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Antonia Rodrigues De Andrade e outros x Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda. (Ekko House) e outros

ID: 296820717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004808-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES DE ANDRADE CRISTOVAO RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

EKKO VENDAS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. (EKKO HOUSE) PREMIUM BV INVESTIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO LISBOA MASSINI

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 0004808-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1016461-13.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CRISTOVAO RODRIGUES DE ANDRADE,… Processo 0004808-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1016461-13.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CRISTOVAO RODRIGUES DE ANDRADE, registrado civilmente como Cristovao Rodrigues de Andrade - - Antonia Rodrigues de Andrade, registrado civilmente como Antonia Rodrigues de Andrade - Premium Bv Investimento Imobiliário Spe Ltda - - Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda. (Ekko House) - Vistos. Oficie-se à Susep, bem como à CNSeg, solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais planos de previdência privada em nome acima informado e, em caso positivo, para proceder ao bloqueio dos ativos localizados até o limite do débito em execução, o qual, corrigido para */2021, atinge o importe de R$ *, caso em que fica desde já determinada a penhora, bem como a transferência dos valores para conta judicial a ser aberta à disposição deste juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, que deverá comprovar o envio no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Indefiro a expedição de Ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à B3 S/ABrasil, Bolsa, Balcão (BMF Bovespa) para busca e bloqueio de bens do devedor. Asinformações sobre bens do devedor são abrangidas pela pesquisaBacenjud, nos termos doComunicado CG n° 148/2019, circular 63 e circular 18. Saliento que foi efetuada a pesquisa junto ao SISBAJUD de ambos Executados, conforme comprovante de fls. 265/267 Intime-se. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP)

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Banco Bradesco S/A x Doranice Felipe Da Silva Cruz

ID: 313981729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032135-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DORANICE FELIPE DA SILVA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032135-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alberto Batista De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 316351130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035821-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035821-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0002383-60.2024.8.26.0405

ID: 279939172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002383-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHAN LOPES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Lopes Porto (OAB 53224/BA) Processo 0002383-60.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nathan Lopes Gomes - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sen…

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Processo nº 0013344-60.2024.8.26.0405

ID: 279939223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013344-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN BRANDãO PANSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Regina de Almeida Santos (OAB 148875/RJ) Processo 0013344-60.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renan Brandão Pansa - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumpr…

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Caroline Duarte Fernandes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 279744953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013829-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DUARTE FERNANDES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCO AURÉLIO MARTINS MOTA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Marco Aurélio Martins Mota (OAB 45553/DF) Processo 0013829-60.2024.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão … ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Marco Aurélio Martins Mota (OAB 45553/DF) Processo 0013829-60.2024.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Caroline Duarte Fernandes - Exectdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Fls. 120/134: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores. Alega a executada que: (a) deve-se aguardar o desfecho da demanda principal, evitando-se injustiça; (b) necessidade de caução, ante a ausência de sentença condenatória confirmando a liminar; (c) aplicação do princípio da menor onerosidade, sendo prematura a conversão da obrigação de fazer em obrigação pecuniária; (d) nulidade de orçamento único; (e) necessidade de realização do tratamento na rede credenciada; (f) reembolso nos limites do contrato. DECIDO. O pedido deve ser indeferido. De início, observo que a decisão de fls. 79/80 afastou a alegação de que se deve aguardar o trânsito em julgado, pois não há notícias da revogação da tutela ou concessão de efeito suspensivo a eventual recurso interposto na instância superior. Dessa forma, revela-se incabível nova impugnação com o mesmo fundamento. Igualmente, não há que se falar em prestação de caução ou aplicação do princípio da menor onerosidade, pois se está diante de conversão de obrigação em perdas e danos, em razão do descumprimento da ordem judicial. No que tange ao item d, a parte não apresentou impugnação específica quanto ao orçamento juntado, tampouco demonstrou eventual inconsistência no documento. Pelo contrário, limitou-se a tecer alegações genéricas que não possuem o condão de afastar a validade do documento apresentado. A realização do tratamento na rede credenciada deve ser providenciada pela parte executada, o que não ocorreu. Por fim, a alegação de reembolso nos limites do contrato representa tentativa de desvirtuar a ordem judicial, que deve ser cumprida de forma integral. Dessarte, mantenho a penhora dos valores. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int.

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Rosemary Aparecida Rangon Franca x Banco Bradesco S/A

ID: 320207176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006721-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA RANGON FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006721-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006721-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Rosemary Aparecida Rangon Franca - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A e outro - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento ao recurso dos réus e deram provimento em parte ao recurso da autora. V.U. - CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA PELAS PARTES.RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DO SEGURO QUE ENSEJOU DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, SEGUNDO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA CORTE ESPECIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARE 622.897/RS).SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO MERO ABORRECIMENTO, GERANDO, SIM, DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO.RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 5º andar

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Jorge Luís Santos Pereira e outros x Jorge Luís Santos Pereira e outros

ID: 330440534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037567-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUíS SANTOS PEREIRA JOSE PEREIRA RIBEIRO LUIZ FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

JORGE LUíS SANTOS PEREIRA JOSE PEREIRA RIBEIRO LUIZ FERNANDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PEREIRA

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JOSÉ PEREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSE PEREIRA RIBEIRO

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ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

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Processo 1037567-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jorge Luís Santos Pereira - Jose P… Processo 1037567-60.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jorge Luís Santos Pereira - Jose Pereira Ribeiro - - Luiz Fernando Pereira - JOSE PEREIRA RIBEIRO - - Luiz Fernando Pereira - Jorge Luís Santos Pereira - 1. Fls. 916: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, o recurso comporta acolhimento. De fato, os reconvintes pretende, a cobrança de honorários advocatícios hipótese em que, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, está dispensado o recolhimento das custas iniciais. Assim, recebo a reconvenção apresentada pelo requerido-reconvinte Luiz Fernando Pereira e anoto que o autor-reconvindo já se manifestou em relação a ela às fls. 921/937. Em relação à reconvenção apresentada pelo requerido José Pereira Ribeiro, verifica-se que a peça processual é confusa, com apresentação de "pedido contraposto", o que é incompatível com a presente ação. Também não atribuiu valor à causa à reconvenção e não apresenta os fatos e fundamentos jurídicos adequadamente. Assim, determino que o reconvinte José Pereira Ribeiro emende à sua peça defensiva e o seu pedido reconvencional, atentando-se ao acima exposto, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar por ser incabível pedido contraposto neste feito. Após, torne conclusos para deliberação em relação a este ponto. Anoto, de toda forma, que o autor-reconvindo já se manifestou em relação a peça do réu às fls. 921/937. 2. Sem prejuízo, ante os documentos novos juntados pelos réus às fls. 938/1028, faculta-se manifestação da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de oportunizar o contraditório. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ PEREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28055/SP), JOSE PEREIRA RIBEIRO (OAB 344672/SP), ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP), ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP)

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Processo nº 1036403-15.2025.8.26.0053

ID: 293403278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036403-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 1036403-15.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pereira dos Santos - Vistos. Fls. 63/104 e 105/106: Recebo como emenda à inicial. Nomeio perito … Processo 1036403-15.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pereira dos Santos - Vistos. Fls. 63/104 e 105/106: Recebo como emenda à inicial. Nomeio perito o Dr. Gilberto de Castro Brandão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no Sistema SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Designo a perícia médica para o dia 18 de Setembro de 2025, às 14:00 horas. Deverá o(a) patrono(a) providenciar o comparecimento da parte autora à Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, situada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1065, Bloco 2, 2º Andar, sala 205, Vila Mariana, São Paulo-SP (próximo à estação Santa Cruz do Metrô), sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22. Fixo tal remuneração em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos 15 UFESP), conforme a Portaria nº 1/2024, dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço da Divisão de Perícias Acidentárias vigente, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 1036403-15.2025.8.26.0053

ID: 293129751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036403-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 1036403-15.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pereira dos Santos - Vistos. Fls. 63/104 e 105/106: Recebo como emenda à inicial. Nomeio perito … Processo 1036403-15.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pereira dos Santos - Vistos. Fls. 63/104 e 105/106: Recebo como emenda à inicial. Nomeio perito o Dr. Gilberto de Castro Brandão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no Sistema SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Designo a perícia médica para o dia 18 de Setembro de 2025, às 14:00 horas. Deverá o(a) patrono(a) providenciar o comparecimento da parte autora à Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, situada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1065, Bloco 2, 2º Andar, sala 205, Vila Mariana, São Paulo-SP (próximo à estação Santa Cruz do Metrô), sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22. Fixo tal remuneração em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos 15 UFESP), conforme a Portaria nº 1/2024, dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço da Divisão de Perícias Acidentárias vigente, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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