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Alice Da Silva Arruda x Itau Unibanco S.A.

ID: 275294423

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036314-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

RONAN BOTELHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036314-02.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ALICE DA SILVA ARRUDA RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036314-02.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ALICE DA SILVA ARRUDA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL E DEBITO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra decisão que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Pelo exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para:1)DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade do débito que culminou no apontamento restritivo da dívida. Devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data; 2)CONDENO a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data da efetivação do primeiro restritivo.”. 2. Recurso inominado pelo Itaú Unibanco S.A., pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedente a ação, alegando existência de relação contratual válida, com pagamentos reiterados, legitimando a negativação realizada. Contrarrazões por Alice da Silva Arruda, requerendo a manutenção da sentença e a majoração da indenização, sob o argumento de inexistência de contratação e irregularidade nas provas apresentadas. 3. Na petição inicial, a autora alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito que ensejou negativação indevida, pleiteando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Na contestação, o banco defendeu a legalidade da negativação com base em contrato legítimo, uso contínuo do cartão e diversos pagamentos realizados ao longo de 10 anos, inclusive em localidades próximas à residência da autora. 4. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte promovida trouxe aos autos farta documentação, especialmente faturas e telas sistêmicas que demonstram a existência de relação contratual entre as partes, bem como a realização de diversos pagamentos ao longo do tempo, circunstância essa que afasta a tese de desconhecimento do vínculo por parte da autora. Destaca-se, ainda, que tais documentos revelam histórico de transações realizadas em estabelecimentos localizados na área de residência da parte autora, o que corrobora a alegação de utilização legítima do serviço contratado (ID. de origem: 176340039 e seguintes). 5. A ausência de comprovação da quitação integral dos débitos existentes também reforça a legitimidade da cobrança e, consequentemente, da negativação promovida pela instituição financeira. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência consolidada, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, quando decorrente de dívida existente e não paga, configura exercício regular de direito, não havendo, portanto, que se falar em ato ilícito ou falha na prestação dos serviços. 6. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PROVAS DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXECÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1068322-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025); AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (N.U 1003449-17.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 9. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 10. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 0022470-71.2023.8.26.0114

ID: 309498299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022470-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0022470-71.2023.8.26.0114 (processo principal 1049942-06.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passív… Processo 0022470-71.2023.8.26.0114 (processo principal 1049942-06.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 21 de janeiro de 2025. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Maria Jose Sant Ana x Juliano Allan Maza

ID: 319521671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014761-48.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANT ANA

Polo Passivo:

JULIANO ALLAN MAZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHATA DE SOUZA

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ADILSON SANTANA DOS SANTOS

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Processo 0014761-48.2024.8.26.0114 (processo principal 1004207-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Jose Sant Ana - Juliano Allan Maza - Vistos. A parte executad… Processo 0014761-48.2024.8.26.0114 (processo principal 1004207-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Jose Sant Ana - Juliano Allan Maza - Vistos. A parte executada apresenta impugnação à penhora de valores alegando, em síntese, que o bloqueio atingiu valor decorrente de salário, impenhorável nos termos previstos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pediu justiça gratuita.Manifestação do impugnado, contrária à pretensão. É a síntese do necessário. Decido. Para a incidência da regra da impenhorabilidade legal suscitada, caberia à impugnante comprovar que referida conta corrente é utilizada, exclusivamente, para recebimento de salário/verba alimentar. Contudo, conforme fls.111, há outras movimentações financeiras na conta corrente em questão, cuja origem nada se demonstrou. Neste aspecto, a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar natureza alimentar da verba constrita, observando, ademais, que não foi apresentado extrato bancário completo do Banco Bradesco constando o bloqueio do seu salário. É imprescindível a comprovação inequívoca da natureza salarial dos valores bloqueados e o executado não juntou aos autos, extrato completo das contas bancárias que menciona, de modo a comprovar que os valores bloqueados via sistema Sisbajud possuem natureza salarial bem como se possui outros valores creditados. Destaque que, sem essa comprovação, o pedido de desbloqueio não pode ser acolhido. Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, indeferindo o pedido de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, bem como deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita com efeito ex nunc. Insurgência. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em conta corrente com base no art. 833, IV, do CPC, e de declaração de efeitos ex tunc à gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Benefícios da justiça gratuita que podem ser requeridos a qualquer momento no processo, cujos efeitos não retroagem, conforme jurisprudência pacífica. Impenhorabilidade de valores. Sem a devida comprovação de que se trata de conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de remuneração, não há como reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada, devendo permanecer constrita para a garantia da obrigação e satisfação do débito exequendo. Existência de vários outros créditos não justificados/comprovados pelo recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122686-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021)- destaquei Assim, REJEITO a impugnação. Com o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Quanto ao pedido de deferimento da justiça gratuita ao executado: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, conforme a CTPS do executado a parte interessada aufere renda no valor de R$ 6.667,14, fls. 73 o que é incompatível com a alegação de pobreza, recebe remuneração acima de 3 salários mínimos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: ADILSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 403288/SP), RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP)

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Processo nº 1016429-71.2023.8.26.0114

ID: 326204811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016429-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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Processo 1016429-71.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ao(À) aut… Processo 1016429-71.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." . - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

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Processo nº 1016429-71.2023.8.26.0114

ID: 303665218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016429-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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Processo 1016429-71.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - 1) Nos te… Processo 1016429-71.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - 1) Nos termos da decisão de fls.337/342 a citação deve ser realizada por meio de Oficial de Justiça. Ao (À) exequente para que recolha as despesas de condução do Oficial de Justiça, observando que o valor da UFESP em 2025 é R$ 37,02 O valor de cada ato do Oficial de Justiça é R$ 111,06 (3 UFESP's por ato). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo; 2) Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

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Processo nº 0027797-60.2024.8.26.0114

ID: 318899452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027797-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA REGINA DA COSTA DE SOUZA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 0027797-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1037381-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. DEFI… Processo 0027797-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1037381-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 10 de março de 2025. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), VICTORIA REGINA DA COSTA DE SOUZA (OAB 499433/SP)

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Processo nº 0027797-60.2024.8.26.0114

ID: 318899405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027797-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA REGINA DA COSTA DE SOUZA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 0027797-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1037381-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. DEFI… Processo 0027797-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1037381-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 10 de março de 2025. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), VICTORIA REGINA DA COSTA DE SOUZA (OAB 499433/SP)

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Multpontos Telecom Ltda. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 322179825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029666-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MULTPONTOS TELECOM LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Despacho

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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NEISSON DA SILVA REIS

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DESPACHO Nº 1029666-41.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029666-41.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Multpontos Telecom Ltda. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - APELAÇÃO. Contrato de compartilhamento de infraestrutura de poste. Ação revisional. Matéria afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Artigo 3º, I.13, da Resolução n° 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Multpontos Telecom em face de Companhia Paulista de Força e Luz objetivando o reconhecimento do direito a pagar o preço de referência no valor de R$ 6,53 por cada poste compartilhado, nos termos da Resolução Conjunta nº 04/2014. O Juízo de Primeiro Grau julgou a ação improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Apela a autora, buscando a reforma da sentença e o a procedência da ação. Vieram contrarrazões (fls. 225/228). Não há oposição ao julgamento virtual. Decido. A competência para julgamento do presente recurso é da Seção de Direito Público, conforme disposto no artigo 3º, Item I.13, da Resolução n° 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (sem grifo ou negrito no original): Art.3º. A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o 1º Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7º Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14ª, 15ª e 18ª, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas: (...) I.13 - Ações cuja matéria seja de Direito Público e não esteja na competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça, das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente e das 14ª a 18ª Câmaras de Direito Público. (Redação dada pela Resolução nº 736/2016) (Item I.12 renumerado para I.13 pela Resolução nº 785/2017). De acordo com a regra acima transcrita, a competência da Seção de Direito Público compreende ações relativas à revisão de contrato de compartilhamento de bem público (postes de iluminação) firmado por empresas, as quais, não obstante sejam privadas, agem no exercício de atividade pública concessionada, por força do contrato e dispositivo contratual submetido às regras do Direito Público e, bem assim, de interesse público. Nessa hipótese não se inclui o presente caso. A matéria tratada no presente feito já foi objeto de outros julgamentos da Seção de Direito Público (Apelação Cível 1023325-72.2023.8.26.0004, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 07/07/2025; Apelação Cível 1058042-71.2023.8.26.0114, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 04/07/2025). Cabe ressaltar ainda que, ao tratar da competência para o julgamento da questão, assim decidiu este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato ajuizada contra a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (ENEL), alegando cobrança abusiva pelo compartilhamento de postes, em desacordo com a Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL nº 004/2014 e o artigo 73 da Lei Geral de Telecomunicações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da ação revisional de contrato de compartilhamento de bem público (postes de iluminação) firmado por empresas, as quais, não obstante sejam privadas, agem no exercício de atividade pública concessionada, por força do contrato e dispositivo contratual submetido às regras do Direito Público e, bem assim, de interesse público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que a competência se firma pelos termos do pedido inicial. 4. A matéria envolve Direito Público, conforme artigo 3º, item I.13 da Resolução 62/2013, com modificações das Resoluções n. 736/16 e 785/17, que atribui competência à Seção de Direito Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência da Col. 4ª Câmara de Direito Público para o conhecimento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A competência para ações envolvendo direito público e normas de agências reguladoras é da Seção de Direito Público. Legislação Citada: Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL nº 004/2014 Lei Geral de Telecomunicações, art. 73 Resolução 62/2013, art. 3º, item I.13 Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0004406-30.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, Órgão Especial, j. 10.04.2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0010514-41.2025.8.26.0000; Relatora: Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Nestes termos, deixo de conhecer da apelação, determinando a redistribuição, considerada a competência da Seção de Direito Público. Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Neisson da Silva Reis (OAB: 112033/MG) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 5º andar

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Fabinject Industria Plastica Ltda x Município De Campinas

ID: 260187671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009542-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

BRENNO MENEZES SOARES

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EDUARDO ESTEVES ROSSINI

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CELIO DE MELO ALMADA NETO

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ADV: Celio de Melo Almada Neto (OAB 163834/SP), Eduardo Esteves Rossini (OAB 309311/SP), Brenno Menezes Soares (OAB 342506/SP) Processo 1009542-71.2023.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte… ADV: Celio de Melo Almada Neto (OAB 163834/SP), Eduardo Esteves Rossini (OAB 309311/SP), Brenno Menezes Soares (OAB 342506/SP) Processo 1009542-71.2023.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Fabinject Industria Plastica Ltda - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente no qual pleiteou a parte autora a concessão de tutela para sustação ou suspensão dos efeitos do protesto de débito de IPTU de imóvel de sua propriedade ao argumento de que os lançamentos se deram sem desconsiderar as áreas desapropriadas pelo Município, áreas de APP e de reserva legal (Mata Atlântica). O pedido de concessão de liminar foi deferido mediante caução que foi regularmente depositada. Sobreveio emenda à inicial para dedução do pedido principal que consistiu em revisão do valor venal do imóvel, revisão dos lançamentos referentes aos exercícios 2019 a 2023 e seguintes, bem como restituição de valores pagos em excesso. A parte ré apresentou contestação. Houve réplica. Posteriormente a parte autora manifestou-se nos autos informando sua adesão ao REFIS em relação aos créditos discutidos na lide, pugnando pela extinção da ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC em virtude da perda superveniente do objeto com isenção das verbas de sucumbência. O feito prosseguiu com intensa discussão entre as partes a respeito do fundamento da extinção, das verbas de sucumbência e da destinação da caução ofertada. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. É caso de extinção do processo sem resolução do mérito ante a desistência. Isto porque o Termo de Acordo foi formalizado entre as partes se deu com base no disposto no art. 13 da Lei Municipal 16.474/2023 que disciplina o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023 (fl. 373), que segue transcrito: "Art. 13. O pagamento à vista ou a formalização do parcelamento nos termos desta Lei implicam: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; II - renúncia a qualquer defesa administrativa ou ação judicial, bem como desistência das já interpostas em que não tenha ocorrido o trânsito em julgado na data de publicação desta Lei, independentemente do estágio em que se encontre o processo; III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. A formalização do parcelamento nos termos desta Lei implica a interrupção da prescrição." Conquanto tenha alegado o Município requerido que a parte autora omitiu a existência da presente ação judicial quando firmou sua adesão ao acordo, é certo que cabia ao Município credor verificar as condições do acordo proposto antes de efetivar sua homologação na esfera administrativa. Assim, inegável que a adesão ao referido programa deve redundar na expressa desistência das ações já interpostas, que é exatamente a hipótese destes autos, e não em renúncia ao direito em que se funda a ação como quer fazer crer a parte ré, considerando que o acordo não foi formalizado calcado na disposição contida no art. 15 da Lei Municipal 16.474/2023, este sim que exige a comprovação da expressa renúncia ao direito em que se funda a ação em curso no momento do protocolo do pedido de parcelamento dos débitos. Note-se que nos termos do que dispõe o 'caput' do art. 90 do CPC: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Assim, não há que se falar em isenção de verbas sucumbenciais, tal como pretendeu a parte autora. Relevante ainda ser dito que, não obstante a Lei Municipal 16.474/2023 preveja em seu art. 19 que o valor das custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios devem ser incluídos no parcelamento do débito principal, fato é que não o foram, tendo nem vista o cálculo carreado com o acordo juntado às fls. 373/375, de modo que deverão ser quitados em cumprimento de sentença atrelado a estes autos. Digno de nota que os honorários advocatícios devidos terão por base de cálculo o valor atualizado da causa nos termos do que dispõe a legislação processual vigente e não o valor do acordo firmado na esfera administrativa, posto que circunstância alheia a este procedimento. Por fim, no que tange à caução, forçoso reconhecer que a desistência da ação implica em restituição do montante depositado em Juízo à parte requerente, até porque aduziu a referida parte que o parcelamento do débito já foi integralmente quitado, salientando-se que a caução em questão tinha por finalidade exclusiva a garantia do crédito principal em discussão nestes autos. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e art. 90, 'caput', ambos do CPC. P.R.I.C..

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Fernando Pansardi Pavani

ID: 301919784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011124-55.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERNANDO PANSARDI PAVANI

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO

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Processo 0011124-55.2025.8.26.0114 (processo principal 1044462-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Fernando Pansardi Pava… Processo 0011124-55.2025.8.26.0114 (processo principal 1044462-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Fernando Pansardi Pavani - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO (OAB 183804/SP)

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