Resultados para "1036333-51.2024.8.26.0564" – Página 28 de 30

Juscelino Barbosa Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 315339683

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020813-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020813-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020813-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Juscelino Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEGUNDO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL; (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR.4. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS HAVIDOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA OS POSTERIORES, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA N.º 929 DO STJ.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 2º. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564, EARESP Nº 676.608/RS, TEMA N.º 929, EARESP 600.663/RS E TEMA N.º 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013441-51.2024.8.26.0564

ID: 277135274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1013441-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YUVILEXY AGUILAR GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DAMIÃO CORREIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Damião Correia Batista (OAB 454826/SP) Processo 1013441-51.2024.8.26.0564 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Yuvilexy Aguilar Garcia - Vistos. Defiro o pe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amil Assitencia Médica Internacional S.A x Ana Carolina Souza De Macedo

ID: 277216246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013635-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSITENCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A

Polo Passivo:

ANA CAROLINA SOUZA DE MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA CARDOSO NADDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013635-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Ingrid Da Silva Castro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 298190745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036333-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA INGRID DA SILVA CASTRO ESTéTICA AVANçADA CASTRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOREIRA BETTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036333-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estética Avançada Castro Ltda - - Amanda Ingrid da Silva Castro - Banco do Brasil S/A - Não há preliminares a serem anal… Processo 1036333-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estética Avançada Castro Ltda - - Amanda Ingrid da Silva Castro - Banco do Brasil S/A - Não há preliminares a serem analisadas, estando as partes devidamente representadas nos autos. A questão controvertida cinge-se à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo apresentados pelo banco requerido, especificamente aqueles de fls. 96/116, uma vez que as autoras negam categoricamente ter firmado tais instrumentos e apontam significativas divergências gráficas entre suas assinaturas verdadeiras e aquelas constantes da documentação bancária. Considerando que se trata de impugnação específica à autenticidade de documento produzido pelo próprio banco réu, aplicam-se as disposições do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual havendo impugnação da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento. Assim, competirá à instituição financeira requerida demonstrar, através de prova pericial, a veracidade das assinaturas questionadas, arcando com os respectivos custos da perícia grafotécnica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 dos Recursos Repetitivos. A produção de prova pericial mostra-se indispensável ao deslinde da controvérsia, uma vez que a simples análise visual dos documentos já evidencia significativas discrepâncias entre as assinaturas, demandando exame técnico especializado para conclusão definitiva sobre sua autenticidade ou falsidade. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO e fixo como ponto controvertido a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo de fls. 96/116, especialmente aquelas atribuídas à requerente Amanda Ingrid da Silva Castro. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, nomeando como perita a Sra.. Erica Ferreira dos Santos, que deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar proposta de honorários periciais, os quais ficarão a cargo da parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. O objeto da perícia será a verificação da autenticidade das assinaturas atribuídas à requerente Amanda Ingrid da Silva Castro nos contratos de fls. 96/116, mediante comparação com os padrões gráficos constantes dos documentos de fls. 18/20 dos autos, devendo a expert esclarecer se as assinaturas questionadas partiram ou não do punho da referida requerente. As partes poderão, no prazo de 15 dias a contar da intimação da perita nomeada, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se assim desejarem. Após a apresentação da proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, efetuar o respectivo depósito, sob pena de preclusão da prova e consequente aplicação do disposto no artigo 373, II, do CPC. Intime-se. - ADV: DIEGO MOREIRA BETTINI (OAB 354751/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DIEGO MOREIRA BETTINI (OAB 354751/SP), TATIANE MENDES (OAB 261522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lieven Transportes Ltda. x Banco Mercedes Benz Do Brasil S/A

ID: 297867695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013053-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIEVEN TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO RIBEIRO LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013053-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013053-51.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Lieven Transportes Ltda. - Apelado: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Trata-se de apelação, com pedido de justiça gratuita. Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022.). No caso em apreço, por ter celebrado um contrato de mais de meio milhão de reais, o juízo de origem indeferiu a gratuidade à ré, ora apelante. Reiterado o pedido em grau recursal, determinei à recorrente a juntada de documentos, a fim de aferir a alegada hipossuficiência financeira. Contudo, a apelante não apresentou todos os documentos requisitados, como a Declaração de Imposto de Renda e cópia de sua DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais). Assim, não cumprida, a contento, a determinação judicial e, consequentemente, não comprovada a alegada hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a apelante para recolhimento do preparo recursal, devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Tulio Ribeiro Linhares (OAB: 100511/MG) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Luiz Martinoni x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293557195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006651-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ MARTINONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIãO SEGURADORA S. A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006651-51.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Luiz Martinoni - BANCO BRADESCO S.A. - - União Seguradora S. A. - Vida e Previdência - Posto isto, julgo PROCEDENTE… Processo 1006651-51.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Luiz Martinoni - BANCO BRADESCO S.A. - - União Seguradora S. A. - Vida e Previdência - Posto isto, julgo PROCEDENTE a açãode procedimento comum ajuizada por JOSÉ LUIZ MARTINONI em face de UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA e o faço para, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes (pág.171 e 231), declarar a inexigibilidade das parcelas de contribuição mensal. Condeno a ré a restituir ao autor, de forma simples, as parcelas descontadas do benefício previdenciário do requerente, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação, por parte do interessado, dos respectivos extratos, incidentes correção monetária a partir das data dos descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), incidentes correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO BATISTA ANTUNES (OAB 421888/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mega Ambiental Eirelli Epp x Centro Odontologico Do Povo Santos Iii Ltda

ID: 313921114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027797-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MEGA AMBIENTAL EIRELLI EPP

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO SANTOS III LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE LIMA FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027797-51.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mega Ambiental Eirelli Epp - Centro Odontologico do Povo Santos Iii Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia S… Processo 1027797-51.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mega Ambiental Eirelli Epp - Centro Odontologico do Povo Santos Iii Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 01 de julho de 2025. - ADV: JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009491-51.2024.8.26.0564

ID: 307504252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009491-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009491-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1024483-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Juiz(a) de Dire… Processo 0009491-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1024483-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036333-29.2024.4.01.3200

ID: 313855606

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036333-29.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. M. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS JANDRYNE BARBOSA DAMASCENO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NICOLE TAILAH GONZAGA LAHAN

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036333-29.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036333-29.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: ADRYA DE SOUZA MARQUES EXEQUENTE: A. N. M. A. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036333-47.2025.4.01.3700

ID: 306806013

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036333-47.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILSONCLEI SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036333-47.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036333-47.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: NILSONCLEI SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como para se manifestar sobre processos indicados (se houver) na pesquisa por seu CPF nos sistemas JEFVirtual e Oracle e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ): a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes