sendo estas incluídas no cálculo que embasa a execução. O art. 323 do CPC prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Ademais, já pacificou o STJ, “a condenação nas parcelas vincendas no curso do processo deve ser considerada pedido implícito, a teor do que dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 293 do CPC/1973)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1329999/RJ, Terceira Turma, DJe 16/10/2019, sem destaque no original). É o que se infere da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente Documento: 1948455 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/06/2020 Página 9de 5 em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.759.364/RS, Terceira Turma, DJe 15/02/2019). Realmente, como bem ressaltado na oportunidade pelo e. Relator, Min. Marco Aurélio Bellizze, a incidência do art. 323 do CPC/15 no processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no art. 780 do mesmo diploma, que permite a cumulação de execuções contra um mesmo executado, mesmo que pautadas em títulos diversos. Ademais, tal entendimento privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário. Não há, portanto, que se falar em excesso de cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1009436-78.2025.8.26.0037

ID: 325538682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009436-78.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVYE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009436-78.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.F.O. - Vistos. Pretende-se tutela de urgência para obrigação de fazer (implantar tratamento domiciliar - home car… Processo 1009436-78.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.F.O. - Vistos. Pretende-se tutela de urgência para obrigação de fazer (implantar tratamento domiciliar - home car). A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751). Há um necessário juízo de ponderação no exame dos pedidos de tutela provisória, valendo a referência a seguir: O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderado, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há um risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 770). Os autos reúnem efetivos elementos a demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano, que pode ser evitado com a outorga do provimento postulado. A existência do plano de saúde está comprovada. Não há dúvida acerca da necessidade de tratamento urgente, ante o relatório minucioso que indica precisamente as providências (págs. 26/29). A negativa pela operadora está nos autos (págs. 30/32). Baseia-se na exclusão contratual, unicamente. Como se verá adiante, a exclusão não pode ser considerada válida. Mas revela-se o acerto da propositura em fazer juntar referido documento, que comprova a submissão do pedido e a sua negativa (há casos parecidos sem que sequer tenha sido submetido o pedido à operadora). O que se visualiza é a possibilidade de conceder a ordem de urgência para que receba o tratamento conforme prescrito pelo médico, nas dependências de sua residência. Desde logo se reconhece a abusividade de qualquer cláusula contratual ou a prática que restrinja o tratamento médico ou trate de escusa de ausência de cobertura, a pretexto de não outorgar o tratamento adequado ao beneficiário de plano de saúde. Não se olvide da Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem colocada na petição inicial: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Conforme art. 927, V do Código de Processo Civil, os juízes devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, e a súmula é uma modalidade de precedente que se amolda na regra. Ela dispõe de modo geral para situações semelhantes à dos autos, de modo que está cumprido o disposto no art. 489, §1º, V do Código de Processo Civil. Recente jurisprudência confirma o entendimento, como no seguinte exemplo: PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM REGIME DOMICILIAR PRESCRITO AO DEMANDANTE. MODALIDADE DE INTERNAÇÃO 'HOME CARE'. EXCLUSÃO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DESSA NATUREZA. INDICAÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 90 DO TJSP. PRESTAÇÃO DE COBERTURA QUE SE MOSTRAVA DE RIGOR. REEMBOLSO DE GASTOS REALIZADOS PELA FAMÍLIA. EXCLUSÃO DE CINTA ABDOMINAL, DEVENDO A RÉ REEMBOLSAR AS DESPESAS COM DEMAIS INSUMOS, COMPROVADOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019823-86.2023.8.26.0114; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Diante disto, concede-se a tutela de urgência para determinar o tratamento recomendado, a se realizar com as recomendações e indicações previstas na orientação própria do médico que assiste a autora. Prazo de dez dias para cumprimento integral (pondera-se que o prazo pleiteado, de 48 horas, é exíguo demais para as diversas providências que são necessárias). O Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medida coercitiva consistente em fixação de multa cominatória em qualquer momento do processo, inclusive na tutela de urgência, nos termos do art. 537, caput. A multa será devida ao autor (art. 537, §2º). A periodicidade adequada para a multa cominatória é a diária, no valor de R$1.000,00. Não há hipótese a autorizar prévia limitação do valor total da multa, mesmo porque somente em outro momento se verificará se houve correto cumprimento, e, conforme o caso, poderá haver oportuna majoração ou diminuição caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (art. 298 e art. 537, §1º do Código de Processo Civil). Expeça-se mandado para intimação e para citação, com urgência. A audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil) não será designada neste momento, e sua pertinência será avaliada mais adiante, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do mesmo Código), considerando que não há cominação de nulidade para o caso de não designação, e que os atos processuais serão válidos quando alcançarem a finalidade (art. 277). Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Defere-se gratuidade de justiça. Anote-se. Anote-se intervenção do Ministério Público, que se manifestará oportunamente, depois das partes. Int. - ADV: IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP)

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Maria Auxiliadora Roque Vieira x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 334068983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046886-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ROQUE VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1046886-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxiliadora Roque Vieira - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por MARIA AUXILIA… Processo 1046886-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxiliadora Roque Vieira - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por MARIA AUXILIADORA ROQUE VIEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, alegando que, em outubro/2023, ao analisar o extrato detalhado de sua conta bancária, constatou a existência de descontos mensais recorrentes cuja origem desconhecia. Relatou que, após ma verificação mais aprofundada, percebeu que as cobranças se referiam a um contrato de seguro que implementado unilateralmente pela ré e que, desde que notou o a conduta fraudulenta, já foram descontadas 4 parcelas no valor de R$ 41,17, totalizando R$ 164,88. Pleiteou a exibição dos contratos pela ré e, ao final, a sua declaração de inexigibilidade do contrato em razão da fraude, com a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 12/18). Às fls. 23, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária. Citada às fls. 29, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 30/40, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, devido à ausência de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, sustentou que o seguro de acidentes pessoais, apólice nº 0181012705836 , foi regular e pessoalmente contratado pela autora em 07/07/2017, por meio de caixa eletrônico (CEI), mediante leitura do chip do cartão e digitação de senha pessoal e intransferível. Asseverou que o procedimento de contratação eletrônica é seguro e transparente, exigindo diversas etapas de confirmação até sua efetivação, o que afasta qualquer hipótese de fraude ou falha na prestação do serviço. Argumentou que a formalização mediante uso de cartão dotadode chip traz consigo força probatória da realização da contratação pela autora, uma vez ser apenas ela a detentora de tal mecanismo de validação. Asseverou que os descontos ocorreram de forma reiterada por 88 meses (de julho/2017 a setembro/2023), sem qualquer oposição, configurando supressio. Juntou documentos (fls. 41/199). Não houve réplica (fls. 203). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 204), a autora pleiteou a produção de prova pericial (fls. 207/210), enquanto a ré silenciou (fls. 211). Em decisão de saneamento (fls. 222/223), foram rejeitadas as preliminares arguidas e indeferida perícia técnica pleiteada pela autora. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido é improcedente. A controvérsia reside na regularidade do seguro de acidentes pessoais contratado junto à ré. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Na hipótese de contratação não reconhecida pelo consumidor, compete à instituição financeira o ônus de provar a sua regularidade, por força do art. 373, § 1º, CDC, dada a impossibilidade de exigir da parte a produção de prova negativa. No caso concreto, soma-se a isso a decretação de inversão do ônus da prova às fls 222/223. A autora alegou o desconhecimento da contratação do seguro de acidentes pessoais, cujos descontos teriam sido notados por ela somente em outubro/2023. Ocorre que, conforme demonstrado pela instituição financeira através dos extratos juntados (fls. 86/167), os débitos, iniciados em julho/2017, ocorreram de forma contínua e mensal por mais de seis anos até a propositura da ação. Assim, é inverossímil que, durante esse extenso lapso temporal, a autora não tenha percebido a ocorrência de débitos recorrentes em sua conta, por menor que fosse o valor da parcela. A ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, que se deu por meio eletrônico, com o uso de cartão com chip e senha pessoal da autora em 07/07/2017. Além disso, em momento algum a autora alegou a perda, o furto ou o extravio de seu cartão bancário, o que leva a concluir que ela estava em posse do cartão, além de ser a única a ter conhecimento de sua senha. Outrossim, a autora esteve acobertada pela apólice de seguro durante todo o período em que houve o pagamento dos prêmios. Dessa forma, acolher a pretensão de restituição dos valores pagos, após a autora ter se beneficiado da cobertura securitária por anos, configuraria evidente enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Diante desse quadro, deve ser afastada a alegação de fraude, em atenção ao princípio de vedação ao comportamento contraditório, corolário da boa-fé objetiva. Sobre o tema, é a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Alegação da autora de descontos indevidos em sua conta corrente a título de "Seguro Cartão", serviço que não contratou. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do banco réu . ADMISSIBILIDADE. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Possibilidade de apreciação das provas constantes nos autos. Inércia da autora por quase cinco anos, permitindo os descontos sem qualquer questionamento. Comportamento contraditório que evidencia consentimento tácito e violação da boa-fé objetiva. Presunção de veracidade afastada. Contratação válida . Ausência de ilicitude nos descontos por parte da instituição financeira. Precedente desta Corte. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013060220248260210 Guaíra, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 11/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025, grifei). BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de descontos indevidos em conta corrente de seguro não contratado - Procedência - Relação contratual sujeita ao CDC - Súmula 297 do C. STJ - Operação impugnada que foi efetuada em terminal "Pin Pad" (teclado alfanumérico acoplado à estação de trabalho do gerente/caixa, dentro da agência), com utilização de cartão com chip e aposição de senha pessoal - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, não caracterizado, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Precedentes - Vício de vontade que não se caracteriza da condição de idoso - Contratação que remanesce hígida - Valores devidos - Desinteresse exige prévio pedido de cancelamento - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007911420208260466 SP 1000791-14.2020 .8.26.0466, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021, grifei). Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Seguro de vida - Existência do vínculo mantido entre as partes - Ônus do credor - Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC - Atendimento - Regularidade e legalidade da forma eletrônica da contratação - Precedentes - Certificado/apólice do seguro, com informações claras e suficientes acerca do produto adquirido e sua renovação - Inclusão de descontos mensais na conta da autora há mais de quatro anos da reclamação administrativa e ajuizamento da demanda - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10011197720238260614 Tambaú, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 31/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024, grifei). APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Contrato de seguro "Proteção Familiar Itaú" (Prêmio Aces PRO810) celebrado em terminal de autoatendimento - Prova da contratação do seguro através de comprovante com detalhes da operação - Utilização de cartão magnético e biometria - Banco réu que comprova a contratação pelo consumidor - Observância ao art. 373, inc. II, do CPC - Contratação válida . Sentença reformada - Recurso do réu provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10049689520238260666 Artur Nogueira, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 11/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/10/2024, grifei). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, quanto ao mais, a pretensão de MARIA AUXILIADORA ROQUE VIEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, ressalvando-se quanto à suspensão prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Lumar Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda x Maternidade De Campinas

ID: 297071784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037283-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037283-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lumar Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda - Maternidade de Campinas - Vistos. Comprove a ré, no prazo de … Processo 1037283-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lumar Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda - Maternidade de Campinas - Vistos. Comprove a ré, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a hipossuficiência financeira alegada, nos termos do artigo 5º da atual Carta Federal, inciso LXXIV, e da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Consigno que o fato de ser uma instituição filantrópica em recuperação judicial não lhe concede automaticamente os benefícios da Justiça Gratuita. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. DECISÃO INDEFERINDO A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de cobrança. A agravante, uma instituição filantrópica, alega que faz jus ao benefício. (...) 3. A concessão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica depende da efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 4. A agravante não apresentou documentos suficientes, sendo que aqueles juntados infirmam a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, mormente quando de menor importe. 5. Portanto, a ausência de prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais afasta a concessão do benefício pleiteado. IV.Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento:1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica requer prova robusta de hipossuficiência. 2. Documentação insuficiente afasta a concessão do benefício. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2146508-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade processual. Pessoa jurídica. Indeferimento do pedido. Benefício que deve ser concedido apenas se comprovada a ausência de condições de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do desenvolvimento das atividades da empresa. Ainda que a agravante esteja em processo de recuperação judicial, incumbia à parte trazer irrefutável suporte probatório. Necessidade não comprovada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121911-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) 2. LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, ajuizou a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA em face de MATERNIDADE DE CAMPINAS, também qualificada. A autora alegou, em síntese, que é credora da ré na quantia de R$1.528,52 , referente à venda de medicamentos, formalizada pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nº 000.226.197, emitida em 29/04/2022, com vencimento em 08/06/2022. Afirmou que os produtos foram devidamente entregues e recebidos por um funcionário da ré, conforme comprovante de recebimento, mas o pagamento não foi efetuado. Pediu a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do valor atualizado, acrescido dos consectários legais. A petição inicial veio acompanhada de documentos às pp. 5/14. A ré apresentou contestação (pp. 30/39), requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, por ser uma entidade filantrópica em recuperação judicial. No mérito, sustentou a ausência de prova da entrega das mercadorias, afirmando que a nota fiscal foi emitida unilateralmente e não constitui prova do débito. Subsidiariamente, argumentou que, caso o crédito seja reconhecido, deve ser submetido aos efeitos de sua recuperação judicial (processo nº 1034927-55.2022.8.26.0114), pois o fato gerador é anterior ao deferimento do processamento. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos às pp. 40/56 Houve réplica (pp. 57/64\0 , na qual a autora impugnou os argumentos da defesa, reforçando a validade das provas documentais, notadamente o canhoto de recebimento da nota fiscal, assinado e carimbado pela ré, e apontando a litigância de má-fé por parte da ré. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzi , a autora requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a ré informou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (pp. 69/71). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados por documentos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral requerida pela autora. A prova testemunhal pretendida (pp. 69/70) visa comprovar a entrega dos produtos, fato que já se encontra inequivocamente demonstrado pelo canhoto da nota fiscal juntado à p. 10, no qual consta a assinatura de um preposto da ré e o carimbo da própria instituição, não tendo o documento, frise-se, sequer impugnado pela ré. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade de sua produção, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. A prova documental é robusta e suficiente para a resolução da controvérsia, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova oral. Não havendo preliminares e/ou prejudiciais de mérito, passo diretamente ao julgamento do mérito. A pretensão da autora é procedente. A relação jurídica e o débito estão devidamente comprovados pelos documentos que instruem a inicial. A Nota Fiscal Eletrônica nº 000.226.197, no valor de R$1.528,52, discrimina os produtos farmacêuticos fornecidos (p. 11). A principal tese da defesa reside na suposta falta de comprovação da entrega das mercadorias. Tal argumento, contudo, é frontalmente rechaçado pelo documento de p. 10, que consiste no canhoto de recebimento da referida nota fiscal. Tal documento contém o carimbo da ré, "MATERNIDADE DE CAMPINAS", e a assinatura legível do recebedor, "Elson Martins", com data de recebimento. Ora, o canhoto da nota fiscal, devidamente assinado e carimbado pelo recebedor, é prova mais que suficiente da entrega e do recebimento da mercadoria, constituindo o aceite da obrigação de pagamento. Dessa forma, a ré não logrou êxito em apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como lhe competia por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A dívida é, portanto, líquida, certa e exigível. Por fim, assiste razão à ré, no que tange à submissão do crédito ao regime recuperacional. O crédito em questão teve seu fato gerador com a entrega dos produtos, consolidada pela emissão da nota fiscal em 29/04/2022 (p. 11). O deferimento do processamento da recuperação judicial da ré, por sua vez, ocorreu em 23 de setembro de 2022 , conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1034927-55.2022.8.26.0114 (pp. 55/56). Nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Tratando-se de crédito constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, ele possui natureza concursal e deve ser satisfeito nos moldes do plano de recuperação judicial aprovado. Esta sentença, portanto, tem natureza declaratória, servindo para declarar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora promover a devida habilitação do seu crédito (ou o pedido de retificação do quadro de credores, se for o caso) perante o juízo da recuperação judicial (10ª Vara Cível de Campinas), que é o competente para os atos de execução e pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. em face da MATERNIDADE DE CAMPINAS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a existência do crédito da autora LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. em face da ré MATERNIDADE DE CAMPINAS, no valor de R$1.582,69 (um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de agosto de 2023 (p. 14) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. DETERMINO que o crédito reconhecido nesta sentença, por sua natureza concursal, seja habilitado pela autora nos autos da Recuperação Judicial nº 1034927-55.2022.8.26.0114, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP. CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$2.000,00 nos termos do art. 85, §8o, do CPC.. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa até a decisão sobre o pedido de gratuidade formulado pela ré (item 1 acima). Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP)

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Processo nº 1002317-34.2025.8.26.0565

ID: 330678140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-34.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CHIMATI DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1002317-34.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Maria Chimati de Paiva - Vistos. MARIA CHIMATI DE PAIVA qualificada na inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer com p… Processo 1002317-34.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Maria Chimati de Paiva - Vistos. MARIA CHIMATI DE PAIVA qualificada na inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL também qualificada, alegando, em síntese, que ingressou nos quadros da ré em 01/08/1984, no cargo de professora, pelo regime da CLT. Narra que prestes a completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, foi informada que será desligada em 16 de abril, sob a justificativa de que sua aposentadoria compulsória ocorreria ao atingir 75 anos de idade. Aduz ser ilegal a conduta da Municipalidade, vez que a regra da aposentadoria compulsória se aplica exclusivamente a servidores vinculados a regime jurídico estatutário ou institucional, jamais celetista, como é o caso da autora. Pede a concessão de tutela de urgência para afastar a dispensa da autora e determinar sua reintegração ao emprego público, e ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela, bem como a condenação da ré ao ressarcimento de todas as vantagens inerentes ao exercício do cargo no período em que permaneceu afastada do trabalho. Inicial (fls. 1/16). Deu à causa o valor de R$156.917,04. Juntou documentos (fls. 17/56). A decisão de fls. 66/67 deferiu a tutela antecipada. O Município informou o cumprimento da liminar (fls. 73/75 e 77/79), bem como comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 66/67 (fls. 85/104). Citado, o Município de São Caetano do Sul apresentou contestação (fls. 128/137). Em resumo, aduz que não há qualquer ilicitude em sua conduta, sendo regular a aposentadoria compulsória da autora ao completar 75 anos. Pugna pela improcedência da ação. Réplica às fls. 141/149. A autora compareceu aos autos e informou o descumprimento da ordem judicial (fls. 150/153). É o relatório. Decido. A hipótese presente nos autos é de julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O magistrado só está obrigado a abrir a fase instrutória se mantiver dúvida acerca de fatos pertinentes, relevantes e controversos. Em matéria de julgamento antecipado da lide deve prevalecer a cautelosa avaliação do julgador da necessidade ou não de produção da prova em audiência, em face do caso concreto e com o cuidado para não ofender um dos mais importantes princípios epistemológicos do processo: o contraditório e a ampla defesa. A ação é improcedente. Controvertem as partes sobre a licitude da aplicação da regra da aposentadoria compulsória aos 75 anos para os empregados públicos, de vínculo celetista, e não apenas aos servidores em sentido estrito. Ocorre que, não obstante as alegações deduzidas na exordial, assiste razão à Municipalidade, inexistindo qualquer ilicitude na conduta de promover a aposentadoria compulsória da autora. Conforme apontou o Município, o artigo 40 par. 1º inciso II, da Constituição Federalde 1988, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 ("Reforma da Previdência"), não faz qualquer distinção entre servidores estatutários e celetistas (empregados públicos), sendo que a compulsoriedade de aposentadoria aos setenta ou setenta e cinco anos prevista em seu texto se aplica independentemente do regime sob o qual o servidor se encontra vinculado ao ente público. Por sua vez, o parágrafo 16do artigo 201, da CF, incluído pela EC nº 103/19, amplia o rol de atingidos pela aposentadoria compulsória por idade máxima: "§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei." A interpretação que melhor se coaduna com o propósito constitucional é a equiparação dos empregados públicos aos servidores titulares de cargos efetivos, de modo que a aposentadoria compulsória deve ser aplicada a todos os empregados públicos e não apenas àqueles vinculados às entidades especificamente mencionadas no § 16 do artigo 201 da Carta Constitucional. Ademais, a questão da aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 606 de Repercussão Geral, cuja tese firmada estabelece:"Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, independentemente do regime (celetista ou estatutário)". Este posicionamento da Suprema Corte é de observância obrigatória e consolida o entendimento de que mesmo os empregados públicos contratados sob o regime da CLT, como é o caso da autora, estão sujeitos à aposentadoria compulsória ao completarem 75 anos de idade. Aratio decidendiadotada pelo STF neste julgamento reconhece que, a despeito da natureza do vínculo (celetista ou estatutário), o empregado público integra a Administração Pública e, portanto, submete-se aos princípios e normas constitucionais aplicáveis ao serviço público, incluindo a limitação etária para permanência na função. A EC nº 103/2019 veio a positivar expressamente este entendimento ao incluir o parágrafo 16 no art. 201, CF, estendendo a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados de diversas entidades da Administração Indireta. E embora o teto constitucionalnão mencione expressamente as fundações públicas, a interpretação sistemática da Constituição, à luz do princípio da unidade constitucional e do entendimento consagrado pelo STF no Tema 606, impõe a conclusão de que também estas entidades estão abrangidas pela norma. Neste contexto, a pretensão da autora de reintegração ao emprego público não encontra respaldo jurídico, uma vez que sua dispensa decorre de determinação constitucional cuja aplicabilidade ao seu caso concreto está pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se consolidado no sentido da aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos vinculados RGPS, como é o caso da autora. Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão do impetrante de afastar a aplicação de TAC que estabeleceu a exoneração de funcionários públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social que se mantiveram no cargo público- Impossibilidade - Rompimento do vínculo funcional - Vacância do cargo com a aposentadoria - Art. 77, inciso V, da Lei Municipal nº 1.200 /78 c/c art. 7º da Lei Municipal nº1.854/92 - Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, noRE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1 .150) - Existência de distingui shing - Inaplicabilidade do Tema 606, em razão de existência de previsão legal prevendo a vacância de cargo com a aposentadoria - Sentença mantida Prudente, Relator.:Renato Del Bianco, Data de Julgamento: 02/09/2023, 2a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2023). A aposentadoria compulsória não se trata de uma faculdade, mas de uma obrigação. Quando o empregado de empresa pública alcança o tempo de contribuição ou atinge o limite de idade (75 anos), seu contrato de trabalho deve ser extinto. Agravo de Instrumento. Pretensão à anulação do ato de desligamento por aposentadoria compulsória. Tutela de urgência deferida. Requisitos necessários para concessão da tutela não preenchidos. Emenda Constitucional nº 103/2019 que previu a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AgInst 2171652-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro:11/07/2024). Nesse sentido, mesmo sendo a autora empregada pública, vinculada à Municipalidade pelo regime celetista, se aplica regularmente a regra da aposentadoria compulsória, sendo plenamente lícita a conduta do Município no caso em tela. Já decidido em casos semelhantes: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. Universidade de São Paulo USP. Empregado Público Municipal contratado pelo regime celetista. Pretensão de anulação do ato de desligamento por aposentadoria compulsória. Impossibilidade. Aplicação do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do artigo40, par. 1º, inciso II, da CFe da Lei Complementar nº 152/2015. Emenda Constitucional nº103/2019 que previu a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;ApelCiv 1037523-98.2022.8.26.0053; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Impetrante que busca afastar a sua aposentadoria compulsória, a fim de que seja mantida no cargo Inadmissibilidade Artigo 40, par. 1º, inc. II, CFnão faz distinção entre servidor público e empregado público Precedentes deste Egrégio Tribunal Sentença denegatória da segurança confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; ApelCiv 1055713-86.2023.8.26.0114; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) A improcedência da demanda, portanto, impõe-se como medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e revogo a tutela concedida. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, par. 2º do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Maria José Vieira Soares x Ana Paula Nunes Manzano e outros

ID: 337598507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002153-23.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

ANA PAULA NUNES MANZANO HERBERT ALVES GEREVINI LUIS FERNANDO NUNES MANZANO

Intimação

Advogados:

TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS

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LUIZA HELENA MUNHOZ OKI

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LUCIANA SOARES

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JOSE MARIA DA ROCHA FILHO

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Processo 1002153-23.2024.8.26.0624 - Monitória - Espécies de Contratos - Maria José Vieira Soares - Luis Fernando Nunes Manzano - - Ana Paula Nunes Manzano - - Herbert Alves Gerevini - *MARIA JOS… Processo 1002153-23.2024.8.26.0624 - Monitória - Espécies de Contratos - Maria José Vieira Soares - Luis Fernando Nunes Manzano - - Ana Paula Nunes Manzano - - Herbert Alves Gerevini - *MARIA JOSE VIEIRA SOARES, qualificada nos autos em relevo, em face de LUIS FERNANDO NUNES MANZANO E OUTROS, qualificada em mesma sede, aos fundamentos, na essência, de que, 1) em 30.11.2020, as partes celebraram um Contrato de Empréstimo Financeiro, no valor de R$ 80.000,00, o qual tem por acessório o contrato de fiança; 2) o contrato, não obstante intitulado de mutuo, teria tempo indeterminado, suscetível de rescisão a qualquer momento, seja pelos reus, mediante restituição do valor emprestado, ou, se pela autora, mediante simples denuncia do contrato; 3. Os réus pagariam à autora, no dia primeiro de cada mês, a importância de R$ 2400,00, a título de "custos financeiros", os quais deixaram de ser destinados à autora desde março de 2023, a resultar na divida pretendida à consolidação em titulo judicial, por meio desta AÇÃO MONITORIA A petição inicial se faz acompanhar de instrumento de mandato e documentos de fl 08 a 20 Após o recebimento da petição inicial, os réus são citados e os dois primeiros apresentam Embargos Monitórios, ocasião em que reconhecem a exitência de empréstimo de R$ 80.000,00, a eles destinado pela autora, porém sustentam o pagamento de R$ 62.000,00, a indicar excesso de cobrança, à ordem de juros de 3% ao mês, o que é mascarado a titulo de "custos financeiros do contrato de empréstimo", notando-se, ainda, que a empresa desses réus teve que ser vendida a terceiros e não teriam mais dinheiro para suportar as dividas respectivas. Destarte, há pretensão para que ocorra o decote dos excessos de cobranças em relevo, de modo que a divida seja reduzida para R$ 56.000,00. Os documentos que acompanham essa defesa são os de fl 68~122 O réu HEBERT apresenta embargos monitórios a fl 139/144, com documentos, ocasião em sustenta, na essência: a) abuso dos juros cobrados; b) saldo devedor bem inferior ao cobrado; c) que a autora lhe deve, em razão de empréstimos que dele tomou, mais de R$ 83.000,00. Réplica a fl 256/265, seguindo-se oportunidade para que as partes apresentassem provas e o saneador de fl 273/281 Documentação da audiência de instrução a dl 304/305, após o que as partes apresentaram considerações finais (réus - fl 309/313) e autora a fl 314/316. O RELATÓRIO DO ESSENCIAL FUNDAMENTO E DECIDO Com efeito, a existência do empréstimo de R$ 80.000,00 feito pela autora aos réus não encontra negativa, porém há questionamento quanto à validade dos juros cobrados. O instrumento contratual em relevo tem copia, nos autos, a fl 12/14, a revelar, por sua Cláusula Primeira, que não tem como ser lido e interpretado como mutuo típico ou tradicional, vez que não teria prazo determinado de vencimento, tratando-se de uma divida por prazo indeterminado. E chegaria, tão-só, a uma "rescisão", que é terminologia usada para marcar descumprimento de obrigação, caso fosse quitado o valor emprestado, ou seja, caso houvesse o cumprimento da obrigação, mas sem data para isto ocorrer. O mais curioso é que, no parágrafo segundo da clausula primeiro resta escrito que os mutuários são obrigados a restituir o que receberam da mutuante ao término do contrato, que, na mais flagrante mostra de contradição, não tem prazo determinado, o que vem combinado com uma cobrança mensal, também por tempo indeterminado, de "custo financeiro do contrato", no valor de 3% ao mês, o que não tem previsão legal. Como resultante disso, temos um contrato atípico que torna, de fato, a divida sem prazo para pagamento, sem critérios para decréscimo do saldo devedor e tudo combinado com estipulação de altos "custos" por quem não é entidade financeira, a caracterizar, certamente, excesso de cobrança a titulo de juros, de modo a restar praticamente impagável. Tal é indisfarçável, não havendo como justiçar um "custo" de 3% do valor emprestado ao mês, sem data para ter fim a divida, ou seja, quase R$ 2.500,00 ao mês, para cobrir outra eventual aplicação que a autora pudesse fazer com o mesmo dinheiro, se não o tivesse emprestado ao réu, vez que nada no mercado financeiro pode render tal absurdo. Sem contar que a autora não tem como negar que já recebeu dos réus o valor de R$ 62.400,00, sob o argumento de que o que recebe, mês a mês, são os juros (denominados de custos para disfarce de sua real natureza), e que só haverá por recebido algum saldo devedor quando houver a integral restituição do principal emprestado, algum dia, o que é draconiano e intolerável pelo Direito, vez que se traduz até mesmo em enriquecimento sem causa Trata-se, pois, de o Magistrado observar, à luz do jura novit curia", a essência da natureza juridica do negócio, e não seu rótulo aparente, como lhe permite o direito na subsunção dos fatos ao direito, notando-se as consequências jurídicas (causa de pedir próxima), os requisitos dos contratos tipificados pela Lei Material e a teoria das nulidades. De mais a mais, retomar os contornos legais do possível, expurgando-se o nulo, pelo particular perfil do caso concreto, é restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes e questão de preservar a boa-fé contratual (CC-2002, artigos 168, 421 e 422), pelo que de limitar os encargos mensais cobrados a 1% ao mês (artigo 5, da Lei de Usura), vez que equivalem a juros e, quanto ao que excedeu ou exceder a isto, de haver o decote epor abatido do saldo devedor, de modo a tornar a divida pagável legalmente. Essa operação de apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença. No mesmo sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. LEI DE USURA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: Ação monitória proposta em razão de inadimplemento contratual. As partes firmaram contrato de industrialização de produtos, prevendo juros moratórios de 2% ao mês. A sentença julgou procedente o pedido da parte autora e rejeitou os embargos monitórios da ré, condenando-a ao pagamento da quantia devida, custas processuais e honorários advocatícios. A ré recorre pleiteando a reforma da r. sentença apenas para limitar os juros moratórios a 1% ao mês. Alega haver abusividade na incidência de juros moratórios no patamar de 2% ao mês, onerando excessivamente o contrato. II.Questão em Discussão: determinar se a cláusula contratual convencionada, que estipula juros moratórios de 2% ao mês, é abusiva. III.Razões de Decidir: O art. 5º da Lei de Usura limita os juros moratórios a 1% ao mês, não havendo ressalva para taxas superiores, mesmo que convencionadas. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento:1. Juros moratórios em contratos devem ser limitados a 1% ao mês, conforme art. 5º da Lei de Usura. Legislação Citada: Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 1º, caput, e art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1032988-50.2016.8.26.0114, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.2020; TJSP, Apelação Cível 1007734-76.2019.8.26.0597, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2020; TJSP, Apelação Cível 1016574-17.2019.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2020; TJSP, Apelação Cível 1013420-56.2017.8.26.0100, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2019.(TJSP; Apelação Cível 1009541-86.2023.8.26.0114; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Quanto aos Embargos Monitórios apresentados por Hebert, não há como conhecer, sem reconvenção, a matéria segundo a qual teria créditos para compensar com os ora cobrados pela autora, vez que não há nenhuma demonstração narrativa de que as supostas dividas da autora para com esse réu preenchem os requisitos de mesma natureza e fungibilidade/liquidez exigíveis pelo artigo 368 e ss, do CC-2002. Daí de haver a remessa desta questão, se o caso, à vias próprias de discussão. De toda maneira, quanto à limitação de juros, de aplicar a mesma solução conferida aos Embargos Monitórios dos corréus, como acima posto. Para completar o quadro, a prova oral não tem o condão de alterar essas conclusões de direito, vez que testemunhas não esclarecem sobre matéria de direito e de interpretação contratual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS MONITÓRIOS apresentados por Luis Fernando Manzano e Ana Paula Manzano, bem assim, parcialmente procedentes os Embargos Monitórios apresentados por Hebert, de modo a limitar os encargos mensais cobrados como "custos" (leia-se juros), a 1% ao mês (artigo 5, da Lei de Usura), sendo que, quanto ao que excedeu ou exceder a isto, de haver o decote e por abatido do saldo devedor, de modo a tornar a divida pagável legalmente. Essa operação de apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença, por cálculo aritmético. A resultante dessa operação corresponderá ao devido pelos réus, com os devidos decotes, à autora, notando-se, ainda, que os réus- devedores principais admitem divida de R$ 56.000,00, o que é, então, incontroverso e deve servir como limite/parametro para os cálculos de liquidação Considerando que a autora é maior sucumbente, lhe condeno a pagar as custas e despesas processuais, bem assim, honorários de 15% sobre o valor da causa ao I Patrono dos réus Luiz Ferando e Ana Paula, e 10% sobre o valor da causa ao I Patrono do réu Hebert, suspendendo a exigibilidade dessas verbas com apoio na concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora (fl 275). Oportunamente, ao arquivo PIC - ADV: LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP), LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP), TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS (OAB 363104/SP), LUIZA HELENA MUNHOZ OKI (OAB 324041/SP), LUIZA HELENA MUNHOZ OKI (OAB 324041/SP), JOSE MARIA DA ROCHA FILHO (OAB 52716/SP)

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Processo nº 5006624-24.2024.4.03.6303

ID: 256535055

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006624-24.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA BRIGATTE QUINTANA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIADNE FERNANDA MALAQUIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006624-24.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA CECILIA BRIGATTE QUINTANA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ARIADNE FERNANDA MALAQU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006624-24.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA CECILIA BRIGATTE QUINTANA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ARIADNE FERNANDA MALAQUIAS - SP371588 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento condenatória, proposta por MARIA CECILIA BRIGATTE QUINTANA GOMES, atualmente com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária, em razão do óbito do ex-cônjuge, FLÁVIO QUINTANA GOMES, ocorrido em 27/08/2019. Citado, o INSS apresentou Contestação ( ID 344677417), pugnando no mérito pela improcedência do pedido ao argumento da ausência de preenchimento dos requisitos legais. Realizada audiência de instrução com a colheita do depoimento pessoal da parte autora e oitiva de uma testemunha arrolada pela requerente ( id 360092062 e; id 360092063). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, em seu Manual de Direito Previdenciário, 16ª Edição, 2014, p. 807, “A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS.” Com efeito, dispõe o mencionado art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação vigente na data do óbito: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Segundo o artigo 16 da Lei 8213/91, também com a redação vigente na data do óbito: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) " Preconiza ainda o artigo 77 do referido diploma legal: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) ". A concessão do benefício de pensão por morte, na data do falecimento do segurado, exigia a comprovação de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do beneficiário. O falecimento do pretenso instituidor, ocorrido em 27/08/2019, vem comprovado pela certidão de óbito (id 335429171 – folhas 13), aos 59 anos de idade, em virtude de politraumatismo, agente contundente. A requerente formulou pedido administrativo junto ao INSS, em 05/06/2024 ( id 345516358 ), quase cinco anos após o falecimento do pretenso instituidor, negado pelo réu sob a justificativa de que o requerente/instituidor não é SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL na data do requerimento ou do desligamento da última atividade. DA QUALIDADE DE DEPENDENTE Segundo tese defendida na petição inicial, a requerente e o falecido Flavio, foram casados por cerca de 31 anos no regime parcial de bens - desde de 21/09/1983, até a data de 04 de novembro 2014. Ocorre que após o divórcio em 04/11/2014, reatarem o relacionamento amoroso e mantiveram em União Estável de forma pública e continua, conforme se verifica o segurado veio a óbito em 27/08/2019 em razão de um politraumatismo, agente contundente. VIVERAM CASADOS DESDE DE 1983, onde vieram a ter 3 filhos FABIO QUINTANA GOMES, nascido em 16/03/1984, MAURICIO BRIGATTE QUINTANA, nascido em 19/04/1994 e NATALIA BRIGATTE QUINTANA nascida em 25/01/2019. Ou seja, a requerente e o segurado eram casados e mesmo após os divorcio continuaram vivendo juntos até o falecimento dele. Inclusive reconhecido a União Estável “pos mortem”, conforme processo n°1041454-86.2023.8.26.0114 da 3ª Vara de Família e Sucessões de Campinas-SP. “Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da presente ação de procedimento comum de rito ordinário que M. C. B. Q. G. ajuizou em face dos herdeiros de F. Q. G., qualificado nos autos, para RECONHECER a união estável havida entre a autora e o de cujus F. Q.G. no período de 2014 até a data do falecimento, em 27/08/2019.” DA PROVA ORAL Depoimento pessoal da autora Informa que voltou a viver com o ex esposo e ficou com ele até falecer. Até 4 anos antes de falecer ele foi morar com os pais. Ele só ia dormir na casa dos pais, porque eles estavam separados, mas ele ficava o dia todo na casa da autora. Nesse período eles não tinham intimidade como marido e mulher. Ele estava desempregado há 2 anos e o último emprego foi de serviços gerais. Ela não vivia com ele como esposa. Testemunha Luiz Felipe Alves da Silva Conhece a autora da época em que eles moravam no S. Bernardo. Continuou o contato com a família e tinha contato quando ia aos aniversários. Ele sempre os viu como casal. Não sabe se separaram, não sabe se o falecido trabalhava e depois de 2014 não se recorda se teve contato com ela, somente eventualmente. Pela prova oral e material produzida nos autos, não restou comprovada a união estável da autora com o ex-marido, inclusive informando a requerente, em seu depoimento pessoal, que não vivia mais como esposa do de cujus. A única testemunha arrolada teve contato eventual com a autora, após 2014, o que evidentemente não pode ser utilizada como elemento de prova da alegada união conjugal no momento anterior ao falecimento. Ademais, não há a efetiva demonstração que o mesmo a ajudava financeiramente, pela inexistência de rendimento formal pelo de cujus, em momento anterior ao óbito. A QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. Como se vê dos autos, o falecido manteve vínculos de empregado, de maneira intercalada, junto ao RGPS, nos intervalos de 24/07/1975 a 24/07/1975; de 01/08/1989 a 16/07/1997; de 02/05/1998 a 24/09/1999; de 07/12/2004 a 18/08/2005 e; de 10/05/2006 a 03/04/2010, na condição de segurado empregado. Após, efetuou o recolhimento de contribuições nos intervalos de 03/08/2008 a 30/11/2008 e de 01/03/2014 a 31/03/2014, bem como percebeu benefício por incapacidade de 09/01/2009 a 13/01/2009. Desse modo, quando do falecimento, em 27/08/2019, o de cujus já não mais ostentava a condição de segurado. Desta forma, verifico não estarem presentes nestes autos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, quais sejam, a qualidade de segurado do de cujus e condição de dependente da autora, nos termos do artigo 74, da Lei 8.213/91. Trata-se, pois, de caso de improcedência. Dispositivo Diante de todo o exposto, são IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, MARIA CECILIA BRIGATTE QUINTANA GOMES - CPF: 222.101.718-81, extinguindo-se a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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