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Gabriel Santos Da Silva Fernandes x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 290768995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036403-29.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ALBERTO RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036403-29.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Santos da Silva Fernandes - Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a - Diante do … Processo 1036403-29.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Santos da Silva Fernandes - Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação condenar a ré a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$5.000,00, corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora da citação (fls. 75 28.2.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: HENRIQUE ALBERTO RUFFO (OAB 507295/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Estado De São Paulo x Rubens Rossetti Gonçalves

ID: 325521766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071917-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RUBENS ROSSETTI GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

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LUCAS MELO NÓBREGA

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MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071917-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071917-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Rubens Rossetti Gonçalves - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte ao reexame necessário, deram provimento ao recurso do autor, e negaram provimento ao recurso fazendário. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA ACOMETIDA POR MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA DE MAMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.1. CASO EM EXAME: AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO E DIAGNOSTICADO COM MOLÉSTIA GRAVE (CARCINOMA DE MAMA CID 10 : C50). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E, NO MAIS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.2.2. ANALISAR O DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE.2.3. DEFINIR O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DEFINIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONQUANTO O IMPOSTO DE RENDA ESTEJA INSERTO NO ROL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, OS ESTADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ.3.2. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COMPROVA A DOENÇA GRAVE DO AUTOR, JUSTIFICANDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A LEI Nº 7.713/88 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJSP. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESPESAS MÉDICAS PERENES, HAJA VISTA A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE REMONTAR AO MOMENTO DO DIAGNÓSTICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.2.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A RESTITUIÇÃO DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA EM QUE CADA DESCONTO RESTOU EFETIVADO E ENQUANTO NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS FLUIRÃO SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 167, DO CTN, E DA EC Nº 113/21. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.4. DISPOSITIVO: REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APELO AUTORAL PROVIDO E APELO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONQUANTO O IMPOSTO DE RENDA ESTEJA INSERTO NO ROL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, OS ESTADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ.5.2. COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA A DOENÇA GRAVE QUE JUSTIFICA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A LEI Nº 7.713/88, ESSA PODE SER CONCEDIDA, JUNTO À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS JÁ RETIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE LAUDO OFICIAL DO DPME E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153 (III), ART. 157 (I), ART. 158 (I); LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85 (§3º E §11), ART. 496 (INCISO I E §§1º E 2º).7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 447 E 598 DO STJ; STJ, RESP 1.584.534/SE, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 18.08.2016; AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.215.565/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 16/12/2019; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1008734-29.2024.8.26.0309, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/03/2025; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1036403-20.2022.8.26.0053, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2023; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1045669-77.2023.8.26.0576, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041641-22.2022.8.26.0602, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador) - Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - 1º andar

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D. A. B. x R. P. S. O.

ID: 328254165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043678-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. A. B.

Polo Passivo:

R. P. S. O.

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA FUMIE UESONO

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CELESTINO GOMES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043678-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - D.A.B. - R.P.S.O. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação p… Processo 1043678-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Família - D.A.B. - R.P.S.O. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 06 de agosto de 2025, às 13 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: CELESTINO GOMES ANTUNES (OAB 254501/SP), SILVIA REGINA FUMIE UESONO (OAB 292541/SP)

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Processo nº 0017806-90.2024.8.26.0007

ID: 278678280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017806-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Keli Miguel (OAB 377731/SP) Processo 0017806-90.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Laser Fast Depilação Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei… ADV: Patrícia Keli Miguel (OAB 377731/SP) Processo 0017806-90.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Laser Fast Depilação Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se.

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Darlene Batista Alves x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277789121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018652-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DARLENE BATISTA ALVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AYRA FACÓ ANTUNES

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ayra Facó Antunes (OAB 43228/CE) Processo 1018652-90.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: D… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ayra Facó Antunes (OAB 43228/CE) Processo 1018652-90.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Darlene Batista Alves - Reqda: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Diante do exposto, em relação ao pedido de desvinculação dos fornecimentos nºs 203328230001 e 623144670003 do nome da parte autora, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência superveniente de interesse de agir. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para, tornando definitiva a tutela de urgência, DECLARAR INEXIGÍVEIS, em relação à parte autora, os débitos referentes aos fornecimento supracitados, CONDENANDO a parte requerida a se abster de efetuar quaisquer cobranças, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada cobrança indevida. CONDENO a requerida a pagar à parte autora, a título de dano morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente data (vide Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Processo nº 1034851-90.2024.8.26.0007

ID: 313035256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034851-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIGITAL PICTURE LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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Processo 1034851-90.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Digital Picture Ltda Epp - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Anote-se no SAJ. 2. CITAÇÃO PELO CORRE… Processo 1034851-90.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Digital Picture Ltda Epp - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Anote-se no SAJ. 2. CITAÇÃO PELO CORREIO: expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 2.1. Na carta de citação deverá constar explicação de como deve ser efetuado o pagamento: o(a) devedor(a) deverá acessar o PORTAL DE CUSTAS no site do TJSP na internet e emitir a Guia de Depósito Judicial, que deverá ser paga no prazo de três dias, a contar do recebimento da carta. 2.2. A comprovação do pagamento deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar o comprovante de pagamento exclusivamente pelo protocolo eletrônico via internet, não sendo aceito seu envio por e-mail, fax, correio ou por meio físico. 2.3. Caso a parte não esteja assistida por advogado, o que somente é admissível nas causas de valor até 20 salários mínimos, deverá enviar o comprovante de pagamento por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a expressão "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada do comprovante ao processo. 3. A.R. NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) "ausente" do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 3.1. AUSÊNCIA DE CPF: caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95". 3.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: se naqueles sistemas houver informação de endereço(s) não diligenciado(s) de competência deste Juizado, nova(s) carta(s) de citação deverá(ão) ser emitida(s), nos termos do item 1. acima. Caso o(s) endereço(s) não diligenciado(s) não se inclua(m) na competência deste Juizado, será certificado nos autos qual o Juizado competente e o processo será encaminhado à conclusão. 3.3. NÃO ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: caso não haja informação de endereço não diligenciado, deverá ser emitido ato ordinatório para que o(a)(s) exeqüente(s) informe(m) o endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos seguintes termos: "Como o devedor não foi encontrado, fica o credor intimado a fornecer seu endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95". 3.3.1. Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 3.3.2. Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 4. CITAÇÃO POSITIVA: recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 5. PAGAMENTO EFETUADO: efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção, já acompanhado do mandado de levantamento preenchido, para ser assinado pelo magistrado juntamente com a sentença de extinção. 6. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e proceda-se à penhora on line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração por 30 dias, e, se negativo ou insuficiente, expeça-se ordem de BLOQUEIO TOTAL de veículos via RENAJUD. Resultando negativos os bloqueios, faça-se pesquisa, via INFOJUD, das 3 últimas declarações de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora seja pessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. 7. PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de bens acima indicados com resultado negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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Abel Brandão x Banco Bmg S/A

ID: 326898074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039216-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABEL BRANDãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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LUIS HENRIQUE POSSARI

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Processo 1039216-90.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abel Brandão - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme … Processo 1039216-90.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abel Brandão - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Desnecessário a intimação da parte embargada para manifestação, vez que não haverá alteração do dispositivo da sentença, como se verá. Com razão o(a) embargante, na medida em que a sentença não apreciou o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para determinar que a parte dispositiva da sentença passa a ser assim lançada: "Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, vez que não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses dos incisos do artigo 80 do CPC.". No mais, persiste a sentença tal como registrada. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB 31607BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Thamara De Souza Gama x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 281294297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022629-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THAMARA DE SOUZA GAMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1022629-90.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022629-90.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thamara de Souza Gama - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso (fls. 49/75). Com efeito, o art. 98 da Lei 13.105/15, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, consoante se depreende do art. 99, § 3º, do mesmo estatuto processual, a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira. No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse cenário, o pleito da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. A propósito: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nessa esteira, a Defensoria Pública de São Paulo adota como critério para atendimento a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais. No entanto, levando-se em conta a realidade socioeconômica do país, razoável entender como necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Observa-se que no presente caso, para a análise do pedido de gratuidade processual determinou-se às fls. 258/259, que a parte autora, ora apelante, colacionasse aos autos os documentos relacionados na decisão supramencionada, quais sejam: as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todos os bancos em que possui conta e aplicações financeiras, CTPS, holerites, faturas de cartão de crédito, despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Foram colacionados pela autora, cópia da CTPS, consulta de restituição de IRPF e situação cadastral no site da Receita Federal, folha de pagamento e extrato bancário. Importante destacar, porém, que tanto a sua folha de pagamento quanto os extratos bancários são referentes ao primeiro semestre de 2024, ou seja, não comprovam de forma indubitável a sua real e atual situação econômica. Some-se aos fatos que não houve por parte da apelante sequer a apresentação de qualquer justificativa quanto à ausência de exibição dos demais documentos solicitados. Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não corrobora de forma satisfatória a alegada hipossuficiência econômica alegada pela apelante. Cumpre ressaltar que embora o acesso à justiça esteja constitucionalmente assegurado àqueles que se declaram pobres na acepção jurídica do termo (CF, art. 5.º, XXXV), ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo, essa benesse deve ser assegurada àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. Registre-se que incumbe ao juiz dirigir o processo, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Assim, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Indefiro, pois, o requerimento de gratuidade processual. Por conseguinte, deverá a apelante providenciar o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

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Adriano Natalicio Rodrigues De Souza e outros x Andressa Paula Elias - Lippoestetica

ID: 310882237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031650-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NATALICIO RODRIGUES DE SOUZA VANUZA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRESSA PAULA ELIAS - LIPPOESTETICA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO

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LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

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Processo 1031650-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Vanuza Pinheiro da Silva - - Adriano Natalicio Rodrigues de Souza - Andressa Paula Elias - Lippoestetica - Visto… Processo 1031650-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Vanuza Pinheiro da Silva - - Adriano Natalicio Rodrigues de Souza - Andressa Paula Elias - Lippoestetica - Vistos. VANUZA PINHEIRO DA SILVA e ADRIANO NATALICIO RODRIGUES DE SOUZA ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra ANDRESSA PAULA ELIAS. Alegam ausência de resultado do procedimento estético contratado. A autora Vanuza suscita hematomas e marcas de agulha em decorrência do serviço realizado. Pretendem ressarcimento dos valores adiantados e indenização a título de danos morais. Houve deferimento do pedido da parte autora quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 102). A ré foi citada e apresentou defesa a fls. 108/118. Como preliminares, alegou: a) ilegitimidade passiva; b) ilegitimidade ativa do autor Adriano; e c) impugnação à justiça gratuita concedida. No mérito, informou contratação e execução regular dos serviços. Informou acompanhamento bem sucedido da autora. Destacou culpa exclusiva do consumidor. Defendeu a responsabilidade subjetiva. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica a fls. 134/139. A parte ré assinalou a inexistência de interesse em produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 143). A parte autora, por sua vez, manteve silêncio (fls. 144). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os fatos controvertidos e relevantesaojulgamento admitem prova exclusivamente documental. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. A ação versa sobre relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, presentes as condições da ação, portanto. Igualmente, merece rejeição a alegação de ilegitimidade ativa. O autor ADRIANO alega ser o responsável financeiro do procedimento estético realizado, razão pela qual se subsume ao conceito de consumidor por equiparação. Além disso, a CFRB/88 consagra a prestação jurisdicional como garantia fundamental em seu art. 5º, XXXV, em que prevê A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A concessão da justiça gratuita deve subsistir, pois a ré não apresentou elementos probatórios para infirmar a pretensão da parte autora quanto ao tema. No mérito, a parte autora celebrou contrato referente a procedimentos estéticos com a empresa LIPPO ESTÉTICA (fls. 123/126). Embora realizados os serviços, alegou não ter obtido resultados satisfatórios, além de relatar hematomas e marcas de agulha decorrentes do procedimento. Contudo, verifica-se previsão contratual que exime a contratada de obrigações de resultado (fls. 125), o que restringe a responsabilidade da ré a obrigações de meio. Na toada, cabe destacar que a ação foi movida em face de profissional liberal, o que impõe a análise sob a ótica da responsabilidade subjetiva engendrada no art. 14, §4º, CDC, que prevê que: §4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nesse sentido, não há nos autos elementos capazes de demonstrar conduta danosa lastreada de culpa pela ré. Portanto, não há responsabilidade da ré no caso em tela. Inclusive, restou comprovada a realização de acompanhamento periódico da parte autora pela ré, conforme fls. 113 + fls. 114 + fls. 115 + fls. 128/129. Ressalte-se, ainda, relato assinado pela parte autora que confessa dificuldades em prosseguir com a dieta (fls. 114), o que influi na eficácia do tratamento, conforme previsto em contrato. Nessa senda, há entendimento recente do Eg. TSJP: Apelação cível. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais e estéticos. Improcedência dos pedidos em primeiro grau. Recurso da autora. Alegação de defeito em procedimento estético realizado pela ré. Preenchimento de olheiras e aplicação de botox. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Necessidade de comprovação de culpa, nos termos do art. 14, §4º, do CDC. Precedência da tese de que procedimentos estéticos constituem obrigação de resultado. Insuficiência probatória. Ausência de prova pericial. Fotografias e orçamento para correção do procedimento que, isoladamente, não comprovam nexo causal ou culpa da profissional. Revelia. Citação por hora certa. Nomeação de curador especial. Contestação por negativa geral. Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia. Tentativa de correção do procedimento. Circunstância que demonstra boa-fé da profissional. Alegação de ofensas e ameaças. Provas insuficientes para caracterização de dano moral indenizável. Danos estéticos não comprovados quanto ao nexo causal e culpa. Aplicação da Súmula 387 do STJ que pressupõe a caracterização dos danos. Danos materiais e inexigibilidade do débito vinculados à comprovação do defeito na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006610-30.2022.8.26.0637; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) (grifo nosso) Quanto aos hematomas e marcas causadas pelas agulhas, há igualmente previsão em contrato assinado pela parte autora, o que faz presumir a ciência acerca dos riscos do tratamento contratado (fls. 125). Em vista disso, não prosperam os pedidos da parte autora, a título de danos materiais e morais, pois a ré apenas exerceu sua obrigação de meio, consoante a contratação entabulada entre as partes, consoante restou comprovado nos autos, destacando-se a ciência dos requerentes acerca dos riscos do procedimento, conforme elencado em contrato devidamente assinado. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO (OAB 432772/SP), LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP), LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP)

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Valéria Correia Ferreira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310993993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023696-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA CORREIA FERREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023696-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Correia Ferreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1023696-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Correia Ferreira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por danos morais ajuizada por VALERIA CORREIA FERREIRA em face de ELETROPAULO METROPOLITANO ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Aduz a parte autora que o seu nome foi objeto de inscrição em cadastros de inadimplentes, sendo que não logrou êxito em obter informações do réu acerca da origem do débito. Suscitou ausência de notificação prévia. Expôs ter suportado danos morais em razão do ocorrido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 39/56. Foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 76/77). Em contestação, a parte ré suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, bem como a inexistência de conduta abusiva de sua parte, alegando a validade da relação jurídica entre as partes. Afirmou não possuir responsabilidade pela notificação da negativação e destacou a ausência de comprovação de danos morais, além de se opor à inversão do ônus da prova. Arguiu, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora e, ao final, pugnou pela improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. Réplica a fls. 155/203. Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral (fls. 207/208), ao passo que a parte autora manifestou não possuir interesse na produção de novas provas (fls. 256/258). Houve o saneamento do feito a fls. 259/260, com a rejeição da preliminar de carência de ação, como também houve deferimento quanto a pesquisa SERASAJUD. Na mesma oportunidade, houve indeferimento do pedido da ré quanto à colheita de depoimento pessoal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização, tendo a parte autora confirmado na inicial a manutenção de relação negocial com a ré a fls. 06. Aduz a parte ré que a cobrança realizada é de natureza regular, por decorrer da prestação de serviços efetivamente contratados e utilizados pela parte autora. Conforme documentos acostados aos autos (fl. 100), verifica-se que o serviço foi iniciado em 26/04/1996, constando nos registros da ré a parte autora como titular da unidade consumidora desde então. A parte autora, por sua vez, não apresentou qualquer documento que comprove pedido de encerramento contratual ou de alteração de titularidade, ônus que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Ademais, os documentos de fls. 109/115 evidenciam a utilização habitual e prolongada dos serviços prestados, inclusive com o pagamento de diversas faturas ao longo do tempo, circunstância que reforça a legitimidade da cobrança questionada. Ressalta-se ainda que a parte ré apresentou aos autos documento de identificação da autora, relacionado à contratação discutida. Tal circunstância reforça a verossimilhança da narrativa da parte ré, no sentido de que a contratação de fato ocorreu e de que a cobrança realizada tem fundamento legítimo na relação jurídica estabelecida entre as partes. Diante desse conjunto probatório, resta comprovada a regularidade da relação contratual e da dívida cobrada, não havendo elementos suficientes a sustentar a alegação de cobrança indevida. Quanto à notificação de negativação, ressalte-se que a obrigação de providenciar a notificação sobre eventual negativação pertence ao órgão de proteção ao crédito. Segue o seguinte julgado: EMENTA DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Recurso provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 849.223 - MT - RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, J. 13 de fevereiro de 2007) Não prosperam os pedidos da parte autora, inclusive a título de danos morais, pois a ré apenas exerceu o direito de exigir o valor objeto de inadimplemento, consoante restou demonstrado nos autos. Ainda, cabe esclarecer que o score corresponde a uma pontuação dinâmica já que considera pagamentos pontuais, histórico de dívidas negativadas, manutenção de dados cadastrais de forma atualizada e, ainda, o relacionamento financeiro mantido com empresas. Isto é, envolve diversos fatores que não só eventuais negativações. Alegações de desvio produtivo do consumidor igualmente não merecem guarida. Para a respectiva caracterização, exige-se a demonstração do prejuízo à eficiência na execução das tarefas produtivas do consumidor, o que não restou demonstrado, considerando que o caso ora tratado sequer ultrapassa a esfera do exercício regular do direito de cobrança. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que a parte autora apenas intentou fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiária da justiça gratuita. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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