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Ana Paula Soares De Farias x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261490500

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082264-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1082264-37.2024.8.11.0001 Reclamante: ANA PAULA SOARES DE FARIAS Reclamada: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PROJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1082264-37.2024.8.11.0001 Reclamante: ANA PAULA SOARES DE FARIAS Reclamada: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que tomou ciência de que a reclamada promoveu a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes por débito que não reconhece. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito e condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega preliminares e no mérito que agiu no exercício regular do direito de cobrança, uma vez que o débito decorre de utilização de cartão de crédito contratado em 03/08/2021. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível. A parte reclamada defende a necessidade da realização de perícia. Contudo, entendo que o processo está apto a julgamento apenas com as provas documentais já produzidas, razão pela qual indefiro a preliminar arguida. 2.2.3.Preliminar de Ausência de Interesse de Agir. A parte reclamada alega falta de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida. Contudo, a exigência de tentativa prévia de solução administrativa não pode condicionar o direito de ação e/ou afastar a atuação jurisdicional. O direito de ação é protegido pela constituição e não pode ser restringido sem previsão legal, sob pena de violação do próprio direito de ação e do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamante comprovou a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes por débito de R$237,20 (id. 176167991). Por sua vez, a reclamada juntou contrato assinado, acompanhado de documento pessoal e faturas (id. 180768531). Pois bem. Pelo confronto das provas produzidas nos autos, entendo comprovada a relação jurídica entre as partes, mediante a juntada do contrato assinado pela parte reclamante e das faturas, demonstrando utilização do serviço. Ademais a contestação e os documentos que a acompanharam não foram impugnados pela parte reclamante. Assim, concluo que a parte reclamada se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, pelo que é forçoso reconhecer a improcedência total dos pedidos autorais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1051043-41.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022)” – grifei “(...) 1. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita e não houve comprovação do pagamento. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1019665-30.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)” – grifei 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1038226-37.2024.8.11.0001

ID: 260107808

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038226-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARLOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ASSIS SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038226-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: LUCAS CARLOS DE CASTRO EXECUTADO: DARIO BARROS DA SILVA Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038226-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: LUCAS CARLOS DE CASTRO EXECUTADO: DARIO BARROS DA SILVA Vistos, etc. Processo em etapa de arquivamento. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. O processo encontra-se paralisado, porquanto em que pese devidamente intimada a parte exequente manteve-se inerte sem que fosse adotada as medidas necessárias para retomada da marcha processual, denotando desinteresse na continuidade do feito. Ademais, verifica-se que si mesmo após renovada a intimação para apresentação de dados bancários para confecção do expediente de alvará, o exequente, nada disse. Pois bem. Sobre o abandono da causa, dispõe o artigo 485, III, e o §1º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ocorre que o artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, lei especial, dispensa a intimação pessoal das partes para a ocorrência da extinção do processo, verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, tem prevalecido o entendimento de que na seara dos Juizados Especiais, ante o caráter especial da lei de regência, não se exige a prévia intimação pessoal da parte exequente para extinguir o processo por abandono da causa. Nesse sentido, cito escólios de jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA – ABANDONO DE CAUSA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 51, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando verificado que a parte exequente não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia. O Sistema dos Juizados Especiais porta peculiaridades procedimentais que permitam alcançar maior celeridade processual, como a dispensa da intimação pessoal da parte, em caso de extinção processual, conforme regramento do § 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. (N.U 8010802-23.2014.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 02/08/2021) RECURSO INOMINADO – TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE PROMOVENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – – ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9099/95 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não promovendo a parte autora os atos e diligências que lhe competiam, por mais de trinta dias, resta configurado o abandono da causa. 2. A intimação pessoal da parte promovente é dispensável na hipótese de abandono processual, por mais de trinta dias, nos termos do o artigo 51, § 1º da Lei nº9099/95. 3. A sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 0500009-92.2014.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 16/04/2021) RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE PROMOVENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA DA PARTE PROMOVENTE – ABANDONO DE CAUSA RECONHECIDO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9099/95 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não promovendo a parte autora os atos e diligências que lhe competiam, por mais de trinta dias, resta configurado o abandono da causa. A intimação pessoal da parte promovente é dispensável na hipótese de abandono processual, por mais de trinta dias, nos termos do o artigo 51, § 1º da Lei nº9099/95. Sentença Mantida. Recurso desprovido. (N.U 0000685-11.2013.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/08/2020, Publicado no DJE 26/08/2020) No caso concreto, a despeito de referida controvérsia, verifico que houve a devida intimação da parte exequente, por meio de seu advogado, para conferir andamento ao processo, cumprindo a diligência que lhe competia, no entanto deixou transcorrer em branco o prazo para tanto, desatendendo ao chamado judicial, razão por que a extinção do processo se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO – COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorrendo a paralisação do feito sem qualquer manifestação da parte por mais de 30 (trinta) dias, aplica-se o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em que pese a parte promovente alegue a suspensão do prazo processual, restou devidamente comprovada a ocorrência de intimação com o devido decurso do prazo processual, configurando o abandono da causa, sendo de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000195-52.2017.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) Portanto, configurado o desinteresse da parte credora, imperioso o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Por via de consequência, efetivo diligência no SISBAJUD com intuito de localizar os dados bancários da parte exequente, cujo extrato segue anexo. Assim sendo, a par dos dados ora localizados, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$ 164,71 (com rendimentos) Parte beneficiária: LUCAS CARLOS DE CASTRO Alvará expedido sob o número 20250423144047055984. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1019893-37.2024.8.11.0001

ID: 257794982

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019893-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RITA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1019893-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RITA FERNANDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ELETROMAR M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1019893-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RITA FERNANDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, LEI N. 9.099/1995) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGADO DEFEITO EM PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte requerida contra decisão que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, sob os seguintes termos: “Afirma-se isso porque, em detida análise do vídeo de teste do televisor, realizado pela Reclamada na presença física da Reclamante (ID 154882525), não se verifica a alegada mancha na tela do produto, pelo contrário, nota-se que este se encontra em perfeitas condições. Não suficiente, o laudo de assistência técnica que acompanha a defesa no ID 154882529, indica que o vício indicado na exordial apresenta como possíveis causas o dano físico do televisor. Nesse sentido, apesar de a Reclamante afirmar que “o trânsito do aparelho até o carro, bem como a sua acomodação no veículo pela requerida pode ter dado causa aos danos” – sic, não é isso que se extrai do outro vídeo colacionado com a contestação no ID 154882527, no qual se visualiza o funcionário da empresa Reclamada carregando o televisor, na presença física da Autora, que não demonstra nenhum tipo de reação anormal, como naturalmente aconteceria na hipótese de ausência de cautela empregada pelo colaborador da empresa ao levar a TV até o veículo da consumidora, ainda mais que pudesse causar danos físicos ao bem. Assim, não se verifica qualquer ato ilícito da empresa Reclamada para ocorrência do vício indicado na peça de ingresso, o que afasta o dever de indenizar. Dessa maneira, não fez a Reclamante prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento do pleito inicial, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” 2. A parte promovente, em seu recurso inominado, requer a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Em contrapartida, a parte promovida, em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso. 3No caso em análise, não se verifica falha na prestação do serviço, conforme demonstrado no laudo técnico constante no ID n. 230632301, o qual conclui que o dano apresentado no aparelho televisivo decorre de defeito físico, possivelmente causado por queda, torção, impacto ou choque mecânico. 4. Assim, ausente demonstração de vício oriundo de fabricação ou defeito coberto pela garantia legal, e não havendo elementos que indiquem conduta culposa ou omissiva da parte requerida, inviável imputar-lhe a responsabilidade pelo dano alegado. 6. Destarte, não configurado defeito do produto nos termos do art. 18 do CDC, tampouco comprovado ato ilícito a ensejar reparação por danos morais, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM APARELHO DE AR-CONDICIONADO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE DEFEITOS E QUE O PROBLEMA É DECORRENTE DE INSTALAÇÃO INADEQUADA. ÔNUS DA AUTORA DE PROVAR QUE O DEFEITO DECORRE DO PRODUTO. AUSÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, CPC. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A recorrente alega que adquiriu um aparelho de ar-condicionado, em 21 de julho de 2023, no valor de R$ 2.099,00. que, após instalação por técnico de sua escolha, apresentou vazamento de água para o interior do imóvel. Afirma que acionou a assistência técnica dentro do prazo de garantia legal, mas foi informada de que o problema decorre de instalação inadequada, motivo pelo qual a fabricante não seria responsável pela reparação. Busca a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando falha na prestação do serviço e suposto vício no produto. 2. Em detida análise dos autos, tem-se que, durante a visita técnica realizada em 16 de novembro de 2023, o técnico da assistência autorizada concluiu que o equipamento não apresentava defeitos de fabricação. O problema identificado foi atribuído a uma instalação inadequada, realizada por técnico não credenciado pelo fabricante. 3. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova é da autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A ausência de prova robusta, como um laudo técnico apontando defeito de fabricação, reforça o entendimento de que a autora não se desincumbiu de seu dever probatório. A mera alegação de vício, desacompanhada de comprovação técnica, não pode ensejar a responsabilização das requeridas. Importante esclarecer que as imagens demonstrando o vazamento de água não provam o efetivo defeito no produto, pois, como informado pela assistência, tal episódio está diretamente ligado a instalação irregular, por isso, repito, cabia a recorrente produzir prova que esse defeito estava diretamente ligado com o aparelho em si. 4. Não há nos autos indícios de omissão, negligência ou conduta que justifique a imputação de responsabilidade ou a condenação ao pagamento de danos morais ou materiais 5. A sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1040471-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso e no Enunciado 102 do FONAJE. 9. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 10. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 11. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1064610-37.2024.8.11.0001

ID: 329884287

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064610-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIED PRADO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1064610-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LIED PRADO DE CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1064610-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LIED PRADO DE CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em que a parte autora buscava a declaração de nulidade dos contratos temporários e a condenação do reclamado ao pagamento do FGTS. Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários e o direito ao recebimento do FGTS. No presente caso, a parte recorrente alega em suas razões recursais, que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário no cargo de Técnico Administrativo Educacional, no período de 2019 a 2023. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer o cargo de técnico administrativo educacional, “Categoria: PROF. EDUC. BASECA” nos seguintes períodos: 02/2019 a 12/2019 02/2020 a 12/2020 08/2021 a 12/2021 02/2022 a 12/2022 02/2023 a 12/2023 Observa-se que a contratação de 02/2019 a 12/2019 e 02/2020 a 12/2020 não ultrapassou o prazo de 24 meses, sendo que entre o fim do contrato encerrado em 12/2020 e a contratação iniciada em 08/2021 a 12/2021, não houve renovação, mas sim interrupção, mormente porque existe um grande lapso temporal entre eles, afastando, de forma inequívoca, qualquer alegação de continuidade. Importa destacar que, a partir de 2022, passou a vigorar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para contratações temporárias, posteriormente ampliado para 30 (trinta) meses em 2023, conforme alteração legislativa, sendo esse limite igualmente observado nas contratações posteriores da parte autora. Dessa forma, conclui-se que não houve qualquer irregularidade na celebração dos contratos temporários, uma vez que as prorrogações respeitaram o limite legal estabelecido. Por conseguinte, a parte autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TR-MT, N.U 1003093-30.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese, pois restou demonstrado que a contratação do recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 4. Recurso conhecido e improvido. (TR-MT, N.U 1000160-10.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se os benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Reinaldo Cicero Do Nascimento x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334609888

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012914-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CICERO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO EVANGELISTA DE ALENCAR GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012914-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REINALDO CICERO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ENERGISA MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012914-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REINALDO CICERO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta por Reinaldo Cicero do Nascimento em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., na qual o autor alega cobrança indevida na fatura de energia elétrica referente ao mês de setembro de 2024, após a implantação de sistema de microgeração de energia solar, com suposto protesto indevido e não compensação dos créditos de energia gerados. Pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e materiais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade das cobranças e compensações de créditos, ausência de saldo excedente no período e a inexistência de ato ilícito, defendendo a total improcedência dos pedidos. É o necessário. II– MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia gira em torno da suposta cobrança indevida de energia elétrica, com alegação de ausência de compensação de créditos de microgeração solar, resultando em protesto do nome do autor e pedido de indenização. No entanto, a análise dos autos revela que inexiste prova mínima de que a cobrança impugnada decorra de erro de leitura ou de não compensação dos créditos de energia solar. Conforme destacado pela própria defesa (id 200200288), a unidade consumidora do autor é beneficiária da geradora, e, no mês de agosto de 2024, não houve saldo excedente a ser utilizado na compensação da fatura do mês subsequente, o que foi demonstrado por relatório técnico e histórico de consumo apresentados pela ré. Importante ainda afirmar que, mensalmente, é enviado ao responsável pela UC o extrato de produção e compensação de geração solar, prova esta fácil de produzir e que cabia ao Autor colacionar aos autos, de forma a demonstrar que, mesmo sendo produzida a energia não estava ocorrendo a compensação devida. Contudo, tal não ocorreu, não tendo o autor o cuidado, sequer, de juntar as faturas integrais, com a descrição de quanto foi consumido e quanto foi gerado. Ora, inversão do ônus da prova não se confunde com ausência de prova mínima. Logo, não há como se reconhecer erro na compensação se a parte sequer juntou o que foi produzido. Ademais, o autor efetuou o pagamento da fatura após o vencimento, ensejando o legítimo protesto do título, conforme previsão legal e contratual. Ressalte-se que a cobrança questionada correspondeu ao consumo efetivo, regularmente aferido, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço ou de compensação irregular. Outrossim, se a energia fotovoltaica não está produzindo o esperado, cabe ao Autor realizar as manutenções devidas e, se for o caso, questionar com a empresa que instalou. Em relação ao ônus da prova, vale ressaltar que a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de apresentar ao menos prova mínima do fato constitutivo de seu direito, ônus esse não observado no caso concreto (TJMT, Recurso Inominado nº 1087813-28.2024.8.11.0001, rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 14/06/2025). De igual modo, inexiste nos autos comprovação idônea de erro de faturamento, suspensão indevida de fornecimento ou de protesto irregular da dívida. Ao contrário, restou comprovado que a cobrança e o protesto decorreram da mora do autor no pagamento da fatura de setembro de 2024, fato este incontroverso e que afasta a ilicitude alegada. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJMT é firme ao reconhecer que não cabe a revisão de faturas e o reconhecimento de danos morais quando ausente prova concreta de erro de medição ou de conduta ilícita da concessionária (TJMT, RI 1039051-78.2024.8.11.0001, RI 1061215-37.2024.8.11.0001). A propósito, destaca-se da ementa utilizada como paradigma: “A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC exige, ao menos, prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo consumidor. A alegação de cobrança abusiva nas faturas de energia elétrica não se sustenta na ausência de prova de erro de medição ou de divergência relevante com o histórico de consumo. A inexistência de comprovação da suspensão do fornecimento de energia ou da negativação do nome do consumidor afasta o reconhecimento de danos morais.” (TJMT, RI 1087813-28.2024.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 14/06/2025) No tocante ao pedido de repetição do indébito, importa consignar que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor condiciona a devolução em dobro à efetiva demonstração de cobrança indevida e de má-fé por parte do fornecedor, requisitos que não se verificam nos presentes autos. Como comprovado, a cobrança realizada pela ré foi legítima, a fatura foi regularmente emitida e o protesto decorreu do inadimplemento injustificado pelo próprio autor. O pagamento realizado foi mera quitação de obrigação contratual regularmente constituída, não havendo falar em cobrança indevida a ensejar devolução, seja em dobro, seja de forma simples. Outrossim, não é devido o reembolso dos valores referentes às custas cartorárias de protesto, já que tais despesas decorrem diretamente da mora do autor e, nos termos da legislação vigente, constituem obrigação de quem deu causa ao protesto. Assim, sob todos esses aspectos, é de rigor a improcedência integral do pleito de repetição do indébito, não assistindo ao autor o direito à restituição dos valores pleiteados. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Reinaldo Cicero do Nascimento em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Eunice Da Silva Belido x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 337548636

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074892-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DA SILVA BELIDO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1074892-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EUNICE DA SILVA BELIDO REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1074892-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EUNICE DA SILVA BELIDO REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante EUNICE DA SILVA BELIDO postula reparação por danos morais, sob o argumento de que no dia 07/06/2024, sexta-feira, houve corte indevido no fornecimento de energia no imóvel em que está instalada a UC 6/352038-4 de sua titularidade, cujo restabelecimento, segundo afirma, aconteceu apenas no dia seguinte 08/06/2024. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Por via de consequência, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Analisado o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, o documento apresentado pela Reclamada no ID 185169288, não impugnado de forma satisfatória pela Reclamante, comprova que, de fato, no dia 01/02/2024 houve corte no fornecimento do serviço essencial por inadimplemento da consumidora e a suspensão que aconteceu em 07/06/2024 se trata de recorte (ID 176980558 -pag.02), senão vejamos: Figura: trecho do documento colacionado no ID 176980558 -pag.02. Por consequência, restando comprovado nos autos que a suspensão do dia 07/06/2024 se trata de recorte, resta aplicável o artigo 367, inciso I, da Resolução n.º 1.000/2021 da Aneel, que autoriza a imediata suspensão do fornecimento de energia elétrica, inexistindo, portanto, ato ilícito praticado pela empresa Reclamada. A propósito, averbe-se arestos pertinentes: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento confesso. Interrupção do serviço, todavia, em um sábado, e por isso alegadamente indevido. Sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Interrupção original do serviço que se deu na semana anterior, em uma quinta-feira. Recorte de energia no sábado, em função de religação à revelia por parte da usuária. Conduta da concessionária que simplesmente suprimiu a prática de uma fraude. Limitação do art. 6º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995, que não se aplica ao caso. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido. (TJ-SP - AC: 10016476020228260319 SP 1001647-60.2022.8.26.0319, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 28/02/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RELIGAÇÃO REALIZADA PELO USUÁRIO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO – RECORTE REALIZADO - DESPICIENDO A OBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 8. 987/95 – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O art. 175, da Resolução 414/2010 da Aneel, vigente à época dos fatos, dispõe que "A religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora enseja nova suspensão do fornecimento de forma imediata". Assim, havendo a religação clandestina da instalação elétrica do usuário, pode a concessionária, em constatando a irregularidade, proceder, de imediato, a interrupção do serviço, independentemente do dia da semana, sendo desnecessário, ainda, de prévio aviso. Inexistindo falha na prestação de serviço da empresa de energia elétrica, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedidos de danos morais. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08016608420228120011 Coxim, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2023) Impõe-se registrar que a partir da regularização dos débitos, verifico que o restabelecimento promovido apenas no dia 08/06/2024, observou o prazo previsto no artigo 362, inciso IV, da Resolução n.º 1.000/2021 da Aneel, já que a contagem do prazo é feita na forma do § 2.º do referido artigo, segundo o qual: [...] “§ 2.º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora.” Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto, cabendo à parte consumidora, mesmo que minimante comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Dessa maneira, não fez a consumidora prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento dos pleitos formulados na exordial, justamente por desobediência ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, no que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa x Telefônica Brasil S.A.

ID: 309922498

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1061797-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061797-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061797-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos para apreciar manifestação da parte Executada, intitulada EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos autos do presente cumprimento de sentença, por conta da execução de multa astreintes em razão do descumprimento de obrigação de fazer (suspensão da exigibilidade de débitos). Alega a parte Executada, em síntese, que não houve intimação pessoal para o efetivo cumprimento das obrigações de fazer estipuladas desde o início do processo, o que se faz necessário, nos termos da Súmula 410 do STJ. Relata que sequer foi imposto prazo para cumprimento da medida. Afirma que o cumprimento já foi devidamente efetuado, conforme documentos carreados aos autos, de modo que a multa deve ser afastada. Sustenta, ainda, que a multa arbitrada é excessiva, de modo que, em eventual manutenção da cobrança, deve ser reduzida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Argumenta que, em se tratando de multa, não deve haver incidência de juros. Requer, ao final, a procedência para declarar a inexigibilidade da multa astreintes, reconhecendo o cumprimento da obrigação. Alternativamente, requer a redução do valor da multa, de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Intimada, a parte Exequente se manifestou nos autos, oportunidade em que sustenta que os embargos não devem ser conhecidos, em razão da inadequação da via eleita, já que o presente feito trata-se de cumprimento de sentença, de modo que o meio de defesa tradicional seria a impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma, no mérito, que foi concedida a tutela de urgência com fixação de multa no patamar de R$ 3.000,00, sendo que o descumprimento foi reiteradamente demonstrado nos autos. Sustenta que é devida a cobrança da multa. Requer o reconhecimento da inadequação da via eleita, com a extinção dos embargos. Caso convertidos em impugnação, requer a improcedência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em atenção ao atual momento processual, entendo por bem receber a petição como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de modo que passo a analisar. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, entendo que a impugnação deve ser julgada improcedente, consoante passo a fundamentar. A despeito da tese de violação à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, razão não lhe assiste, pois restou pacificado que a citação e intimação eletrônica quanto ao deferimento da medida liminar atende ao comando insculpido na referida súmula, vale dizer, a intimação eletrônica da empresa atende ao comando de intimação pessoal. Isso porque a citação eletrônica, por não possuir advogado constituído, é pessoal, assim a intimação existente no próprio ato citatório quanto ao dever de cumprir ordem judicial é pessoal. Assim posiciona-se o entendimento da Turma Recursal Única, conforme recentes precedentes que cito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR - MULTA POR DESCUMPRIMENTO – ASTREINTES – VALOR PROPORCIONAL - INTIMAÇÃO VÁLIDA – INAPLICÁVEL SÚMULA 410 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer, fundamentada na Súmula 410 do STJ, não merece prosperar no presente caso, posto que, conforme observado por este Relator, constato que Energisa foi devidamente citada e intimada da liminar como se vê no evento 15 dos autos. Ademais, a ré é parte integrante da relação de empresas com citação eletrônica, previsto no Provimento 11/2012, no qual a intimação eletrônica supre a necessidade de intimação pessoal da Súmula 410 do STJ, pois ocorreu a citação e intimação no mesmo ato, via sistema de cadastro. Diferentemente quando em momento posterior ocorre apenas a intimação do advogado sem que tal seja feita à empresa, o que não se observa nos autos, caso contrário seria derrubar por terra todo o princípio insculpido em sede de processo eletrônico, o que não se pode permitir. Não obstante os argumentos e razões do recurso ora interposto, não há qualquer nulidade ou vício no curso do processo da execução. As astreintes têm como objetivo coibir e punir o descumprimnto de obrigação judicial, podendo o valor da multa e o prazo para cumprimento ser modificado quando excessivo ou insuficiente para cumprir com sua finalidade. A multa foi fixada em valor adequado, não havendo que se falar em redução, no patamar inicialmente fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, escorreita a sentença, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (omissis) (N.U 37538-68.2019.8.11.0001, 375386820198110001/2021, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 07/04/2021) RECURSO INOMINADO - CUSTAS DEVIDAS SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO RECURSAL (EXECUÇÃO) – PREPARO RECOLHIDO A MENOR – DESERÇÃO CONFIGURADA - EXCEPCIONALIDADE DA MATÉRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL - PROCESSO ELETRÔNICO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 11.419/2006 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ NO CASO CONCRETO - DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS - FIXAÇÃO DE MULTA ASTREINTES - DEMORA DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA QUANTIA ARBITRADA - ART. 537, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO, EIS QUE DESERTO. (N.U 8010300-44.2015.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL - PROCESSO ELETRÔNICO - ART. 6º, § 5º, DA LEI 11.419/2006 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ NO CASO CONCRETO - DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS - DEMORA DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA - ART. 537, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 8010454-57.2015.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/10/2020, Publicado no DJE 20/10/2020) Com efeito, considerando que o Provimento n. 11/2012 do Tribunal de Justiça estabelece a possibilidade de citação/intimação eletrônica, forçoso reconhecer que resta suprida a intimação pessoal nestes casos, não havendo violação Súmula 410 do STJ. Isso porque em se tratando de atos eletrônicos, a citação e intimação ocorrem concomitantemente, no mesmo ato, via sistema de cadastro. Portanto, tendo havido descumprimento do provimento judicial, devida a multa, uma vez que esta visa resguardar a eficácia do provimento e, ao mesmo tempo, representa punição ante a inércia e renitência da parte em cumprir a decisão. No caso, após o deferimento da liminar (ID 168478034), o Exequente, em mais de uma oportunidade, comunicou o descumprimento da obrigação de fazer, juntando provas nesse sentido, conforme se observa no ID 170793526 e 176442509. Rejeito, pois, o pedido de inexigibilidade da multa. No mais, no que se refere ao valor da multa, verifico que a fixação de R$ 3.000,00 mostra-se razoável, não havendo que se falar em redução. Por fim, apesar da tese de inclusão de juros, verifico que, ao inaugurar o cumprimento de sentença, o Exequente não incluiu juros na multa, se limitando a cobrar o valor devido. A improcedência da impugnação, portanto, trata-se de medida de rigor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado ou renúncia do prazo, INTIME-SE a parte Executada pra, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o pagamento da multa devida, sob pena de imediata penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Marli Rosario Da Silva x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 299123482

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076735-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ROSARIO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1076735-37.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Energisa Mato Grosso – Distribuidora de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1076735-37.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A Recorrido(s): Marli Rosario da Silva Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS PROTETIVOS. RELAÇAO JURÍDICA E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO COMPROVADOS. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA ASSINADO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo elementos nos autos que comprovam a origem da obrigação questionada e ausente a prova da quitação do débito, a inclusão do nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito e não enseja em indenização a título de dano moral. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Sentença Reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar a inexistência dos débitos referentes ao contrato n. n. 0007881118202301, os quais totalizam o valor de R$ 2.015,48 (dois mil e quinze reais, e quarenta e oito centavos), discutido nos autos; 2 - Determinar que a parte requerida exclua o nome da parte reclamante dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA, SCPC e SCR), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, pelos débitos noticiados na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 - Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados;”. No presente caso a Reclamante, ora recorrida, alega que seu nome foi incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débitos ambos no valor de R$ 503,87 – vencimentos em 28/02/2023, 28/03/2023, 28/04/2023 e 28/05/2023, vez que desconhece a origem da obrigação. Em contrapartida, a concessionária Reclamada, sustenta que a Promovente possui vínculo jurídico junto à concessionária de energia elétrica, bem como que o débito é oriundo da utilização do serviço da Reclamada de fornecimento de energia e não adimpliu com as faturas. Nas razões recursais, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Da analise dos autos, verifico que a concessionária Ré juntou aos autos ficha cadastral, histórico de consumo, documento pessoal e termos de confissão de divida devidamente assinados, referente à unidade consumidora nº 6/277417-2. Assim, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica entre as partes e a origem do débito questionado. No tocante a possibilidade da juntada de documentos após a inicial ou da apresentação da contestação, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a prática de tal ato, desde que respeitado o contraditório e ausente à má-fé, a chamada guarda de trunfos, ou seja, ocultação premeditada, que, a meu ver, não foi o que ocorreu no caso em análise. Verifico que foi respeitado o contraditório, tendo em vista que a Autora foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. A respeito da juntada de documento na fase recursal, eis os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA APELADA. INOVAÇÃO DE JULGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC." (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). 2. Reconhecido no acórdão estadual que os documentos juntados na fase recursal apenas corroboravam as alegações das partes e todo o conjunto probatório já encartado aos autos, constituindo-se o próprio fundamento da ação, não há falar em preclusão, a consequencializar eventual violação dos artigos 473 e 517 do Código de Processo Civil. 3. Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações estranhas às razões do agravo de instrumento, por vedada a inovação de fundamento. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1120022 SP 2009/0113438-9, Primeira Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, Julgamento: 18/05/2010, - Publicação: DJe 02/06/2010) A Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. No entanto, como existe prova da origem da obrigação, por isso, a contrário senso do disposto na referida Súmula, por ser regular a anotação, não é devida indenização a título de dano moral. Outrossim, ao contrário senso do disposto na Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, da anotação regular em cadastro de proteção ao crédito, por constituir exercício regular de direito do credor, não é devida indenização por dano moral. Desta forma, por se tratar de débito devido e diante da ausência da prova do pagamento das faturas vencidas, a inscrição foi realizada de forma legítima, se trata de exercício regular de direito diante da inadimplência da consumidora, o que não dá ensejo à indenização de tal natureza. O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, dou-lhe provimento e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 3001549-04.2023.8.06.0015

ID: 313250502

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001549-04.2023.8.06.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR MORAIS DE ANDRADE VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANT… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do réu pela sucessão dos fatos apresentados pela autora, que resultaram na não realização das provas de segunda chamada pela demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não restou comprovada falha na prestação dos serviços do réu, já que não foi demonstrado nexo de causalidade que ocasionasse a responsabilização do réu diante da situação vivenciada pela requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recursos da autora conhecido e improvido. Sentença mantida. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3001549-04.2023.8.06.0015, em que a autora MARIA ALINE COELHO DE SOUSA afirma que é estudante do curso superior "Processos Gerenciais" junto a universidade ré e que estava esperando para realizar as avaliações de segunda chamada no dia 11/06/2023 pelo meio virtual, no entanto, não conseguiu, haja vista que alegar que o sistema estava fora do ar. Logo, entrou em contato com a parte demandada, mas não obteve sucesso. Dito isso, ajuizou a presente demanda. O réu EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A juntou sua contestação afirmando que não houve falha na prestação dos seus serviços, sendo que os fatos ocorridos teriam se dado por culpa exclusiva da autora. O magistrado proferiu sentença para julgar os pedidos autorais improcedentes. Não satisfeita, a autora interpôs Recurso inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, tenho o recurso por conhecido. O ônus da prova do alegado vínculo na prestação do serviço educacional cabe a parte autora, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para demonstrar a irregularidade na condução do curso e na prestação de serviços. A instituição de ensino possui autonomia didático-pedagógica para definir sua nota curricular e a forma de cumprimento das avaliações, inexistindo direito subjetivo do aluno à flexibilização do calendário acadêmico para atender à conveniência pessoal. A supervisão orienta que a impossibilidade da realização das provas decorre do descumprimento dos critérios acadêmicos, das disposições pela legislação e do regimento interno da instituição de ensino, não configurando falha na prestação do serviço educacional. Nesse sentido, colaciono: Ementa: Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL N. Recurso: 1044337-37.2024.8.11.0001 . Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente (s): FELIPE OLIVEIRA CORDEIRO. Recorrida (s): UNIC EDUCACIONAL LTDA E EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 10 A 13/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENSINO SUPERIOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedente o pedido inicial, no qual se alegava falha na prestação do serviço educacional prestado pela instituição de ensino superior, em razão da ausência de oferta de matéria necessária, impossibilidade de realização de ajustes em períodos sucessivos e impedimento na colação de grau com a turma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a revelia da instituição de ensino conduz, por si só, à procedência do pedido inicial; e (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço educacional apta a ensejar as obrigações de fazer pleiteada pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia da instituição de ensino implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099 /95, não ensejando, automaticamente, a procedência do pedido. O ônus da prova do alegado vínculo na prestação do serviço educacional cabe ao autor, conforme artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil , não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para demonstrar a irregularidade na condução do curso e na organização curricular. A instituição de ensino possui autonomia didático-pedagógica para definir sua nota curricular e a forma de cumprimento da carga horária de estágios, inexistindo direito subjetivo do aluno à flexibilização do calendário acadêmico para atender à conveniência pessoal. A supervisão orienta que a impossibilidade de colação de grau decorre do descumprimento dos critérios acadêmicos, das disposições pela legislação e do regimento interno da instituição de ensino, não configurando falha na prestação do serviço educacional. Diante da ausência de prova mínima do direito alegado, mantém-se a improcedência do pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese jurídica firmada: A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, cabendo ao autor o ônus de demonstrar a falha na prestação do serviço. A instituição de ensino possui autonomia para definir sua série curricular e requisitos para conclusão do curso, não sendo obrigada a flexibilizar sua estrutura acadêmica para atender aos interesses individuais dos alunos. A ausência de comprovação de falha na prestação do serviço educacional impede o procedimento do pedido de obrigações de fazer. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099 /95, art. 20 ; CPC , art. 373 . Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG , Rel. Min. Luís Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 20/05/2014; TJ-AM, AC 0636422-41.2017.8.04.0001 , Rel. Airton Luís Corrêa Gentil , j. 30/09/2019; TJ-MT, Recurso Inominado nº 8011270-39.2013.8.11.0003 , Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes , j. 05/05/2022. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10443373720248110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025). Pois bem, analisando os autos, entendo que a parte autora deixou de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, haja vista que a mesma demonstrou em sua narrativa que perdeu o prazo para agendar a realização das provas de segunda chamada (ID. 14299109 - Pág. 1). Isso aconteceu, portanto, por culpa exclusiva da recorrente, que, somente na época em que estaria disponível a execução das referidas avaliações, ou seja, de 12/06/2023 a 17/06/2023, é que se atentou para a perda do prazo de agendamento. Logo, não procede o argumento da parte autora em dizer que não conseguiu ter acesso devido a indisponibilidade do sistema, pois a própria atendente informa que o cenário em questão se deu porque "quem não solicitou na data (conforme informações passadas durante o período letivo) ficarão reprovadas pela ausência de nota na prova" (ID. 14299109 - Pág. 2). Desse modo, não há que se falar em falha na prestação de serviços do recorrido, bem como em deduzir que esse teria a obrigação de indenizar a parte demandante por problema ao qual não deu causa. Nesse viés, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços deve ser afastada quanto restar comprovada alguma excludente de responsabilidade, tal como a culpa exclusiva da vítima. Assim, diante da ausência de prova mínima do direito alegado, mantém-se a improcedência do pedido inicial. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e IMPROVIDO, ficando a sentença mantida em todos os seus termos. Condeno a parte Autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários por ser a Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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Processo nº 1083137-37.2024.8.11.0001

ID: 315062494

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1083137-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO NORIO KAZAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA SUELEN SCHWINN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1083137-37.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIO NORIO KAZAMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Numero do Processo: 1083137-37.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIO NORIO KAZAMA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIO NORIO KAZAMA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, objetivando ser submetido ao procedimento cirúrgico para correção de fratura do acetábulo a esquerda, decorrente de acidente motociclístico (CID-10: S32.0). No mérito, pleiteia pela confirmação da tutela de urgência e, consequentemente, pela condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente no fornecimento do procedimento pleiteado, bem como de outros procedimentos ou tratamentos necessários à preservação da saúde do autor. A parte autora relata, em síntese, que é idoso, com 62 anos, vítima de acidente motociclístico, no dia 17/11/2024, que resultou em fratura do acetábulo à esquerda. Aduz que se encontrava internado em leito hospitalar aguardando vaga em serviço de referência, razão pela qual necessitava de procedimento cirúrgico de urgência devido a sua gravidade e impossibilidade de aguardar por longo período pelo risco de sequela definitiva. Com a inicial, vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida, conforme registro no Id. 176719164. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação. O Estado de Mato Grosso sustentou a impertinência da aplicação de multa diária, aduzindo que as provas apresentadas seriam insuficientes para o deslinde do feito, e que sua responsabilidade seria subsidiária, sendo aplicada somente na falta do Requerido Município de Campo Verde. Por sua vez, o Município de Campo Verde sustentou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pelo tratamento do Requerente seria do Estado de Mato Grosso, por conta de não ter disponível no quadro municipal especialista para o tratamento. A parte requerente impugnou ambas as contestações, informando que o tratamento adequado foi disponibilizado pelos Requeridos, estando em fase final de recuperação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE O Município de Campo Verde sustenta em preliminar sua ilegitimidade, pois alega que a obrigação de fazer pleiteada na inicial é de alta complexidade e por essa razão deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso. No entanto, nas causas que versam sobre direito à saúde, à responsabilidade é solidária entre as três esferas de governo, o que permite a propositura da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis solidários, conforme opção do interessado. Desse modo, rejeita-se a alegação de ilegitimidade do Município para compor o polo passivo desta demanda, uma vez que é "[...] dever do Estado (União, Estado e Municípios) garantir o direito e acesso à saúde para todos, em decorrência do princípio da universalidade e da igualdade. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece o dever do Estado, lato sensu, ou seja, por todos os seus entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de assegurar o direito à saúde, na forma dos artigos 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal, de modo solidário". (Precedentes: AI 550.530-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 16-8-2012; RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, DJe-050-PUBLIC 16-03-2015). MÉRITO Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;". Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único. Destaca-se, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: "Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. No presente caso, verifica-se que o requerente comprovou a necessidade da realização do procedimento cirúrgico pleiteado, conforme documentação médica juntada aos autos. A tutela antecipada foi concedida e, conforme informado pelo próprio autor em sua impugnação, o tratamento já foi realizado, estando o paciente em fase de recuperação. Considerando que o procedimento solicitado foi fornecido após a intervenção judicial, evidencia-se o acerto da decisão que concedeu a tutela de urgência e a necessidade de procedência do pedido, para confirmação da tutela anteriormente deferida. Diante do exposto, RATIFICA-SE a liminar deferida e JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial a fim de CONDENAR os requeridos na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em submeterem a parte requerente ao procedimento cirúrgico para correção de fratura do acetábulo a esquerda, conforme prescrição médica, reconhecendo que a obrigação já foi cumprida. E de consequência, declara-se EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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