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Felipe Ferreira Maellaro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 323774946

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034890-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA MAELLARO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034890-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034890-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Felipe Ferreira Maellaro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Campos Mello - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento em parte ao recurso do réu, V.U. - 1. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À EFETIVAMENTE PACTUADA. DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS APLICADA E A CONTRATADA NÃO DEMONSTRADA. CÁLCULOS UNILATERAIS E QUE DESCONSIDERAM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO. 4. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DO PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, VISTO QUE HÁ PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, POIS NÃO PROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CREDORA. 6. SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 7. DEVOLUÇÃO SINGELA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE É MESMO DE RIGOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE PRESUMIR A MÁ-FÉ DO RÉU AO COBRAR TAIS VALORES. 8. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. 10. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - 3º andar

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Sebastião Tadeu De Oliveira Valencio x Marta Helena Fernandes Da Silva e outros

ID: 327232602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011804-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO

Polo Passivo:

MARTA HELENA FERNANDES DA SILVA PATRíCIA FERNANDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO

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ELAINE PEREIRA DE SOUZA ARAUJO

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DIEGO SANTANA OLIVEIRA

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Processo 1011804-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Tadeu de Oliveira Valencio - Marta Helena Fernandes da Silva - - Patrícia Fernandes de Souza - Pois be… Processo 1011804-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Tadeu de Oliveira Valencio - Marta Helena Fernandes da Silva - - Patrícia Fernandes de Souza - Pois bem. Os Embargos são tempestivo, de sorte que os conheço. No mérito, o recurso não merece provimento. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser dirimida. A insurgência da embargante não tem fundamento em incorreções da própria decisão, mas sim no seu resultado final. Na verdade, o embargante demonstra seu inconformismo com a sentença e pretende sua reforma, o que não se admite, pois no âmbito dos embargos de declaração não é possível debater o mérito do que foi decidido. Obscuridade é um defeito que implica dificuldade de se compreender o que consta da sentença. Contradição é apenas aquela existente entre proposições da própria sentença. E omissão somente pode se referir à parte dispositiva da sentença, nunca aos motivos. Ocorre que nada disso foi descrito na petição de embargos. Há mero inconformismo contra decisão desfavorável, a ser deduzido na sede adequada. Ante o exposto, conheço dos Embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. No que diz respeito ao pedido do Autor de expedição de mandado de imissão na posse, observo que a r. Sentença de fls. 121/130 ainda não transitou em julgado. Em verdade, o Autor pretende o cumprimento da sentença, no entanto, embora o juízo de admissibilidade não seja de competência deste juízo a quo, tem-se que eventual recurso de apelação que venha ser interposto contra a sentença, em regra, receberá efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, visto que ao presente caso não se aplica nenhuma das hipóteses do §1 do referido artigo que afasta o efeito suspensivo. Assim, neste momento, não é possível proceder o cumprimento de sentença, visto a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença ou, alternativamente, que eventual recurso de apelação seja recebido no efeito meramente devolutivo. Intimem-se. - ADV: ELAINE PEREIRA DE SOUZA ARAUJO (OAB 465473/SP), ELAINE PEREIRA DE SOUZA ARAUJO (OAB 465473/SP), SEBASTIÃO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO (OAB 275569/SP), DIEGO SANTANA OLIVEIRA (OAB 435460/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x S. De Oliveira Sobrinho - Me (Sos Eletronicos) e outros

ID: 328655969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028488-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

S. DE OLIVEIRA SOBRINHO - ME (SOS ELETRONICOS) SILVIO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INGRID CARVALHO SALIM

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Processo 1028488-08.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1035138-71.2024.8.26.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - S. de Oliveira Sobrinho - Me (Sos … Processo 1028488-08.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1035138-71.2024.8.26.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - S. de Oliveira Sobrinho - Me (Sos Eletronicos) - - Silvio de Oliveira Sobrinho - Vistos. 01. Fls. 216: De fato, embora às fls. 140 haja notícia de bloqueio e transferência da quantia de R$ 1.113,32 da conta mantida no Nu Investimentos S/A, em consulta ao Portal de Custas verifiquei que a instituição financeira realizou o depósito em triplicidade do mesmo valor. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil, para que efetue a devolução da quantia de R$ 2.226,64 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) à instituição financeira, na conta indicada às fls. 216. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia. 02. Trata-se de impugnação à penhora (fls. 205/211) apresentada por S DE OLIVEIRA SOBRINHO e OUTRO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Aduzem os executados, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem inferiores a 4 salários-mínimos. Requereu o desbloqueio dos ativos financeiros constritos. Instados a juntarem documentos que comprovassem a impenhorabilidade da quantia constrita, os executados deixaram de fazê-lo (fls. 232). É o relatório. Fundamento e D E C I D O. Deixo de acolher a impugnação à penhora. A parte executada não juntou um só documento capaz de comprovar que o bloqueio recaiu sobre valor impenhorável, sendo de rigor o indeferimento do pedido de desbloqueio formulado pelos devedores. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora ofertada por S DE OLIVEIRA SOBRINHO e OUTRO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão ou mantida esta pela Instância Superior, expeça-se MLE em favor do exequente em relação aos valores mencionados às fls. 200, observado o formulário de fls. 219. Manifeste-se o exequente sobre as respostas das pesquisas realizadas à fls. 220/228, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: INGRID CARVALHO SALIM (OAB 310982/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), INGRID CARVALHO SALIM (OAB 310982/SP)

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F. V. Da S. x B. Do B. S. A.

ID: 307784340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045754-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. V. DA S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045754-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Vieira da Silva - B. - Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 48… Processo 1045754-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Vieira da Silva - B. - Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para julgar improcedente o pedido inicial. Sucumbente a requerente, observada a gratuidade conferida a ela, arcará com as despesas processuais suportadas pelo requerido e com honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizado conferido à causa. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Porquanto sucumbente a requerida deve arcar com as despesas processuais suportadas pelo requerente e com honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação. De modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P. I. C. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1034987-08.2024.8.26.0001

ID: 310083210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1034987-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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CAROLINA CIOLAK FLORENÇO

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Processo 1034987-08.2024.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Vistos. O réu foi citado e ficou silente. De acordo com o artigo 701, § 2º,… Processo 1034987-08.2024.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Vistos. O réu foi citado e ficou silente. De acordo com o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e se não apresentados os embargos previstos no artigo 702 do mesmo diploma legal: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial - do Cumprimento de Sentença. Diante disso, anote-se no SAJ que a presente passará a tramitar como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do crédito e a que corresponde o benefício patrimonial obtido, nos termos do art.85,§2º do CPC. Assim, Intime-se o devedor, pelo mesmo meio em que foi citado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). Deve, portanto, a parte interessada providenciar os meios para tal. No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). Intime-se. - ADV: CAROLINA CIOLAK FLORENÇO (OAB 509069/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Processo nº 1014908-08.2024.8.26.0001

ID: 295934240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014908-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRAE DE SOUZA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1014908-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Irae de Souza Bispo - Vistos. A parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gr… Processo 1014908-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Irae de Souza Bispo - Vistos. A parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade da justiça, conforme determinado a fls. 76. Sequer justificou a não apresentação do comprovante de consulta ao sistema Registrato, mantido pelo Banco Central do Brasil e que disponibiliza informações gratuitas de dívidas com bancos e órgãos públicos, cheques devolvidos, contas, chaves Pix e operações de câmbio. A apresentação no processo dos extratos de consulta ao sistema Registrato é pertinente, uma vez que, por meio desses documentos, é possível verificar a efetiva existência de contas bancárias em nome da parte. Cabia à parte autora, assim, apresentar documentos que comprovassem a sua insuficiência de recursos para custear os gastos do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Presume-se, portanto, a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: Ação declaratória c.c. restituição de valores e danos morais" Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Determinada a apresentação de relatório do Registrato, diante da impugnação à justiça gratuita - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221079-80.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Desta forma, recolha a autora as custas e despesas processuais devidas pela propositura da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Cenira Mendes De Oliveira Morato e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 314559420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004529-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENIRA MENDES DE OLIVEIRA MORATO RENATA DE OLIVEIRA MORATO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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SILVANA CHIAVASSA

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ROSANA CHIAVASSA

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ROSANA CHIAVASSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004529-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004529-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cenira Mendes de Oliveira Morato (Espólio) - Apelante: Renata de Oliveira Morato (Inventariante) - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO AO ÓBITO DA AUTORA, CONDENANDO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. O ESPÓLIO DA AUTORA BUSCA PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO, ALEGANDO QUE A TUTELA PROVISÓRIA FOI DEFERIDA E USUFRUÍDA PELA AUTORA, REQUERENDO QUE A RÉ SEJA RESPONSABILIZADA PELOS CUSTOS DAS INTERNAÇÕES DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS DESPESAS INCORRIDAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA LIMINAR CONCEDIDA, DEVEM SER COBERTAS PELA RÉ, CONSIDERANDO O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL ONDE A AUTORA REALIZAVA TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LIMINAR RECURSAL FOI DEFERIDA, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO HOSPITAL AC CAMARGO, DEVIDO AO DESCREDENCIAMENTO IRREGULAR, INCLUINDO A FALTA DE COMUNICAÇÃO CONFORME EXIGÊNCIAS LEGAIS. 4. A OPERADORA NÃO COMPROVOU A ADEQUAÇÃO DO COMUNICADO DE DESCREDENCIAMENTO, NEM A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESTADOR EQUIVALENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 5. MATÉRIA QUE DEVE SER ENFRENTADA, A DESPEITO DO ÓBITO DA BENEFICIÁRIA, CONSIDERADAS AS DESPESAS ANTES INCORRIDAS. 6. CAUSA MADURA.IV. DISPOSITIVO 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Chiavassa (OAB: 79117/SP) - Silvana Chiavassa (OAB: 97755/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Bradesco Seguros S/A x Fernando Augusto Espinosa Sociedade Individual De Advocacia

ID: 326929111

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037024-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037024-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037024-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Seguros S/A - Apelado: Fernando Augusto Espinosa Sociedade Individual de Advocacia - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES NÃO É NECESSÁRIA EM SE TRATANDO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR OU “FALSO COLETIVO”, COMO NO CASO EM APREÇO, BASTANDO QUE SEJA ANALISADA A OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. PRECEDENTES.QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. NOS CASOS DE REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE, O PRAZO PARA REPETIR O INDÉBITO É TRIENAL, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO TEMA REPETITIVO Nº 610 DO COL. STJ.REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DOS PLEITOS REVISIONAL E REPETITÓRIO. DESACOLHIMENTO. FALSA COLETIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS E COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZASSEM OS REAJUSTES NOS PATAMARES EFETUADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. REAJUSTES PRATICADOS PELA DEMANDADA AFASTADOS, APLICANDO-SE, EM SUBSTITUIÇÃO, AQUELES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. DEVIDA, AINDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernando Augusto Espinosa (OAB: 208373/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bradesco Seguros S/A x Fernando Augusto Espinosa Sociedade Individual De Advocacia

ID: 328102327

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037024-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037024-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037024-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Seguros S/A - Apelado: Fernando Augusto Espinosa Sociedade Individual de Advocacia - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES NÃO É NECESSÁRIA EM SE TRATANDO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR OU “FALSO COLETIVO”, COMO NO CASO EM APREÇO, BASTANDO QUE SEJA ANALISADA A OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. PRECEDENTES.QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. NOS CASOS DE REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE, O PRAZO PARA REPETIR O INDÉBITO É TRIENAL, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO TEMA REPETITIVO Nº 610 DO COL. STJ.REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DOS PLEITOS REVISIONAL E REPETITÓRIO. DESACOLHIMENTO. FALSA COLETIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS E COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZASSEM OS REAJUSTES NOS PATAMARES EFETUADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. REAJUSTES PRATICADOS PELA DEMANDADA AFASTADOS, APLICANDO-SE, EM SUBSTITUIÇÃO, AQUELES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. DEVIDA, AINDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernando Augusto Espinosa (OAB: 208373/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bradesco Seguros S/A x Fernando Augusto Espinosa Sociedade Individual De Advocacia

ID: 328467629

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037024-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037024-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037024-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Seguros S/A - Apelado: Fernando Augusto Espinosa Sociedade Individual de Advocacia - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES NÃO É NECESSÁRIA EM SE TRATANDO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR OU “FALSO COLETIVO”, COMO NO CASO EM APREÇO, BASTANDO QUE SEJA ANALISADA A OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. PRECEDENTES.QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. NOS CASOS DE REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE, O PRAZO PARA REPETIR O INDÉBITO É TRIENAL, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO TEMA REPETITIVO Nº 610 DO COL. STJ.REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DOS PLEITOS REVISIONAL E REPETITÓRIO. DESACOLHIMENTO. FALSA COLETIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS E COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZASSEM OS REAJUSTES NOS PATAMARES EFETUADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. REAJUSTES PRATICADOS PELA DEMANDADA AFASTADOS, APLICANDO-SE, EM SUBSTITUIÇÃO, AQUELES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. DEVIDA, AINDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernando Augusto Espinosa (OAB: 208373/SP) - Sala 203 – 2º andar

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