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Processo nº 1036346-06.2021.4.01.9999

ID: 276645410

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036346-06.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BATISTA NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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LETICIA DE OLIVEIRA BRAGA

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Apelação Cível Nº 1036346-06.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ADEMAR BATISTA NEVES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1036346-06.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ADEMAR BATISTA NEVES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB MG191912) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Sustenta a parte recorrente que o julgador não está vinculado exclusivamente à perícia judicial, devendo considerar outros elementos probatórios que apontariam para a existência de incapacidade desde 17/06/2016. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz das provas dos autos, a parte autora detinha qualidade de segurada na data de início da incapacidade laboral, condição necessária para a concessão de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: qualidade de segurado, carência e existência de incapacidade laboral. 4. A qualidade de segurado pode ser mantida durante o gozo de benefício ou em período de graça, prorrogável conforme previsto na legislação, sendo necessária comprovação objetiva da manutenção do vínculo com o RGPS. 5. A definição do termo inicial da incapacidade deve considerar a perícia judicial como prova técnica idônea, salvo quando demonstrada, de forma clara e fundamentada, a existência de elementos técnicos que infirmem suas conclusões. 6. A perda da qualidade de segurado na data fixada como início da incapacidade inviabiliza a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de qualidade de segurado na data fixada como início da incapacidade afasta o direito à concessão de benefício por incapacidade, ainda que comprovada a existência de limitação laboral. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, II e §4º; 25, I; 42; 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Acácia Aparecida Barbosa Da Silva x Rede Ibéro-Americana De Associação De Idosos Do Brasil – Riaam Brasil

ID: 293397126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011634-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACáCIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

REDE IBéRO-AMERICANA DE ASSOCIAçãO DE IDOSOS DO BRASIL – RIAAM BRASIL

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CRISTIANE VILELA DO PRADO

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Processo 0011634-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1022087-76.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Acácia Aparecida Barbosa da Silva - Rede Ibéro-americana de Associaç… Processo 0011634-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1022087-76.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Acácia Aparecida Barbosa da Silva - Rede Ibéro-americana de Associação de Idosos do Brasil – Riaam Brasil - Autos nº 2023/001277. Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento provisório de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 6-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 7- Na inércia da parte exequente, aguarde-se o desfecho dos autos principais. 8-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 9-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: CRISTIANE VILELA DO PRADO (OAB 133591/MG), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1051672-76.2023.8.26.0114

ID: 291312491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051672-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1051672-76.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I - - Fundo de Investimento em Direitos Cr… Processo 1051672-76.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Tempus II - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Acácia Aparecida Barbosa Da Silva x Rede Ibéro-Americana De Associação De Idosos Do Brasil – Riaam Brasil

ID: 291635331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011634-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ACáCIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

REDE IBéRO-AMERICANA DE ASSOCIAçãO DE IDOSOS DO BRASIL – RIAAM BRASIL

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CRISTIANE VILELA DO PRADO

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Processo 0011634-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1022087-76.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Acácia Aparecida Barbosa da Silva - Rede Ibéro-americana de Associaç… Processo 0011634-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1022087-76.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Acácia Aparecida Barbosa da Silva - Rede Ibéro-americana de Associação de Idosos do Brasil – Riaam Brasil - Autos nº 2023/001277. Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento provisório de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 6-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 7- Na inércia da parte exequente, aguarde-se o desfecho dos autos principais. 8-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 9-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), CRISTIANE VILELA DO PRADO (OAB 133591/MG)

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Washington Sousa Cruz Junior x History Produtora

ID: 318780731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036346-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON SOUSA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

HISTORY PRODUTORA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CÂNDIDO MOURA

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AMAURI VINCIGUERA

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Processo 1036346-87.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Washington Sousa Cruz Junior - History Produtora - Vistos. Nos termos do… Processo 1036346-87.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Washington Sousa Cruz Junior - History Produtora - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), GUILHERME CÂNDIDO MOURA (OAB 380924/SP)

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Processo nº 1018401-76.2023.8.26.0114

ID: 323154381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018401-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1018401-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Determino as pesquisas online junto ao SIEL para tentativa de localização da par… Processo 1018401-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Determino as pesquisas online junto ao SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. 2. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 6. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 7. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 8. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 9. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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A. F. G. x B. H. A. S.

ID: 321184802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007634-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G.

Polo Passivo:

B. H. A. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES

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Processo 1007634-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.F.G. - B.H.A.S. - Vistos em Saneador. Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com fixação de a… Processo 1007634-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.F.G. - B.H.A.S. - Vistos em Saneador. Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com fixação de alimentos e regulamentação de guarda e convivência. Não foram suscitadas preliminares. As partes são legítimas e bem representadas, havendo interesse e possibilidade. Não há irregularidades a sanar. Quanto ao pedido de justiça gratuita do réu, não vejo presentes os requisitos para sua concessão. A simples declaração de hipossuficiência não comprova, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a insuficiência de recursos. Deve a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, no prazo de 5 dias, juntando cópia do último demonstrativo do imposto de renda, extratos bancários dos três últimos meses e demonstrativos de pagamento de igual período, conforme art. 99, § 2º, do CPC/15, ou providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais. Defiro a produção de provas pretendida pelo autor consistente na realização de pesquisas com vistas a aferir a real capacidade do réu para arcar com alimentos ao filho menor. Assim, pelos sistemas Sisbajud, requisitem-se os extratos bancários do réu dos últimos 24 meses; Infojud, requisite-se a juntada das últimas duas declarações de Imposto de Renda do réu; e Prevjud, solicite-se o CNIS do requerido aos autos, com a finalidade de apurar eventual vínculo empregatício vigente. Por fim, designo audiência de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 21 de agosto de 2025, às 15h, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Ficam as partes intimadas pelo DJE, por meio de seus advogados. Consigno às partes que poderão, excepcionalmente, comparecer pessoalmente no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia da audiência designada, caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que seja informado a este juízo, se parte autora, ou ao Oficial de Justiça, se parte ré. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar munido de cópia da presente citação/intimação. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP)

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Daniela Russo Chiarella x Auto Moto Escola Reis

ID: 328320735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009521-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RUSSO CHIARELLA

Polo Passivo:

AUTO MOTO ESCOLA REIS

Intimação

Advogados:

ZARA ABRAHÃO RAMOS REIS

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ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

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Processo 0009521-78.2024.8.26.0114 (processo principal 1008507-76.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Russo Chiarella - Auto Moto Escol… Processo 0009521-78.2024.8.26.0114 (processo principal 1008507-76.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Russo Chiarella - Auto Moto Escola Reis - Vistos. A princípio, como se denota do feito, a matéria veiculada a título de exceção de pré-executividade/impugnação ao cumprimento de sentença encontra-se no rol do artigo 52, inciso XI, da Lei n. 9.099/95, em sua alínea b. Assim, mostra-se equivocada a via processual optada para indicar o excesso de execução, o que deveria ter sido feito mediante embargos à execução, com a correspondente garantia do juízo, por meio do depósito do importe total da execução, o que não ocorreu. Observo, contudo, que a alegação da executada, qual seja, a exigibilidade da multa por descumprimento da obrigação principal, constitui matéria de ordem pública, passo a analisá-la. Pois bem. Alega a executada, em síntese, a inexigibilidade da multa, uma vez que a exequente distribuiu outro cumprimento de sentença, que tramitou sob o número 0019764-18.2023 e foi extinto pelo cumprimento da obrigação. Ocorre que a análise do referido incidente revela que aquele versou, apenas, sobre a obrigação de pagar, sendo que não houve intimação da executada para cumprimento da obrigação, de modo que sua alegação beira a má-fé. No mais, é incontroverso que, embora a executada tenha sido intimada para cumprimento da obrigação de fazer em 24 de janeiro de 2024, os exames médico e psicotécnico realizados pela exequente só lhe foram entregues em 06 de maio daquele ano (página 25), restando evidente o descumprimento da sentença e a incidência das astreintes lá fixadas. No entanto, tenho que o valor acumulado da multa, qual seja, R$ 14.000,00, se tornou excessivo, fazendo-se de rigor a sua adequação. Com efeito, o objetivo das astreintes não é a reparação dos danos experimentados pelos consumidores, mas sim o cumprimento da obrigação. Bem por isso, o artigo 537, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil dispõe que "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I se tornou insuficiente ou excessiva; II o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.". Ademais, embora o texto legal faça menção à multa vincenda, a jurisprudência entende pela possibilidade de revisão do valor acumulado da multa. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular." (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 650.536 RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/04/2021) (grifo nosso). Assim, faz-se de rigor a sua revisão, nos termos do artigo 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, entendo razoável a fixação da multa no patamar de R$ 3.000,00. Intime-se a executada para que comprove o pagamento do valor do débito acima fixado no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Intime-se. - ADV: ZARA ABRAHÃO RAMOS REIS (OAB 452984/SP), ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP)

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Processo nº 1000165-76.2023.8.26.0114

ID: 328758859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000165-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANA PALADINO

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Processo 1000165-76.2023.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.L.P. - Vistos. Transmita-se comando via Sisbajud para busca de ativos financeiros de tit… Processo 1000165-76.2023.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.L.P. - Vistos. Transmita-se comando via Sisbajud para busca de ativos financeiros de titularidade do executado, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Consigno desde já que se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 20,00), deverão ser, desde logo, liberados. Providencie também a serventia, por meio do sistema PREVJUD, busca junto ao INSS acerca da existência de vínculo empregatício formal pela parte requerida, acima qualificada, fornecendo, em caso positivo, os dados da empregadora, bem como se o demandado percebe algum benefício previdenciário, esclarecendo, nesse caso, o valor desse benefício e a data de sua concessão. No mais, não obstante os argumentos esposados pela parte autora, os demais pedidos formulados não merecem prosperar. Com efeito. Veraz que o art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil possibilita que o juiz determine medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Essas medidas, no entanto, devem ser tidas como excepcionais, podendo ser aplicadas unicamente quando a excepcionalidade estiver presente. Inicialmente, a expedição de ofícios ao SIMBA na forma pretendida pelo exequente não tem qualquer efeito prático no caso concreto. Salienta-se que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) está voltado à investigação de crimes financeiros, e não se destinam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora, e tampouco se prestam a exercer função de banco de informações para o fim colimado pelo exequente. Ainda, o fato ainda de não serem encontrados bens do devedor passíveis de penhora e suficientes para a satisfação do crédito aqui reclamado, não pode se sobrepor a direitos outros, como, por exemplo, o de conduzir veículo, viajar ou mesmo transacionar com instituição financeiras. Aquele dispositivo, pois, não confere poder absoluto a ponto de bloquear-se habilitação para dirigir ou passaporte, medida que revela-se inócua e demasiadamente gravosa ao executado, além de não guardar relação direta com a satisfação do débito exequendo, representando verdadeira sanção de ordem pessoal ao devedor. Melhor sorte não assiste ao exequente no que tange ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado, pois tal pretensão igualmente se amolda como espécie de penalização, e não como satisfação do crédito alimentar, ferindo, da mesma forma, o princípio da razoabilidade. Aliás, cumpre registrar que o atendimento dessa postulação em nada contribuirá ao recebimento do valor excutido em si, ao menos não de forma direta, sendo suficiente à coerção o cadastro do devedor no rol dos maus pagadores. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AUTORES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE CHEQUES DO EXECUTADO E RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS MESMOS NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DOS AUTORES. PROTESTO. INÉRCIA DO EXECUTADO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ART. 528, §§ 1º E 3º, DO CPC/2015. DISPOSITIVO LEGAL E NATUREZA DO CRÉDITO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO PROTESTO COMO MEDIDA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR. PLEITO ACOLHIDO. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. MEIO DE COERÇÃO JÁ ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE ACOLHIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA REFERENTE À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE CHEQUES. MEDIDAS ATÍPICAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. INACOLHIMENTO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR NO MÍNIMO 2 (DOIS) MESES. DECISÃO AGRAVADA QUE NADA DECIDIU SOBRE A SEGREGAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, AI n. 4010822-78.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. André Carvalho, j. 8/6/2017). (grifei) Não se deve esquecer, ainda, que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (CPC, art. 8º). Por fim, cumpre destacar que o credor não está desamparado em seu direito de buscar a satisfação de seu crédito, podendo solicitar a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, medida que se revela eficaz para compelir o devedor a pagar a dívida. Intime-se. Manifeste-se a parte exequente acerca do resultado das pesquisas realizadas no sistema SISBAJUD e PREVJUD, conforme extratos juntados às fls. 227/265. Prazo: 5 dias. - ADV: THAIS MARIANA PALADINO (OAB 340815/SP)

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Processo nº 1031108-76.2023.8.26.0114

ID: 308495958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031108-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIVAL EDUARDO PERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BEGUELDO RODRIGUES

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Processo 1031108-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dival Eduardo Peron - DIVAL EDUARDO PERON ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por d… Processo 1031108-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dival Eduardo Peron - DIVAL EDUARDO PERON ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra BANCO BMG S/A duzindo, em síntese, ter notados descontos referentes a reserva de margem consignável no seu benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito cuja contratação afirma nunca ter realizado. Requer, em tutela, a suspensão dos descontos. Requer seja declarada nula a contratação do cartão de crédito, bem como inexigível os débitos. Requer a condenação da ré a devolução em dobro dos descontos efetuados, bem como a condenação em danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 119). Foi determinada a emenda da inicial (fls. 199), o que foi cumprido (fls. 320/321). O requerido apresentou contestação (fls. 328/353) aduzindo, em preliminar, a inépcia da inicial, impugnação à gratuidade da justiça. Alega, ainda, em prejudicial de mérito, a prescrição, e decadência. Quanto ao mérito, síntese, ter a autora firmado a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável em 06/10/2015, bem como sustenta a utilização do cartão pela parte autora por meio de compras, e saques. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica ofertada (fls. 405/422). O feito foi saneado (fls. 437/438), e foi deferida a produção de prova pericial (fls. 443). O laudo foi juntado (491/528). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação ordinária na qual sustenta o autor não ter realizado a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, razão pela qual a dívida é inexigível, e os valores cobrados devem ser restituídos, bem como deve a ré ser condenada a pagar danos morais. Com efeito, há controvérsia a respeito da contratação do cartão de crédito pela parte autora. Cabe salientar que, conforme definido na decisão saneadora, o ônus da prova na hipótese de falsidade documental é da parte que arguiu, no entanto, se a falsidade disser respeito a assinatura lançada no documento o ônus da prova caberá a quem produziu, nos termos do art. 429, do Código de Processo Civil, o qual, aplica-se nas relações de consumo, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649. Conforme laudo pericial (fls. 491/528) a assinatura constante no contrato não é do autor, diante disso, há nulidade do negócio jurídico posto que ausente elemento de existência do contrato, qual seja, a manifestação de vontade da parte. Assim, tratando-se de relação jurídica que se submete ao Código de Defesa do Consumidor, reconhecida a falha na prestação de serviços, a responsabilidade pelos danos é objetiva, nos termos do art. 14. Neste caso, uma vez que não havia lastro para a cobrança, os valores foram debitados indevidamente, sendo assim, aplica-se o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a requerida devolver os valores cobrados, em dobro. Ademais, o autor também pleiteia a condenação da requerida em danos morais. Sobre isso, entendo que o requerente foi mesmo atingida nos seus direitos de personalidade, pois, além de ter sofrido cobranças indevidas na sua conta, o que diminuiu seu patrimônio, teve de contratar advogado, ingressar com a presente demanda, o que lhe custou tempo e dinheiro, lesionando seus direitos de personalidade. Assim, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por dano morais em R$ 3.000,00. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato de fls 26/32, bem declarar a inexigibilidade dos débitos. Ademais, condeno o réu a devolver, em dobro, todos os valores descontados, com correção monetária e juros de mora contados desde cada cobrança. Por fim, condeno o réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, atualizados e com juros de mora desde esta data (S. 362 so Superior Tribunal de Justiça). Saliento que, os valores descontados deverão ser devidamente comprovados em cumprimento de sentença. Sucumbente, arcará a parte ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado, se o caso, o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C - ADV: CARLA BEGUELDO RODRIGUES (OAB 184934/SP)

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