Resultados para "1036317-40.2024.8.26.0001" – Página 28 de 30

Jorge Pacheco Da Mota x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313151208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019924-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PACHECO DA MOTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019924-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jorge Pacheco da Mota e outro - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Providencie o cartó…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P&N Comercio De Alimentos Ltda x Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração E Participação

ID: 313904573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038742-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE DE OLIVEIRA PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038742-40.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

P&N Comercio De Alimentos Ltda x Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração E Participação

ID: 313934196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038742-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE DE OLIVEIRA PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038742-40.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036317-34.2024.8.11.0041

ID: 299651857

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036317-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MANOEL DIAS MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1036317-34.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: GABRIEL GONCALO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1036317-34.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: GABRIEL GONCALO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Gabriel Gonçalo de Oliveira em face do Estado de Mato Grosso. A presente demanda tem por objeto a satisfação do valor de R$ 6.983,70 (seis mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). O valor apresentado, diante da ausência de impugnação, foi homologado (Id. 168363171). O exequente requereu a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 194495326). É o relatório. Decido. Verifica-se do processo que, embora devidamente intimado, o executado permaneceu inerte, motivo pelo qual foi homologado o valor apresentado pela parte exequente, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) (Id. 168363171). Contudo, consta que a RPV foi expedida tão somente em relação ao valor principal, o qual já foi devidamente pago, remanescendo pendente a expedição da RPV relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. No que se refere à destinação dos honorários, observa-se que há mais de um advogado constituído no processo, sendo necessário esclarecer em favor de quem deverá ser expedida a RPV, de modo a evitar eventual conflito entre os patronos, especialmente considerando que os honorários constituem direito autônomo dos advogados. Na ausência de indicação expressa ou de declaração de renúncia firmada pelos demais advogados, a expedição da RPV deverá ocorrer de forma igualitária entre os patronos habilitados no processo. Quanto ao valor já depositado, decorrente da RPV expedida em relação ao principal, não há óbice para o seu levantamento imediato, tendo em vista que não há controvérsia quanto ao seu destinatário, razão pela qual determino desde logo a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique expressamente em favor de qual dos patronos deverá ser expedida a RPV relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, apresentando, se for o caso, declaração de anuência ou renúncia firmada pelos demais advogados. 2. Advirta-se que, na ausência de manifestação no prazo assinalado, a RPV será expedida em partes iguais entre os patronos habilitados nos autos. 3. Quanto ao valor já depositado, decorrente da RPV expedida em relação ao principal, determino desde logo a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente. 4. Após, retorne o processo conclusos para deliberação quanto à expedição da RPV relativa aos honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505231-88.2024.8.26.0002

ID: 298439037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505231-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. D. R.

Intimação

Advogados:

ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505231-88.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1506379-40.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.R. - R.… Processo 1505231-88.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1506379-40.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.R. - R.P.S. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Considerando, ainda, o prazo decorrido deste o deferimento da medida, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE (OAB 382632/SP), ERICA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 327974/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505231-88.2024.8.26.0002

ID: 298438021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505231-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. D. R.

Intimação

Advogados:

ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505231-88.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1506379-40.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.R. - R.… Processo 1505231-88.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1506379-40.2024.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - B.A.R. - R.P.S. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Considerando, ainda, o prazo decorrido deste o deferimento da medida, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: ROSELI RODRIGUES MOURA DE ANDRADE (OAB 382632/SP), ERICA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 327974/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502790-40.2024.8.26.0001

ID: 311337264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502790-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. N. D.

Intimação

Advogados:

RENAN BOHUS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARINHO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502790-40.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.N.D. - A.R.D.B. - Partes não localizadas para intimação. Considerando a natureza urg… Processo 1502790-40.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.N.D. - A.R.D.B. - Partes não localizadas para intimação. Considerando a natureza urgente da presente cautelar. Considerando, ainda, a diligência negativa no endereço recentemente fornecido pela vítima, providencie a serventia: 1- expedição de mandado para tentativa de intimação do averiguado de forma remota, nos termos do artigo 1.013, § 3º das Normas de Serviço, caso não tenha sido tentada. 2- solicite-se a autoridade policial que, por ocasião da oitiva do requerido, seja ele intimado da decisão que deferiu medidas protetvias em favor da vítima. Intime-se a autoridade policial por meio do portal eletrônico ou, se necessário encaminhe-se a presente determinação por email. 3- Vista ao Ministério Público para as providências que entender necessárias, ficando desde já deferida a expedição de mandado (s) concomitantes em todos endereços, eventualmente, fornecidos pelo Ministério Público, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. 4- com relação a intimação da vítima, verifico que foi tentada sua intimação pelos meios de contato por ela indicados nos autos. Contudo, a diligência restou infrutífera, uma vez que não foi possível localizá-la nos endereços ou contatos fornecidos. Diante disso e ainda considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: RENAN BOHUS DA COSTA (OAB 408496/SP), FABRICIO MARINHO AZEVEDO (OAB 261007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. M. C. x M. V. S. A.

ID: 313016662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018081-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. M. C.

Polo Passivo:

M. V. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018081-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.M.C. - M.V. - Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e en… Processo 1018081-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.M.C. - M.V. - Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme art.5º,XXXV,Constituição Federal, que não condiciona, como regra, a demanda judicial ao acionamento prévio de instância administrativa. Mesmo tratando-se de ação de cobrança de seguro de vida coletivo não há embasamento jurídico que a obrigue a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. Afasto, também, a preliminar de prescrição ânua, porquanto o agravamento da doença do autor, conforme relato contido na inicial, ocorreu no final de 2023, sendo a ação distribuída em maio/2024, portanto, em prazo inferior a um ano. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. O fato controvertido da lide diz respeito: 1) ocorrência de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPTD) do autor, com perda da existência independente do segurado; b) valor da indenização devida. Para dirimir o ponto controvertido "a", defiro unicamente a prova pericial postulada pelas partes. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, a perícia deverá ser realizada pelo IMESC, por médico infectologista. Providencie a Serventia o necessário para designação de data para perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes e a formulação de quesitos no prazo legal. Fica desde já o Sr, Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FRANKLIN PEREIRA DA SILVA (OAB 254765/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Luiza Teles Crispim Da Silva x Abamsp – Associação Brasileira De Assistência Mutua Aos Servidores Públicos

ID: 326899825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013231-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA TELES CRISPIM DA SILVA

Polo Passivo:

ABAMSP – ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE ASSISTêNCIA MUTUA AOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013231-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria luiza, registrado civilmente como Maria Luiza Teles Crispim da Silva - Abamsp – Associação Brasileira de Assistência… Processo 1013231-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria luiza, registrado civilmente como Maria Luiza Teles Crispim da Silva - Abamsp – Associação Brasileira de Assistência Mutua Aos Servidores Públicos - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Erick Moreira Ferreira x Jose Carlos Santos Vaz

ID: 293472948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013549-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ERICK MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SANTOS VAZ

Intimação

Advogados:

RICARDO LEANDRO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013549-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1016824-24.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rafael Erick Moreira Ferreira - Jose Carlos Santos Vaz - Vistos.… Processo 0013549-40.2024.8.26.0001 (processo principal 1016824-24.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rafael Erick Moreira Ferreira - Jose Carlos Santos Vaz - Vistos. Petição retro: 1)Questiona o exequente que a penhora SISBAJUD teimosinha não tenha encontrado valores nas contas do executado, já que a declaração de Imposto de renda contida a folhas 26/35 aponta a existência de CDB's e saldo em conta de caderneta de poupança. Suspeita de fraude à execução, pede a quebra do sigilo bancário. Indefiro o pedido. Nota-se que a declaração de imposto de renda é do ano-calendário de 2023, em 31 de dezembro de 2023 o executado tinha as aplicações mencionadas. A penhora do SISBAJUD teimosinha abrange as aplicações que a pessoa pesquisada tenha em seu nome inclusive eventuais valores que a parte tenha em CDB's e poupança. Veja que a referida pesquisa foi feita entre 10/02/2025 e 11/04/2025, mais de um ano após os dados contidos na declaração de imposto de renda. Não vejo suspeita de fraude já que a declaração e a pesquisa SISBAJUD ocorreram em períodos bem distintos e eventuais aplicações existentes em um período não permanecem para sempre, podem ocorrer alterações patrimoniais. Assim indefiro o pedido de expedição de oficio ao Banco Bradesco para que justifique a inexistência de bens. 2)Pede o exequente que a cônjuge seja incluída no polo passivo e que sejam feitas penhoras até o limite de 50% dos ativos financeiros. A pessoa indicada, Francisca das Chagas, aparece como sócio do executado em uma empresa, não necessariamente seria a cônjuge deste. Deve a parte comprovar se é de fato a cônjuge do executado. 3)Indefiro o pedido de expedição de oficio para que se obtenha os extratos bancários tanto do executado quanto da cônjuge pelo fato de apontar apenas o passado financeiro destes, não sendo útil para a busca de bens passíveis de penhora. 4)quanto ao pedido de penhora das cotas sociais, junte nos autos a ficha de breve relato da empresa. Int. - ADV: RICARDO LEANDRO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 330349/SP), JONAS OLIVEIRA CARDOSO (OAB 335084/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes