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Processo nº 1034853-64.2023.8.26.0114

ID: 277095129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034853-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EULYDIA MERCEDES ALONSO MANICARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1034853-64.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulydia Mercedes Alonso Manicardi - Vi… ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1034853-64.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulydia Mercedes Alonso Manicardi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública estadual aposentada e fazer jus aos adicionais temporais, cuja base de cálculo requer seja composta pelo "PisoSalarialDocente". No que tange àprescrição, denota-se que houve ainterrupçãodo prazopor ocasião do ajuizamento da primeira demanda, pois aextinçãoem relação à parte autora ocorreu em virtude da multiplicidade de autores. (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Assim, em caso de procedência da demanda, o prazo prescricional deve retroagir aos cinco anos anteriores à propositura da primeira demanda. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Omissão quanto à ocorrência de causa interruptiva da prescrição (ajuizamento de ação prévia julgada extinta, sem julgamento do mérito, após o desmembramento de litisconsórcio multitudinário) - Ocorrência - Alteração do julgado para reconhecer que o termo inicial da prescrição corresponde à data de ajuizamento da ação anterior - Erro material (julgamento ultra petita) - Não ocorrência - Questões relativas à vedação do chamado "efeito cascata" que são de ordem pública e, portanto, não caracterizam o vício apontado - Embargos parcialmente acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026906-17.2023.8.26.0224; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) (grifei) No mérito, o padrão de vencimento a ser considerado como base de cálculo para os adicionais temporais deve ser o equivalente à soma da remuneração básica com as demais parcelas, de quaisquer nomenclaturas, que sejam devidas a todos os servidores públicos que ocupem determinado cargo, e que em geral são concedidas como reajustes disfarçados, mas que integram ou deveriam integrar a remuneração básica do cargo, excluídas, obviamente, as de caráter eventual. OPisoSalarialDocente, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior aopisosalarialprofissional nacional. Verifica-se que o PisoSalarialDocente constitui de verba de natureza genérica, a qual é paga indistintamente a todos os servidores, inclusive inativos e pensionistas e, portanto, integra a base de cálculo dos adicionais temporais (ATS e sexta parte). Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar que os adicionais temporais devem ser calculados sobre o "PisoSalarialDocente", condenando a parte ré ao pagamento das diferenças, respeitada aprescriçãoquinquenal, sendo que sobre o montante devido incidirá correção monetária a contar de cada parcela vencida e não paga, bem como de juros de mora a contar da citação, a contar do ajuizamento desta ação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1034853-64.2023.8.26.0114

ID: 276551263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034853-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EULYDIA MERCEDES ALONSO MANICARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1034853-64.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulydia Mercedes Alonso Manicardi - Vi… ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1034853-64.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulydia Mercedes Alonso Manicardi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública estadual aposentada e fazer jus aos adicionais temporais, cuja base de cálculo requer seja composta pelo "PisoSalarialDocente". No que tange àprescrição, denota-se que houve ainterrupçãodo prazopor ocasião do ajuizamento da primeira demanda, pois aextinçãoem relação à parte autora ocorreu em virtude da multiplicidade de autores. (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Assim, em caso de procedência da demanda, o prazo prescricional deve retroagir aos cinco anos anteriores à propositura da primeira demanda. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Omissão quanto à ocorrência de causa interruptiva da prescrição (ajuizamento de ação prévia julgada extinta, sem julgamento do mérito, após o desmembramento de litisconsórcio multitudinário) - Ocorrência - Alteração do julgado para reconhecer que o termo inicial da prescrição corresponde à data de ajuizamento da ação anterior - Erro material (julgamento ultra petita) - Não ocorrência - Questões relativas à vedação do chamado "efeito cascata" que são de ordem pública e, portanto, não caracterizam o vício apontado - Embargos parcialmente acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026906-17.2023.8.26.0224; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) (grifei) No mérito, o padrão de vencimento a ser considerado como base de cálculo para os adicionais temporais deve ser o equivalente à soma da remuneração básica com as demais parcelas, de quaisquer nomenclaturas, que sejam devidas a todos os servidores públicos que ocupem determinado cargo, e que em geral são concedidas como reajustes disfarçados, mas que integram ou deveriam integrar a remuneração básica do cargo, excluídas, obviamente, as de caráter eventual. OPisoSalarialDocente, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior aopisosalarialprofissional nacional. Verifica-se que o PisoSalarialDocente constitui de verba de natureza genérica, a qual é paga indistintamente a todos os servidores, inclusive inativos e pensionistas e, portanto, integra a base de cálculo dos adicionais temporais (ATS e sexta parte). Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar que os adicionais temporais devem ser calculados sobre o "PisoSalarialDocente", condenando a parte ré ao pagamento das diferenças, respeitada aprescriçãoquinquenal, sendo que sobre o montante devido incidirá correção monetária a contar de cada parcela vencida e não paga, bem como de juros de mora a contar da citação, a contar do ajuizamento desta ação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Edna Zaccarias Marcello Retamero x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 260183506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034077-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDNA ZACCARIAS MARCELLO RETAMERO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1034077-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Zaccarias Marcello Retame… ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1034077-64.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Zaccarias Marcello Retamero - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos em saneador. A impugnação à justiça gratuita não tem razão de ser, na medida em que a autora não obteve tal benefício. Afasto a preliminar de falta de interesse processual apresentada pelo requerido, pois o prévio requerimento administrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constitui óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV da CF). Outrossim, a resistência da instituição bancária requerida à pretensão formulada pela autora, por si só, é suficiente para assegurar ao autor o exercício de seu direito de ação. Inexiste conexão deste feito com as demais ações ajuizadas pela autora, na medida em que não há identidade de partes, causas de pedir ou pedidos. Por outro lado, a falta de comprovante de endereço é mera irregularidade, não havendo indícios de que a Autora tenha se utilizado de endereço fictício apenas para deslocamento da competência, razão pela qual não prospera a preliminar arguida. Especificamente sobre o comprovante de endereço, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Determinada a apresentação de comprovante de endereço válido. Descabimento. O Código de Processo Civil não estabelece a obrigatoriedade de juntada do referido documento, mas apenas a indicação do endereço da parte requerente. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010604-18.2021.8.26.0438; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) Não há que se falar em irregularidade da representação processual da parte autora, uma vez que a procuração anexada é clara quanto aos poderes conferidos aos seus respectivos procuradores. Destaco, ainda, que não há previsão legal acerca do prazo de validade para a procuração ad judicia. O tema foi alvo de debate no Conselho Nacional de Justiça, oportunidade em que foi parcialmente suspensa a Portaria de nº 2/2019 editada pelo 16º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás, que exigia das partes a juntada de procurações datadas de no máximo 06 (seis) meses em relação à data do ajuizamento da ação, sob pena de extinção dos autos. Durante a votação, nas palavras de Marcos Vinicius Jardim: "(...) o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário". Não há indício de que a parte autora não tenha conhecimento da ação, até porque não há elementos que permitam inferir pela invalidade da assinatura da procuração. Embora a ação reúna as características que indiquem que se trata de litigância predatória, essa questão deve ser denunciada junto à OAB, que tem competência para as providências cabíveis para melhor apuração e responsabilização. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como questão controvertida a ser provada (CPC, art. 357): a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos de p. 120/122. Defiro a produção de prova pericial e documental. Determino que a parte ré, no prazo de 15 dias, apresente em Cartório a via original do respectivo contrato, caso ainda a possua. Nomeio perito judicial o senhor LUIZ EDUARDO PACHECO CONCEIÇÃO, independentemente de compromisso. Intime-se o expert, na forma do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, para estimar seus honorários, os quais serão adiantados pelo réu, ônus probatório que lhe acomete, porquanto responsável pela produção dos documentos (CPC, art. 429, II). Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito - se o caso, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, I, II e III). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, §1º). Laudo em 60 dias. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (art. 474, do Código de Processo Civil). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias, bem como expeça-se MLE em favor do perito mediante juntada do respectivo formulário. Int.

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M.R.V. Engenharia E Participações S/A x Iacy Dos Santos Draetta e outros

ID: 333997048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016935-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

IACY DOS SANTOS DRAETTA LILIANE DOS SANTOS DRAETTA MARCELO DOS SANTOS DRAETTA MáRCIA DOS SANTOS DRAETTA TORTORELLI MARILENE DOS SANTOS DRAETTA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TAMASSIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016935-64.2023.8.26.0114 (processo principal 1029639-68.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - I… Processo 0016935-64.2023.8.26.0114 (processo principal 1029639-68.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Iacy dos Santos Draetta - - Márcia dos Santos Draetta Tortorelli - - Marilene dos Santos Draetta - - Liliane dos Santos Draetta - - Marcelo dos Santos Draetta - Autos nº 2018/001480 (Número do Processo na Vara). 1. Trata-se de cumprimento de sentença que em fevereiro de 2024 chegava ao valor de R$ 1.453.732,80 (fls. 139/142). 2. O laudo pericial de fls. 331/367 não impugnado pelas partes apresentou o valor dos imóveis penhorados. Ainda que o valor da avaliação seja ligeiramente superior ao valor da execução, como se tratam de bens indivisíveis e se sabe que a alienação em hasta pública acarreta desvalorização em relação ao seu valor de mercado, inviável o cancelamento da penhora sobre qualquer bem. 3. Ademais, impõe-se a venda em hasta pública de todos os bens, sendo que eventual sobra de parte de algum imóvel será, eventualmente, devolvido aos executado. 4. Determino que seja realizado o leilão eletrônico, previsto no artigo 882 do Código de Processo Civil, já regulamentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Provimento CSM n. 1625/2009 para venda de todos os imóveis penhorados, ficando-se como valor de cada imóvel o montante apurado pelo laudo pericial (fls. 331/367). Nomeio, para realização das praças, a Leiloeira Oficial Angela Pecini Silveira, matriculada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o número 715, devidamente habilitada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e atuante nas alienações neste foro. A leiloeira habilitada é integrante do cadastro dos Auxiliares da Justiça do TJSP com escritório sede naAvenida Rotary n. 187, Vila Brandina, Campinas-SP, CEP 13092509, telefones: 19 32959777 ou 19 981176035; O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico. Com fundamento no artigo 887, § 2° do CPC, determino que o edital seja publicado na rede mundial de computadores, no seguintes sítio: WWW.PECINILEILOES.COM.BR . O edital deverá conter descrição detalhada e ilustrada dos bens. Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores, se for o caso, deverão também ser publicadas pelo Gestora na rede mundial de computadores, em sítios especializados na venda desses bens (artigo 887 § 5° do CPC). O leilão terá início no mínimo cinco dias úteis após à publicação do Edital. Não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal WWW.PECINILEILOES.COM.BR e será presidido pela leiloeira oficial Angela Pecini Silveira, habilitada pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Pecini Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, através do e-mail angela@pecinileiloes.com.br dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no seu portal eletrônico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Registre-se, ainda, que o se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intimem-se. Campinas, 23 de julho de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP), RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP), RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP), RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP), RAQUEL TAMASSIA MARQUES (OAB 165498/SP)

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Adriano Teryoshi Santos Sasaki x Edson Gulart Marques

ID: 303599651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018584-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TERYOSHI SANTOS SASAKI

Polo Passivo:

EDSON GULART MARQUES

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO RODRIGUES

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JEAN CARLO DE SOUZA

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ISMAEL APARECIDO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0018584-64.2023.8.26.0114 (processo principal 0027633-52.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriano Teryoshi Santos Sasaki - Edson Gulart Marques - Vi… Processo 0018584-64.2023.8.26.0114 (processo principal 0027633-52.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriano Teryoshi Santos Sasaki - Edson Gulart Marques - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 14 de janeiro de 2025. - ADV: MAURO SERGIO RODRIGUES (OAB 111643/SP), JEAN CARLO DE SOUZA (OAB 292413/SP), ISMAEL APARECIDO PEREIRA JUNIOR (OAB 296447/SP)

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Fazenda Roseira Imobiliária S.A. e outros x Alexandre Henrique Fernandes e outros

ID: 295907928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA ROSEIRA IMOBILIáRIA S.A. GRANITO COPPI BONELLI E ANDERY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES RúBIA RIBEIRO NARDARI

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERREIRA

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 0000154-64.2023.8.26.0114 (processo principal 1019844-67.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fazenda Roseira Imobiliária S.A. - - Granito Coppi Bonelli e Andery … Processo 0000154-64.2023.8.26.0114 (processo principal 1019844-67.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fazenda Roseira Imobiliária S.A. - - Granito Coppi Bonelli e Andery Advogados Associados - Alexandre Henrique Fernandes - - Rúbia Ribeiro Nardari - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 09 de dezembro de 2024. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 89265/SP), MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 89265/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Keity Araujo Silva e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 323269981

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEITY ARAUJO SILVA KESSI JONES ARAUJO DA SILVA MARIA INES DE ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por Kessi Jone Araujo da Silva, Maria Ines de Araujo e Keity Araujo Silva em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que são herdeiros de Gonçalo José da Silva, falecido em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 05 de agosto de 2020. Sustentam que, em ação anterior (processo nº 1036405-14.2020.8.11.0041), foi reconhecido o direito à indenização securitária no valor de R$ 3.375,00, porém, em virtude da ausência de localização de um dos herdeiros e da ausência de habilitação da companheira do falecido, a condenação foi limitada a 25% do valor total, correspondente à cota-parte de Keity Araujo Silva, ora autora. Aduzem que restaram pendentes de pagamento as cotas-parte da convivente Maria Ines de Araujo (50%) e do filho Kessi Jone Araujo da Silva (25%), razão pela qual buscam a condenação das requeridas ao pagamento do saldo remanescente da indenização securitária, correspondente a R$ 1.687,50 e R$ 843,75, respectivamente. Postulam, ao final, a condenação das rés ao pagamento da quantia pleiteada, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do acidente e juros de mora à razão de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em que a parte promovente visa o recebimento do seguro DPVAT devido ao óbito de seu pai, por complicações decorrentes de acidente de trânsito. De início, tem-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores [DPVAT] é modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, a qual não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro. Pretende o autor o recebimento da indenização do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, em sua integralidade. De acordo com o art. 3º da lei 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07, o valor da indenização para os casos de morte é exatamente a quantia pretendida pelo autor, vejamos: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” A controvérsia cinge-se à existência de direito dos autores à complementação da indenização por morte prevista na Lei nº 6.194/74, em decorrência do óbito de Gonçalo José da Silva, vítima de acidente de trânsito em 05/08/2020. A certidão de óbito juntada aos autos (ID 179641765) confirma a morte por acidente automobilístico. Também é incontroversa a existência de sentença anterior reconhecendo o direito à indenização no valor de R$ 3.375,00 (ID 179641757), tendo esta sido parcialmente satisfeita no percentual de 25%, correspondente à cota-parte da autora Keity. No que tange à autora Maria Ines de Araujo, a união estável com o falecido restou corroborada pela declaração de únicos herdeiros (ID 179641761), firmada pelos filhos, em que se reconhece expressamente a qualidade de companheira da requerente. Trata-se de elemento probatório suficiente, não infirmado por prova em sentido contrário, sendo cabível o reconhecimento judicial da união estável. Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização por morte deve ser rateado em 50% ao cônjuge ou companheiro e 50% entre os herdeiros legais. Considerando que a cota da autora Keity já foi satisfeita, subsiste o direito dos demais herdeiros — a companheira Maria Ines (50%) e o filho Kessi (25%) — ao recebimento dos valores remanescentes da indenização securitária. Assim, procede o pedido de condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 2.531,25, sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - ATESTADO DE ÓBITO - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de credores solidários perante a seguradora, cada beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo em face dos outros pela parte que lhes caiba. (...)” (TJMS - j. 13.9.2011 - Segunda Turma Cível- Apelação Cível - Sumário - N. - Ponta Porã - Relator - Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade). Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária, por sua vez, deve observar a Súmula 43/STJ, incidindo desde o efetivo prejuízo, que, neste caso, corresponde à data do óbito (05/08/2020). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, já descontada a correção monetária pelo IPCA, incidindo de forma única e acumulada. Aplica-se, portanto, exclusivamente a SELIC a partir da data do evento danoso. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde 05/08/2020 e juros moratórios calculados pela taxa SELIC a partir da mesma data. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerada a natureza da causa, o valor da condenação e a baixa complexidade da demanda. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Keity Araujo Silva e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 325571845

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEITY ARAUJO SILVA KESSI JONES ARAUJO DA SILVA MARIA INES DE ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por Kessi Jone Araujo da Silva, Maria Ines de Araujo e Keity Araujo Silva em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que são herdeiros de Gonçalo José da Silva, falecido em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 05 de agosto de 2020. Sustentam que, em ação anterior (processo nº 1036405-14.2020.8.11.0041), foi reconhecido o direito à indenização securitária no valor de R$ 3.375,00, porém, em virtude da ausência de localização de um dos herdeiros e da ausência de habilitação da companheira do falecido, a condenação foi limitada a 25% do valor total, correspondente à cota-parte de Keity Araujo Silva, ora autora. Aduzem que restaram pendentes de pagamento as cotas-parte da convivente Maria Ines de Araujo (50%) e do filho Kessi Jone Araujo da Silva (25%), razão pela qual buscam a condenação das requeridas ao pagamento do saldo remanescente da indenização securitária, correspondente a R$ 1.687,50 e R$ 843,75, respectivamente. Postulam, ao final, a condenação das rés ao pagamento da quantia pleiteada, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do acidente e juros de mora à razão de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em que a parte promovente visa o recebimento do seguro DPVAT devido ao óbito de seu pai, por complicações decorrentes de acidente de trânsito. De início, tem-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores [DPVAT] é modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, a qual não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro. Pretende o autor o recebimento da indenização do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, em sua integralidade. De acordo com o art. 3º da lei 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07, o valor da indenização para os casos de morte é exatamente a quantia pretendida pelo autor, vejamos: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” A controvérsia cinge-se à existência de direito dos autores à complementação da indenização por morte prevista na Lei nº 6.194/74, em decorrência do óbito de Gonçalo José da Silva, vítima de acidente de trânsito em 05/08/2020. A certidão de óbito juntada aos autos (ID 179641765) confirma a morte por acidente automobilístico. Também é incontroversa a existência de sentença anterior reconhecendo o direito à indenização no valor de R$ 3.375,00 (ID 179641757), tendo esta sido parcialmente satisfeita no percentual de 25%, correspondente à cota-parte da autora Keity. No que tange à autora Maria Ines de Araujo, a união estável com o falecido restou corroborada pela declaração de únicos herdeiros (ID 179641761), firmada pelos filhos, em que se reconhece expressamente a qualidade de companheira da requerente. Trata-se de elemento probatório suficiente, não infirmado por prova em sentido contrário, sendo cabível o reconhecimento judicial da união estável. Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização por morte deve ser rateado em 50% ao cônjuge ou companheiro e 50% entre os herdeiros legais. Considerando que a cota da autora Keity já foi satisfeita, subsiste o direito dos demais herdeiros — a companheira Maria Ines (50%) e o filho Kessi (25%) — ao recebimento dos valores remanescentes da indenização securitária. Assim, procede o pedido de condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 2.531,25, sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - ATESTADO DE ÓBITO - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de credores solidários perante a seguradora, cada beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo em face dos outros pela parte que lhes caiba. (...)” (TJMS - j. 13.9.2011 - Segunda Turma Cível- Apelação Cível - Sumário - N. - Ponta Porã - Relator - Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade). Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária, por sua vez, deve observar a Súmula 43/STJ, incidindo desde o efetivo prejuízo, que, neste caso, corresponde à data do óbito (05/08/2020). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, já descontada a correção monetária pelo IPCA, incidindo de forma única e acumulada. Aplica-se, portanto, exclusivamente a SELIC a partir da data do evento danoso. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde 05/08/2020 e juros moratórios calculados pela taxa SELIC a partir da mesma data. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerada a natureza da causa, o valor da condenação e a baixa complexidade da demanda. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Banco Bmg S/A x Dionésia Josefá De Paula

ID: 297627085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010748-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

DIONéSIA JOSEFá DE PAULA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0010748-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1005850-64.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco BMG S/A - Dionésia Josefá de Paula - Vistos. Recebo o ped… Processo 0010748-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1005850-64.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco BMG S/A - Dionésia Josefá de Paula - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Thiago De Lara Romeo Poffo x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 293504214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003342-94.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE LARA ROMEO POFFO

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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ANA CAROLINA LOPES CALUSNI

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Processo 0003342-94.2025.8.26.0114 (processo principal 1010021-64.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Thiago de Lara Romeo Poffo - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 0003342-94.2025.8.26.0114 (processo principal 1010021-64.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Thiago de Lara Romeo Poffo - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada (seguradora) realizou o depósito judicial do valor da indenização securitária, conforme determinado na decisão que julgou procedente a demanda principal. Verifica-se, contudo, que persiste controvérsia quanto à entrega da documentação do veículo sinistrado, objeto da presente execução, sem restrições administrativas, débitos fiscais ou infrações de trânsito. Ocorre que, para a efetiva satisfação da obrigação e a ultimação do litígio de forma célere e eficaz, não basta o mero pagamento da quantia. A transferência da propriedade do veículo sinistrado à seguradora, livre de quaisquer ônus, é corolário lógico da indenização integral paga, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente e da perpetuação desnecessária da controvérsia. Com efeito, a entrega da documentação do veículo desembaraçada de quaisquer restrições administrativas, débitos fiscais (IPVA, licenciamento, etc.) e multas de trânsito é medida que se impõe antes do levantamento do valor depositado. Tal providência assegura à seguradora o direito de exercer plenamente a propriedade sobre o bem, seja para fins de alienação dos salvados ou outra destinação que lhe aprouver, sem que para isso necessite arcar com pendências anteriores ao sinistro ou à tradição. A entrega do veículo sem quaisquer restrições administrativas, débitos fiscais (IPVA, licenciamento, etc.) e infrações de trânsito é dever do exequente, sob pena de enriquecimento ilícito e de impor à seguradora um ônus que não lhe compete. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado no sentido de que, em casos de indenização integral por perda total ou furto/roubo de veículo, a transferência do salvado e de sua documentação regular é contrapartida indispensável ao recebimento do valor segurado. Nesse sentido: Indenizatória. Prestação de serviços. Sistema de monitoramento, rastreamento e sistema de bloqueio remoto de veículos. Furto da motocicleta do autor, sem que tenha sido localizada. Negativa de pagamento da indenização securitária, ao fundamento de que havia a necessidade de realização de testes mensais de funcionamento do equipamento, sob pena de perda do direito à cobertura contratual. Sentença de procedência. Inconformismo da empresa-ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Insurgência restrita ao valor da indenização. Limitação contratual que não convalesce. Obscuridade e falta de clareza da disposição contratual restritiva de cobertura que não deve prejudicar o consumidor. Dever de informação adequada e clara desatendido. Interpretação mais favorável ao aderente. Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Prestadora de serviços que confunde boa-fé com interesse próprio. Impostura evidenciada. Quebra do dever de lealdade e violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Indenização devida, tal e qual determinada. Entrega do DUT do veículo que é condição para o recebimento da indenização. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007772-38.2022.8.26.0127; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ademais, condicionar o levantamento da indenização à regularização documental do veículo prestigia os princípios da celeridade processual, da economia processual e da primazia da resolução do mérito, que norteiam o direito processual civil moderno (artigos 4º e 6º do CPC), e visando a pronta solução do conflito, evitando-se a perpetuação do litígio com a instauração de novo procedimento, entendo ser cabível e recomendável a presente determinação incidental. Permitir o levantamento do valor sem a prévia entrega da documentação regular implicaria, na prática, impor à seguradora a necessidade de, posteriormente, instaurar novo cumprimento de sentença, desta vez para exigir uma obrigação de fazer (entrega de documentos livres de ônus), o que contraria frontalmente o objetivo de pronta solução dos conflitos e a economia processual. Tal medida apenas procrastinaria a resolução definitiva da lide, com a imposição de custos e desgastes desnecessários a ambas as partes e ao próprio Poder Judiciário. Destarte, a presente decisão visa assegurar que a execução se processe de forma equilibrada, garantindo o crédito do exequente, mas também resguardando o direito da executada de receber o veículo (salvado) livre de quaisquer embaraços que possam dificultar ou onerar a sua futura utilização ou alienação. Portanto, DETERMINO a intimação do exequente, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente nos autos: a) Documento Único de Transferência (DUT) ou Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido em nome da seguradora executada ou de quem esta indicar, com firma reconhecida por autenticidade, ou, no caso de documento eletrônico (ATPV-e), a comprovação da comunicação de venda ou a disponibilização dos dados necessários para a transferência; b) Comprovantes de quitação de todos os débitos fiscais (IPVA, licenciamento, DPVAT, se houver) e infrações de trânsito incidentes sobre o veículo. Fica o exequente ciente de que o descumprimento injustificado da presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação de medidas coercitivas cabíveis e, inclusive, obstar o levantamento do valor depositado até a integral regularização da documentação, sem prejuízo de eventual apuração de perdas e danos em favor da seguradora. Cumprida integralmente a determinação supra, com a juntada de toda a documentação exigida e a comprovação da regularidade do veículo para transferência, expeça-se mle para levantamento do valor incontroverso depositado pela seguradora em favor do exequente. Caso haja discordância da seguradora quanto à documentação apresentada, deverá se manifestar nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI (OAB 223269/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), JOSÉ VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS (OAB 426435/SP)

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