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J. E. O. x D. De E. Da R. L. e outros

ID: 302278384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1029848-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DE E. DA R. L. E. DE S. P. L. DE A. A. S. DA E. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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ALINE CARLA MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029848-57.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029848-57.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: L. de A. A. (Menor) - Recorrido: S. da E. do E. de S. P. - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: D. de E. da R. L. 3 - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROGRESSÃO ESCOLAR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DEVIDO À IDADE. SENTENÇA CONFIRMOU LIMINAR E CONCEDEU SEGURANÇA PARA MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPETRANTE TEM DIREITO À MATRÍCULA NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, APESAR DE NÃO ATENDER AO CRITÉRIO ETÁRIO ESTABELECIDO PELAS NORMAS EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA COM PRIORIDADE, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. A REGRA DE TRANSIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.035/2018 DO MEC ASSEGURA PROGRESSÃO ESCOLAR SEM RETENÇÃO PARA ALUNOS JÁ MATRICULADOS, MESMO QUE O ANIVERSÁRIO SEJA APÓS 31 DE MARÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO A SENTENÇA QUE ASSEGURA A MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE TRANSIÇÃO PERMITE PROGRESSÃO ESCOLAR SEM RETENÇÃO PARA ALUNOS JÁ MATRICULADOS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE NASCIMENTO. 2. O DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADO CONFORME A CAPACIDADE INDIVIDUAL DO ALUNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227, CAPUT; ART. 208, V.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 54, V.LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.LEI Nº 9.394/1996, ART. 11, V; § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001776-12.2023.8.26.0002; REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; CÂMARA ESPECIAL; J. 15/05/2024.TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1144494-29.2023.8.26.0100; REL. CAMARGO ARANHA FILHO; CÂMARA ESPECIAL; J. 07/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Carla Mendonça (OAB: 435639/SP) - Lucas de Paula Alexandre - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Elisabete Aparecida Barcelos Godoi x Luiz Fernando Da Silva Godoi

ID: 292367216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001949-70.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA BARCELOS GODOI

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA GODOI

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO

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Processo 0001949-70.2025.8.26.0006 (processo principal 0001066-57.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Veículos - Elisabete Aparecida Barcelos Godoi - Luiz Fernando Da Silva Godoi - réu revel… Processo 0001949-70.2025.8.26.0006 (processo principal 0001066-57.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Veículos - Elisabete Aparecida Barcelos Godoi - Luiz Fernando Da Silva Godoi - réu revel - Vistos. DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Luiz Fernando Da Silva Godoi via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO (OAB 498029/SP)

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Aqua Plastic Brasil Imp E Exp - Eirelli x Jaqueline Maria Gomes Da Silva e outros

ID: 323824632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011833-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AQUA PLASTIC BRASIL IMP E EXP - EIRELLI

Polo Passivo:

JAQUELINE MARIA GOMES DA SILVA VINICIUS GOMES MENDES

Intimação

Advogados:

RENATO DE BRITO DAMACENO

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MANOEL ALVES COUTINHO JUNIOR

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FRANCISCO JEAN PESSOA COUTINHO

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Processo 0011833-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1015820-21.2023.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Aqua Plastic Brasil Imp e Exp - Ei… Processo 0011833-57.2024.8.26.0007 (processo principal 1015820-21.2023.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Aqua Plastic Brasil Imp e Exp - Eirelli - Jaqueline Maria Gomes da Silva - - Vinicius Gomes Mendes e outro - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 100,57. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: FRANCISCO JEAN PESSOA COUTINHO (OAB 335941/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), MANOEL ALVES COUTINHO JUNIOR (OAB 234733/SP), FRANCISCO JEAN PESSOA COUTINHO (OAB 335941/SP), MANOEL ALVES COUTINHO JUNIOR (OAB 234733/SP)

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Fusae Yokota e outros x Adriane Endo e outros

ID: 307651192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006374-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUSAE YOKOTA MARIO GUENZABURO YOKOTA

Polo Passivo:

ADRIANE ENDO ALICE MOTOIKE ALíCIA ENDO CELSO ENDO LUIZA TIEKO ENDO NOBUIA MOTOIKE OLAVO ENDO

Despacho

Advogados:

MARIO YUKIO AKAMINE

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MARIO YUKIO AKAMINE

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MARIO YUKIO AKAMINE

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MARIO YUKIO AKAMINE

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MARIO YUKIO AKAMINE

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MARIO YUKIO AKAMINE

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MARIO YUKIO AKAMINE

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PAULO HENRIQUE TEOFILO BIOLCATTI

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PAULO HENRIQUE TEOFILO BIOLCATTI

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DESPACHO Nº 1006374-57.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006374-57.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Mario Guenzaburo Yokota - Apte/Apdo: Fusae Yokota - Apdo/Apte: Nobuia Motoike - Apda/Apte: Alice Motoike - Apda/Apte: Luiza Tieko Endo - Apdo/Apte: Celso Endo - Apda/Apte: Adriane Endo - Apda/Apte: Alícia Endo - Apdo/Apte: Olavo Endo - 1. Cuidam-se de dois recursos de apelação, o primeiro apresentado pelo corréu Mário , o segundo exclusivo do interesse dos advogados da parte autora, interpostos em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a extinção dos direitos das partes relativamente ao imóvel comum descrito na inicial, com venda judicial após regular avaliação judicial, partilhando-se o produto obtido com a venda na proporção correspondente à cota ideal de cada parte. Os honorários de advogado em razão da sucumbência foram modificados em decisão que apreciou embargos de declaração do réu, fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por equidade, ao fundamento do valor da causa ser elevado. 2. O preparo do recurso dos advogados da parte autora foi recolhido a menor. Considerando o valor da causa e o percentual de honorários originalmente fixado e que se busca restabelecer, nos termos do art. 4º, inciso II e § 2º da lei estadual nº 11.608/03, o preparo corresponde a R$3.066,66 (três mil e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), e não como certificado pela z. Serventia em primeiro grau, de modo que nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento da diferença (R$2.881,56), sob penalidade de deserção. 3. Em relação ao apelante réu, não recolheu o preparo e insiste na concessão da gratuidade em sede recursal. Entretanto, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige-se a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. E por comprovação, naturalmente, se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos etc., não simples declaração unilateral. No caso concreto, os réus declaram-se empresários perante a Receita Federal, ausentes elementos concretos da suposta inatividade da sociedade, ambos com proventos de aposentadoria e diversos bens imóveis, sem prejuízo de movimentação bancária incompatível com a renda declarada. A isso se acrescenta o pagamento de custas em outro processo, de valor muito expressivo (quase quarenta mil reais), sem olvidar acórdão da Colenda 18ª Câmara de Direito Privado, igualmente mantendo o indeferimento da gratuidade aos réus. Por tais fundamentos, mantenho o indeferimento da benesse e determino o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, este sim no valor apurado pela z.Serventia, de R$24.659,86 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), no prazo de cinco dias e sob penalidade de deserção. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Paulo Henrique Teofilo Biolcatti (OAB: 292932/SP) - Mario Yukio Akamine (OAB: 479448/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000290-57.2024.8.26.0007

ID: 296589586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000290-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOXCRED ADMINSTRADORA DE CARTõES E SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0000290-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Voxcred Adminstradora de Cartões e Serviços - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 0000290-57.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Voxcred Adminstradora de Cartões e Serviços - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a cumprir o acordo firmado e emitir seis boletos, no valor de R$ 200,68 cada, com vencimentos mensais, para possibilitar sua quitação, quitação essa que não liquida do todo débito do autor. CONDENO a requerida, ainda, a se abster de cobrar anuidade relativa ao cartão de crédito cancelado, bem como a estornar os valores cobrados a partir de novembro de 2023. Revogo a tutela de urgência deferida. Oficie-se. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Paulo Otávio Ignácio De Almeida x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 292685349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041003-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO OTáVIO IGNáCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

PALOMA REIS ROMANI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1041003-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Otávio Ignácio de Almeida - Magazine Luiza S/A - - Via Pagseguro S/A - Vistos. 1) Processo-se sem… Processo 1041003-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Otávio Ignácio de Almeida - Magazine Luiza S/A - - Via Pagseguro S/A - Vistos. 1) Processo-se sem prejuízo da certidão retro. 2) Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Valores, com pedido de tutela antecipada, visando o autor, desde logo, compelir a empresa requerida PAGBANK a suspender, imediatamente, as parcelas lançadas em seu cartão relativa a compra que não efetuou na requerida Magazine Luiza (no valor de R$ 1.699,20 (mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte centavos) e lançada em 14 de outubro de 2024) e nem tampouco retirou a mercadoria, sob pena de multa diária pelo descumprimento da obrigação. INDEFIRO o pedido por não estarem presentes os requisitos legais (art. 300, do CPC), mormente pela prova documental encartada, sendo mister a observância do contraditório. Com efeito, por ora, não está demonstrado "prima facie" o fumus boni juris do direito do autor, ante a documentação que instruiu a inicial e a certidão de fl. 138. Na realidade não se evidencia a plausibilidade do direito do requerente, ao menos nessa fase processual, bem como não está comprovada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação Observe-se, outrossim, que para a concessão da tutela é essencial a existência de prova que não enfrente qualquer discussão, o que não é o caso dos autos. Logo, não se mostra cabível antecipar os efeitos da tutela, em especial por ser imprescindível garantir o direito do contraditório. INDEFIRO, pois o pedido. 3) Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertindo(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PALOMA REIS ROMANI (OAB 376993/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1028490-57.2024.8.26.0007

ID: 316664638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028490-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RISCHIOTO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028490-57.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rischioto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada par… Processo 1028490-57.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rischioto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mundo das Utilidades São Mateus Ltda, Na Pessoa do Sócio Lucas Lima da Silva Valor atualizado: R$ 4.953,58 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$111,06, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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Processo nº 1028490-57.2024.8.26.0007

ID: 316664670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028490-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RISCHIOTO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028490-57.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rischioto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada par… Processo 1028490-57.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rischioto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mundo das Utilidades São Mateus Ltda, Na Pessoa do Sócio Lucas Lima da Silva Valor atualizado: R$ 4.953,58 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$111,06, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP)

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Norma Carneiro Rosa x Banco Paulista S.A.

ID: 323945804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029460-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORMA CARNEIRO ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAULISTA S.A.

Intimação

Advogados:

LUKE DE TOMASO PACCES

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1029460-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Norma Carneiro Rosa - Banco Paulista S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o j… Processo 1029460-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Norma Carneiro Rosa - Banco Paulista S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUKE DE TOMASO PACCES (OAB 402384/SP)

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Condomínio Jaborandis I x Foco Serviços De Instalações Ltda (Repres. Legal Gabriel Da Silva)

ID: 330055088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036832-57.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JABORANDIS I

Polo Passivo:

FOCO SERVIçOS DE INSTALAçõES LTDA (REPRES. LEGAL GABRIEL DA SILVA)

Intimação

Advogados:

DANIEL DIAS PERES

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AMANDA SALES DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036832-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Condomínio Jaborandis I - Foco Serviços de Instalações Ltda (Repres. Legal Gabriel da Silva) - Vistos. 1) Cons… Processo 1036832-57.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Condomínio Jaborandis I - Foco Serviços de Instalações Ltda (Repres. Legal Gabriel da Silva) - Vistos. 1) Considerando o já decidido em decisão monocrática de 2ª Instância, proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2026827-43.2025.8.26.0000 a f. 658/665, estendo os efeitos da liminar para o fim de determinar aos 7º e 9º Tabeliões de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo que proceda à sustação ou cancelamento dos efeitos do protesto do título no valor histórico de R$4.460,81, vinculado à nota fiscal de f. 175, objeto da comunicação de f. 241 e 242. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Oautor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, inclusive de f. 241 e 242, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, não há que se conferir a responsabilidade à ré pelo pagamento de eventuais custas e emolumentos antes da resolução do mérito. 2) A requerida comprovou o pagamento das custas iniciais da reconvenção (f. 638), contudo não juntou a guia correspondente ao recolhimento. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos: Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Deste modo, providencie a ré à juntada da guia de recolhimento com a devida indicação do número da DARE restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021, no prazo de 15 dias, observando o contido no art. 1.093 das N.S.C.J.G.S.P. sob pena de não recebimento da reconvenção. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: DANIEL DIAS PERES (OAB 251541/SP), AMANDA SALES DOS SANTOS FERREIRA (OAB 493689/SP)

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