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Processo nº 0008640-62.2024.8.26.0224

ID: 294885016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008640-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LINDINES FLORENTINO CUNHA

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JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 0008640-62.2024.8.26.0224 (processo principal 1018501-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Araujo Lima - A Lei 9.099/95, que rege os processo…

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Processo nº 0008683-62.2025.8.26.0224

ID: 291337916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008683-62.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMACHO PIVA FERNANDES HENRIQUE PIVA CARVALHO LUíZA PIVA CARVALHO LUIZ DAVID PIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON RICARDO FERNANDES

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Processo 0008683-62.2025.8.26.0224 (processo principal 1020926-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernanda Camacho Piva Fernandes - - Luiz David Piva - - He…

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Processo nº 1024612-89.2023.8.26.0224

ID: 279995429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024612-89.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERREIRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1024612-89.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paul… ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1024612-89.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Ferreira Cavalcanti - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

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Residencial Único Guarulhos x Caio Cesar Lorensetti

ID: 278806620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051481-89.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ÚNICO GUARULHOS

Polo Passivo:

CAIO CESAR LORENSETTI

Intimação

Advogados:

ITAMARA RIOS CONSTANTINO WIEBBELLING

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FABIANO WIEBBELLING DE SOUZA

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RODRIGO KARPAT

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ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Fabiano Wiebbelling de Souza (OAB 445632/SP), Itamara Rios Constantino Wiebbelling (OAB 468812/SP) Processo 1051481-89.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extraju… ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Fabiano Wiebbelling de Souza (OAB 445632/SP), Itamara Rios Constantino Wiebbelling (OAB 468812/SP) Processo 1051481-89.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Único Guarulhos - Exectdo: Caio Cesar Lorensetti - Vistos. 1. Por ora, concedo o prazo de cinco dias para que o(a) executado(a) comprove documentalmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, juntando aos autos extrato de movimentação da conta na qual incidiu a constrição, referente ao período de trinta dias anterior ao bloqueio, no qual conste a descrição/histórico de eventual depósito de salário/proventos/beneficio e a descrição/histórico do bloqueio judicial. Caso seja autônomo ou não possua vinculo empregatício, deverá apresentar declaração subscrita pelo contratante do serviço prestado, na qual conste a descrição do serviço prestado, do valor pago, da conta bancária e data na qual ocorreu o depósito. Se o caso, deverá juntar aos autos documento que comprove que a conta bloqueada é conta poupança. 2. Outrossim, considerando a alegação de que o valor penhorado supera o valor do acordo, assim como, que, no item 3, da avença, ficou estabelecido que o não pagamento das parcelas vincendas ensejaria no prosseguimento da execução inclusive em relação a elas, deverá ainda, comprovar o pagamento das demais cotas condominiais vencidas após a data da subscrição da avença. 3. Após, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 48 horas, informando se o valor penhorado satisfaz a execução, tornando conclusos em seguida, com urgência. 4. No mais, consigno que compete às partes se contatarem por meio de seus patronos a fim de tentar a composição extrajudicial, cuja minuta do acordo, devidamente subscrita pelos interessados, deverá ser juntada aos autos para analise do Juízo, observando que, nos termos do artigo 3º, § 2º e 3º, do CPC, a conciliação deverá ser priorizada para a solução do conflito. Intime-se.

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Maria Madalena Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335237894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057204-89.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RENATA PEREIRA GAROLA ELEOTERIO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1057204-89.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Madalena dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o expost…

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V. C. C. x I. L. C.

ID: 335678942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049638-89.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. C. C.

Polo Passivo:

I. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMANTHA DERONCI PALHARES

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SIMONE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE OLIVEIRA

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PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049638-89.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036349-58.2021.4.01.3500

ID: 317778140

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036349-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANNA CRISTINA DE JESUS VIEIRA MELO

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FHABRICIO MANOEL COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCIA SCHWINGEL, UNIVERSIDADE FEDERAL DO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCIA SCHWINGEL, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA, GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Advogados do(a) RECORRENTE: JULIANNA CRISTINA DE JESUS VIEIRA MELO - GO44565-A, FHABRICIO MANOEL COSTA - GO51363-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, MARCIA SCHWINGEL, ESTADO DO PARANA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Advogado do(a) RECORRIDO: FHABRICIO MANOEL COSTA - GO51363-A O processo nº 1036349-58.2021.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1036349-58.2021.4.01.3500

ID: 330256480

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036349-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANNA CRISTINA DE JESUS VIEIRA MELO

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FHABRICIO MANOEL COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCIA SCHWINGEL, UNIVERSIDADE FEDERAL D… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCIA SCHWINGEL, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA, GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Advogados do(a) RECORRENTE: JULIANNA CRISTINA DE JESUS VIEIRA MELO - GO44565-A, FHABRICIO MANOEL COSTA - GO51363-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, MARCIA SCHWINGEL, ESTADO DO PARANA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Advogado do(a) RECORRIDO: FHABRICIO MANOEL COSTA - GO51363-A O processo nº 1036349-58.2021.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1036349-71.2024.4.01.3300

ID: 339013894

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036349-71.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036349-71.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036349-71.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: UBIRAJARA CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 30 de julho de 2025. THAIS RIBEIRO DO PRADO VALLADARES 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1021314-89.2023.8.26.0224

ID: 309337972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021314-89.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ABC I FIDC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1021314-89.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ABC I FIDC - Vistos. Tema repetitivo 1137 do STJ, def… Processo 1021314-89.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ABC I FIDC - Vistos. Tema repetitivo 1137 do STJ, definir-se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Nesse sentido, houve decisão do STF com determinação de suspensão do processamento dos feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão: {...} Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, STJ. Relator Des. FERRAZ DE ARRUDA, Relator Decisão Des. MATHEUS FONTES, 05/05/2022. Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido acerca da indisponibilidade de bens. Ademais, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa que se refere o Prov. CSM n. 2684/23 (disponibilizado no DJE em 31/1/2023) em 10 dias. Após, providencie a serventia a realização da pesquisa almejada. Cumpra-se. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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