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Processo nº 0012860-67.2023.8.26.0506

ID: 307804036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012860-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO SERGUEI FOFANOFF TAICIA FOFANOFF JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

RILDO JOSÉ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012860-67.2023.8.26.0506 (processo principal 0043581-95.2006.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Serguei Fofanoff - - Paulo Maximiano Junqueira Neto - - Taicia Fofanoff… Processo 0012860-67.2023.8.26.0506 (processo principal 0043581-95.2006.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Serguei Fofanoff - - Paulo Maximiano Junqueira Neto - - Taicia Fofanoff Junqueira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados sustentando, em síntese, que com a aprovação do CAR (Cadastro Ambiental Rural) do imóvel denominado "Fazenda São José", restaram dispensados da obrigação de constituição de reserva legal, nos termos do artigo 68 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), alegando que o órgão ambiental competente emitiu relatório técnico atestando que o imóvel encontra-se em situação regular no CAR, com excedente de reserva legal. Argumentam ainda que a sentença foi prolatada sob a égide do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), mas o acórdão confirmou a adequação aos termos da nova legislação ambiental, pleiteando a extinção do feito ou, subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo. O Ministério Público pleiteou pela improcedência da impugnação. Concordou, contudo, com a expedição de ofício ao órgão competente (CATI) para esclarecimentos quanto ao cumprimento da obrigação fixada na decisão judicial. Logo, previamente à prolação de decisão, oficie-se à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), solicitando análise técnica detalhada sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença condenatória em questão, relativamente à adequação do imóvel "Fazenda São José" aos percentuais de reserva legal exigidos, manifestação sobre a aplicabilidade do artigo 68 da Lei nº 12.651/2012 ao caso concreto, e esclarecimentos sobre eventual excedente de reserva legal mencionado nos documentos apresentados. A presente decisão valerá como ofício. Providencie a serventia o necessário. Prazo para resposta: 60 (sessenta) dias. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI (OAB 243384/SP), RILDO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 178819/SP), ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI (OAB 243384/SP)

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Stefanie De Oliveira Ferreira x Lago Imobiliária Ltda e outros

ID: 292710929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024376-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STEFANIE DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

LAGO IMOBILIáRIA LTDA VANDERLEI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO MORETTO

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MARIANA CAVALIERI BITTAR

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EVERTON LUIZ DOS REIS FRANCISCO

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ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO

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Processo 1024376-67.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Stefanie de Oliveira Ferreira - Vanderlei Rodrigues - - Lago Imobiliária Ltda - VISTOS, ETC. Recebo os embarg… Processo 1024376-67.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Stefanie de Oliveira Ferreira - Vanderlei Rodrigues - - Lago Imobiliária Ltda - VISTOS, ETC. Recebo os embargos declaratórios de págs. 308/30 e lhes dou provimento, por verificar que a decisão recorrida não apreciou as preliminares suscitadas pela recorrente em sua contestação. Assim, acresço a ela os seguintes parágrafos: Quanto à preliminar que bate pela falta de interesse de agir, efetivamente não prospera, na medida em que a relação jurídica que as partes mantém e os desdobramentos dela, justificam a propositura da presente ação para discutir e demandar as consequências derivadas dos fatos narrados na petição inicial, diante do conflito de interesses ali bem retratado, restando afastada esta preliminar. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, considere-se que tal condição deve ser aferida in status assertionis, isto é, em função do que se deduz na petição inicial (causa de pedir e pedido). Sobre o tema, o C. STJ asseverou que as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito (3ª Turma, Recurso Especial n. 1.664.482/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Acórdão de 4 de maio de 2017, publicado no DJE de 16 de maio de 2017). Assim, considerando a relação jurídica que as partes mantém e os desdobramentos dela, temos que os réus são parte legítima, ainda que afirmem não serem responsáveis (ou obrigados), devendo a ação prosseguir para o enfrentamento do mérito, restando, portanto, afastada extinção da ação com fulcro na antefalada preliminar. Outrossim, ausentes elementos que permitam a modificação do decidido a págs. 75/7, resta mantida por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: EVERTON LUIZ DOS REIS FRANCISCO (OAB 462676/SP), MARIO AUGUSTO MORETTO (OAB 262719/SP), ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO (OAB 220068/SP), MARIANA CAVALIERI BITTAR (OAB 193177/SP)

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Processo nº 1041157-67.2023.8.26.0506

ID: 313083429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1041157-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CUACHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041157-67.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Rosangela Cuachio - Daniele Cuachio Crivello - - Francine Cuachio Crivello Falcheti - Vistos. Fls. 147/268: manifest… Processo 1041157-67.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Rosangela Cuachio - Daniele Cuachio Crivello - - Francine Cuachio Crivello Falcheti - Vistos. Fls. 147/268: manifeste-se a curadora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Demonstrado o interesse jurídico na causa, defiro o ingresso das netas do requerido como assistentes-litisconsorciais, nos termos do que dispõe o art. 752, § 3º, do CPC. Anote-se no SAJ. Nesse sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado: "INTERDIÇÃO. INTERVENÇÃO DE PARENTES COMO ASSISTENTES. POSSIBILIDADE. Decisão que deferiu o ingresso dos irmãos da interditanda como assistentes, nos termos do artigo 752, §3º, do Código de Processo Civil, e fixou visitas em favor deles, às quartas-feiras, nos horários permitidos pelo hospital. Irresignação da curadora. Alegação de descabimento da intervenção dos irmãos da interdita. Possibilidade da intervenção, nos termos do artigo 752, §3º, do CPC. Ausência de citação que não prejudica o interesse jurídico dos agravados, na fiscalização do exercício da curatela. Intervenção dos agravados que possibilita melhor defesa do exercício da curatela pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Agravo de instrumento nº 2171023-19.2019. 8.26.0000. Relator: Carlos Alberto de Salles. Comarca:São Bernardo do Campo. Órgão julgador:3ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:22/10/2019. Data de publicação:22/10/2019). Sem prejuízo, defiro o requerido pelo Ministério Público para que: a) cumpra a autora o solicitado nos itens 1, , e 3 de fls. 270; b) providencie o cartório pesquisa Sisbajud, visando localizar ativos financeiros em nome do inteditando; c) a serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família deverá realizar pesquisa, com a utilização da ferramenta PrevJud, visando localizar benefício previdenciário ou assistencial vigente em nome do requerido. Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), JOSE SERGIO DE OLIVEIRA LENITTA (OAB 228098/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Euripedes De Souza Resende

ID: 313408985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056968-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

EURIPEDES DE SOUZA RESENDE

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056968-67.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056968-67.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Euripedes de Souza Resende (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - "GOLPE DO BOLETO" BOLETO FALSO PAGO PELO AUTOR AUTOR QUE NÃO PERCEBEU A ADULTERAÇÃO DOS DADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO RECIBO BANCÁRIO IDENTIFICANDO BENEFICIÁRIO DIVERSO FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, QUE PODERIA TER SIDO CONSTATADA, PELO AUTOR, ANTES DO PAGAMENTO NÃO FICOU EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO RÉU, O QUAL NÃO PRATICOU QUALQUER ATO ILÍCITO, QUE JUSTIFIQUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA REFORMADA AÇÃO IMPROCEDENTE - EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, ARCA O AUTOR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CORRIGIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL QUE LHE FOI CONCEDIDA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Eduardo Augusto Schiavoni (OAB: 459829/SP) - 3º andar

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Mauser Do Brasil Embalagens Industriais S/A x Ecolive Sustentabilidade Ambiental Ltda

ID: 301546925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008738-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A

Polo Passivo:

ECOLIVE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO

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Processo 1008738-57.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026316-67.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mauser do Brasil Embalagens Ind… Processo 1008738-57.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026316-67.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mauser do Brasil Embalagens Industriais S/A - Ecolive Sustentabilidade Ambiental Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP)

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Processo nº 0013708-83.2025.8.26.0506

ID: 328439919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013708-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL FELIPE DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON CATANEO DA ROSA

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Processo 0013708-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1037083-67.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - M.F.L. - Vistos. 1. Intime-se pessoalmente o executado para pagamento do … Processo 0013708-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1037083-67.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - M.F.L. - Vistos. 1. Intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito (R$ 800,00 - OITOCENTOS REAIS) em até quinze dias, sob pena do débito ser acrescido de 10% sobre o total da condenação, acrescido de custas, se houver, mais honorários de advogado de 10% (art. 523 e parágrafo 1º do CPC). 2. Não cumprida a ordem no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando memorial atualizado e discriminado de débitos e requerendo o que de direito. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525, CPC). 4. Fica facultado ao credor indicar desde logo os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII, do CPC). 5. Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, considerando-se a recente redação do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, fica o exequente, advogado titular dos honorários, dispensado do adiantamento das custas processuais, sendo que, ao final, o valor deverá ser suprido pelo executado, se tiver dado causa ao processo. Contudo, ressalta-se que o referido diferimento de custas processuais refere-se exclusivamente à taxa judiciária, não abrangendo as demais despesas processuais, como as diligências do oficial de justiça. 6. Dessa forma, providencie o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas para diligência do Oficial de Justiça necessária para a intimação. 7. Com a comprovação do recolhimento da diligência, cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: EVERSON CATANEO DA ROSA (OAB 521973/SP), MARCEL FELIPE DE LUCENA (OAB 353669/SP)

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Spadoni, Carvalho & Costa Sociedade De Advogados x Milene De Cassia Marques

ID: 302473468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010534-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPADONI, CARVALHO & COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MILENE DE CASSIA MARQUES

Intimação

Advogados:

TAMER BERDU ELIAS

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ROSIMAR FERREIRA

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Processo 0010534-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1031651-67.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - SPADONI, CARVALHO & COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Milene d… Processo 0010534-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1031651-67.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - SPADONI, CARVALHO & COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Milene de Cassia Marques - Vistos. Equivocada a decisão de fls. 05/06, razão pela qual a torno sem efeito, proferindo nova e correta decisão conforme segue. Valor do débito: R$ 2.385,76 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROSIMAR FERREIRA (OAB 126636/SP), TAMER BERDU ELIAS (OAB 188047/SP)

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Spadoni, Carvalho & Costa Sociedade De Advogados x Milene De Cassia Marques

ID: 302473745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010534-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPADONI, CARVALHO & COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MILENE DE CASSIA MARQUES

Intimação

Advogados:

TAMER BERDU ELIAS

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ROSIMAR FERREIRA

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Processo 0010534-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1031651-67.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - SPADONI, CARVALHO & COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Milene d… Processo 0010534-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1031651-67.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - SPADONI, CARVALHO & COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Milene de Cassia Marques - Vistos. Equivocada a decisão de fls. 05/06, razão pela qual a torno sem efeito, proferindo nova e correta decisão conforme segue. Valor do débito: R$ 2.385,76 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROSIMAR FERREIRA (OAB 126636/SP), TAMER BERDU ELIAS (OAB 188047/SP)

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T. C. A. x M. E. R. A.

ID: 309108088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029032-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. C. A.

Polo Passivo:

M. E. R. A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

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CLAUDENI FRANCISCO DE ARAUJO

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Processo 1029032-67.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.C.A. - M.E.R.A. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido aprese… Processo 1029032-67.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.C.A. - M.E.R.A. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por T. C. A. nos autos da ação revisional de alimentos proposta em face de M. E. R. A., representada por sua genitora, M. C. A. R., para um salário mínimo vigente, a ser pago todo 10 de cada mês, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor não pago, que se reverterá em forma de alimentos e passa a ter a mesma natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente. Destaque-se a não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza (nas ações de alimentos até 02 salários mínimos). Em razão da sucumbência recíproca, considerada de igual extensão para essa finalidade, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando cada parte condenada a pagar metade desse valor (dos honorários arbitrados) ao advogado da parte contrária, observando-se a suspensão de exigibilidade conferida pela lei aos beneficiários da justiça gratuita. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe, atentando-se a serventia para eventuais custas em aberto. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP), CLAUDENI FRANCISCO DE ARAUJO (OAB 144660/SP)

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Spadoni, Carvalho & Costa Sociedade De Advogados x Milene De Cassia Marques

ID: 297222226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010534-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SPADONI, CARVALHO & COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MILENE DE CASSIA MARQUES

Intimação

Advogados:

TAMER BERDU ELIAS

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ROSIMAR FERREIRA

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Processo 0010534-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1031651-67.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - SPADONI, CARVALHO & COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Milene d… Processo 0010534-66.2025.8.26.0506 (processo principal 1031651-67.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - SPADONI, CARVALHO & COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Milene de Cassia Marques - Vistos. Valor do débito: R$ 2.385,76 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROSIMAR FERREIRA (OAB 126636/SP), TAMER BERDU ELIAS (OAB 188047/SP)

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