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E. A. Da S. V. x I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L.

ID: 296073453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202781-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S. V.

Polo Passivo:

I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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Processo 1202781-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.A.S.V. - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1202781-48.2024.8.26.0100 Classe - Assunto… Processo 1202781-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.A.S.V. - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1202781-48.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Eliete Aparecida da Silva Viana Requerido: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. ELIETE APARECIDA DA SILVA VIANA, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais c.c. perdas e danos, inexigibilidade do débito e tutela antecipada em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA alegando, em síntese, que quitou débito com a Pernambucanas em janeiro de 2014, mas que a requerida, cessionária do crédito, mantém cobrança indevida no valor de R$ 6.913,38, bem como negativação indevida de seu nome. Sustenta que houve declaração de inexigibilidade do débito em processo anterior (n. 1063059-48.2014.8.26.0100), transitado em julgado em 05/05/2017. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 e repetição do indébito em dobro no valor de R$ 13.826,67 (fls. 01/19). A requerida apresentou contestação (fls. 116/131) alegando, preliminarmente, ausência de documento indispensável à propositura da ação e irregularidade da procuração. No mérito, sustenta a legitimidade da cobrança, afirmando que adquiriu crédito válido mediante cessão regular e que não há prova de quitação do débito cedido, bem como ausência de danos morais e inexistência de má-fé para repetição do indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica (fls. 216/243). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. Inicialmente, quanto à alegada ausência de documento indispensável, verifico que, embora o documento de identificação apresente qualidade inferior, é possível a identificação da requerente, não configurando vício insanável que impeça o regular processamento da ação. Relativamente à procuração datada de 2014, observo que a representação processual se encontra regularizada nos autos. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Inicialmente, consigne-se que a requerida confirma ter adquirido o crédito da Pernambucanas mediante cessão, conforme termo de cessão juntado aos autos. Pois bem, a questão central dos autos reside na existência de coisa julgada material decorrente do processo n. 1063059-48.2014.8.26.0100, no qual houve declaração de inexigibilidade do débito oriundo da Pernambucanas, com trânsito em julgado certificado em 05/05/2017. Da análise da certidão de trânsito em julgado e do v. acórdão colacionado pela autora, verifica-se que foi declarada a inexigibilidade do débito no valor de R$ 246,60, com determinação de restituição pela Pernambucanas, configurando coisa julgada material sobre a questão. Por conseguinte, sendo o crédito originário inexigível por força de decisão judicial transitada em julgado, não pode a requerida, na qualidade de cessionária, exercer direitos que a própria cedente não mais possuía. A alegação da requerida de que o contrato cedido (n. 67015654) seria diverso daquele objeto da ação anterior não merece prosperar, pois o próprio termo de cessão indica origem da dívida junto às "Pernambucanas" referente ao mesmo período e consumidora, evidenciando tratar-se do mesmo débito. Com efeito, a cobrança de crédito declarado inexigível por decisão judicial transitada em julgado configura exercício abusivo de direito e ato ilícito, nos termos dos arts. 187 e 927 do Código Civil. A negativação indevida de nome em órgãos de proteção ao crédito, baseada em débito declarado inexigível por decisão judicial, configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do prejuízo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE Apelante que afirmou desconhecer o débito no valor apontado no cadastro do órgão restritivo de crédito Apelado que não fez ver como se deu a formação do débito questionado que é declarado inexigível Contrato apresentado pela parte requerida que diverge daquele que deu origem ao apontamento Negativação indevida caracterizada Declaração de inexigibilidade que se nos afigura de rigor Dano moral "in re ipsa" Inaplicabilidade da Súmula de nº 385 do STJ Documentos juntados pelo banco que comprovam existência de negativação posterior àquela referente ao débito objeto da ação Indenização moral fixada em R$ 3.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1034202-06.2024.8.26.0564; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Para a fixação do valor da indenização, deve-se observar a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso, considerando a manutenção da negativação mesmo após decisão judicial declarando a inexigibilidade do débito, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra proporcional ao dano causado. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se que a cobrança de crédito declarado inexigível por decisão transitada em julgado caracteriza má-fé evidente, justificando a aplicação do art. 42, § único, do CDC. Contudo, não comprovado o efetivo pagamento pela autora dos valores cobrados indevidamente, não há que se falar em repetição do indébito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.913,38 referente ao contrato cedido pelas Pernambucanas; b) determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito ora declarado inexigível; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 10 de junho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1039149-06.2024.8.26.0564

ID: 329545938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039149-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDA NUNES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1039149-06.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Vanda Nunes Santana - Vistos. Trata-se demandado de segurançaimpetrado porservidora públicado magistério estadualc… Processo 1039149-06.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Vanda Nunes Santana - Vistos. Trata-se demandado de segurançaimpetrado porservidora públicado magistério estadualcontra suposta omissão das autoridadescoatoras quantoà emissão e homologação da Certidão deTempo de Contribuição (CTC), necessáriapara averbação dotempo de serviçojunto ao INSS, afim de viabilizar aconcessão deaposentadoria peloRegime Geralde Previdência Social. Relata ter realizado, desde maio de 2024, diversos requerimentos, sem sucesso, à Diretoria de Ensino de São Bernardo do Campo e à SPPREV, apresentando os documentos necessários e reiterando o pedido de expedição do referido documento. Alega prejuízo pessoal e financeiro, pois não pode sequer formular o pedido de aposentadoria junto ao INSS, estando sem a remuneração a que já faria jus por implementar os requisitos legais. Requereu medida liminar para garantir o seu direito. Juntou documentos às fls. 20/92. A medida liminar foi deferida à fl. 108. Regularmente notificadas, a Diretoria de Ensino não prestou informações. A SPPREV esclareceu que somente pode agir após receber, em condições regulares, a CTC expedida pelo órgão de origem, o que ainda não ocorreu. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (136/138). É o relatório. Decido. O direito constitucional à obtenção de certidões e informações de interesse pessoal é expresso no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal. Em casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para fins previdenciários, a certidão é requisito obrigatório, assegurada ainda pelo art. 201, §9º da CF e pelo art. 96, VI da Lei 8.213/91. A Constituição do Estado de São Paulo (art. 114) e normas infraconstitucionais correlatas (Lei Estadual 10.177/98 e Decreto Estadual 65.964/21) estabelecem prazos máximos para o fornecimento de certidões e a tramitação de procedimentos administrativos, não podendo a Administração furtar-se a atender a solicitação do administrado em tempo razoável, salvo justa causa formalmente comprovada. No presente caso, restou incontroverso que a impetrante protocolou há meses pedido de emissão da CTC, apresentou os documentos exigidos e reiterou pedidos, aguardando por período excessivo, além do prazo legal. O descumprimento injustificado do dever de expedir a certidão caracteriza ato omissivo ilegal, especialmente quando acarreta impedimento ao exercício do direito de requerer aposentadoria. Não é outro o entendimento deste Tribunal. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo, na qualidade de assistente litisconsorcial do Diretor Regional de Ensino Sul 1, contra sentença que concedeu a segurança, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição requerida por servidora pública estadual, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária limitada. A Fazenda sustenta ausência de ilegalidade, porquanto a Administração Pública deve observar seus próprios prazos e procedimentos internos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora da Administração Pública na expedição da Certidão de Tempo de Contribuição, sem resposta ao requerimento da servidora, configura violação a direito líquido e certo; (ii) estabelecer se é legítima a imposição de prazo e multa diária para o cumprimento da ordem judicial de fornecimento da certidão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de resposta ao requerimento administrativo configura omissão administrativa e viola o direito fundamental à informação e ao devido processo legal, conforme arts. 5º, XXXIII e XXXIV, "b", da CF/1988 e art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo. 4. O direito à expedição da certidão é líquido e certo, por se tratar de ato administrativo vinculado, cuja análise prescinde de dilação probatória, sendo cabível a via do mandado de segurança. 5. A complexidade da estrutura administrativa não justifica o descumprimento dos prazos legais para resposta a requerimentos formulados por servidores públicos. 6. O Judiciário, ao assegurar a efetividade do direito fundamental à informação e a observância dos prazos constitucionais, atua no exercício legítimo de sua função jurisdicional, sem ofensa ao princípio da separação dos poderes. 7. A fixação de prazo razoável (30 dias) e multa coercitiva é medida adequada e proporcional para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a observância do princípio da duração razoável do processo. 8. A jurisprudência do TJSP reconhece reiteradamente a obrigação da Administração Pública em fornecer a Certidão de Tempo de Contribuição no prazo legal e veda a postergação indefinida dessa providência essencial à vida funcional do servidor. 9. O princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) impõe à Administração o dever de prestar serviços com presteza e dentro de prazo razoável, de modo que não se admite a perpetuação de procedimentos administrativos sem termo final. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos voluntário e oficial desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXIII, e art. 37, caput; CF/SP, art. 114; CPC, arts. 487, I, e 496, I; Lei 12.016/09, art. 25; Lei Estadual n. 10.177/98, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1080096-20.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 15.08.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível n. 1085097-83.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 08.01.2025; dentre outras.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093524-35.2024.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) O procedimento relativo à CTC é ato administrativo composto, cuja eficácia depende da atuação combinada do órgão de origem (expedição da certidão) e da SPPREV (homologação). Ambas as autoridades são essenciais ao cumprimento integral do direito líquido da impetrante e corretamente figuram no polo passivo. Consoante os autos, a ausência de movimentação do processo administrativo junto à SPPREV decorre de não expedição plena da CTC pela Diretoria Regional de Ensino. A omissão desta primeira autoridade está diretamente ligada à violação do direito. A SPPREV, por sua vez, obriga-se à homologação tão logo receba documentação regularizada. Mesmo que haja necessidade de ajustes, deve haver comunicação tempestiva à servidora, com indicação das exigências, jamais indefinição ou inércia. A omissão prolongada priva a servidora de salário, direitos previdenciários e do próprio acesso ao pedido administrativo de aposentadoria, caracterizando risco de dano grave e irreparável, apto a justificar a concessão do mandado de segurança. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de DETERMINAR às autoridades coatoras que procedam, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à expedição integral da Certidão de Tempo de Contribuição referente ao período em que a impetrante esteve vinculada ao regime próprio, com todos os requisitos formais e legais, cabendo ao Dirigente Regional de Ensino de São Bernardo do Campo adotar as providências administrativas necessárias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, e, posteriormente, encaminhem imediatamente a CTC à SPPREVpara análise e, estando formal e corretamente instruída, promova esta última a homologação no prazo de 10 (dez) dias, disponibilizando a certidão devidamente homologada à impetrante, ou, se for o caso, comunicá-la tempestivamente sobre eventual necessidade de saneamento documental, especificando as eventuais exigências formais, para que a parte possa complementá-las sem novo atraso. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios incabíveis, por disposição do art. 25 da Lei 12.016/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Alecio Simplicio De Araujo x Banco Santander S.A

ID: 293517532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030128-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. AL… Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO ajuizou ação contra BANCO SANTANDER S/A, objetivando, em suma, a declaração da inexigibilidade do débito e a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Consta da inicial que a parte autora contratou junto à instituição ré contrato de empréstimo consignado. Contudo, o banco réu teria acoplado a este cartão de crédito, sem a concordância do autor. Traz que, em razão disso, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, à título de reserva de cartão de crédito. Sustenta ausência de consentimento e ainda que tal modalidade de empréstimo é abusiva e pleiteia declaração de sua nulidade, com devolução em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Inicial com documentos (fls. 01/135). A decisão de fls. 136 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação e documentos (fls. 155/304). Sustenta que o autor contratou cartão de crédito consignado, na data de 19/03/2020, o qual gerou averbação de reserva de margem consignável o desconto rebatido pelo autor. Argumenta que a contratação trouxe expressamente de forma clara que se tratava de cartão de crédito consignado, oportunidade em que foi emitido um plástico em favor do autor com direito a saques e compras. Sustenta que não há dúvida que a parte autora conhecia a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes, vez que realizou compras com o cartão e saques (fls. 158/159). Assim, defende a validade do contrato e regularidade dos descontos. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Alega ainda ausência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 309/320). Instados à especificação de provas, as partes manifestaram-se a fls. 324/329. Ofício expedido ao Banco Bradesco, resposta em fls. 338/348. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são improcedentes. Almeja o autor, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome fundamentando-se na alegação de que, tendo formalizado com a ré empréstimoconsignado, foi simplesmente ludibriado com um cartão de crédito consignado, tipo de produto bancário não solicitado, bem como alega a abusividade dos juros cobrados A instituição financeira ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação docartãodecréditoconsignado, que foi utilizado pelo autor para realização de compras e saque, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem, o autor não nega, desde a petição inicial, haver assinado instrumento contratual junto à ré, o que é reforçado pela reposta do ofício expedido ao Branco Bradesco (fls. 338/348). Aduz o demandante ter sido induzido em erro, vez que entendeu que estaria contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Denota-se que a parte autora afirma que entendeu tratar-se de empréstimo consignado, contudo, nada menciona acerca da utilização do cartão para realização de saque. A controvérsia, pois, consiste em se houve vício de consentimento. Extrai-se que restou evidenciado que o autor realizou operações complementares por meio do contrato de cartão de crédito consignado (saque em fls. 181). Os vícios de consentimento que comportam anulação são aqueles previstos no Código Civil: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há nos autos evidência de que o autor não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando. Tem-se que natureza do contrato e as cláusulas são absolutamente claras, conforme consta em fls. 168/176. Ainda, observa-se que a epígrafe do contrato, em caixa alta, prediz: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO informação não especificamente impugnada pelo autor. Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Aliado a tais fatos, tem-se que a parte autora não nega que tenha recebido o dinheiro advindo da contratação. Ademais, causa espécie que o autor, que já celebrou outros empréstimos consignados (fls. 36/44), tenha aceitado crédito de dinheiro sem ter ideia do valor e número de parcelas de pagamento necessárias para a quitação da obrigação. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que o autor não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022) Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato decartãodecréditoconsignadoque acarretou "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, valor a ser repetido, tampouco em dobro. Inexiste, ainda, qualquer prova da ilicitude do ato praticado pelo réu a ensejar a condenação a título de danos morais. Aliás, a conduta da instituição financeira não constitui qualquer tipo de prática abusiva quando da celebração do contrato deempréstimo. A reparação do dano, mediante indenização, tem como requisito a prática de um ato ilícito. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o prejuízo, de forma que também não prospera a alegação da ocorrência de danos morais, tampouco a repetição do indébito. Por fim, o suplicante alega que os valores cobrados incluem juros abusivos. O percentual da taxa de juros remuneratórios aplicado foi livremente contratado entre as partes e, portanto, deve prevalecer. Além disso, nada indica haver descompasso entre o patamar dos juros cobrados pela ré com aquele praticado no mercado. O autor sequer sinalizou que o lucro da ré excedeu valor corrente auferido por outras instituições financeiras para o mesmo negócio jurídico, do que não é possível concluir pela ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4 º, alínea 'b' da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1.951). Anoto, ainda, que eventual incidência de juros ao capital vencido mensalmente não significa anatocismo, mas somente atualização da dívida, tal qual se dá na caderneta de poupança. Os encargos fixados no contrato são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PRI - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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