Resultados para "1036455-98.2024.8.26.0003" – Página 28 de 32

G. N. G. x V. N. F. F.

ID: 327010176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031993-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. N. G.

Polo Passivo:

V. N. F. F.

Intimação

Advogados:

NADIA DE OLIVEIRA SANTOS

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FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA

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DANIELLA DE ALMEIDA E SILVA

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Processo 1031993-98.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.N.G. - V.N.F.F. - Vistos. O feito tem por objeto a fixação de alimentos à infante. Audiência de conciliação i…

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Rosaldo Correa Dos Santos x Banco Itaucard S.A.

ID: 328132614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027725-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSALDO CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1027725-98.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rosaldo Correa dos Santos - Banco Itaucard S.A. - Vistos. De acordo com o art. 1.197 das Normas da Corregedori…

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Rudgero Pereira De Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 335719969

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026367-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUDGERO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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IGOR PAIVA AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026367-98.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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L. M. T. x M. C. T.

ID: 316119264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020046-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. T.

Polo Passivo:

M. C. T.

Intimação

Advogados:

TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA

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SUELEN PINHEIRO SANTOS

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FLÁVIA MINNITI BERGAMINI

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Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se d… Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos devidos por M.C.T em favor de L.M.T., visando à cobrança de débito alimentar inadimplido desde fevereiro de 2024 (conforme planilha inicial apresentada). Anoto, para fins de controle, as decisões de fls. 242/247, 278/279, 565/566 e 653/655, destacando, ainda, que foi realizada penhora de R$ 41.000,00 nos termos do art. 854 do CPC (fls. 271/274). Anoto, ainda, que dos agravos interpostos, verifico que: i) o agravo n.º 2360719-98.2024.8.26.0003, interposto pelo exequente, foi desprovido, confirmando o abatimento dos valores pagos in natura referentes à mensalidade, material e lanche escolar, conforme decisão de fls. 242/247, com trânsito em julgado certificado (fls. 767); ii) o agravo n.º 2372638-84.2024.8.26.0000, interposto pelo executado, foi parcialmente provido para incluir a compensação dos valores pagos a título de plano de saúde (fevereiro a junho de 2024), estando pendente apenas a expedição da certidão de trânsito em julgado, haja vista o decurso do prazo recursal; e iii) o agravo n.º 2057331-32.2025.8.26.0000, interposto pelo exequente, o qual foi provido para fixar a exigibilidade dos alimentos desde a decisão que os fixou (proferida em fevereiro de 2024), estando ainda em prazo recursal. Fls. 747/749: Verifica-se que a redação do item 2 da decisão de fls. 653/655, embora tenha indeferido o pleito do executado de fls. 634/635 quanto ao abatimento das mensalidades escolares, admite interpretação dúbia, de certo que a matéria já foi amplamente discutida nos autos e que por força do resultado agravo de instrumento 2360719-97.2024.8.26.0003 já foi deferido o abatimento de tal verba despendida pelo executado. Assim, esclareço que tais valores aparentemente já foram devidamente abatidos na planilha apresentada pelo exequente às fls. 579/581 e não por aquela apresentada a fls. 582, providenciando o exequente, assim, o cumprimento quanto ao deliberado pelo agravo de instrumento nº 2360719-98.2024.8.26.0000, além de que o exequente ainda procedeu a exclusão dos meses de fevereiro e março de 2024, em conformidade com a decisão de fls. 575/576. Fls. 660/661 e 768/769: Afasto o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, considerando os esclarecimentos prestados acima e a necessidade de atualização das planilhas conforme decisões anteriores. Quanto à reiteração de expedição dos mandados de levantamento deferidos às fls. 653/655 (um no valor de R$3.654,86 em favor da antiga patrona do exequente e o outro no valor de R$37.345,14) esclareço que nesta data foram devidamente assinados e os valores liberados, restando apenas aguardar a compensação bancária. Considerando os diversos agravos interpostos e a aparente confusão verificada nos autos quanto à definição do valor do débito, determino que o exequente, no prazo de 15 dias, providencie a apresentação de nova planilha do débito alimentar nos seguintes termos, bem como para que informe os meios pelos quais objetiva a satisfação da execução: a) inclusão na planilha de débitos dos valores devidos nos meses de fevereiro e março de 2024, em obediência ao resultado do AI nº 2057331-32.2025.8.26.0000 (fls. 752/757) e decisão de fls. 278/279; b) compensação dos valores pagos pelo executado a título de alimentos in natura relativos às verbas escolares (mensalidades, materiais e lanches), conforme AI nº 2360719-98.2024.8.26.0003(fls. 758/767); c) compensação dos valores pagos a título de plano de saúde de fevereiro a junho de 2024, conforme AI nº 2372638-84.2024.8.26.0000 (fls. 627/633); e d) abatimento do valor de R$ 37.345,14, em razão do mandado de levantamento eletrônico expedido em seu favor (decisão de fls. 653/655 item 3). Apresentada nova planilha, intime-se o executado para pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 dias, através de seu procurador via publicação no DJEN, sob pena de serem realizados os atos constritivos indicados pelo exequente em sua manifestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SUELEN PINHEIRO SANTOS (OAB 426241/SP), TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 384066/SP), FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)

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Processo nº 1015891-98.2024.8.26.0003

ID: 298209808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015891-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O. D. E I. DE P. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BINOTTO ZARAMELO

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RAPHAEL PIRES DO AMARAL

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Processo 1015891-98.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - O.D.I.P.M. - Vistos. 1 - Fls. Retro: Indefiro, por ora, o pedido de citação editalícia, pois não foram esgotados os meios d…

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K. P. S. T. x K. P. D. A. T.

ID: 310187348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001134-82.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. P. S. T.

Polo Passivo:

K. P. D. A. T.

Intimação

Advogados:

THALITA SALGADO LOPES

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ANDERSON FELIPE PEREIRA BARBOSA

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Processo 0001134-82.2025.8.26.0003 (processo principal 1006870-98.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - K.P.S.T. - K.P.A.T. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de s…

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E. R. M. x D. Dos S. R.

ID: 300879548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006191-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. R. M.

Polo Passivo:

D. DOS S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO CAETANO MIRAGLIA

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EDNA VIEIRA SANTOS

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ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006191-98.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Guilherme Vitoriano Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 317770396

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021129-98.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VITORIANO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021129-98.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021129-98.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme Vitoriano da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DO AUTOR.HIPÓTESE NÃO AUTORIZA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DAS PARTES EM CONTRATAR.DESATIVAÇÃO DA CONTA DE MOTORISTA DO AUTOR OCORREU DE FORMA DEFINITIVA EM RAZÃO DA MÁ UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, CONSUBSTANCIADA PELA PRÁTICA DE MANIPULAÇÃO DE SINAL DO SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL (GPS - GLOBAL POSITIONING SYSTEM), IMPLICANDO EM AUMENTO DO VALOR DAS VIAGENS. ADULTERAÇÃO REALIZADA NO "GPS" COM O “TELEPORTATION”, O AUTOR SE TRANSPORTAVA PARA REGIÕES COM A INCIDÊNCIA DE PREÇO DINÂMICO E LOGO RETORNAVA PARA O LOCAL QUE DE FATO ESTAVA EM CURTOS PERÍODOS DE TEMPO, O QUE SERIA HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL DE SE REALIZAR, CONFORME RELATÓRIOS E GRÁFICOS DEMONSTRADOS PELA RÉ. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. NÃO CONFIGURADO ABUSIVO O BLOQUEIO E POSTERIOR CANCELAMENTO DO PERFIL DO AUTOR, MOTIVADA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.

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Igor Rezende Efimovicius x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 324521135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006842-16.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IGOR REZENDE EFIMOVICIUS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JUAN CARLOS GONÇALVES MOURA DA SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006842-16.2025.8.26.0003 (processo principal 1026076-98.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Igor Rezende Efimovicius - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES B…

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Marcus Vinicius De Almeida E Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331126654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033638-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033638-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033638-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcus Vinicius de Almeida e Silva e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. OS AUTORES ALEGAM QUE O CANCELAMENTO DO VOO DE SÃO PAULO PARA MARINGÁ/PR CAUSOU ATRASO DE 14 HORAS, RESULTANDO NA PERDA DE COMPROMISSO AGENDADO. PRETENDEM INDENIZAÇÃO DE R$ 14.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO CONFIGURAM DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O CANCELAMENTO DO VOO FOI CONFIRMADO PELA RÉ, QUE ALEGOU NECESSIDADE DE AJUSTE NA MALHA AÉREA E FORNECEU ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES. ALÉM DISSO, A REUNIÃO QUE O AUTOR TINHA AGENDADA FOI REALIZADA PELO TEAMS, NÃO HAVENDO PROVA DE PREJUÍZO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE O ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM TRANSPORTE AÉREO EXIGE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA PODE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1013819-74.2023.8.26.0068, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 06/05/2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001993-70.2023.8.26.0482, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 14/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020741-98.2024.8.26.0003, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 10/03/2025.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVEN

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